materia nº 108/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo, com o fim de dar
cumprimento às disposições contidas nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição
Federal, de acordo com os termos dosartigos 200 a 205 da Constituição Estadual do Paraná,e
em conformidade com a Lei nº 10.973/2004, o Decreto Federal nº 9.283/2018, a Lei Estadual
nº 17.314/2012 (Lei Estadual de Inovação), os artigos 49 a 51 da Lei Complementar
Municipal nº 14/2009 e, ainda, os artigos 76 e 77 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 2º — Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação de Toledo — LIT,
estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e
tecnológico, visando a alcançar a capacitação para a pesquisa científica, tecnológica, a
inovação, o empreendedorismo e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores
acadêmicos, produtivos e sociais do Município de Toledo.
Parágrafo único — Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios,
além daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973/2004:
I — promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas
para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano municipal e
regional;
Il — promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os
setores público e privado e entre empresas;
II — estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas
e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de
centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos
tecnológicos no Município;
IV — promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e
internacional;
V — promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento,
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou
decorrentes de processos derivados;
VI — promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação
científica e tecnológica;
VII — criação e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento visando ao desenvolvimento sustentável do setor.
Art. 3º — Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
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I — aceleradora de empresa: a pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar
projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, por meio de investimento
financeiro, de apoio comercial e societário, de posicionamento de mercado e estratégico,
podendo participar, como sócia, do negócio acelerado;
II — agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e a
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
WI — ambiente de inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas
relacionadas à atividade composta por inventores, por empreendedores, por entidades públicas
ou privadas, por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT's), por tecnologias,
por ambientes virtuais de qualquer entidade ou serviço que apoie atividades de inovação;
IV — aplicação piloto: o teste de protótipo de produto ou de serviço em um
cliente para fins de validação antes do lançamento do produto ou serviço no mercado, sem que
se caracterize uma venda comercial;
V — arranjo promotor de inovação (cluster): a ação programada e cooperada
envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico
especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento
econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, eleita
pelos partícipes e que atue como facilitadora das atividades cooperativas;
VI - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração
pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e
desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou
transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos
termos de regulamento;
VII — Cadastro de Empresas Inovadoras de Toledo: o documento permanente e
público elaborado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI),a
partir de editais para fins desta Lei, e utilizado como pré-requisito para fins de buscar
incentivos municipais às empresas que forem qualificadas como inovadoras;
VII — capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da
organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IX — célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de
pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de
inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICT;
X — centro de inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das
empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se, também, centro de
interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;
XI — Cidade Inteligente: movimento mundial que objetiva aproximar os
serviços públicos locais às avançadas tecnologias da informação e comunicação, com ênfase
em soluçõesfísicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em “Big Data” e “Internet
das Coisas”, com alto potencial de otimização de serviços e utilidades públicas ao cidadão e
ao turista, e de atribuição de eficiência técnica e econômica ao Poder Público, conforme
estudos recentemente desenvolvidos na esfera federal e apontados no Plano Nacional de
Internet das Coisas;
XII — ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao
universo, envolvendo seus fenômenosnaturais, ambientais e comportamentais;
XIII — Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI): o
mecanismo de participação da comunidade no direcionamento de ações governamentais, por
meio da formulação de diretrizes, da deliberação, do acompanhamento e da fiscalização, que
reúne os principais atores no processo de desenvolvimento sustentável por meio da inovação;
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XIV — criação: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o
programa de computador, a topografia de circuito integrado, novos cultivos de plantas ou
qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou
possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;
XV — criador/inventor independente: pessoa física que seja inventora, obtentora
ou autora de criação;
XVI — ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos
institucionais e culturais que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituindo
lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e
compreendendo,entre outros, parques científicos;
XVII — ecossistema de startup: o conjunto de atores, de entidades, de empresas
e de ações que coexistam em uma determinada região e propiciem a criação de startups;
XVIII — empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover
a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XIX — empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: é a pessoa jurídica
que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou
serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XX — empresa de propósito específico do Município: conforme Lei Federal nº
10.973/2004, é a entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do Município
ou Fundações, e empresa privada ou, consórcio de empresas, para a realização de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico visando à obtenção de produto, de processo ou de serviço
inovador;
XXI — empresas inovadoras: as empresas que aplicam parte de seus recursos,
direta ou indiretamente, em pesquisa, em criação de produtos e serviços inovadores ou em
aplicação de novos métodos organizacionais nas práticas de seus negócios e que buscam o
alinhamento de suas estratégias de atuação e cultura organizacional para a inovação de
maneira sistemática e contínua;
XXII — Entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável
pela gestão de ambientes promotores de inovação;
XXIII — extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e
ao mercado;
XXIV — fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICT's, registrada e credenciada
no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos
da Lei nº 8.958/1994 e das demais legislações pertinentes;
XXV — Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo
(FMCTIT): o FMCTIT de natureza contábil especial, que efetiva o apoio financeiro, no modo
reembolsável ou não reembolsável, a programas e a projetos inovadores de interesse do
Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, aprovados pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI),nos termosdesta Lei;
XXVI — incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de
empresas que tenham comodiferencial a realização de atividades voltadasà inovação;
XXVII — inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos
no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
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XXVII — Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Município,
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
XXIX — inventor independente: a pessoa física, não ocupante de cargo ou
emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
XXX — mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores
de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de
base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e
buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para
transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros,
incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e
laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
XXXI — Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma
ou mais ICT's, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de
política institucional de inovação;
XXXII — Parque Tecnológico no Município: o ambiente que congregue
organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada,
concentrada e cooperativa para promover a cultura, a prática do desenvolvimento tecnológico,
a inovação, a competitividade empresarial, a geração de riquezas por meio da criação e
fortalecimento de empresas inovadoras e a interação com ICT's, criando condições favoráveis
para as tecnologias, inclusive aquelas desenvolvidas nas universidades e nos institutos de
pesquisa e de desenvolvimento com sede no Município de Toledo;
XXXIII — pesquisa aplicada: a pesquisa aplicada que tenha como objetivo gerar
conhecimentos que busquem a resolução de problemas específicos;
XXXIV — pesquisador público: o ocupante de cargo efetivo ou emprego
público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, e
desenvolvimento tecnológico;
XXXV — produto, processo ou serviço inovador: o resultado de aplicação
substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial
competitivo no mercado ou significativo benefício social;
XXXVI — política municipal de inovação: o conjunto de incentivos,
instrumentos, regulamentos, ferramentas legais, compromissos e metas, para fins de
desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação no Município, em especial visando ao
suporte à inovação, com periodicidade de 3 (três) anos, poriniciativa do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
XXXVII — Polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado
pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade
econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos
operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com
predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e
comercialização de novas tecnologias;
XXXVIII — processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades
práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na
forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
XXXIX — Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e de Inovação (PICTI):
instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no
Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o
objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da
municipalidade;
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XL — Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI): o
planejamento de atividades que visa a implementar os objetivos desta Lei, organizado
periodicamente pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e
contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e de planejamento de
recursos necessários à execução das atividades;
XLI — protótipo: produto de trabalho da fase de testes e/ou planejamento de um
projeto;
XLII — risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de
solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento
técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação:
XLIII — Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação: conjunto
de organizações que congreguem, entre outras, agência de fomento e de financiamento,
agências de apoio, ICT's, incubadoras, parques tecnológicos, Câmara de Vereadores,
instituições e empresas inovadoras, com sede no Município de Toledo, que interagem entre si
e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, à difusão e à
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovadores, que proporcionem
produtos, processos e serviços inovadores;
XLIV — startups: empresas jovens ou em fase de desenvolvimento, inovadoras
e criativas, com a capacidade de estabelecer um modelo de negócio que seja repetível, com
um grande potencial de escalabilidade, e que trabalham em condições de incerteza;
XLV -— tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na
produção e comercialização de bense serviços e integra não só os conhecimentos científicos
provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente os conhecimentos
empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou
escrita).
