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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 555/2019
Criação de cargo de condutor de
ambulância no âmbito da Administração
Pública Municipal, na forma do
anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação do cargo de condutor
de ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal profissão é reconhecida por meio da Lei Federal nº 12.998, de 18 de
junho de 2014, que dispõe sobre o exercício da profissão de Condutor de Ambulância
e CBO 7823-20, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a fim de regular e disciplinar
a jornada de trabalho e o tempo de direção do profissional condutor de ambulância,
além de dar outras providências.
O condutor de ambulâncias é um profissional que exerce uma função
indispensável à sociedade e exerce seu trabalho em condições reconhecidamente
penosas e estressantes, não raro em eminente risco de vida, posto que necessita se
desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o atendimento célere daqueles
que transporta.
Com esta proposta apresenta os seus direitos trabalhistas e deveres do
profissional na execução dos seus serviços.
SALA DAS SESSÕES, 25 de junho de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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