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PROJETO DE LEI N° 109, DE 2019
Estabelece mecanismos de seguro para
garantir o interesse público nos processos
de licitação e a correta aplicação dos
recursos públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1° - Esta Lei estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos
públicos no Município de Toledo.
Art. 2° - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de
contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao
limite mínimo previsto rio artigo 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal
n°8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).
§ 1° - O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo
de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e
terá suas diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
§ 2° - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o DecretoLei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
§ 3° - Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da
Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Toledo, bem
como o Poder Legislativo municipal quando pretender realizar as contratações ligadas
à sua estrutura, com valor superior a 5.000 Unidades de Referência de Toledo (cinco
mil URTs).
Art. 30
- Para os fins desta Lei, ficam assim definidos:
I - Seguro-garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade
seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública,
visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado no contrato principal;
II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
III - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder
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concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o
contrato de seguro-garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador
em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato
principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em
cumprimento do contrato de seguro-garantia;
VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo
seguro-garantia;
IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora,
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro-garantia; e
X - Valor da garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de
seguro-garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem
ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo
índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou qualquer outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 40
- Nas disposições de direito público previstas nesta Lei, aplicamse, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da
Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n°12.462, de 4 de agosto de
2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 50
- No contrato de seguro-garantia, a seguradora poderá exigir do
tomador contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e
aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 6° - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de
seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice
de seguro-garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo único - A contragarantia constitui contrato de indenização em
favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de
um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes
de seu grupo econômico.
Art. 70
- É vedada a utilização de mais de um seguro-garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares
que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 8° - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos
próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
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Município.
Art. 90
- É vedada a prestação de seguro-garantia caso exista vínculo
societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.
§ 1° - A seguradora pode integrar grupo formador de consórcio, a fim de
participar em licitação e cumprir os requisitos de edital, se este exigir que o consórcio
tenha a participação de uma seguradora.
§ 2° - A seguradora pode ser controlada, total ou parcialmente, por
qualquer banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou
indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja
oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.
§ 30 - No caso do inciso parágrafo anterior, é vedado ao banco que
controla a seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua
seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra
seguradora.
Art. 10 - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que
cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário,
a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma
proporcional ao risco assumido.
Art. 11 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens
ou serviços, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993, não altera as
obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro-garantia.
Parágrafo único - Ao tomador é vedado arguir exceção de
inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do
próprio contrato a ser executado.
Art. 12 - Observadas as regras constantes nas Leis Federais
n°8.666/1993 e n° 12.462/2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação
de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice
de seguro-garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 13 - A apólice de seguro-garantia fará parte dos requisitos
essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador nos contratos
submetidos à Lei Federal n° 8.666/1993:
I - na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão
editalícia;
II - no momento de celebração do contrato principal, como condição à
sua celebração, em todos os demais casos.
Parágrafo único - Nos contratos regidos por outras leis, a apólice de
seguro-garantia será apresentada no momento da habilitação, mesmo que ela se dê
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 14 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora
disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de
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terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo
projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer
ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador.
Art. 15 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze)
dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à
seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os
fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 16 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de segurogarantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de
anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de
execução legal a que o contrato estiver submetido.
Art. 17 - A apresentação do projeto executivo não contestado pela
autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei, em
conjunto com a correspondente apólice de seguro-garantia, autoriza o início da
execução do contrato principal.
Art. 18 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro-garantia desde que cada
frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do
início da execução do contrato principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 19 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às
alterações do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a
emissão da apólice de seguro-garantia correspondente, que modifiquem
substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da
celebração do contrato de seguro-garantia.
§ 1° -A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo
segurado.
§ 2°- A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará
em sua anuência às alterações propostas.
§ 3° - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da
apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por
ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o
contrato de seguro-garantia.
§ 4° - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora,
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implica na rescisão do contrato de seguro-garantia e suspende imediatamente a
execução do contrato principal.
§ 50 - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova
seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do
contrato de seguro-garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta)
dias corridos após a rescisão da apólice de seguro-garantia.
Art. 20 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da
apólice de seguro-garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado
mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de
restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso,
de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 21 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do
seguro-garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do
contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais
empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do
ente público.
Art. 22 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a
contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a
essa atribuição.
§ 10 - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso,
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora
deverão ser enviados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou
análise, à comissão permanente competente da Câmara Municipal, bem como a
Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para a devida ciência das autoridades
constituídas.
Art. 23 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a
execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos
relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes
de pagamento.
Art. 24 - A seguradora tem poder e competência para:
I - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos
serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou
gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse
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direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da
apólice;
II - realizar auditoria técnica e contábil; e
III - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra
ou fornecimento.
§ 10 - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado
deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos
serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do
contrato principal.
§ 2° - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de
seus prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de
informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 25 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização
exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei Federal n°
8.666/1993.
Parágrafo único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos
em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, nas Leis
Federais n° 8.666/1993 e n° 8.429/1992, além daquelas previstas nos regulamentos
próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 26 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro-garantia é
procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de
obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de
caracterização do sinistro.
Parágrafo único - A seguradora deverá deixar claro nas condições
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados
pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos
para a sua caracterização.
Art. 27 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de
não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado
notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além
da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente
gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o
prejuízo causado ao segurado.