| CAPÍTULOII DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 4º — Para a realização dos objetivos enunciadosnesta Lei, institui-se:
[-o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTI):
Il- o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
HI — o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo
(FEMCTIT);
IV -—o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e de Inovação (PICTI).
CAPÍTULOIII .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO
(SMCTI)
Art. 5º — Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de
Inovação (SMCTI), tendo por objetivo viabilizar:
[— a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da
municipalidade;
Il — a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação
para o desenvolvimento sustentável;
WI — a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico,
social e ambiental do Município;
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IV — a promoçãoea interação entre seus membros, visando a ampliar a sinergia
das atividades de desenvolvimento cientifico, tecnológico e da inovação;
V-—o incentivo ao desenvolvimento sustentável do Município pela inovação,
pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo.
Art. 6º — Integram o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de
Inovação (SMCTI):
I — o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e
seus membros;
IH — o Município de Toledo, através da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo;
HI —- a Câmara Municipal de Vereadores;
IV — as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante
estabelecidas no Município, bem como seus pesquisadores;
V — as associações, entidades representativas de categoria econômica ou
profissional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas,
que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município;
VI — os parques tecnológicos e núcleos de inovação, as incubadoras e
aceleradoras de empresas inovadoras de Toledo;
VII — as empresas e entidades estabelecidas no Município que executam
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VII — os Arranjos Promotores de Inovação (API) reconhecidos pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTD):
IX — as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT"s) e as entidades
de fomento;
X — inventores independentes.
Art. 7º — Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Ciência, de
Tecnologia e de Inovação (SMCTI), segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), unidades de promoção e serviços de apoio às
empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I— internacionalização e comércio exterior;
II — propriedade intelectual;
II — fundos de investimento e participação;
IV — consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base
tecnológica;
V — centros empresariais do setor tecnológico; e
VI — outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
$ 1º — O credenciamento referido no caput deste artigo terá validade de quatro
anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regimento.
$ 2º — As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de
Inovação (SMCTI), serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos
benefícios estabelecidos nesta Lei.
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8 3º — O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder, por prazo
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão
de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de
mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios
definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
$ 4º — O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive
de infraestrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
$ 5º — O Município, direta e indiretamente, deverá promover, por meio de
programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas.
$ 6º — O Município, através do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação de Toledo (FMCTIT), poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente
produtivo. destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
$ 7º — As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ou
contrapartidas para concessão das bolsas de estímulo enunciadas no parágrafo anterior serão
propostos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI),
conformeinciso XV do artigo 9º desta Lei, e estabelecidos em legislação específica.
Art. 8º — Para fazer parte do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de
Inovação (SMCTI) a entidade interessada deve atender os requisitos estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTIT).
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO (CMCTI)
Art. 9º — Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (CMCTI), como órgão de participação direta da comunidade na administração
municipal, responsável por:
I — colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e
privados envolvidos na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados
e com outros Municípios, em especial os que integram a Associação dos Municípios do Oeste
do Paraná - AMOP, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na
perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
II — criar e aprovar seu regimento interno;
NJ — definir, anualmente, por meio de Edital Permanente, a caracterização e os
requisitos de empresas como inovadoras, concedendo-lhecertificação;
IV — deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de
projetos, visando a concretizar os objetivos da presente Lei;
V — deliberar sobre a inclusão e sobre o reconhecimento de empresas, de
entidades públicas e privadas, bem como de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no
Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTT) e das políticas, dos
programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
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VI — elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada e
implementada pela administração pública municipal;
VII — fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo;
VIII — formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para
o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com
agentes privados, sempre preservando o interesse público;
IX — incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados
ao aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das tecnologias da
informação e comunicação;
X — promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de
técnicas já existentes;
XI — promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de quetrata a
presente Lei;
XII — promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais
das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho;
XIII — propor a criação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (PMCTI) e acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço
geral, a sua execução, bem como organizá-lo, periodicamente, contendo metas, ações, agentes
participantes, regras de aplicação e de planejamento de recursos necessários à execução das
atividades;
XIV — propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a
introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera
pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XV — sugerir e definir políticas de captação e alocação de recursos do Fundo de
Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo (FMCTIT) para as finalidades da presente Lei;
XVI — verificar, por meio de comissão de avaliação de editais, se a empresa
atende à caracterização e aos requisitos definidos no edital permanente como inovadoras, para
ser incluída na listagem do Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo;
XVII — acompanhar, através de análise de relatório de atividades e do balanço
geral. a execução do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTD.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(CMCTI)será constituído por até 20 (vinte) pessoas vinculadas à administração municipal, à
comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade
civil organizada, definidos por um titular e por um suplente, sendo distribuídos da seguinte
forma;
I — Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo;
II — Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos:
III — Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
IV — Poder Legislativo municipal;
V — Instituições de Ensino Superior Público e Privado em Toledo;
VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
VII— Federação das Indústrias do Estado do Paraná — FIEP/SENAI;
VII — Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT;
IX — Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico —- COMDET;
X — Sociedade Rural de Toledo — SRT.
