r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI N° 106, DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão
pública à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão
Social - Cooperativa de Produtores Catadores
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e
Região do Oeste do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a realizar concessão pública
à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão Social - Cooperativa de Produtores Catadores
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região do Oeste do Paraná.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo do Município de Toledo autorizado a
realizar concessão pública à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão Social -
Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e
Região do Oeste do Paraná, sob CNPJ n° 19.770.364-0001-89.
Parágrafo único - Fica a concessionária responsável pela coleta e
destinação adequada do lixo produzido no Município, bem como a execução de
políticas de cultura ecológicas, devendo promover ações voltadas para formação de
hábitos educacionais de conservação da natureza à população do Município.
Art. 3° - A concessão valerá pelo período de 20 anos, a contar da data
de assinatura do contrato.
§ 10 - Havendo o interesse entre as partes e estando a concessionária
regularizada perante os órgãos públicos, fica autorizada a sua renovação, pelo mesmo
período, e assim sucessivamente, ao vencimento de cada contrato.
§ 2° - Se a concessionária descumprir o estabelecido nas cláusulas do
contrato, o contrato poderá ser revogado unilateralmente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de junho de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Nas últimas décadas, as indústrias ampliaram, e significativamente, o
número de variedades de produtos manufaturados e diversificados lançados no
mercado. Se de um lado isso trouxe mais conforto à sociedade, bem como opções de
consumo, de outro trouxe desafios ambientais, como estes:
De que forma diminuir ou mesmo eliminar danos ambientais,
causados por processos industriais, quando poluentes.?
Que destino dar às embalagens, aos objetos descartados e outros,
decorrentes da massificação do consumo?
Buscando a solução desses problemas, o setor público firmou assento e
assim o fez por meio da Lei Federal n° 12.305, de 2010, que define ações de fomento
à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Todavia, pô-la em prática não é tarefa
simples, mormente porque requer do setor público, do privado e da sociedade em
geral, ações que promovam a mudança de hábitos e procedimentos da população,
acostumada com um modelo tradicional, que apenas dispõem o lixo apenas para
recolhimento e descarga em aterros sanitários - vale lembrar que esse modelo, ainda
operante na maioria dos municípios, causam danos ao meio ambiente, ademais
ocupam espaços que poderiam ser economicamente aproveitados.
Resumidamente, apresento alguns dispositivos da Lei Federal n°
12.305/2010, dispondo sobre alguns princípios e obrigações que devem ser seguidas
pelo Distrito Federal, Estados e Municípios.
"Art. 70
- São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas
com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei n°11.445, de 2007;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos;".
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Uma das propostas desse projeto é a inclusão dos catadores de lixo, de
maneira em que estes, além de poderem ser cooperados, passem, através de gestão
e de cursos profissionalizantes, a participarem da execução dos serviços prestados
pela concessionária, podendo estarem empregados e tendo um trabalho de maior
dignidade:
"Art. 8° - São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
entre outros:
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;".
Para instrumentar a Lei n° 12.305/2010, há a Lei n° 8.666/1993, que trata
de licitações e contratos, com alterações da n° Lei 8.883/94, a qual trata de
contratação de serviços operacionais e ambientais. Assim, especificamente para
atendimento às nossas necessidades, podemos avaliar os artigos 24 e 25, que tratam
da dispensa de licitações.
"Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos;
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de
baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido
pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;".
Para atendimento de objetivos ambientais, conforme os dispositivos
citados acima, sendo o Município o único e exclusivamente responsável pela coleta
do lixo, este carece de contratar:
1. Uma sociedade formada e estabelecida em Toledo (PR),
preferencialmente que não vise ao lucro, cujos serviços também sejam
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prestados no próprio Município de origem - tais requisitos vêm ao
encontro do que se encontra estabelecido no inciso X do artigo 7';
Uma sociedade que esteja voltada para promoção econômica e de bemestar a pessoas de baixa renda - essas características estão consoantes
ao art. 8°, inciso IV;
Uma sociedade que prevê expressamente o incentivo a pesquisa e ao
desenvolvimento institucional, que vise estabelecer medidas que a longo
prazo gerem a educação socioambiental da população.
Isso posto, dúvidas não há. A COOPERUTIL, Cooperativa de Produtores
Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região do Oeste do Paraná,
fundada em 2014, com CNPJ 19.770.364-0001-89, com sede em Toledo (PR), criada
por aproximadamente 50 sócios de forma VOLUNTÁRIA, estando aberta para novas
associações de qualquer cidadão do município, atende plenamente tais requisitos.
Diante dos fatos apresentados, espero contar com o apoio dos nobres
membros desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.770.364/0001-89
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/02/2014
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE PRODUTORES CATADORES DE LIXO ORGÂNICO E RECICLAVEL DE TOLEDO E REGIAO DO OESTE
DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOPERUTIL TOLEDO ECOLOGIA E INCLUSAO SOCIAL PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
SIT LINHA SPERAFICO
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
CEP
85.906-300
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM PORTO ALEGRE
MUNICÍPIO
TOLEDO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 991 7-1 921
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/02/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/06/2019 às 08:39:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1