MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 84, de 21 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, no
exercício de 2005 o Município de Toledo, devidamente autorizado pela Lei “R” nº
75, firmou com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) o Contrato
de Concessão nº 402, para a exploração dos serviços públicos de saneamento
básico de água e de esgotos sanitários no Município.
Após a celebração do mencionado Contrato de Concessão, foi
editada a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
Com a entrada em vigor daquela Lei, em 25 de maio de 2009,
o Município de Toledo e a SANEPAR firmaram Termo de Compromisso perante o
Ministério das Cidades, obrigando-se a adequarem a concessão dos serviços
públicos acima referida às novas diretrizes estabelecidas no âmbito federal.
Com tais exigências, é imperiosa a necessidade de se
transformar o Contrato de Concessão em Contrato de Programa, para atender as
normas contidas na legislação federal e estadual pertinente.
Como consequência e para viabilizar o novo modelo de gestão
associada para a prestação dos serviços públicos, há a necessidade, primeiramente,
de se celebrar um Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná, nos termos do
artigo 241 da Constituição Federal, nos artigos 14, 87, XVIII, e 256 da
Constituição Estadual, no artigo 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, no artigo 2º,
VIII e seguintes, do Decreto Federal nº 6.017/2007, no artigo 3º, II e seguintes, da
Lei Federal nº 11.445/2007, e no artigo 2º, IX, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Tal Convênio será firmado pelo período de até 14 (quatorze)
anos, que é o tempo remanescente para completar-se o prazo da concessão
autorizada pela Lei “R” nº 75/2005.
Posteriormente, será firmado com a SANEPAR um Contrato
de Programa, resultante da transformação do referido Contrato de Concessão, no
qual constarão todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de
Concessão autorizado pela Lei “R” nº 75/2005 e em seus Aditivos.
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Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação
com o Estado do Paraná, visando à gestão associada para o planejamento,
prestação, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a transformar o Contrato de
Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de Programa.”
Desde logo, colocamos à disposição desse Legislativo
técnicos da Secretaria da Administração, da Assessoria Especial para Captação de
Recursos e da Controladoria de Controle Interno para, sendo o caso, prestarem
informações complementares que eventualmente se fizerem necessárias sobre a
matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 111/2012
Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de
Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão
associada para o planejamento, prestação, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a
transformar o Contrato de Concessão firmado com a
SANEPAR em Contrato de Programa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio
de Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão associada para o planejamento,
prestação, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado com a
SANEPAR em Contrato de Programa, nos mesmos termos do artigo 44 da Lei Estadual nº
16.242/2009.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação com o Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de implementar as políticas
e diretrizes nacionais para o saneamento básico, mediante gestão associada para o
planejamento, prestação, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Toledo, em conformidade com o disposto no artigo
241 da Constituição Federal, nos artigos 14, 87, XVIII, e 256 da Constituição Estadual, no
artigo 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, no artigo 2º, VIII e seguintes, do Decreto Federal nº
6.017/2007, no artigo 3º, II e seguintes, da Lei Federal nº 11.445/2007, e no artigo 2º, IX, do
Decreto Federal nº 7.217/2010.
§ 1º – O Convênio de Cooperação a que se refere o caput deste artigo
será firmado pelo período de até 14 (quatorze) anos, para completar o prazo da concessão
autorizada pela Lei “R” nº 75, de 19 de julho de 2005, prazo este que poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa com audiência pública.
§ 2º – A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água
para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada,
operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos
de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município
continuará a ser exercida por meio de autorização dos convenentes, na forma do Contrato de
Programa previsto no artigo 1º, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 4.684, de 23 de
janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais nºs 4.878, de 19 de junho de 1964, e 12.403, de
30 de dezembro de 1998, pelo prazo remanescente da Lei “R” nº 75/2005, em conformidade
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com seu Estatuto Social, e Leis Federais nºs 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e
8.987/1995, Decretos Federais nºs 6.017/2007 e 7.217/2010, Lei Estadual nº 16.242/2009,
Decreto Estadual nº 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime de
prestação regionalizada, na forma da legislação estadual.
§ 3º – A gestão associada com o Estado para o exercício das funções
de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Toledo será exercida por meio de delegação, na forma do Convênio de
Cooperação que será firmado, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual nº
16.242/2009.
Art. 3º – Em decorrência do Convênio de Cooperação referido no
artigo anterior, fica, também, o Município de Toledo autorizado a transformar o Contrato de
Concessão nº 402/2005, firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR),
nos termos da Lei “R” nº 75, de 19 de julho de 2005, em Contrato de Programa que o
substituirá para atender as novas diretrizes nacionais sobre saneamento básico, previstas na
legislação referida no artigo anterior, reconhecida a validade e eficácia de todos os atos
praticados anteriormente à celebração do Contrato de Programa.
