CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 194/2019
Solicita informações referentes à
equiparação salarial dos profissionais
Radiologistas que atuam como servidores
públicos do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes à equiparação salarial dos profissionais
Radiologistas que atuam como servidores públicos do Município de Toledo.
Considerando os seguintes dados:
Os profissionais que trabalham na área de radiologia em nosso
município foram convocados pelo concurso de 2015 ou anteriores, sendo este o
último concurso feito para contratação de profissionais da área. Atualmente laboram
em pleno exercício 8 (oito) profissionais técnicos em radiologia para atender a
totalidade da demanda municipal, estes atendendo na Unidade de Pronto
Atendimento 24 horas, desempenhando jornadas de 12 horas por 84 horas.
A CLT, em seu artigo 461, em linhas gerais, assevera que sendo
idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na
mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo,
nacionalidade ou idade. Prossegue, afirmando que trabalho de igual valor será o que
for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas
cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
A pretensão dos radiologistas municipais na busca da equiparação
salarial encontra-se alicerçada:
Consolidação das Leis do Trabalho, em suas disposições gerais;
Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985 que regula o Exercício da Profissão
de Técnico em Radiologia, e dá outras providências;
Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná, registrada no
Ministério do Trabalho e Emprego sob n° PR003149/2018, abrangida pelos
municípios de Itaipu, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Telemaco Borba, Terra Roxa, Tibag, Tijucas do Sul, Toledo e Tupãssi (em
anexo).
Portaria SVS/MS n° 453, de 1° de junho de 1998, que aprova o
Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção
radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso
dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras
providências;
ADPF do STF n°151.2011/DF do Ministro Joaquim Barbosa que versa
arguição de descumprimento de preceito fundamental do trabalho sobre o
piso salarial dos técnicos em radiologia, adicional de insalubridade,
vinculação ao salário mínimo e impossibilidade de fixação salarial com
base em múltiplos do salário-mínimo;
Mandado de segurança Coletivo n°5002156-10.2018.4.04.7011/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª região –
CRTR/PR contra o Município de Nova Londrina;
Mandado de segurança Coletivo n°5002156-10.2018.4.04.7011/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª região –
CRTR/PR contra o Município de Nova Londrina/PR;
Mandado de segurança Coletivo n°5013188-73.2017.4.04.7002/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª região –
CRTR/PR contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR.
A referida Convenção Coletiva de Trabalho fixa o piso salarial do
Técnico em Radiologia e Tecnólogo em Radiologia em R$ 2.269,50 (dois mil
duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), devendo ainda
serem pagos os adicionais: o adicional noturno de 30% o valor da hora normal,
adicional de insalubridade 40% sobre o valor da remuneração do registro do
trabalhador, adicional de tempo de serviço, entre outras verbas adicionais como por
exemplo o auxílio-alimentação ou transporte.
Embora sejam previstos na legislação vigente o salário-base e os
devidos adicionais da categoria, que fixam o salário e funções iguais para todos, o
fato é que, depois de certo tempo, o município de Toledo/PR passou a não atualizar
o valor da remuneração conforme a previsão legislativa, desta maneira os
profissionais encontram-se com os salários muito abaixo do piso vigente.
Ressalte-se que atualmente os 8 (oito) profissionais radiologistas que
atuam pelo município, desempenharam, sob condições idênticas, e durante todo o
período do contrato de trabalho, suas funções, bem como prestavam os seus
serviços ao mesmo empregador, a Prefeitura Municipal.
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Considerando uma população de aproximadamente 133.824
habitantes e um constante crescimento de demandas nos órgãos públicos que
prestam atendimento na área da saúde, percebe-se que o número de profissionais
se torna pequeno em relação à demanda municipal. Desta forma vislumbra-se que
os profissionais atuantes recebem uma sobrecarga de trabalho e sentem-se
desvalorizados perante a falta de atualização salarial.
Ao ser questionada, a Prefeitura de Toledo nunca apresentou
elementos que justificassem a adoção de tal conduta. Jamais foi dada
fundamentação jurídica que embasasse os motivos que levaram a fixar salários
menores que o piso salarial base dos técnicos e tecnólogos em radiologia segundo
as legislações vigentes.
Registre-se, também, que estes profissionais têm direito de receber
adicionais previstos em lei que também não estão sendo respeitados, porém devido
a grande diferença salarial com relação aos profissionais da mesma categoria que
trabalham em outros municípios, o anseio inicial caminha para a equiparação do
salário-base como prioridade.
Como se expôs, não há dúvidas de que os profissionais radiologistas
fazem jus à equiparação salarial em relação aos valores determinados em lei como
salário-base de sua classe de trabalho, considerando ter desempenhado as suas
funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica, cumprindo,
assim, todos os requisitos constantes da Lei n° 7.394 de 1985.
Ante o exposto, solicita as seguintes informações:
1- Por que os salários destes profissionais não estão sendo atualizados
conforme o previsto na legislação e convenções trabalhistas?
2 - Já foi realizada alguma reunião ou comunicação formal com os
profissionais que trabalham no município nesta área no sentido de esclarecer essa
situação ou verificar as condições de trabalho dos mesmos?
3 - Sendo visível a falta de profissionais para suprir a demanda
populacional, qual a previsão de abertura de concurso para contratação de novos
profissionais na área?
SALA DAS SESSÕES, 25 de junho de 2019.
LEANDRO MOURA
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