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$ 1º — Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos
do 8 7º deste artigo.
$ 2º — A direção do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(CMCTI) será exercida pelo Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
83º — O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CMCTIserão eleitos
entre os representantes das entidades elencadas neste artigo e, em ocorrendo a vacância dos
cargos de presidente e vice, será convocada nova assembléia.
$ 4º — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI)
reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou
por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente mais da
metade de seus membros.
$ 5º - A participação no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (CMCTI) será considerada relevante serviço público, e não será remunerada.
$ 6º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e de Inovação (CMCTI) de que trata este artigo será de dois anos, admitida uma recondução.
$ 7º — Os representantes, elencados nos incisos do caput deste artigo, deverão
ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de
um representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados à
Presidência do Conselho até trinta dias após a eleição dos dirigentes do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), ainda que seja para recondução ao cargo e/ou
quando da alteração por parte da indicação da instituição.
Art. 11 — Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI):
I — organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
II — ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e
atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e pela
organização de seu protocolo geral;
II — coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e
produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou
multidisciplinares: e
IV — constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de
estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
Art. 12 — A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo alocará, dentre seus quadros de servidores, os recursos
humanos e materiais necessários ao apoio ao desenvolvimento das atividades da Secretaria
Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
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Art. 13 — Compete às Assembleias, convocadas pelo presidente do Conselho
ou por um terço (1/3) dos seus membros:
I — a eleição do presidente, em assembleia especialmente convocada para esse
fim:
IH — a prestação de contas do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (PMCTI),a ser realizada até o dia trinta do mês de março do ano seguinte;
II — a aprovação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(PMCTI) para o ano seguinte, a ser realizada até outubro do ano corrente.
Parágrafo único — Para as assembléias, os membros do Conselho serão
convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e instalar-se-ão com a presença da
maioria simples de seus membros, sendo as decisões deliberativas tomadas por maioria dos
votos.
Art. 14 — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação,
elaborará a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação, tendo como diretrizes:
I — estabelecer mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e
democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e
da comunidade acadêmica;
I — promover a busca pela construção de uma Política Municipal que
identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como
às demandas específicas da sociedade local;
II — criar mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos
tecnológicos suportados pelos diversos agentes. públicos e privados, envolvidos no processo
de inovação;
IV — buscar a racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os
processos inovativos desenvolvidos no Município;
V — promover a otimização da infraestrutura local destinada ao
desenvolvimento científico e tecnológico.
CAPÍTULO V .
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO DE TOLEDO (FMCTIT)
Art. 15 — Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
de Toledo (EMCTIT), com a finalidade de fomento à inovação tecnológica no Município, para
o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma de programas e projetos de
incentivo às empresas nele instaladas, de investimentos em projetos de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação em consonância com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
de Inovação.
Parágrafo único - O FMCTITfica vinculado à Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo ou equivalente.
Art. 16 — O FMCTIT é um fundo dotado de autonomia administrativa e
financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 17 — É atribuição do FMCTIT buscar recursos financeiros e propor
medidas para captação e para alocação de recursos visando às finalidades da presente Lei,
efetivando o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de
interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
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| $ 1º — O apoio do FMCTIT será para planos, estudos, projetos, programas,
serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho
inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município.
$ 2º — O FMCTIT poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou
jurídicas, instituições e órgãos governamentais, que submeterem projetos portadores de mérito
técnico-científico e atenderem as regras preestabelecidas pelo Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI), conforme inciso XV do artigo 9º desta Lei.
$ 3º — As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ou
contrapartidas para concessão dos recursos financeiros enunciados no parágrafo anterior, serão
estabelecidas por legislação específica.
$ 4º — Osrecursos do FMCTIT poderão atender fluxo contínuo e/ou a edital de
chamada pública de projetos, podendo, também, orientar-se segundo regramento de eventual
financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 18 — Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação de Toledo:
I- as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal
e pelo Governo do Estado do Paraná, diretamente para o FMCTIT;
I — as transferências financeiras ordinárias destinadas pelo Município, em
valor correspondente a até 0,3% (três décimos por cento) da previsão de receita orçamentária
municipal anual;
WI — os recursos financeiros resultantes de acordos, ajustes, consórcios,
convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado nacional ou estrangeiro, inclusive agências de fomento;
IV — devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V — os rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI — doações, auxílios, subvenções e legados, contribuições em espécie,
valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoasfísicas e jurídicas do país ou do exterior;
VII — os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou
equipamentos de propriedade do FMCTIT, considerados inservíveis;
VIII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoçõesrealizadas com
a finalidade de angariar recursos para o FMCTIT;
IX - retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações,
concedidos com recursos do FMCTTIT;
X — outras receitas e recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe
forem transferidos;
XI - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou
comercialização de empresas em que o Município, ou entidade da administração indireta, for
sócio, acionista, etc;
XII — recursos oriundos da participação de cessão ou concessão de patentes, de
invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial e do registro
de marca;
XIII — recursos advindos da participação nos lucros obtidos da comercialização
dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo disposto nesta Lei, conforme
estabelecido em contrato ou edital.
LÊ
1212 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial a ser aberta e mantida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo em agência de instituição financeira que mantenha
contrato com o Município de Toledo.
$ 2º — A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas
hipóteses em que não venhaa interferir ou a prejudicar as atividades do FMCTIT.
$ 3º — Os saldos financeiros do FMCTIT, apurados em balanço anual ao final
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
$ 4º — A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos II a XIII deste
artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao FMCTIT no
orçamento municipal.
$ 5º - A lei orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para
cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo.
$ 6º — No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei,
deverá o Poder Executivo municipal proceder à dotação proporcional, por meio da
transferência de rubricas já constantes do orçamento.
Art. 19 — Os recursos do FMCTIT poderão ser aplicados por meio de
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de
cooperação, contratos de subvenção, termos de outorga de auxílio financeiro e outros
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com:
I— órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União,
Estado e municípios;
II — entidades privadas, atuantes como ICT"s;
Il — redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que
desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados
aos do FMCTIT, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou
realização de eventos de interesse público do Município;
IV — pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos.
$ 1º — Nos convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação poderá
ser prevista a destinação de até 10% (dez por cento) do aporte financeiro do FMCTIT à
execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas relativas ao
projeto.