Art. 28 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo
de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à
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seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal,
devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e
a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 29 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal,
ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o
projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar
da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente
emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
§ 1° - Na hipótese do artigo 76 da Lei Federal n° 8.666/1993, a rejeição
pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de
inexecução e consequente execução da apólice de seguro-garantia.
§ 2° - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for
informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a
ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 30 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou
por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto
pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial
do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo único - A investigação deverá ser célere e se basear em
evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos
Art. 31 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora
informará à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do
tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o
segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das
seguintes soluções:
I - prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
segundo a legislação aplicável; ou
II - facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância
desta e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1° - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá
conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da
obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2° - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega
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do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as
alterações propostas.
§ 30 - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a
seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de
regulação do sinistro.
§ 40 - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a
execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste
artigo.
§ 50 - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual
do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado
ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.
§ 6° - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato
inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de
seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 32 - O artigo 56 da Lei Federal n°8.666/1993 fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro-garantia de execução do contrato que cubra, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do valor do contrato.
Art. 33 - O prazo de vigência da apólice será:
I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja
vinculada a apólice de seguro garantia;
II - igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o
estabelecido nas condições contratuais do seguro-garantia, considerando a
particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a
um contrato principal.
Parágrafo único - A vigência da apólice acompanhará as modificações
no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para
a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a
anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 34 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à
seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando
o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste
caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo
de outras formas de cobrança.
Art. 35 - O seguro-garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos
seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência
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do sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou
devolução da apólice;
II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que
isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite
máximo de garantia da apólice;
IV - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for
extinta, para os demais casos; ou
V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se
estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro-garantia.
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto
previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a
execução do contrato, em consonância com o disposto no § 40 do artigo 56 da Lei
Federal n° 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas
neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do artigo 73 da Lei
Federal n°8.666/1993.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 - O edital das obras poderá conter cláusula arbitrai a fim de
regular eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitrai
ou compromisso arbitrai para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os
demais entes de direito privado.
Parágrafo único - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da
arbitragem, a mediação, nos termos da Lei Federal n° 13.140/2015.
Art. 37 - Esta Lei não se aplica aos editais e processos convocatórios já
publicados quando da sua entrada em vigor.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de junho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dos colegas
visa à contratação de seguro-garantia com cobertura integral das obras públicas
contratadas pelo município de Toledo, como mecanismo anticorrupção.
A operação Lava-Jato tem mostrado a magnitude da prática generalizada
de desvio de recursos públicos no Brasil por meio do superfaturamento de contratos,
resultando em montantes bilionários para a classe política e as grandes empreiteiras.
Em alguns processos licitatórios tem-se uma das principais fontes de
corrupção, principalmente devido à inadequação do critério de reajuste previsto no edital,
sem retratar a variação efetiva do custo de produção, bem como os casos de dispensa de
licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível entre outros aspectos que
tendem a favorecer a corrupção no processo de licitação no país. Ao identificar essas
falhas, o órgão fiscalizador intervém evocando para tanto a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência do processo, o resultado é a paralisação da obra.
Os problemas de atrasos e abandonos de obras públicas se associam,
primordialmente, à falta de proteção do Poder Público nos contratos com empresas
privadas, atribuindo-lhes a responsabilidade por esse quadro. A população exige uma
mudança de postura da classe política, que tem acompanhado tudo diariamente pelos
meios de comunicação e pelas redes sociais.
Para coibir a corrupção em cada fase da criação de uma obra pública, a Lei
n° 8.666/93 mantém uma estrutura de artigos que juntos proporcionam, ou ao menos
buscam proporcionar, garantias ao estado em relação à conclusão da obra, bem como
sua qualidade e eficiência a partir de parâmetros pré-definidos.
Conforme bem explica o artigo 30 da Lei n° 8.666/93, a licitação é um
mecanismo de garantia e observância do princípio constitucional da isonomia, entre
outros princípios necessários para a boa Administração do bem público (BRASIL, 1993).
Para tanto, a referida Lei, em seu artigo 6°, inciso VIII, especifica quatro
regimes para contratação indireta de Obras Públicas:
Empreitada por preço global (quando se contrata a execução da obra ou
do serviço por preço certo e total);
Empreitada por preço unitário (quando se contrata a execução da obra
ou do serviço por preço certo de unidades determinadas);
Tarefa (quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem fornecimento de materiais);
Empreitada integral (Quando se contrata um empreendimento em sua
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integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias)1.
O artigo 56 da Lei Federal 8.666/93 assim preconiza logo no início do seu
texto legal:
"Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde
que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras".
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de
uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo,
no inciso II, temos a menção específica do "seguro-garantia".
Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3apessoa interessada (seguradora), a
qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua
apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais
direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados,
bem como o fiel cumprimento dos prazos.
Entendemos que nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio, por isso
adotará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o
pagamento. Passaremos, portanto, a ter mais uma aliada na luta contra a corrupção,
somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público,
Observatório Social e comunidade.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado
no presente Projeto de Lei, peço aos edis que, após analisarem a propositura, deem seu
voto e apoio para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
24 de junho de 2019.
RLI DO ESPORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
I https://app.uff.bdriuffibitstream/1/6351/1/Ana%20Carla%20dos%20Santos°/020-°/020Bianca%20dos%20Santos%20-%20Renat
o%20da%20Silva.pdf
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