CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1)00e01
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 115, DE 2019
Institui o Programa de Combate ao Bullying nas
escolas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas
do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying nas escolas
do Município de Toledo, com medidas de conscientização, prevenção e combate ao
bullying.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se bullying a prática de atos de
violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo
ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único - São exemplos de prática de bullying, dentre outros:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem das pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo
resulte em sofrimento psicológico a outrem.
Art. 4° - São objetivos do Programa:
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no Regime Escolar, após ampla discussão no Conselho de
Escola, regras normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
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empurrar;
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V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de
bullying nas escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é
bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a
melhoria da autoestima dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas
setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate
ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem à convivência harmônica na escola e na comunidade;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a
tolerância e o respeito mútuo.
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais
profissionais da educação e da comunidade;
XIV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o
companheirismo no ambiente escolar.
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de
bullying;
XVI - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os
para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.
Art. 5° - Para a implementação do Programa, a unidade escolar criará
equipe interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação
intersetorial, envolvendo as diversas políticas existentes no Município, com a
participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades didáticas,
informativas, de orientação e prevenção ao bullying.
Art. 6° - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações no
calendário da escola para a implantação das medidas previstas no Programa.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de julho de 2019.
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Estado do Paraná ;100(4)35,
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Este Projeto de Lei visa a instituição do Programa de Combate ao Bullying
nas escolas, dispondo sobre medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying.
A Lei "R" n° 55, de 8 de junho de 2011, instituiu o Dia de Combate ao
"Bullying" Escolar e dispõe sobre medidas de conscientização, prevenção e combate.
Esta proposta, complementarmente, tem como objetivo central combater
cotidianamente a intimidação repetitiva, conhecida por bullying, auxiliando na erradicação da
cultura do preconceito e no combate as violências de raça, gênero, orientação sexual,
deficiência, aparência física, nacionalidade, peso, crença, classe social e outras práticas
sutis.
A Lei Federal n° 13.663, de 14 de maio de 2018, alterou o art. 12 da Lei n°
9.394, passando a incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de
combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as
incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Diariamente há violência de todos os tipos nas escolas, sejam elas físicas ou
psicológicas, que se perpetuam devido a cultura do preconceito estar incutida na sociedade
e ser reproduzida nos meios de comunicação e espaços de convívio.
Há, na Região Oeste do Paraná, casos conhecidos e amplamente divulgados
de suicídios de crianças motivados pela violência do Bullying. Tais fatalidades poderiam ser
evitadas com atuação no sistema educacional, identificando, prevenindo e combatendo.
O Programa de Combate o Bullying nas escolas, sob a coordenação da
Secretaria da Educação do Município de Toledo, envolverá a comunidade escolar, através
das APMFs (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) e será parte integrante dos
Projetos Político Pedagógicos, competindo à Unidade Escolar aprovar ainda um Plano de
Ações no Calendário da Escola para a implantação das medidas previstas no Programa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 3 de julho de 2019.
JA LVAdOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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