$ 2º — Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente
bancária individualizada.
$ 3º — Os recursos provenientes de aplicação financeira, não aplicados na
consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados
monetariamente.
$ 4º — Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
ad
13 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 5º — Os planos de trabalho poderão ser alterados, mediante proposta
devidamente justificada e formalizada, por meio de aditamento.
$ 6º — Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma
categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o
convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada
categoria econômica.
$ 7º — Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a
terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à
primeira parcela liberada e, assim, sucessivamente.
$ 8º — Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em
sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária
individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou
do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros
partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à
execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
8 9º — Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a
vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
$ 10 — Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do
instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso,
eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à
continuidade do projeto.
$ 11 — A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou
equivalente, no prazo previsto em Lei.
$ 12 — Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos
recursos, obedecido o prazo previsto em Lei.
Art. 20 — É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
I — realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de
trabalho;
II — efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
13
14 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IV — transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres;
V — efetuar o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de
remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos
quadros de pessoal da concedente;
VI — transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade
ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII — realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único - O FMCTIT financiará até 100% (cem por cento) do valor
pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 21 — Para a concessão dos recursos do FMCTIT, os candidatos serão
convidados por meio de chamada pública que deverá obedecer, além das diretrizes do
Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTIT), as seguintes condições:
I- aos objetivos do projeto;
II — ao cronogramafísico-financeiro;
II — às condições de prestação de contas;
IV — às responsabilidades das partes;
V — às penalidades contratuais.
$ 1º— A seleção dos candidatos à chamada pública citada no caput deste artigo
será efetuada por uma banca avaliadora composta por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre
eles:
[ — um membro das Instituições de Ensino Superior:
[ — um membro da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo; e
III — um professor ou outro profissional da área abrangida pela chamada, em
substituição do último.
$ 2º— Oscritérios de aprovação da chamada pública serão meramente técnicos,
observadososprincípios preconizadosnesta Lei.
Art. 22 — Os recursos financeiros advindos do FMCTIT poderão ser aportados
sob as seguintes modalidades de apoio:
I — auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino
médio, da educação profissional e do ensino superior;
Il — auxílios para elaboração de teses, de monografias e de dissertações para
graduados e para pós-graduados;
II — auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicasejurídicas;
IV — auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos, tais como
encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições públicas ou
privadas, sem fins lucrativos;
V — auxílio para obras e para instalações/projetos de aparelhos e de
equipamentos de laboratório e de implantação de infraestrutura técnico-científica, localizadas
no Município de Toledo e de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos;
14
-
15 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
VI — auxílio para instalação, ampliação e/ou para manutenção de incubadoras
de base tecnológica e de aceleradoras, inclusive com despesas fixas, de serviços
disponibilizados na incubadora e de limpeza;
VII — auxílio para criação de tecnologias;
VII — auxílio para aquisição de móveis, equipamentos, reagentes para
laboratórios, contratação de serviços de terceiros, registros de marcas e patentes, através de
ações regulamentadas por editais;
IX — auxílio para participação das empresas credenciadas pelo Sistema
Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, tal como despesas de deslocamento,
inscrições ou com os estandes, em encontros, seminários, feiras, exposições e cursos
relacionados à área de pesquisa ou à inovação.
$ 1º — Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e
compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou
de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
$ 2º — Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMCTIT as proposições
que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade,
sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural.
$ 3º — A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica
dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será realizada pela mesma banca
avaliadora relacionada no $ 1º do artigo anterior.
Art. 23 — A concessão de recursos do FMCTIT poderá ser feita, além do
disposto no artigo anterior, por meio de:
I— apoio financeiro não reembolsável;
II — apoio financeiro reembolsável;
II — participação societária;
IV — apoio direto por meio de captação de recursos;
V — subvenções econômicas.
Art. 24 — As ações regulamentadas por editais podem apoiaratividades que se
enquadrem em um dos seguintesitens:
I— pesquisa básica ou aplicada;
II — desenvolvimento de tecnologia;
II — criação de protótipo;
IV - direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
V — aplicação piloto.
Art. 25 — Os editais devem prever os seguintes requisitos:
I — toda empresa contemplada deverá prestar contas do cronograma físico￾financeiro anualmente, bem como de sua regularidade fiscal;
II — em caso da venda da empresa contemplada, aquela que realizar a sua
aquisição deverá dar continuidade ao projeto ou encerrá-lo, de acordo com a chamada pública
e nos termos desta Lei.
$ 1º — Cada edital que realizar aporte financeiro do FMCTIT exigirá
contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de
contrapartida financeira ou um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida econômica
quandose tratar de entidade sem fins lucrativos.
15
CSnesse
16 MUNICÍPIO DE TOLEDO '
Estado do Paraná
 
$ 2º — Será previsto, obrigatoriamente, em edital e em contrato, que parte dos
lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo
disposto nesta Lei, retornará ao FMCTIT, por prazo determinado.
Art. 26 — O edital deverá prever que os recursos ou apoio do FMCTIT, serão
repassados ao proponente quando:
I — estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a
União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais,
trabalhistas ou previdenciárias;
II — não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios
ou a financiamentos concedidos pelo FMCTIT ou por outros editais de apoio público;
II — tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há, pelo
menos, um ano antes da abertura do edital, exceto quando as empresas estão em processo de
incubação ou de aceleração, sendo independente de tempo.
Art. 27 — Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação de Toledo, que será composto pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, ou responsável equivalente, pelo
Secretário da Fazenda e Captação de Recursos, pelo Secretário do Planejamento e Urbanismo
e por outros três membros não integrantes do Poder Público municipal, todos não
remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (CMCTI), entre os seus membros.
Parágrafo único — Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo ou Secretaria correspondente ou setor responsável,
presidir o Comitê Gestor do FMCTIT.
Art. 28 — Compete ao Comitê Gestor do FMCTIT:
I — elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMCTIT e publicar o
respectivo relatório anual de atividades;
II — fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do
EMCTIT;
II — fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCTTIT;
IV — deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo único — Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de
qualidade.
Art. 29 — A gestão administrativa e financeira do FMCTIT é de
responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo, ou Secretaria correspondente ou setor responsável, por seutitular.
