CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 559/2019
Regulamentação da hora planejamento
dos técnicos esportivos do Município de
Toledo nos termos do anteprojeto de lei
proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentação da hora
planejamento dos técnicos esportivos do Município de Toledo nos termos do
anteprojeto de lei proposto.
É fato notório que o município de Toledo é considerado um celeiro de
talentos esportivos nas mais diversas modalidades, o que coloca a cidade em uma
posição de destaque a nível nacional e internacional quando se trata de esportes. Fato
é que Toledo já foi palco de grandes competições esportivas, e serve de base para
seleções paranaenses e brasileiras graças ao trabalho realizado com maestria pelos
profissionais que atuam na secretaria de Esportes e Lazer. Uma característica
importante que acompanha essa notoriedade se deu no ano de 1993 com a realização
do primeiro concurso para Técnico Esportivo, cuja formação exigida já era graduação
em Educação Física.
Desde então o Município tem realizado diversos concursos para garantir
o direito ao acesso à prática esportiva gratuita prevista no Art. 217 da Constituição
Federal. Hoje o quadro de servidores da Secretaria de Esportes e Lazer conta com 54
técnicos esportivos que atendem à demanda mensal de 32 mil atendimentos da
criança ao idoso, que exigem dos profissionais dedicação, comprometimento e o
planejamento das atividades para serem ministradas com qualidade para a população.
Para tanto, a presente lei pretende garantir que os profissionais de
educação física que atuam dentro do quadro de técnicos esportivos tenham garantido
20% da sua carga horária semanal de trabalho destinados ao planejamento e a
preparação das aulas, treinamentos e atividades, que serão ministrados para os
atletas e usuários dos programas oferecidos pelas secretarias em que estão lotados
durante a semana. Cabe ressaltar que, além da Secretaria de Esportes e Lazer, há
técnicos esportivos lotados nas Secretarias de Saúde e Assistência Social, porém
desempenhando as mesmas funções e atendendo a mesma demanda. Em atenção à
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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legislação brasileira em vigor, todos os técnicos esportivos, de quaisquer que sejam as
modalidades esportivas, devem ser profissionais de Educação Física registrados no
Sistema CONFEF/CREFs. A Lei n° 9.696, de 1998, que regulamenta a Profissão de
Educação Física, estabelece que compete ao Profissional de Educação Física:
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projetos.
Um técnico esportivo lotado na Secretaria de Esportes, com carga
horária de 40 horas semanais, realiza em média 400 atendimentos semanais, e, ao
final de um mês de trabalho, podem ser contabilizados mais de 1.500 atendimentos.
Mesmo estando contemplado em edital, nas atribuições do cargo como descrição das
atividades - planejamento, elaboração e organização, a hora de planejamento não
está legalmente contemplada na carga horária de trabalho destes servidores, que
precisam planejar as atividades, aulas e treinos que serão ministrados aos usuários
dos programas, seja por lazer, rendimento ou promoção da saúde.
No último concurso válido para contratação de Técnico Desportivo I,
Edital de concurso público n° 03/2010, foram determinadas as seguintes atribuições
para o cargo:
Elaborar, organizar, promover e executar tarefas de esporte e lazer,
propaganda projetos esportivos; Coordenar e planejar eventos esportivos; -
Desenvolver atividades esportivas e lúdicas de formação, integração e
desenvolvimento da comunidade; Planejar, implementar e desenvolver
projetos pedagógicos na área da educação física infantil; - Planejar,
implementar e desenvolver programas, projetos e ações de lazer para a
terceira idade; - Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e
ações esportivas e de lazer para os espaços públicos comunitários; -
Desempenhar outras atividades correlatas.
Diante da situação, solicita-se atenção desta demanda por parte do
Poder Executivo, visto que a presente solicitação parte do interesse dos servidores
públicos visando a melhoria do atendimento prestado a população de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 25 de junho de 2019.
MARLI DO ESPORTE
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