Parágrafo único – O Contrato de Programa a que se refere o caput
deste artigo contemplará todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de
Concessão autorizado pela Lei “R” nº 75/2005 e em seus Aditivos, com as adaptações que se
fizerem necessárias.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem
nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), os bens de propriedade
do Município de Toledo, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos prestados
através do Contrato de Programa, mediante conversão do Contrato de Concessão nº 402/2005,
que será firmado.
Parágrafo único – Também está autorizado o Chefe do Poder
Executivo a transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais que vierem a ser
assumidos pela SANEPAR, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos
serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
Art. 5º – O Município de Toledo reconhece que os bens e direitos
vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e estão registrados no seu ativo
imobilizado.
Parágrafo único – O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos
e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) referentes aos contratos anteriores passarão a integrar o Contrato de Programa
firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura.
Art. 6º – Os serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os
recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná
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(SANEPAR), cuja instituição observará a Lei Federal nº 11.445/2007, o Decreto Federal nº
7.217/2010, a Lei Estadual nº 16.242/2009, as demais leis e regulamentos que regem a matéria
e as seguintes diretrizes:
I – subsídio cruzado entre os sistemas;
II – devida remuneração do capital investido pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), os custos de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do Contrato de Programa;
III – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde;
IV – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
V – geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VII – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII – incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 7º – A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo
na forma da Lei, mediante proposta encaminhada pelo Instituto das Águas do Paraná,
conforme disposto no artigo 43 da Lei Estadual nº 16.242/2009.
§ 1º – O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos
serviços aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), apreciada pelo Instituto das Águas do Paraná, sendo posteriormente apresentada
ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2° – A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se
verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais como
acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos
legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a
provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3° – Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e
a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais nºs 3.926/1988 e
3.839/2012 e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§ 4° – Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á
um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), devidamente
demonstrado na planilha de cálculo referida no § 1º deste artigo.
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Art. 8º – Os serviços adicionais, complementares ou específicos
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) serão remunerados de
acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual nº
3.926/1988 ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo,
sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 9º – As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas
progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais nºs
3.926/1988 e 3.839/2012 e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente
que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§ 1° – Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em
vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) e na de preços anexa ao Decreto Estadual nº 3.839/2012 e anexos ou por outro
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo.
§ 2° – A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m³ (dez metros
cúbicos) mensais de consumo de água por economia da categoria de usuário.
§ 3° – A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa
de água, o qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo
que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a 80% (oitenta por
cento).
§ 4º – A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população
de baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
definidos pelo Decreto Estadual nº 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade
competente que venha a substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo, atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – resida em imóvel com até 70 m² (setenta metros quadrados);
II – a renda familiar seja de até dois salários mínimos para famílias
com até quatro pessoas ou de meio salário mínimo por pessoa para famílias com mais de
quatro pessoas;
III – o consumo de água seja de até 10 m³ (dez metros cúbicos) para
famílias com até quatro pessoas ou de 2,5 m³ (dois e meio metros cúbicos) por pessoa para
famílias com mais de quatro pessoas.
§ 5° – Em situação crítica de escassez motivada por estiagem,
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das
medidas previstas no Decreto Estadual nº 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras,
poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e
cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços contratados.
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§ 6° – O consumo verificado nas ligações de instalações públicas
municipais continuará sendo tarifado com bonificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a
tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo firmado
entre o Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), no qual,
para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está
limitada à média histórica de consumo mensal do Município de Toledo (últimos doze meses
anteriores à data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente à média, faturado pela
tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das
respectivas contas.
§ 7° – O Município de Toledo deverá prever em seu orçamento os
pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais
de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8° – O Município de Toledo é responsável pelo pagamento da tarifa
relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada
nos mesmos termos do §6º.
§ 9º – A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) é do proprietário do imóvel
matriculado junto à SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de
inquilinos.
§ 10 – Nos imóveis em que a rede de esgoto estiver disponível,
decorridos 90 (noventa) dias da primeira notificação da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) para que o usuário efetue a ligação na rede coletora de esgotos,
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da
respectiva tarifa para a concessionária.
§ 11 – Será aplicada a bonificação de cinquenta por cento no preço
das ligações de água e esgoto em novos loteamentos, mantendo-se as responsabilidades do
empreendedor, estando a dita bonificação limitada:
I – aos imóveis que se destinem à ocupação residencial;
II – às ligações de água de ¾ e às ligações de esgoto de 4 polegadas.