Parágrafo único - São atribuições do Secretário, na qualidade de gestor do
EMCTIT:
I — representar o FMCTIT,ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Il — prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do
FMCTIT;
III — responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do FMCTTT;
Ê. Le
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IV — autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades
financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do FMCTIT;
V — movimentar, em conjunto com o Secretário da Fazenda e Captação de
Recursos, as contas bancárias do FMCTIT;
VI — executar a política de aplicação dos recursos do FMCTIT, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (CMCTI);
VII — acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII — elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do FMCTIT, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício
financeiro a que se referem;
IX — aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do FMCTIT;
X — firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a
serem administrados pelo FMCTIT;
XI — estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as
prestações de contas dos projetos executados com os recursos do FMCTIT de acordo com a
legislação municipal aplicável;
XII — analisar e aprovar as prestações de contas;
XIII — elaborar e manter relatório trimestral das atividades e resultados do
Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI).
Art. 30 — O orçamento e a contabilidade do FMCTIT deverão evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei
Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 31 — O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos
nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em
Lei.
Art. 32 - Adicionalmente, mediante regular processo administrativo,
obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente beneficiário desta Lei poderá ser
multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente, e assim
como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo FMCTIT pelo
período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 33 — O projeto contemplado pelo FMCTIT deverá compreender
contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço
resultante.
Parágrafo único — A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros e/ou não financeiros.
Art. 34 — O Poder Executivo municipal enviará ao Poder Legislativo municipal
relatório anual sobre a gestão do FMCTIT.
Art. 35 — Serão aplicadas ao FMCTIT as normaislegais de controle, prestação
e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município de Toledo,
sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
17
18 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 36 — Por meio de certames públicos poderão ser contemplados projetos
inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento
econômico, social e ambiental do Município.
Art. 37 — As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de
encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação à prioridade de
programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação
ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 38 — E condição para celebração de convênio, termo de cooperação,
acordo de cooperação ou subvenção o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos
referidos instrumentos.
| CAPÍTULO VI DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 39 — O Município promoverá e incentivará a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em
entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos
financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos
específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para
atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica de interesse da municipalidade.
$ 1º — São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
I— subvenção econômica;
II — financiamento;
III — participação societária;
IV — bônus tecnológico;
V — encomenda tecnológica;
VI incentivos fiscais:
VII — concessão de bolsas;
VIII — uso do poder de compra;
IX — fundos de investimentos;
X — fundos de participação:
XI títulos financeiros, incentivados ou não;
XII — previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais, obedecendo às normas de tais
concessões estabelecidas em leis especiais.
$ 2º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações
visando:
I— ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica:
II — à constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos
inovadores;
18
19 MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
 
II — à criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de
parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV — à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V — à adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI à utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de
tecnologia;
VIII — à internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação
tecnológica;
IX — à indução de inovação por meio de compras públicas;
X — à utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em
contratações públicas;
XI — à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento
em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII — à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
$ 3º- O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à
inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.
8 4º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no
financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em
empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas
preponderantemente à atividade financiada.
8 5º — Poderá o Município de Toledo celebrar acordos de cooperação,
convênios, parcerias com as entidades integrantes do “Sistema S”, universidades públicas ou
privadas e associações sem fins lucrativos para o cumprimento das disposições deste artigo,
observadas, dentre outras, as disposições do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações).
Art. 40 — As entidades públicas poderão, mediante remuneração, e por prazo
determinado, nos termos de convênio e chamadas públicas:
I — compartilhar seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus
materiais e suas demais instalações, prioritariamente, com micro, com pequenas e com médias
empresas, em atividades voltadas à inovação para a consecução de atividades de incubação,
sem prejuízos de suaatividade finalística;
I — permitir a utilização de seus laboratórios, seus equipamentos, seus
instrumentos, seus materiais e suas demais instalações existentes em suas próprias
dependências por empresas com sede em Toledo e por organizações de direito privado
voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua
atividade-fim, nem com ela conflite.
Art. 41 — Ficam o Município de Toledo, através da administração indireta, e
suas entidades, autorizados a participarem minoritariamente do capital de empresa de
propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para
obtenção de produto, de processo ou de serviços inovadores que venham a beneficiar toda a
sociedade municipal.
Parágrafo único — A participação mencionada no caput deste artigo deve
ocorrer por meio de seleção convocada por edital específico.
20 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
20
 
| CAPÍTULO VII DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DASINSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, DO PESQUISADOR PÚBLICO E DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 42 — É facultada às entidades que se enquadram como ICT"s a celebração
de contratos de transferência de tecnologia, a adoção de invenção e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida, aplicando-se, nesses
casos, os Capítulos IV, V e VI da Lei Estadual nº 17.314/2012, no que couber.
Art. 43 — A ICT informará ao Município e ao Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI)os resultados alcançados com sua política de inovação.
Parágrafo único — As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas
de forma consolidada, em periodicidade semestral, com vistas à sua divulgação,ressalvadas as
informaçõessigilosas ou não autorizadas.
Capítulo VII
DOS INCENTIVOSFISCAIS
Art. 44 — O Município concederá os seguintes incentivos às empresas inseridas
no Cadastro Municipal de Inovação gerido pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
de Inovação (CMCTI):
I— incentivos fiscais:
a) desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recolhido sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) manutenção da alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre o valor da receita bruta oriunda da inovação, nos
termosdo inciso II do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006;
c) desconto de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido sobre a Taxa de
Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento Regular (Alvará).
II — incentivos sobre serviços:
a) assessoramento e acompanhamento das empresas junto aos órgãos públicose
privados em todos os níveis, inclusive internacionais, objetivando a viabilização e facilitação
de negociações e trâmites para a instalação e operação no Município;
b) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso;
c) treinamento e capacitação dos empresários no sentido de possibilitar o
aprimoramento de suas aptidões, viabilizando a oferta de novas tecnologias relacionadas com
o processo produtivo.
II — incentivos sobre cessões: concessão de direito real de uso, gratuito ou
oneroso, de imóveis de propriedade do Município, mediante processo licitatório, atendendo
aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei, com a observância do disposto
na lei especial de concessão de uso de imóveis públicos.
$ 1º — Para as empresas instaladas em Incubadoras, Condomínios ou Casulos
Municipais, graduadas, em fase de maturação ou inseridas no Cadastro Municipal de
Inovação, poderá ser concedido desconto adicional 20% (vinte por cento) na aquisição de
terrenos municipais, além daquele previsto na Lei “R” nº 38/2015 ( PRODET/EMPRESA).
