materia nº 116/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a proibição de
queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição
sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 15, de 13 de março de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis nas atividades
comemorativas desenvolvidas pelo Município.
8 2º — Não se aplica a proibição prevista no caput deste artigo as queimas de
fogos efetuadas nas comemorações do aniversário do Município e no Réveillon Popular,
promovidas pelo Poder Público municipal.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, o
parágrafo único do artigo 2º da Lei “R” nº 15, de 13 de março de 2019, passa a ser
o seu “4 197.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITODOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 3 de julho de 2019. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 65, de 3 de julho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 15, de 13 de março de 2019, promulgada por esse
Legislativo, dispôs “sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município
de Toledo”.
Após a entrada em vigor daquela Lei, a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município, órgão responsável
pela programação e organização dos eventos do Município, inclusive do Réveillon
Popular, buscou informações e orçamentos para tentar viabilizar a implementação da
referida lei também naqueles eventos.
Conforme consta no incluso Ofício nº 48/2019-SDE/GASB,de 16 de maio
de 2019, daquela Secretaria, e nas respostas, relatórios e informes (e-mails) dos
fornecedores a ele anexados, foi constatado que não existe “nenhum produto que
atenda as especificações da lei municipal, mesmo aqueles categorizados como
“silenciosos”, além de impossibilitar as celebrações e comemorações coletivas em
datas festivas incluídas no calendário nacional, estadual e municipal, como a exemplo
o Réveillon Popular, impactando diretamente as atividadesturísticas.
Ressalta-se que o Réveillon Popular de Toledo é um evento tradicional
do município, que neste ano completaria sua 22º edição, sendo considerado um dos
maiores eventos desta natureza no Paraná e que está incluído no Calendário Oficial
do Município, no Calendário Estadual, Guia da Boa e Guia Pousadas e reunindo
anualmente mais de 30 mil pessoas no Parque Ecológico Diva Paim Barth, dentre
famílias, visitantes e turistas”.
Considerando o acima exposto, em especial a inexistência de produtos
que atendam as especificações da lei local;
considerando que a questão da proibição genérica de queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e similares já é objeto de análise pelo Supremo
Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 567 —
SP, com pedido de medida cautelar, na qual, conforme decisão publicada no DJE nº
66/2019, em 2 de abril de 2019 (cópia anexa), foi suspensa a eficácia da Lei nº
16.897/2018, do Município de São Paulo;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
considerando que a utilização de fogos de estampidos e de artifício
integra a cultura de nossa gente, seja em festejos e celebrações populares, em
comemoração de acontecimentos, festividades comunitárias e demais eventos de lazer
e entretenimento;
considerando que, mantida a vigência da referida lei, o Município estará
impedido de efetuar a queima de fogos nas comemorações do aniversário do Município
e no Réveillon Popular, eventos já tradicionais em nossa cidade;
considerando, ainda, que a competência constitucional para disciplinar o
uso e fiscalizar as atividades relacionadas à matéria é da União Federal, submetida ao
Comando do Exército Nacional, consoante Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 9.493/2018, de forma a
inviabilizar ao Município, seja por falta de competência, seja por falta de estrutura, o
exercício do poder de polícia pertinente à questão,
pretende-se alterar aquela lei, para excluir da vedação contida em seu
artigo 2º as queimas de fogos efetuadas nas comemorações do aniversário do
Município e do Réveillon Popular, promovidas pelo Poder Público municipal, e
nas atividades autorizadas a particulares, mantendo-se, para as demais situações, a
regra geral prevista pela legislação em questão.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei
que “altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima
de 65 decibéis, no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, representantes da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente NS
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” Nº 15, de 13 de março de 2019
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis,
no Município de Toledo.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições
que lhe confere o $ 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome
do povo toledano, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio
de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no
Município de Toledo.
Art. 2º- Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis nas atividades
comemorativas desenvolvidas pelo Município, bem como nas atividades autorizadas à
particulares que usem fogos de artifício e similares.
Parágrafo único - À proibição contida no caput deste artigo aplica-se a
ambientes abertos e recintos fechados, em áreas públicas e locais privados.
Art. 3º - Os fogos de artifício e similares que não causem poluição sonora,
considerando o limite de 65 decibéis, podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único - Para classificação de poluição sonora serão
consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe
sucederem.
Art. 4º- As infrações resultantes do descumprimento desta Lei serão as
seguintes:
| - multa, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs),
em caso de pessoa física ou jurídica que comercializar, manusear, queimar ou soltar
fogos de artifício ou similares com ruídos sonoros;
Il - em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada.
Parágrafo único - A reincidência da infração, em caso de pessoa jurídica,
ocasionará a cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo das demais
penalidades previstas neste artigo.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 13 de março de 2019.
ANTONIO ZÓIO
residente da Câmara Munigipal 
o
Fe b8 Registre-se e publique-se JADYR CLAUDIO DÔNIN
 
Diretor-Geral Câmará-Múunicipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone.(45) 3379-5900
. www.toledo.prleg.br
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.264, de 14/03/2019
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
 
Ofício nº 48/2019 — SDE/GAB — PR
Toledo, 16 de maio de 2019.
