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materia nº 528/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 528 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaRegulamentação do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Toledo, na forma do anteprojeto proposto.
native_id11155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2019-06-24 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 21ª Sessão Ordinária, do dia 24/06/2019, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 528/2019
Regulamentação do processo
administrativo no âmbito do Poder
Executivo do Município de Toledo, na
forma do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentação do processo
administrativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Toledo.
Considerando a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a
Resolução nº 15, de 11 de dezembro de 2017, que regula o processo administrativo
no âmbito Poder Legislativo do Município de Toledo, encaminha-se, em anexo,
anteprojeto para que seja acatado.
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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