21 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 2º — Os incentivos fiscais enumerados no inciso 1 do caput deste artigo serão
concedidos após a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a demonstração
do impacto da renúncia da receita e as medidas de compensação.
8 3º — Para a concessão dos incentivos previstos neste artigo, as empresas
deverão comprovar que suas atividades, seus produtos ou seus serviços sejam
tecnologicamente inovadores.
$ 4º — O prazo da concessão de incentivos de tributos de que tratam os incisos 1
e II do caput deste artigo será de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período, para as empresas que se enquadrarem no disposto nesta Lei.
$ 5º — Os incentivos fiscais deverão ser requeridos anualmente mediante
requerimento do interessado e parecer fundamentado do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
$ 6º — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI)
poderá solicitar documentos complementares dos requerentes dos incentivos, a fim de instruir
seus pareceres.
$ 7º — Aqueles que receberem os incentivos fiscais e tributários e
descumprirem as disposições desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de
ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
$ 8º — Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderão ser requeridos e
deferidos de forma cumulativa com os previstos em outras leis municipais.
$ 9º — Para gozar dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, o requerente deverá
comprovar sua regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e
Municipais e a Justiça do Trabalho.
$ 10 — O incentivo referente ao inciso I do caput deste artigo será concedido
em relação aos imóveis utilizados nas atividades desenvolvidas pela empresa e, quando o
imóvel for locado, será concedido se constar no contrato de locação cláusula de transferência
do encargo tributário ao locatário.
$ 11 - A vigência dos incentivos dar-se-á a partir da data em que for celebrado
o Termo ou Contrato.
$ 12 — Os benefícios tributários previstos neste artigo serão concedidos pelo
prazo de até cinco anos para empresas instaladas nas zonas urbana e rural.
$ 13 -A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o
pagamento de tributo porventura efetuado ou para aplicação do benefício para lançamentos de
tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
$ 14 — Os incentivos previstos nesta Lei ficam condicionados à confirmação
anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por despacho
fundamentado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo.
21
E
2222 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
8 15 - A confirmação anual dar-se-á por vistoria realizada pelo Setor de
Fiscalização do Município.
$ 16 — Os incentivos de que trata este artigo priorizarão:
I- o fomento de atividades produtivas de empresas de micro e pequeno porte,
visando à geração de empregos e ao aumento da renda para trabalhadores e produtores;
Il — o apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento
do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
II — o incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas.
$ 17 — Os benefícios concedidos mediante concessão de direito real de uso
terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, através de proposição do
Executivo, com anuência do Poder Legislativo, pelo prazo de:
I-2 (dois) anos; ou
Il — 5 (cinco) anos, quando a empresa beneficiária tiver comprovado,referente
ao período inicial, investimento na estrutura de valor significativo, número crescente de
empregados contratados, alto valor de recolhimento de tributos, produção de divisas de
aplicação de inovação tecnológica.
$ 18 — Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos
empreendimentos relacionados nesta Lei e às suas atividades, ficando vedado qualquer
benefício aos sócios individualmente.
Art. 45 — A Administração Pública municipal, direta e indireta, em matéria de
interesse público, poderá contratar entidade de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, conforme disposto
na Lei nº 13.243/2016.
$ 1º — O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do
caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
$ 2º — Para os fins do caput deste artigo e do parágrafo anterior, a
administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente
entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
I — desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto ou processo inovador; ou
II — executar partes de um mesmo objeto.
$ 3º — Observadasas diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos
e as entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação,
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância
sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e
procedimentos especiais, simplificadose prioritários que facilitem:
23 MUNICÍPIO DE TOLEDO É
Estado do Paraná
 
I — a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
IH — a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à
realização das atividades descritas no inciso anterior; e
HI — a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo
inovador resultante das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo.
$ 4º — Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou
entidade da administração pública contratante.
8 5º — Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou
fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e
tecnológicos poderão ser previstas em regulamento específico.
$ 6º — Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto
no inciso IV do artigo 27 da Lei Federal nº 10.973/2004.
Art. 46 — O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou
assessoria técnica com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Parágrafo único — Para atender as disposições deste artigo, o Município adotará
os recursos orçamentários disponíveis na respectiva lei vigente.
Art. 47 — A Administração Pública municipal, direta e indireta, deverá
promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e
pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT"s.
CAPÍTULO IX .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO (PMCTI)
Art. 48 — O Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(PMCTI, a ser criado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(CMCTI) do Município e aprovado em assembleia, estabelecerá as atividades e as metas para
o próximo ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no FMCTIT, sendo que cada
atividade será executada por meio de edital específico.
Art. 49 — Incumbe ao Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (PMCTI):
[— planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos desta
Lei, para o período anual seguinte;
II — estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes
com relação às ações previstas;
II — realizar, por meio de projetos específicos, as ações do Programa Municipal
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI), respeitando as regras estabelecidas por esta
Lei;
IV — regulamentar, por meio de editais, os projetos que realizem aporte
financeiro em empresas e em instituições.
LE
2424 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — As ações do Programa podem prever a necessidade de um
Comitê Técnico, de acordo com as necessidades dos editais, sendo que cada Comitê deverá
ser composto por, no mínimo, três pessoas com comprovada capacidade técnica na área do
edital e indicadas por entidades neutras ao objetivo deste.
, CAPÍTULO X
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, DAS INCUBADORAS E DAS ACELERADORAS PÚBLICAS
Art. 50 — O Município de Toledo manterá os Parques Tecnológicos, as
Incubadoras e as Aceleradoras Públicas, como parte de sua estratégia para incentivar os
investimentos em inovação tecnológica, em pesquisa científica e tecnológica, em
desenvolvimento tecnológico, em engenharia não-rotineira, em informação tecnológica e em
extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e
ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
$ 1º — Poderá o Município utilizar de recursos do FMCTIT e do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (PRODET/EMPRESA) para adquirir áreas ou
barracões, construir, ampliar ou reformar as estruturas municipais de Incubadoras e
aceleradoras, tanto novas, quanto existentes.
$ 2º — Poderá o Município utilizar recursos do FMCTIT para o pagamento de
despesas com a manutenção dos espaços de incubadoras e aceleradoras privadas, observando
os critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 3º — O Município de Toledo incentivará a criação de Parques Tecnológicos,
de Incubadoras e de Aceleradoras Privadas no âmbito do seu território, por meio de Decreto,
de acordo com os critérios de reconhecimento de Parques Tecnológicos e com as diretrizes e
normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Parques Tecnológicos — CEPARTEC,
instituído pelo Decreto nº 5.145/2016.