§ 12 – Mediante a solicitação do usuário, a SANEPAR concederá a
bonificação de 50% (cinquenta por cento) do preço para a ligação de água e esgotos da
população de baixa renda, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º deste artigo.
Art. 10 – Conforme ficou estabelecido na cooperação federativa para
prestação de serviço de interesse comum prevista no Convênio de Cooperação firmado entre o
Estado do Paraná e o Município de Toledo, a Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) repassará, mensalmente, o percentual de 1% (um por cento) ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente e de 0,5% (meio por cento) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico,
aplicados sobre o valor correspondente à “RECEITA OPERACIONAL / FATURAMENTO
TOTAL” menos “PERDAS NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITO” e os “IMPOSTOS
INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO no MUNICÍPIO DE TOLEDO”.
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§ 1º – Para ter acesso ao repasse previsto no caput deste artigo, o
Município deverá instituir/manter os Fundos nele referidos.
§ 2º – Depois de constituídos os Fundos Municipais, vinculados à
Secretaria Municipal competente, será dela a responsabilidade pela aplicação dos recursos em
projetos, obras e ações que repercutam no saneamento básico da população.
§ 3º – A responsabilidade pela aplicação e destinação dos recursos é
única e exclusiva do Município, que deverá prestar contas para os órgãos fiscalizadores
competentes e à entidade reguladora, quando instado a fazê-lo.
§ 4º – O repasse previsto no caput está condicionado à inexistência de
débitos do Município perante a SANEPAR, sendo que este recurso poderá servir para
compensação de dívidas existentes na data da celebração do Contrato, consoante previsão
contratual correlata.
§ 5º – Quitada a dívida referida no parágrafo anterior, o recurso não
poderá ser utilizado para compensação de eventuais dívidas do Município frente a SANEPAR,
contraídas depois da celebração do Contrato de Programa.
§ 6º – No caso da existência de débitos de qualquer espécie do
Município perante a SANEPAR, referentes a 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, o
repasse do recurso previsto no caput deste artigo será suspenso e os valores a serem
repassados acumulados, sendo liberados somente depois da quitação da dívida pelo
Município.
Art. 11 – As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo
os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
com relação à sua aplicação.
Art. 12 – A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo
ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação à fiscalização,
regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), observado o seu plano de gestão.
Parágrafo único – O Plano Municipal de Saneamento Básico de
Toledo observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) em
regime de prestação regionalizada, consoante artigo 41 da Lei Estadual nº 16.242/2009.
Art. 13 – O planejamento a que faz menção o caput do artigo anterior
deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), autorizado no
respectivo Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná,
observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes
elementos principais:
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I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas;
III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
IV – ações para emergência e contingências; e
V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas.
Art. 14 – O exercício das funções de regulação e fiscalização será
delegado para o Instituto das Águas do Paraná, conforme prevê o § 3º do artigo 2º desta Lei, o
qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões, sempre objetivando:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em
toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) no Estado;
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
III – prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 15 – A atuação da entidade reguladora dar-se-á nos termos da Lei
Estadual nº 16.242/2009, sendo que eventual intervenção do Município deve ser precedida da
indicação da Entidade Reguladora, nos termos do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único – A intervenção a que se refere o caput deste artigo,
em nenhuma hipótese, poderá autorizar o Município a assumir a prestação dos serviços ou a
ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), sendo que a ação
do Município fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a
SANEPAR na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e
prazos indicados pela Entidade Reguladora e previstos no Decreto municipal correlato.
Art. 16 – Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e
obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual e
municipal correlata e no Contrato de Programa que será firmado entre o Município de Toledo
e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 17 – O controle social dos serviços de água e esgoto será
exercido pelo Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e Esgoto –
COMUSAE que atuará em caráter permanente e deliberativo, atuando consultivamente junto à
Entidade Reguladora do Contrato de Programa, com a composição e competência definidas
em ato próprio do Executivo municipal, devendo ser composto por representação do Poder
Executivo, dos usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da sociedade, nos termos
do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
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Parágrafo único – A Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) deverá encaminhar informações ao Chefe do Poder Executivo de Toledo e ao
Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (COMUSAE)
sobre os aspectos técnicos, operacionais, administrativos e financeiros dos serviços prestados
no ano anterior, mediante os relatórios, demonstrativos e documentos que constarão do
Contrato de Programa, os quais deverão ser entregues na Prefeitura até o dia 28 de fevereiro
de cada ano.
Art. 18 – A SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais
municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à
utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar
unidades e redes dos sistemas de saneamento básico, bem como as unidades controladoras
desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do
Município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e
estadual, em especial o que dispõe o item “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição
Federal.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO