tr. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 105, DE 2019
Veda a nomeação de pessoas que tenham
sido condenadas com base nas Leis
Federais n° 11.340/06, 8.069/90,
10.741/2003 ou 13.146/2015, para o
exercício de cargos em comissão da
administração pública municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei veda a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas com base nas Leis Federais n° 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou
13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública
municipal.
Art. 2°- Fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas com base na Lei Federal n°11.340/06 - Lei Maria da Penha, Lei Federal
n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso, ou Lei Federal n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para o
exercício de cargos em comissão da administração pública municipal.
Parágrafo único - A vedação inicia-se com a decisão transitada em
julgado da condenação e encerra-se com o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de junho de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e
viola os seus direitos.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da
Penha (Lei n° 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a
cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5° lugar no ranking de países
nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.
No dia 14 de janeiro de 2018, a Delegacia da Mulher de Toledo
disponibilizou dados oficiais de violência praticadas contra as mulheres e os dados
são estarrecedores. Só em 2019 foram instaurados 480 inquéritos, 129 prisões em
flagrante, 605 inquéritos concluídos, 480 agressores indiciadas e 385 medidas
protetivas pedidas.
Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal
afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 — a Central de
Atendimento à Mulher - no 1° semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a
relatos de violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física;
31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%,
violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas
de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros
indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir
plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher
sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei
pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse
tipo crime.
No que tange aos crimes previstos no ECA, uma pesquisa que avaliou a
percepção da sociedade sobre a violência praticada contra as crianças e os
adolescentes colocou o Brasil em primeiro lugar como o mais violento, na comparação
com 13 países da América Latina.
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As noticias que se tem em relação à violência contra idosos são
preocupantes. Em 2013 foram registradas mais de 38 mil denúncias de violência
contra idosos. Por medo, ou por proteção ao agressor, que geralmente está dentro de
casa, muitos casos não chegam ao conhecimento da policia, mesmo os que chegam,
a maioria são anônimos.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste
problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero
contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente
projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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