CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1,1 00001
PROJETO DE LEI N° 110, DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o chefe do Executivo, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Art. 2° - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de
água, no âmbito do município de Toledo, por solicitação do consumidor, fica obrigada
a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
§ 1° - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento a que se refere o caput deste artigo correrão às expensas do
consumidor.
§ 2° - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 3° - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária,
bem como em seus materiais publicitários.
Art. 40
- Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta
Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para
o consumidor.
Art. 50
- A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita
pela concessionária ou por empresa/profissional autorizado pela mesma.
Art. 6° - Após a solicitação comprovada do consumidor junto à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento, ou autorizar a
instalação por empresas ou por profissional técnico competente.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput acarretará
à concessionária do serviço público de abastecimento de água em multa no valor de
100 Unidades de Referência de Toledo (cem URTs), acrescida de 1 (uma) URT por
dia de atraso, por consumidor.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .
Estado do Paraná 13 00(1 02
Art. 70 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de junho de 2019.
ADEMAR CHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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EDO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos,
sendo a publicidade dos atos da Administração Pública um princípio constitucional.
Esta iniciativa visa à disponibilização de válvulas a população em geral
de forma acessível. Preocupado com as inúmeras queixas e insatisfações da
população de Toledo em relação à Sanepar, este vereador apresenta um projeto que
pretende beneficiar a cidade e diminuir as tarifas abusivas e desrespeitosas com a
população da nossa cidade.
A SANEPAR, que há tempo vem usando um hidrômetro ultrapassado e
"obsoleto", vai ter que se adequar e atender, por Lei, à solicitação da população para
colocar a válvula que elimina o ar da tubulação.
Preste bem atenção quando faltar água, antes da água retornar, o
marcador do registro dispara em alta velocidade, registrando que o consumidor está
consumindo muita água, sendo que, na verdade, é o ar presente na tubulação que
provoca o falso registro consumo.
Não podemos mais aceitar este absurdo, pois não é justo que a
população pague pelo que não consome, ainda mais diante das contas altíssimas
destes serviços, em quem mais sofre é a população de baixa renda, que nem sequer
tem a quem recorrer.
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos
demais parlamentares no sentido de aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de junho de 2019.
AD MA DOjFSCHMlDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.prieg.br
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
E Terça-Feira, 28 de Maio de 2019
Ano VIII — Edição N° 1864
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
LEI N.° 2079/2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, propôs e
aprovou e eu ELIDI() ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
do município de Mangueirinha, Estado do Paraná obrigada a instalar, por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
§ 1.° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão ás
expensas do consumidor.
§ 2.° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2.° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa
na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiais publicitários.
Art. 3.° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4.°A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela concessionária
ou por empresa/profissional autorizado pela mesma.
Art. 5.° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço
público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de
seu imóvel, ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializam esses
equipamentos, bem como por profissional técnico competente.
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no caput, acarretará Multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM
(unidade fiscal municipal), acrescida de 01 (uma) UFM (unidade fiscal municipal) por dia
de atraso, por consumidor.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês
de maio de dois mil e dezenove.
ELíDIO ZIMERMAN DE MORAES - Prefeito Municipal
Cod301478