Exmo. Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito de Toledo
Considerando a aprovação da Lei “R” 15/2019 que dispõe sobre a
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis no Município de Toledo,
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo é responsável pela contratação do show
pirotécnico do Réveillon popular de Toledo,
Considerando que para aprovação da lei municipal não houve nenhuma
consulta pela Câmara a esta Secretaria ou a de Desenvolvimento Ambiental e
de Saneamento quanto a forma de constituição ou implementação do
dispositivo,
Considerando que após extensa pesquisa no mercado por empresas
fornecedoras dos espetáculos de show pirotécnico, foi constatado que não
existe produto no mercado que atenda as especificações exigidas pela lei
supramencionada, conforme demonstrado nos documentos anexos,
Considerando que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) por
meio da ADPF 567 MC SP, publicado no DJE nº 66/2019, suspendeu a eficácia
da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo que proibia a utilização/soltura
de fogos ruidosos, uma vez que a mesma proíbe de forma genérica seu
consumo,
Considerando que na forma da lei municipal, o texto proíbe
generalizadamente o consumo de fogos de artifícios no Município, conforme
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
 
informe dos fornecedores em anexo, não existindo nenhum produto que atenda
as especificações da lei municipal, mesmo aqueles categorizados como
“silenciosos”, além de impossibilitar as celebrações e comemorações coletivas
em datas festivas incluídas no calendário nacional, estadual e municipal, como
a exemplo o Réveillon Popular, impactando diretamente as atividades
turísticas,
Ressalta-se que o Réveillon Popular de Toledo é um evento tradicional
do município, que neste ano completaria sua 22º edição, sendo considerado
um dos maiores eventos desta natureza no Paraná e que está incluído no
Calendário Oficial do Município, no Calendário Estadual, Guia da Boa e Guia
Pousadas e reunindo anualmente mais de 30 mil pessoas no Parque Ecológico
Diva Paim Barth, dentre famílias, visitantes e turistas,
Considerando nitida desproporcionalidade nas especificações tidas como
nível aceitável de decibéis que em análise, conforme FERRARO, N. G, em
Fundamentos da Física de 2007, o nível de 65 decibéis estaria entre aquele
medido em meio a uma conversação em voz normal, este na média de 60 dB,
e aquele verificado no interior de um restaurante, sendo em média 70 dB,
Considerando que nesta situação, deve o Município e seus Legisladores
utilizarem-se de estudos técnicos aprofundados a fim de se avaliar as efetivas
condições aceitáveis para o exercício da atividade, estabelecendo oscritérios e
situações de sua utilização, atuando como mecanismo de frenagem para deter
as atividades individuais contrárias ou nocivas ao interesse geral,
Considerando que os festejos e celebrações populares são atividades
realizadas pela homenagem a uma data, memoração de acontecimentos, de
culto de religioso e de exaltação de nossas conquistas, além de outros, sendo
fator cultural, de lazer e entretenimento relevante para lembrarmos de nossa
história e vislumbrarmos nossas conquistas,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
KEE:” Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
: gs Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376 
 
 
Solicitamos o encaminhamento de Projeto de Lei para a Alteração da Lei
nº 15/2019, acrescentando exceção para os eventos promovidos pelo poder
público municipal em datas comemorativas.
Certos de poder contar com vossa especial atenção, nos colocamos a
disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 
E Tecnológico, de Inovação e Turismo
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STF - DJe nº 66/2019 Divulgação: terça-feira, 02 de abril de 2019
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, aare e o
saber, assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate” (fls. 7-8).
Assevera que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da
Constituição da República, qualifica-se também como preceito fundamental
autorizador desta ação constitucional, citando passagem da peça inicial da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 474, ajuizada pelo
partido político Rede Sustentabilidade contra a concentração da gestão
financeira e orçamentária das universidades públicas do Estado do Rio de
Janeiro (Relatora a Ministra Rosa Weber).
Afirma que os atos impugnados na presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental contrariam a jurisprudência deste
Supremo Tribunal pautada na defesa da liberdade de manifestação do
pensamento e de comunicação e exorbitaram “os límites de fiscalização de
lisura do processo eleitoral e afrontaram os preceitos fundamentais já
mencionados, por abstrai-los" (fl. 9).
3. Sustenta perigo na demora da suspensão dos atos impugnados e a
“iminência no cometimento de outros às vésperas da eleição[, requerendo] a
concessão de medida cautelar, até por decisão monocrática do eminente
relator, ad referendum do Plenário, a fim de se suspendertodo e qualquer ato
que determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades
públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e
debates, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de
depoimentos” (fl. 9).
No mérito, pede “que se declare a nulidade dos atos praticados e ora
impugnados, tanto quanto de outros porventura cometidos e aqui não
mencionados, assim como a abstenção, por quaisquer autoridades públicas,
de todo ato tendente a, a pretexto de cumprimento do artigo 24 da Lei
9.504/97, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em
universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a
interrupção de aulas e debates, a atividade disciplinar docente e discente e a
coleta irregular de depoimentos” (fl. 10).
4. Distribuídos, os autos eletrônicos vieram-me conclusos às
22h38min de 26.10.2018 (e-doc. 11).
5. Em 27.10.2018, deferi ad referendum a medida cautelar, sem a
audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanaram os atos
impugnados, em razão da urgência qualificada verificada na espécie.
6. Em 31.10.2018, o Plenário deste Supremo Tribunal referendou, por
unanimidade, a medida cautelar deferida.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO,
7. Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objeto da
arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar
lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.
Cabe ainda arguição, “quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal, incluidos os anteriores & Constituição”(inc. | do parágrafo único do
art. 1º da Lei n. 9.882/1999).
8. A admissão desse importante instrumento de controle objetivo de
constitucionalidade depende da inexistência de outros meios processuais
aptos e eficazes para evitar que ato do Poder Público produza efeitos lesivos
a preceito fundamental suscitado, conforme disposto no $ 1º do art. 4º da Lei
n. 92.882/1999.
