materia nº 114/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 114, DE 2019 
Dispõe sobre a reserva de unidades de moradia 
nos Programas de Habitação do Município de 
Toledo para mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Dispõe sobre a reserva de unidades de moradia nos Programas 
de Habitação do Município de Toledo para mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar. 
Art. 2° - Os programas de habitação instituídos no Município de Toledo 
reservarão, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades de moradias de interesse 
social às mulheres em situação de violência doméstica. 
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência doméstica e 
familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento 
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 
§ 2° - A reserva estabelecida no caput deste artigo restringe-se às 
mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito 
de propriedade de imóvel. 
Art. 30 
 - A comprovação da violência doméstica e familiar sofrida far-se￾á mediante apresentação de: 
I - certidão emitida pelo Poder Judiciário, em caso de ação penal 
instaurada em face do agressor; 
II - relatório elaborado por assistente social; ou 
III - tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação 
de ação penal instaurada. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 3 de julho de 2019. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo. pr. leg . br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000002.5 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Este Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de cotas para 
mulheres vítimas de violência doméstica nos projetos de habitação popular. 
Atualmente, presenciamos inúmeras histórias de violência contra a• 
mulher. Na grande maioria dos casos, seus agressores são seus próprios 
companheiros. Após a agressão ou após fazer a denúncia aos órgãos competentes, 
elas são obrigadas a voltar a conviver com o seu agressor. 
A impressão de superioridade do homem em relação à mulher gera 
reflexos negativos em diversas áreas da vida da vítima, inclusive no tocante à 
dependência econômica do parceiro agressor. Por ser o provedor de recursos 
materiais no lar, o ofensor, sabendo que a vítima não tem para onde ir, encontra na 
preeminência financeira um aliado para a formação de um ciclo de crueldade. 
Epidemia. Esse é o termo mais adequado para descrever o triste cenário 
de violência contra a mulher em nosso país. Diante de dados alarmantes, toda e 
qualquer mobilização que vise combater tal quadro é salutar, principalmente aquelas 
advindas do poder público, que deve ser o principal provedor de direitos. 
Com base nessa análise, resta claro que o auxílio do Município é 
imprescindível para o importante, perigoso e decisivo rompimento da rotina de 
agressões sofridas pela mulher. É de fácil compreensão que a criação de cota 
habitacional para as mulheres vítimas de violência significa garantir sua autonomia e 
independência, o que, consequentemente, resultará em um recomeço com dignidade 
para a vida dessas mulheres. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 3 de julho de 2019. 
AIRTON SAVELLO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ANTONIO ZOIO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 -CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br