Art. 51 — Em conformidade com o previsto no artigo 6º da Lei “R” nº 38/2014,
fica o Município autorizado a ofertar em seus processos licitatórios, a título de estímulo à
inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, cumulativamente aos
demais subsídios e descontos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo, o
desconto entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento) no valor de aquisição de
imóveis destinados às áreas de desenvolvimento econômico e industrial, para empresas
incubadas pelo Município ou para aquelas graduadas há não mais de 3 anos, seja a graduação
por programa do Município ou não.
Art. 52 — Poderá o Município firmar convênios com órgãos públicos e
particulares com a finalidade de cumprir os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INOVADORAS DE TOLEDO
Art. 53 — Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de
Toledo, o qual conterá uma lista das empresas que comprovarem a atuação inovadora,
segundo as regras estabelecidas nos editais públicos elaborados pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), atendido o Programa Municipal de Ciência,
Tecnologia e de Inovação (PMCTI).
ZA
25 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — O edital vigente estabelecerá os critérios para o enquadramento de
empresa no Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo, bem como o período de
permanência da empresa no Cadastro.
$ 2º — Nos termos do artigo 9º desta Lei, compete ao Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) estabelecer critérios de pontuação para as
empresas que estão ou já estiveram instaladas em Parques Tecnológicos ou em Incubadoras e
que desenvolveram ou estão desenvolvendo projetos ou pesquisa de base tecnológica e
inovadora.
8 3º — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTT)
analisará os documentos apresentados pela empresa, por meio de uma comissão de avaliação,
para fins de enquadramento no Cadastro, e, caso atenda aos critérios, a sua inclusão no
Cadastro será imediata, sendo fornecido um certificado comprobatório.
$ 4º — O Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo deverá ser
mantido atualizado e acessível ao público em geral de forma constante.
CAPÍTULO XII DO PROCEDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 54 — Os processos de abertura e de fechamento de empresas listadas no
Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras terão procedimento prioritário em todos os
órgãos municipais, desde que apresentado o certificado comprobatório e requerido pelo
interessado.
$ 1º — Os processos que tramitarem conforme o caput deste artigo serão, desde
logo, autuados e identificados como “procedimento prioritário”, os quais serão tratados em
ordem própria e cronológica de apresentação.
$ 2º — Caberá ao responsável pelo trâmite do processo averiguar o prazo de
vigência do certificado da empresa para fins de manutenção do “procedimento prioritário”,
devendo justificar sua exclusão.
$ 3º — O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais, a
fim de garantir às empresas certificadas um tratamento prioritário na tramitação de seus
processos de abertura e de fechamento.
Art. 55 — O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
(CMCTI) deverá prover instrumentos, como cartilhas e manuais, que auxiliem as empresas
sobre o procedimento para inclusão no Cadastro de Empresas Inovadoras, para abertura e para
fechamento de empresas.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 — Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes
diretrizes: Es
25
N
26 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
1 — assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
II — promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de
ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 57 — Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados
com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir
a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente,
mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Art. 58 — Fica instituído o “Prêmio Inova Toledo”, que poderá ser outorgado,
anualmente, pelo Município, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, ao autor do trabalho realizado no âmbito municipal, em
reconhecimento a pessoa, a empresa e a entidade que se destacar em inovação, em tecnologia
ou em ciência, na formaaser disciplinada por decreto.
Art. 59 — O Município de Toledo promoverá, por meio da Sala do
Empreendedor e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo:
I — cursos e oficinas voltados especialmente para estudantes da rede municipal
e regional, visando à ampliação de conhecimento, aproximação com o assunto “inovação e
tecnologia”, novos talentos para esta área e para possibilitar que esse público alvo tenha
acesso à robótica, a computadores, entre outros recursos e equipamentos, objetivando a
formação de uma certificação chamada de “pequenos inovadores”:
II — cursos de capacitação voltados a empresários e a agricultores, visando à
formação de uma certificação chamada de “agente de inovação”.
Art. 60 — Cada Secretaria Municipal deverá prever em seu orçamento anual os
recursos a serem disponibilizados para tecnologia e para inovação.
Art. 61 — Esta Lei, bem como os contratos dela originados, caso decorra de
patentes de invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial ou de registro
de marca, submeter-se-ão à Lei Federal nº 9.279/1996.
Art. 62 — As autarquias e as fundações municipais definidas como ICT's
deverão promovero ajuste de seus estatutos aos fins previstos nesta Lei.
Art. 63 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PR MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de junho de 2019.
MARCHI DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
26
27 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 63, de 19 de junho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No Brasil, de um modo geral, as iniciativas existentes em relação ao
desenvolvimento da inovação tecnológica são, em grande parte, isoladas e não há uma
interação bem estruturada entre os centros de pesquisa, universidades e empresas.
Contudo, a adoção de práticas relacionadas ao desenvolvimento da inovação e à sua
gestão, pode contribuir para a transformação das mesmas em produtos inovadores e
negócios de sucesso, aumentando a chance de êxito na transformação de pesquisa em
benefício real aplicado.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise dessa Casa visa a estabelecer
a política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, com vistas ao alcance da autonomia econômica, a partir do desenvolvimento
industrial do Município, objetivando a geração de emprego e renda e o desenvolvimento
econômico e social sustentável do Município.
O nosso Estado e seus municípios têm uma matriz produtiva bastante
diversificada, tendo como setores mais dinâmicos a da produção agropecuária, química,
máquinas e implementos agrícolas, entre outros. A característica comum a todos estes
setores é que grande parte de sua produção está voltada para o mercado nacional e
internacional, ou seja, com forte direcionamento para exportações, tanto para outros
Estados, como para outros países. Tendo em vista essas características, torna-se óbvio que,
para a sustentação econômica e social do Estado, o investimento na pesquisa,
desenvolvimento e inovação é fundamental e um importante instrumento que poderá
alavancar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e o conjunto das micros,
pequenas e médias empresas, em parceria com as Universidades, Institutos e Centros de
Pesquisa nos municípios, que representam um grande potencial para a economia do País.
Nesse sentido, a proposição anexa tem por fim complementar os
instrumentos de aplicação de recursos, conforme proposto nas Leis Federais nºs 10.973/04
e 13.243/16, no que for cabível, com vistas a contribuir para potencializar o fomento do
desenvolvimento econômico e social dos municípios, de forma autônomae sustentada.