9. Adoto o rito do art. 6º da Lei n. 9.882/1999, pelo qual se dispõe
sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
40. Pelo exposto, requisitem-se informações aos arguidos na
pessoa do Juiz Eleitoral da 17º Zona Eleitoral de Campina Grande/PB, da
Juiza Eleitoral da 199º Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, do Juiz Eleitoral
da 18º Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul, do Juiz Eleitoral da 20º
Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul e da Juíza Eleitoral da 30º Zona
Eleitoral de Belo Horizonte/MG a serem prestadas no prazo máximo e
comum de dez dias (art. 6º da Lei n. 9.882/1999).
Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e à Procuradora￾Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da
legislação vigente, no prazo máximoe prioritário de dez dias cada qual.
Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2019. .
Ministra CARMEN LÚCIA
Relatora
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (382)
FUNDAMENTAL
ORIGEM :548 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
548
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 17º ZONA ELEITORAL DE
CAMPINA GRANDE
ADVA!S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - JUÍZA ELEITORAL DA 199º ZONA ELEITORAL DO RIO
DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 18º ZONA ELEITORAL DE MATO
GROSSO DO SUL 
| Publicação: quarta-feira, 03 de abril de 2019 52
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 20º ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(AIS) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 30º ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) “SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) AM, CURIAE, : ANDES- SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES(DF019241/) E
OUTRO(A/S) AM. CURIAE. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ADV(AIS) : LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO (162863/ SP) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (0128257/MG) ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE BRASILEIRAS (FASUBRA -
SINDICAL) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOSDASILVA (10081/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDIFES ADV.(AIS) :CLAUDISMAR ZUPIROLI (12250/DF) AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITENCOURT MUDROVITSCH
(26966/DF)
DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIAS
PROCESSUAIS.
f
4. Instituto Mais Cidadania e Associação Escola sem Partido
requerem o ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental como amici curiae.
2. Como decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187:
“É de exigi-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a
apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado
subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma
impugnada”(Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).
3. A petição da Associação Escola sem Partido não velo
acompanhada de procuração com poderes específicos para ingresso nesta
ação direta (e-doc. 136).
4. Observa-se ainda que as requerentes não apresentaram cópia dos
estatutos sociais, documentos aptos a demonstrar a pertinência de seus
objetivos institucionais com o objeto da presente arguição.
5. Pelo exposto, defiro o prazo de cinco dias para o Instituto Mais
Cidadania juntar aos autos cópia do estatuto social e para a Associação
Escola sem Partido apresentar procuração com poderes específicos do
advogado subscritor para atuar na espécie e cópia do estatuto social,
sob pena de indeferimento do requerimento apresentado.
6. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para adotar as
providências cabíveis.
Publique-se,
Brasilia, 19 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA
 Relatora
 
 
 
 
 
OR “-567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. SÃO PAULO. E
RELATOR MIN. / E
REQTE.(S) ECN
ADV.(A/S) “CRISTIA OMANO FA AZ (1503/A/DF, 103868/MG, 123771/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :“DANIELLA ZAGARI GONCALVES(116343/SP) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(AIS)(ES) |: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão
Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Pirotecnia
— ASSOBRAPI -, em face do inteiro teor da Lei 16.897/2018 do Municipio de
 
São Paulo, que “proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://mwnw.stí.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26C-4A2E-D80D-EEB9 e senha EF32-5227-3BF4-CCFD
9
Documento assinado dig
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
REOQTE.(S)
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S5)
Proc.(A/s)(ES)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
:!CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E
OUTRO(A/S)
:DANIELLA ZAGARI GONCALVES
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de
Pirotecnia - ASSOBRAPI -, em face do inteiro teor da Lei 16.897/2018 do
Município de São Paulo, que “proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso”.
Eis o teor da norma impugnada:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput”
deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a
todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas
públicase locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará
ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois
italmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http:/Awunw.stfjus. br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32D-683F-CEA1-8A1D e senha 8753-D21E-C5D5-ACO1
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ADPE 567 MC/SP
mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro a ser criado por legislação federal quereflita
e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A autora aduz, à vista da legislação federal (Decreto-Lei 4.238/1942,
Decreto 3.665/2000 e Decreto 9.493/2018) e estadual (Resolução SSP
154/2011), conflito legislativo em desrespeito ao “princípio federativo e suas
reverberações” (art. 1º, caput, 18, caput, 24, V, da CF), pois a legislação
paulistana traduziria restrição conflitante com o restante do ordenamento
jurídico. Argumenta, assim, a ocorrência de invasão, pelo Município de
São Paulo, de competência da União e a extrapolação da competência
suplementare restrita ao interesse local (arts. 24, VI, c/c 30, Ie II, da CF).
Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material em vista do
princípio da livre iniciativa e do valor social do trabalho (art. 5º, IV, e 170
da CF), pois a norma impugnada impediria a comercialização de
determinados tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o
disposto pelos órgãos federais e estaduais, que autorizam e
regulamentam a produção, comércio e uso desses produtos, o que
acarretaria perdas econômicas no setor produtivo em questão e no
mercado de trabalho. Alega, por fim, a violação aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade pois a normativa não se
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessadopelo endereço http:/Amww.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32D-683F-CEA1-8A1D e senha 8753-D21E-C5D5-ACO01
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ADPF 567 MC / SP
compatibiliza com os fins supostamente buscados, e é desnecessária em
vista do ordenamento jurídico na matéria.
Requereu a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia
do dispositivoe, ao final, declarar a sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in
concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais
que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas
data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção;
ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF
17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF
3/CE QO Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-
2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO,Pleno, DJ de 26/3/2001).
