CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 'i00(1 01
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 113, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
teste de glicemia capilar em crianças.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste
de glicemia capilar em crianças.
Art. 2° - Ficam as unidades de prontos atendimentos, atendimentos de
urgência e emergência, hospitais públicos, hospitais privados e unidades básicas de
saúde do Município de Toledo obrigadas a realizar, de forma gratuita, o teste de
glicemia capilar em crianças.
Parágrafo único - O teste de glicemia capilar será realizado, juntamente
com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças.
Art. 3° - O teste de glicemia capilar, no Município de Toledo, passa a
integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto
de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento
correspondente, previstos nos artigos 19-N e 19-0, da Lei Federal n° 12.401, de 28
de abril de 2011.
Art. 4° - A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, promoverá parceria com associações voltadas à área da saúde para a
realização de campanhas de esclarecimento público a respeito da importância e da
necessidade de realização do teste de glicemia capilar em crianças.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 3 de julho de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste
de glicemia capilar em crianças de O a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade, nos
prontos socorros, hospitais e unidades de saúde do Município de Toledo.
Pretende-se, portanto, prevenir a ocorrência das doenças provenientes
da alteração da glicose no sangue. "Glicemia é o exame que mede a glicose no
sangue".
O início do diabetes pode definir sua evolução, uma grande parte dos
diabéticos não sabem que tem a doença, vivem anos com glicemias elevadas e
completamente assintomáticos. Outros, apesar de saberem da alteração na glicose
do sangue, não veem nisso um problema ou uma doença. Descrevem como uma
"pequena alteração" e convivem com ela sem grandes preocupações.
Evidências contundentes de que essa permissividade com as elevações
do açúcar no sangue, muito comuns na fase inicial da doença, pode marcar para
sempre a memória de suas células, principalmente aquelas sujeitas às agressões
crônicas da hiperglicemia como rins, retina e membros inferiores. Esse efeito é tão
importante na evolução da doença que nos faz acreditar que após um longo período
inicial de negligência no controle do açúcar no sangue, muito pouco podemos fazer
para prevenir as lesões crônicas futuras que levam à incapacidade dos nossos
pacientes.
São bem conhecidas e temidas as sequelas do diabetes mal controlado,
de maneira que quase nada podemos fazer frente a falência renal, a não ser a
hemodiálise e ou transplante; diante de lesões de retina que levam à cegueira; frente
ao infarto agudo do miocárdio e muito menos nas graves lesões periféricas que
resultam em amputações.
O mundo todo em campanha contra o diabetes: "Aja hoje para mudar o
amanhã". O diabetes não é uma fatalidade, é um mal gerado diariamente e que pode
e deve ser combatido.
Crianças e adolescentes com diabetes podem levar uma vida normal.
Ter uma infância e adolescência normal é o que toda equipe multiprofissional deseja
ao paciente diabético.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Estudo realizado por um grupo de pesquisadores escandinavos e
publicado em março de 2018 trouxe uma nova classificação para o diabetes: Antes
eram dois tipos, hoje são cinco tipos de diabetes.
Nada do que não sabíamos, aprendemos a conviver com a
heterogeneidade do diabetes e suas inúmeras faces, mas com a nova classificação
conseguimos facilitar a escolha do tratamento mais adequado a cada tipo de diabetes
e orientar o paciente quanto ao seu prognostico.
Dos dois grupos conhecidos, hoje passam para cinco grupos, de acordo
com esse novo estudo, em que os grupos são definidos pela capacidade de produzir
insulina e a eventual necessidade de uso do hormônio. Define-se também os grupos
de maior gravidade baseada na dificuldade do controle da glicose dos pacientes e os
grupos com maior risco das complicações diabéticas como a falência renal e os
problemas oftalmológicos e cardiovasculares.
A nova classificação permite aos pacientes, inclusive, uma ideia de onde
se encontram e como devem ser tratados.
Grupo 1 e 2 compreendem 24% dos diabéticos e são aqueles pacientes
que param de produzir insulina, alguns de imediato ao diagnóstico e outros na
evolução. São crianças, adolescentes e adultos jovens, geralmente com peso normal
ou até magros e tem uma doença de difícil controle. Necessitam de insulina em seu
tratamento, quando não de imediato ao diagnóstico, certamente na evolução. Esses
pacientes são os de maior risco para as complicações oculares.
Grupo 3 compreendem 15% dos diabéticos, são geralmente obesos e
não têm deficiência de insulina, pelo contrário, têm muita insulina no sangue. Seu
diabetes se deve à chamada Resistência Insulínica, uma alteração que impede à ação
normal da insulina circulante. Esses pacientes têm mais risco de complicações no
fígado (fígado gorduroso) e nos rins (falência renal) e representam um grupo da
doença que se agrava com as múltiplas complicações da obesidade, associada à
resistência Insulínica.
Grupo 4 compreendem 21% dos diabéticos, são obesos como aqueles
do grupo 3, mas não têm Resistência Insulínica. Neles, o diabetes aparentemente se
deve à própria obesidade e têm um curso melhor e com menos complicações que o
grupo anterior.
Grupo 5 compreendem 39% dos diabéticos e são aqueles pacientes em
que a doença ocorre na terceira idade. São os pacientes mais velhos e têm poucas
alterações metabólicas.
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Diante do crescimento contínuo na sociedade de pessoas com grande
possibilidade de adquirir o diabetes é que necessitamos cada vez mais implementar
ações, que venham de encontro ao combate e maior controle da doença, trazendo
aos pacientes diagnósticos precisos e cada vez mais cedo, para a qualidade de vida
desses pacientes seja cada vez melhor.
Diante do constante crescimento de pessoas com diabetes e também do
avanço em relação a idade, cada vez mais cedo alcançando crianças e adolescentes
é que essa proposição se faz necessária no sentido de que quanto mais cedo
iniciarmos a prevenção e os cuidados para combater a doença.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 3 de julho de 2019
AIRTON SAVELLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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