O objetivo maior da inclusa proposta é o desenvolvimento do Ecossistema
de Empreendedorismo e Inovação do Município.
As concepçõesrelativas a ecossistemas dessa natureza surgiram no bojo das
transformações que vêm ocorrendo no mundo contemporâneo em direção à chamada
economia do conhecimento, significando que, cada vez mais, o processo de geração de
riquezas, na forma de bense serviços, tem por base a incorporação de Ciência, Tecnologia
e Inovação — CT&I no processo produtivo, tornando esse processo menos dependente da
base bruta de recursos naturais e da abundância de mão-de-obra não ou incipientemente
qualificada.
2]
28 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Articulação, interação, complementação e sinergias entre os ativos
tecnológicos locais e as necessidades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação das atividades produtivas conformam esse tipo de sistema. Segundo Lastres &
Cassiolato (2003), Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação podem ser definidos
como:
Um conjunto de instituições distintas que contribuem para o
desenvolvimento da capacidade de inovação e aprendizado de um país, região ou
localidade. Constitui-se de elementos e relações que interagem na produção, difusão e uso
do conhecimento. A ideia básica do conceito de Ecossistemas de Empreendedorismo e
Inovação é que o desempenho inovativo de uma economia como um todo depende não
apenas do desempenho de organizações específicas, como empresas e Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação — ICT"s, mas, também, de como elas interagem
entre si e com o setor governamental, na produção, distribuição e uso de conhecimentos,
em prol da competitividade, crescimento econômico e bem-estar social. Entende-se, deste
modo, que os processos de inovação que têm lugar no nível da firma são, em geral,
gerados e sustentados por suas relações com outras empresas e organizações, ou seja, a
inovação consiste em um fenômenosistêmicoe interativo.
Segundo o Manual de Oslo, no âmbito de Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação, “a presença, (...), de instituições locais de pesquisa
pública, grandes empresas dinâmicas, aglomerações de indústrias, capital de risco e um
2
forte ambiente empresarial pode influenciar o desempenho inovador das regiões”.
É com essa perspectiva de análise que a proposta para a “Lei Municipal de
Inovação” apresenta, dentre outros, os seguintes princípios:
a) promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo
estratégicas para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento
urbano regional;
b) promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os
setores público e privado e entre empresas;
c) estímulo à atividade de inovação nas ICT"s e nas empresas, inclusive para
a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
assim comode parques e polos tecnológicos no Município;
d) promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento,
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou
decorrentes de processos de spin-off;
e) promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
f) promoção da inovação visando à eficácia e à eficiência na prestação de
serviços públicos;
g) incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às
 
atividades de transferência de tecnologia;
!LASTRES, Helena M.M: CASSIOLATO,José E. Glossário de Arranjos e Sistemas Produtivos e Inovativos Locais.
SEBRAE, novembro de 2003. Disponível em: http://wwwdesenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl 1289323549.pdf.
? OECD. Manual de Oslo: diretrizes para a coleta e interpretação de dadossobre inovação. 3º Edição, 2005. Disponível
em: hitp://download.finep.gov.br/dcom/brasil inovador/arquivos/manual de oslo/prefacio.html.
28
E
29 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
h) incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando à
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados
para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que
operam em atividades econômicas correlatas; e
1) atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente
atualização e aperfeiçoamento.
É fundamental a alocação crescente de recursos públicos e privados para a
ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com vistas ao
crescimento econômico e social permanente, garantindo não só a manutenção e conquista
de novos mercados, mas, também, reduzindo o atual patamar de dependência,
principalmente nas áreas científica e tecnológica do nosso País.
Como é sabido, o panorama econômico mundial exige, cada vez mais, a
ampliação da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado.
Essa nova dinâmica impõe um processo acelerado de desenvolvimento intensivo de
conhecimento e de novas tecnologias que, por sua vez, destaca a importância da inovação
como um elemento central para o crescimento da economia e da sociedade.
Nesse sentido, justifica-se a importância da proposição desta “Lei de
Inovação” para o Município, com vistas a potencializar a área de pesquisa e conhecimento,
através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento adequado de novos
produtos e processos diretamente nas empresas.
Com tais propósitos, encaminhamos à deliberação desse Legislativo o
Projeto de Lei que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo”.
Saliente-se que a anexa proposta da “Lei de Inovação” foi amplamente
discutida e debatida, juntamente com representantes dos órgãos municipais envolvidos, no
âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo - COMDET, o qual,
conforme Ofício nº 05/2019 (Protocolo nº 24.550, de 24/05/2019), manifestou-se no
sentido de sua remessa à apreciação dessa Casa.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo do Município para prestaremoutras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
29
 3030 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
 
Ofício nº 52/2019 — SDE/GAB — PR
Toledo, 28 de maio de 2019.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo conjuntamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Toledo - COMDET, encaminha proposta para criação da Lei
Municipal de Inovação de Toledo para elaboração e do respectivo projeto de
Lei à Câmara, para discussão e aprovação.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 
J
Secretário de Desenvolvimento Econômico
E Tecnológico, de Inovação e Turismo
3131 MM 5SO
ros-G COMDET, 2DDE
Ofício 05/2019 - COMDET Toledo, 24 de maio de 2019
Prezado Senhor,
Jozimar Polasso
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo
Ref. Criação da Lei Municipal de Inovação de Toledo
Prezado Sr. Jozimar
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo - COMDET através de
sua Câmara Técnica — Lei de Inovação após diversos estudos e debates entre
seus membros, vem através desta, encaminhar o modelo sugerido para criação
da Lei Municipal de Inovação para o Município de Toledo. Este modelo foi
amplamente discutido com diversos setores do executivo como as Secretarias
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo,
Secretária da Fazenda e Captação de Recursos através de seus respectivos
secretários e assessores. Solicitamos que este documento seja apreciado pelo
departamento jurídico e encaminhado através do poder executivo ao poder
legislativo para discussão e aprovação desta lei, que virá a dar um novo
impulso ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e da inovação em nosso
município e região.
Colocando-nos a sua disposição para eventuais dúvidas e encaminhamentos
que se fizerem necessários.
=
 
 
See
I
Anaide uh
 
 
 
 
 
E zbach de Ara
Presidente Coordenadora da Câmara Téqnica
Conselho de Desenvolvimento Lei de Inovação - COMDET
Econômico de Toledo - COMDET
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo Largo, São Vicente de Paulo 1333
2º andar. Toledo — PR CEP 85.900-215 Telef. 45-3055-4651 - 45-99915-1311