O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do
princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias
possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos
fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a
preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKL DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de
maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da
arguição.
No caso, tenho por atendido os requisitos legais e constitucionais, eis
eis que a ADPF em análise questiona a constitucionalidade de lei
municipal questionada em face da Constituição Federal, especialmente
em vista do princípio federativo.
Conheço da presente arguição.
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
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ADPF 567 MC/SP
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário ( A constituição e as leis a ela anteriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTL Pleno, decisão: 3/4/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da
relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO,Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC,Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), da relevância da questão constitucional (ADI 804 MC,Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de periculum in mora , tais os entraves à atividade econômica (ADI 173
MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social.
Na presente ação, os requisitos necessários para a concessão da
medida cautelar estão presentes.
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ADPF 567 MC / SP
Quanto ao fumus boni juris, verifico que a legislação impugnada
proíbe, de forma taxativa e peremptória, “o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município
de São Paulo”.
Em que pese a preocupação do Legislador Estadual com o bem-estar
das pessoas e animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que
emitam ruído não considerado “de baixa intensidade”, se revela, em juízo
de cognição sumária, de constitucionalidade questionável, por: (a)
violação a competência da União disciplinar o uso e fiscalizar a produção
e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da
competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o
consumo (art. 24, V e 8 1º, da CF); e (c) imposição de restrição genérica,
desproporcionale lesiva ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF).
De acordo com o art. 21, VI, da CF, compete à União “autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. A jurisprudência deste
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a competência da União
para legislar sobre matéria referente a material bélico (ADI 3258, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ DE 9/9/2005; ADI 2729, Rel.
Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, DJe DE 11/2/2014; ADI 3193, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2013).
Encontrando-se no âmbito da competência legislativa da União, cabe
ao ente federado central a definição dos requisitos para o uso, fabricação
e comércio de tais materiais. Apesar de não possuírem finalidade bélica,
os artefatos pirotécnicos apresentam frequentemente em sua composição
as mesmas substâncias empregadas em produtos dessa natureza,
munição de armas de fogo e explosivos, utilizados em atividades ligadas
à defesa nacional e à segurança pública, tanto civis quanto militares. Daí,
decorre o enquadramento como produtos cuja regulamentação fica a
cargo da União.
Nesse sentido, o Decreto-Lei 4.238/1942, recepcionado pela
Constituição como lei ordinária, dispondo sobre a fabricação, o comércio
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ADPF 567 MC / SP
e o uso de artigos pirotécnicos, permite, “em todo território nacional, a
fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício”, desde que respeitadas as
condições e os critérios nele estabelecidos. Além disso, o Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo
Decreto 9.493/2018, o qual submete ao Comando do Exército Brasileiro a
fiscalização — no que diz respeito à fabricação, ao comércio, à utilização, à
importação e à exportação — dos produtos controlados (PCE's), assim
definidos como aqueles que apresentarem (R-105, art. 2º): (a) poder
destrutivo; (b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; e
(c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade
pública, ou seja de interesse militar.
É o caso dosartifícios pirotécnicos, cujo conceito é dado pelo Decreto
9.493/2018, que em seu Anexo III traz a seguinte compreensão: “Artifício
pirotécnico: qualquer artigo, que contenha substâncias explosivas ou uma
mistura explosiva de substâncias, concebido para produzir umefeito calorífico,
luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos; devido
a reações químicas exotérmicas autossustentadas”. Segundo a mencionada
norma, os fogos de artifício seriam espécies do gênero (artifício
pirotécnico), utilizados em atividades de entretenimento.
Comose vê, a proibição total de utilização desses produtosinterferiu
diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional,
incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estadose
do DF (art. 24, Ve $ 1º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a
pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população
paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e
estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio
ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a
atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e
intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma
ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos.
Observo que a legislação impugnada não buscou qualquer medida
intermediária que conciliasse o uso de fogos de artifício — atividade de
conteúdo cultural, artístico ou mesmo voltada ao lazer da população —
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ADPF 567 MC / SP
com a preservação e melhoria do meio ambiente urbano.
A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma
desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social,
implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de atividade
econômica, pois, conquanto a proibição se dirija expressamente ao
manuseio e à utilização de artifícios pirotécnicos, repercute diretamente
no comércio local, ante a drástica redução no consumo por parte dos
munícipes. O tratamento diverso daquele que é dado nacionalmente pela
União atenta contra o equilíbrio concorrencial típico da livre iniciativa
(CF,art. 170), considerados os empresários cuja clientela de consumidores
se localize fora do Município de São Paulo.
O perigo da demora reside no fato de que, enquanto não seja
reconhecida a ilegitimidade constitucional da norma, nos termos
apresentados acima, há considerável probabilidade de permanecer o
estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa à livre
iniciativa e às regras de repartição de competência Constitucional, ante
desproporcionalidade da restrição imposta pela norma impugnada.
Portanto,tais prejuízos devem ser obstadosaté o julgamento definitivo da
ação.
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na
presente ADPF,ad referendum do Plenário (art. 5º, 8 1º, da Lei 9.882/99) e,
com base no art. 5º, & 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da
Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da
presente arguição.
Comunique-se, com urgência, o Prefeito do Município de São Paulo
e a Câmara Municipal, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Em sequência, confira-se
vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da
República, para que, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ambosse
manifestem na forma da legislação vigente.
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
da medida ora concedida.
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ADPE 567 MC/SP
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente
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04/07/2019 9493
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Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Vigência Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação. (Redação dada pelo
Decreto nº 9.720, de 2019)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.898, de 2019)
Brasília, 5 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2018
ANEXO I
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo
Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 .
Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele
que:
I - apresenta:
a) poder destrutivo;
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou
II - seja de interesse militar.
Parágrafo único. Os PCE são classificados, quanto ao tipo e ao grupo, conforme o disposto no Anexo II.
Art. 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes do Anexo III.
Art. 4º Compete ao Comando do Exército a elaboração da lista dos PCE e as suas alterações posteriores.
04/07/2019 9493 1717
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Vigência Controlados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , ho uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e no art. 2º, S 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo |.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 .
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.898, de 2019)
Brasília, 5 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2018
ANEXO|
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO|
DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo
Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele
que:
| - apresenta:
a) poder destrutivo;
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou
Il - seja de interesse militar.
Parágrafo único. Os PCE são classificados, quanto ao tipo e ao grupo, conforme o disposto no Anexo Il.
Art. 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes do Anexo III.
Art. 4º Compete ao Comando do Exército a elaboração da lista dos PCE e as suas alterações posteriores.
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04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 2/24
§ 1º As alterações de que trata o caput referem-se à inclusão, à exclusão ou à mudança de nomenclatura dos
PCE.
§ 2º O Ministério da Defesa poderá solicitar a inclusão ou a exclusão, na lista de que trata o caput , dos Produtos
de Defesa - Prode previstos na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 .
§ 3º A inclusão ou a exclusão de que trata o § 2º será condicionada ao enquadramento do produto como PCE, nos
termos estabelecidos no art. 2º.
Art. 5º A fiscalização de PCE tem por finalidade:
I - contribuir para a segurança da sociedade, por meio do controle das atividades com PCE;
II - cooperar com o Ministério da Defesa nas ações da Estratégia Nacional de Defesa;
III - colaborar com a mobilização industrial de recursos logísticos de defesa;
IV - acompanhar a evolução científico-tecnológica da indústria de defesa;
V- colaborar com a preservação do patrimônio histórico nacional, no que se refere a PCE; e
VI - manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo de competência do Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de
fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça
relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício de
atividade, própria ou terceirizada, com PCE, a qual estará sujeita ao seu controle e à sua fiscalização.
§ 1º As atividades com PCE a que se refere o caput são aquelas mencionadas no art. 6º.
§ 2º As pessoas físicas ficam dispensadas do registro a que se refere o caput quando a atividade com PCE se
referir ao uso de armas de pressão ou de fogos de artifício, exceto quando se tratar de aquisição por meio de
importação.
§ 3º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas no registro a que se refere o
caput .
Art. 8º Compete ao Comando do Exército a fiscalização de PCE, que será executada por meio de seus órgãos
subordinados ou vinculados.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins de que trata o caput , o Comando do Exército poderá firmar acordos
ou convênios para a execução de atividades complementares e acessórias.
Art. 9º O fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de serviços que exercem atividades com
PCE responderão pelo fato do produto ou do serviço na forma estabelecida na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 10. A reutilização ou a reciclagem de PCE ou de seus resíduos, após expirado o seu prazo de validade,
obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇAO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 11. Fica instituído o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC, com a finalidade de promover
a regulamentação, a autorização e a fiscalização de atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira
eficiente, eficaz e efetiva, os seguintes objetivos:
I - regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas referentes às atividades com
PCE;
II - definir o direcionamento estratégico do SisFPC;
III - assegurar aos usuários do SisFPC a prestação de serviço eficiente;
IV - assegurar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e
V - valorizar e aperfeiçoar os seus recursos humanos.
Art. 12. A governança do SisFPC assegurará:
04/07/2019 9493 1818
$ 1º As alterações de que trata o caput referem-se à inclusão, à exclusão ou à mudança de nomenclatura dos
PCE.
$ 2º O Ministério da Defesa poderá solicitar a inclusão ou a exclusão, na lista de que trata o caput, dos Produtos
de Defesa - Prode previstos na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.
$ 3º A inclusão ou a exclusão de que trata o $ 2º será condicionada ao enquadramento do produto como PCE, nos
termosestabelecidos no art. 2º.
Art. 5º A fiscalização de PCE tem por finalidade:
| - contribuir para a segurança da sociedade, por meio do controle das atividades com PCE;
Il - cooperar com o Ministério da Defesa nas ações da Estratégia Nacional de Defesa;
III - colaborar com a mobilização industrial de recursos logísticos de defesa;
IV - acompanhar a evolução científico-tecnológica da indústria de defesa;
V- colaborar com a preservação do patrimônio histórico nacional, no que se refere a PCE; e
VI - manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo de competência do Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas- Sigma.
Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de
fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça
relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 7º É obrigatório o registro de pessoasfísicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício de
atividade, própria ou terceirizada, com PCE, a qual estará sujeita ao seu controle e à sua fiscalização.
$ 1º As atividades com PCE a que se refere o caput são aquelas mencionadas no art. 6º.
$ 2º As pessoasfísicas ficam dispensadas do registro a que se refere o caput quando a atividade com PCE se
referir ao uso de armas de pressão ou de fogos de artifício, exceto quando se tratar de aquisição por meio de
importação.
$ 3º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas no registro a que se refere o
caput.
Art. 8º Compete ao Comando do Exército a fiscalização de PCE, que será executada por meio de seus órgãos
subordinados ou vinculados.
Parágrafo único. Para a consecução dosfins de que trata o caput, o Comando do Exército poderá firmar acordos
ou convênios para a execução de atividades complementares e acessórias.
Art. 9º O fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de serviços que exercem atividades com
PCE responderãopelo fato do produto ou do serviço na forma estabelecida na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 10. A reutilização ou a reciclagem de PCE ou de seus resíduos, após expirado o seu prazo de validade,
obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
CAPÍTULOIl
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇAO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 11. Fica instituído o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC, com a finalidade de promover
a regulamentação, a autorização e a fiscalização de atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira
eficiente, eficaz e efetiva, os seguintes objetivos:
| - regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas referentes às atividades com
PCE;
II - definir o direcionamento estratégico do SisFPC;
III - assegurar aos usuários do SisFPC a prestação de serviço eficiente;
IV - assegurar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e
V - valorizar e aperfeiçoar os seus recursos humanos.
Art. 12. A governança do SisFPC assegurará:
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 2/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 3/24
I - a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos
produtos e dos serviços;
II - a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;
III - a orientação para o usuário;
IV - a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V - a responsabilidade na prestação de contas; e
VI - o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.
Art. 13. Integram o SisFPC, na condição de auxiliares da fiscalização de PCE:
I - os órgãos de segurança pública;
II - os órgãos da administração pública federal aos quais compete a supervisão de atividades relacionadas com o
comércio exterior;
III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
IV - o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
V - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e
VI - as entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 55.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata o caput comunicarão ao Comando do Exército as
irregularidades ou os delitos verificados na execução de atividades relacionadas com PCE.
Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração pública federal cooperarão com o Comando do Exército nas
ações de fiscalização de PCE, quando solicitados.
Parágrafo único. O Comando do Exército poderá promover reuniões temáticas, inclusive em nível regional, com os
órgãos e as entidades de que trata o caput , com a finalidade de estabelecer e aperfeiçoar os instrumentos de
coordenação e de controle nas ações de fiscalização de PCE.
Art. 15. Aos órgãos estaduais e distritais com poder de polícia judiciária compete:
I - colaborar com o Comando do Exército na fiscalização de PCE, nas áreas sob a sua responsabilidade, com
vistas à manutenção da segurança da sociedade;
II - colaborar com o Comando do Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que exerçam
irregularmente atividade com PCE;
III - comunicar, imediatamente, aos órgãos de fiscalização do Comando do Exército irregularidade administrativa
constatada em atividades com PCE;
IV - instaurar os procedimentos de inquérito policial, de perícia ou de atos análogos, por si ou em colaboração com
autoridades militares, na hipótese de indício de crime, acidente, explosão ou incêndio que envolva PCE, e fornecer aos
órgãos de fiscalização do Comando do Exército os documentos solicitados;
V - controlar e fiscalizar o comércio e o uso de fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e artefatos similares de
maneira preventiva e repressiva;
VI - fornecer à pessoa idônea, conforme legislação estadual, carteira de encarregado de fogo ( blaster ); e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 16. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:
I - de uso proibido;
II - de uso restrito; ou
III - de uso permitido.
§ 1º São considerados produtos de uso proibido:
04/07/2019 9493 1919
| - a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos
produtos e dos serviços;
Il - a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;
III - a orientação para o usuário;
IV - a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V- a responsabilidade na prestação de contas; e
VI - o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.
Art. 13. Integram o SisFPC, na condição de auxiliares da fiscalização de PCE:
|- os órgãos de segurança pública;
Il - os órgãos da administração pública federal aos quais compete a supervisão de atividades relacionadas com o
comércio exterior;
Ill - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
IV-o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
V-a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e
VI - as entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 55.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata o caput comunicarão ao Comando do Exército as
irregularidades ou os delitos verificados na execução de atividades relacionadas com PCE.
Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração pública federal cooperarão com o Comando do Exército nas
ações de fiscalização de PCE, quando solicitados.
Parágrafo único. O Comando do Exército poderá promover reuniões temáticas, inclusive em nível regional, com os
órgãos e as entidades de que trata o caput , com a finalidade de estabelecer e aperfeiçoar os instrumentos de
coordenação e de controle nas ações de fiscalização de PCE.
Art. 15. Aos órgãos estaduais e distritais com poder de polícia judiciária compete:
| - colaborar com o Comando do Exército na fiscalização de PCE, nas áreas sob a sua responsabilidade, com
vistas à manutenção da segurança da sociedade;
Il - colaborar com o Comando do Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que exerçam
irregularmente atividade com PCE;
II - comunicar, imediatamente, aos órgãos de fiscalização do Comando do Exército irregularidade administrativa
constatada em atividades com PCE;
IV - instaurar os procedimentos de inquérito policial, de perícia ou de atos análogos, por si ou em colaboração com
autoridades militares, na hipótese de indício de crime, acidente, explosão ou incêndio que envolva PCE, e fornecer aos
órgãos de fiscalização do Comando do Exército os documentos solicitados;
V - controlar e fiscalizar o comércio e o uso de fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e artefatos similares de
maneira preventiva e repressiva;
VI - fornecer à pessoa idônea, conformelegislação estadual, carteira de encarregado de fogo ( blaster ); e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento.
CAPÍTULOIII
DOS PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 16. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:
| - de uso proibido;
Il - de uso restrito; ou
Ill - de uso permitido.
$ 1º São considerados produtos de uso proibido:
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 3/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 4/24
I - os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção,
Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo
Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, e na legislação correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento, de
produção, estocagem e uso em armas químicas;
II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas de fogo, na forma
estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , e que não sejam classificados como armas de pressão; e
III - as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.
§ 2º São considerados produtos de uso restrito:
I - as armas de fogo:
a) de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portáteis;
b) que não sejam iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas e que possuam
características particulares direcionadas ao emprego militar ou policial;
c) de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
d) que sejam dos seguintes calibres:
1. .357 Magnum ;
2. .40 Smith e Wesson ;
3. .44 Magnum ;
4. .45 Automatic Colt Pistol ;
5. .243 Winchester ;
6. .270 Winchester ;
7. 7 mm Mauser ;
8. .375 Winchester ;
9. .30-06 e .30 Carbine (7,62 mm x 33 mm);
10. 5,7 mm x 28 mm e 7,62 mm x 39 mm;
11. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger , Parabellum ou OTAN );
12. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN );
13 .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN ); e
14. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN );
e) que têm funcionamento automático, de qualquer calibre; ou
f) obuseiros, canhões e morteiros;
II - os lançadores de rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza;
III - os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo:
a) dificultar a localização da arma, como silenciadores de tiro, quebra-chamas e outros;
b) amortecer o estampido ou a chama do tiro; ou
c) modificar as condições de emprego, tais como bocais lança-granadas, conversores de arma de porte em arma
portátil e outros;
IV - as munições:
a) que sejam dos seguintes calibres:
04/07/2019 9493 2020
| - os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção,
Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo
Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, e na legislação correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento, de
produção, estocagem e uso em armas químicas;
Il - as réplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas de fogo, na forma
estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , e que não sejam classificados como armas de pressão; e
II - as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.
$ 2º São considerados produtos de uso restrito:
| - as armas de fogo:
a) de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portáteis;
b) que não sejam iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas e que possuam
características particulares direcionadas ao emprego militar ou policial;
c) de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentaslibras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
d) que sejam dos seguintes calibres:
1..357 Magnum ;
2. 40 Smith e Wesson ; Ed
44 Magnum ;
4. 45 Automatic Colt Pistol;
5. 243 Winchester ;
6. .270 Winchester ; “q
. 7 mm Mauser ;
[06] ..375 Winchester ;
9. .30-06 e .30 Carbine (7,62 mm x 33 mm);
10. 5,7 mm x28 mme 7,62 mm x 39 mm;
11.9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN );
12. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN );
13.223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); e
14. .50 BMG (12,7 mm x99 mm ou OTAN);
e) que têm funcionamento automático, de qualquer calibre; ou
f) obuseiros, canhões e morteiros;
Il - os lançadoresde rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza;
II - os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo:
a) dificultar a localização da arma, comosilenciadores de tiro, quebra-chamase outros;
b) amortecer o estampido ou a chama do tiro; ou
c) modificar as condições de emprego, tais como bocais lança-granadas, conversores de arma de porte em arma
portátil e outros;
IV - as munições:
a) que sejam dos seguintes calibres:
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 4/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 5/24
1. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger , Parabellum ou OTAN );
2. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN );
3. .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN );
4. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN );
5. .357 Magnum ;
6. .40 Smith & Wesson ;
7. .44 Magnum ;
8. .45 Automatic Colt Pistol ;
9. .243 Winchester ;
10. .270 Winchester ;
11. 7 mm Mauser ;
12. .375 Winchester ;
13. .30-06 e .30 Carbine ;
14. 7,62x39mm; e
15. 5,7 mm x 28 mm;
b) para arma de alma raiada que, depois de disparadas, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
c) que sejam traçantes, perfurantes, incendiárias, fumígenas ou de uso especial;
d) que sejam granadas de obuseiro, canhão, morteiro, mão ou bocal; ou
e) que sejam rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza;
V - os explosivos, os iniciadores e os acessórios;
VI - os veículos blindados de emprego militar ou policial e de transporte de valores;
VII - as proteções balísticas e os veículos automotores blindados, conforme estabelecido em norma editada pelo
Comando do Exército;
VIII - os agentes lacrimogêneos e os seus dispositivos de lançamento;
IX - os produtos menos-letais;
X - os fogos de artifício de uso profissional, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;
XI - os equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas ao
emprego militar ou policial;
XII - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar
ou policial; e
XIII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.
§ 3º Os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º são considerados produtos de uso permitido.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS
Seção I
Da fabricação
04/07/2019 9493 2121
1.9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN );
2. 308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN);
3..223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN );
»
50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN);
-357 Magnum ;
o qa
40 Smith & Wesson;
N
44 Magnum ;
8. .45 Automatic Colt Pistol;
9. 243 Winchester ;
10. .270 Winchester ;
11. 7 mm Mauser;
12. .375 Winchester ;
13. .30-06 e .30 Carbine ;
14. 7,62x39mm; e
15. 5,7 mm x 28 mm;
b) para arma de alma raiada que, depois de disparadas, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentaslibras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
c) que sejam traçantes, perfurantes, incendiárias, fumígenas ou de uso especial;
d) que sejam granadas de obuseiro, canhão, morteiro, mão ou bocal; ou
e) que sejam rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza;
V- os explosivos, os iniciadores e os acessórios;
VI - os veículos blindados de emprego militar ou policial e de transporte de valores;
VII - as proteções balísticas e os veículos automotores blindados, conforme estabelecido em norma editada pelo
Comando do Exército;
MIII - os agentes lacrimogêneos e os seusdispositivos de lançamento;
IX - os produtos menos-letais;
X- os fogosde artifício de uso profissional, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;
XI - os equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas ao
emprego militar ou policial;
XII - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar
ou policial; e
XIII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.
$ 3º Os PCE nãorelacionados nos 8 1º e $ 2º são considerados produtos de uso permitido.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS
Seção I
Da fabricação
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 5/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 6/24
Art. 17. A autorização para a fabricação de PCE será precedida da aprovação de protótipo por meio de avaliação
técnica, ressalvados os protótipos dispensados da avaliação técnica na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
§ 1º A atividade de fabricação incluirá o desenvolvimento e a fabricação de protótipos de PCE.
§ 2º A critério do Comando do Exército, testes, provas e ensaios da avaliação técnica poderão ser realizados por
organismos acreditados pelo Inmetro ou por organismo de acreditação signatário de acordos de reconhecimento mútuo
de cooperações regionais ou internacionais de acreditação dos quais o Inmetro seja signatário.
§ 3º Nos testes, nas provas e nos ensaios emitidos pelos órgãos a que se refere o § 2º, os resultados finais da
avaliação técnica serão homologados pelo Comando do Exército.
§ 4º A avaliação técnica do protótipo de PCE homologada pelo Comando do Exército não terá prazo de validade.
Art. 18. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se protótipo o modelo ou a implementação preliminar
de produto ou sistema utilizado para:
I - avaliar a arquitetura, o desenho, o desempenho, o potencial de produção ou a documentação de seus
requisitos; ou
II - obter entendimento melhor sobre o produto.
Art. 19. É vedado ao fabricante alterar as características do PCE apostilado sem autorização do Comando do
Exército.
Parágrafo único. A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem modificações nas
características do PCE apostilado será de responsabilidade de seu fabricante.
Art. 20. A relação entre fabricante, prestador de serviço e importador de PCE e consumidor ocorrerá na forma
estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 21. É proibida a fabricação de fogos de artifício ou de artifícios pirotécnicos compostos por altos explosivos,
como iniciadores e explosivos de ruptura, ou por substâncias tóxicas.
Parágrafo único. As substâncias tóxicas referidas no caput poderão ser admitidas na composição de fogos de
artifícios ou de artifícios pirotécnicos, desde que atendidas as tolerâncias especificadas nas normas técnicas editadas
pelo Comando do Exército.
Seção II
Do comércio
Art. 22. É vedada a exposição e a comercialização dos PCE de uso restrito no estabelecimento comercial, exceto
quanto aos produtos relacionados nos incisos V e VII do § 2º do art. 16.
Art. 23. As pessoas que comercializarem PCE manterão à disposição da fiscalização militar os dados referentes
aos estoques e a relação das vendas efetuadas, pelo prazo e na forma estabelecidos pelo Comando do Exército, sem
prejuízo do disposto nos art. 20 e art. 21 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 .
Art. 24. É vedada a comercialização de munição recarregada, exceto quanto à munição de salva.
Seção III
Da importação
Art. 25. A importação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
§ 1º A importação de PCE classificado como Prode ficará sujeita também à autorização prévia do Ministério da
Defesa, de acordo com as regras estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Defesa, ressalvado o disposto no § 2º
do art. 29.
§ 2º O Comando do Exército editará normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos
para importação de PCE.
§ 3º As importações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de autorização prévia do Comando
do Exército.
§ 4º O PCE classificado como Prode que for fabricado no País por empresa credenciada como empresa de
defesa, nos termos do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 , só poderá ser importado se concedida autorização
especial de importação pelo Presidente da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.607, de 2018)
Art. 26. O Certificado de Usuário Final relativo às autorizações de importação de PCE será expedido pelo
Comando do Exército.
04/07/2019 9493 22292
Art. 17. A autorização para a fabricação de PCE será precedida da aprovação de protótipo por meio de avaliação
técnica, ressalvados os protótipos dispensados da avaliação técnica na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
$ 1º A atividade de fabricação incluirá o desenvolvimento e a fabricação de protótipos de PCE.
8 2º A critério do Comando do Exército, testes, provas e ensaios da avaliação técnica poderão ser realizados por
organismos acreditados pelo Inmetro ou por organismo de acreditação signatário de acordos de reconhecimento mútuo
de cooperações regionais ou internacionais de acreditação dos quais o Inmetro seja signatário.
$ 3º Nostestes, nas provas e nos ensaios emitidos pelos órgãos a que se refere o $ 2º, os resultados finais da
avaliação técnica serão homologados pelo Comando do Exército.
8 4º A avaliação técnica do protótipo de PCE homologada pelo Comando do Exército não terá prazo de validade.
Art. 18. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se protótipo o modelo ou a implementação preliminar
de produto ou sistemautilizado para:
| - avaliar a arquitetura, o desenho, o desempenho, o potencial de produção ou a documentação de seus
requisitos; ou
II - obter entendimento melhor sobre o produto.
Art. 19. É vedado ao fabricante alterar as características do PCE apostilado sem autorização do Comando do
Exército.
Parágrafo único. A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem modificações nas
características do PCE apostilado será de responsabilidade de seu fabricante.
Art. 20. A relação entre fabricante, prestador de serviço e importador de PCE e consumidor ocorrerá na forma
estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 21. É proibida a fabricação de fogos de artifício ou de artifícios pirotécnicos compostos por altos explosivos,
comoiniciadores e explosivos de ruptura, ou por substâncias tóxicas.
Parágrafo único. As substâncias tóxicas referidas no caput poderão ser admitidas na composição de fogos de
artifícios ou de artifícios pirotécnicos, desde que atendidas as tolerâncias especificadas nas normas técnicas editadas
pelo Comando do Exército.
SeçãoIl
Do comércio
Art. 22. É vedada a exposição e a comercialização dos PCE de uso restrito no estabelecimento comercial, exceto
quanto aos produtos relacionados nos incisos V e Vil do $ 2º do art. 16.
Art. 23. As pessoas que comercializarem PCE manterão à disposição da fiscalização militar os dados referentes
aos estoques e a relação das vendas efetuadas, pelo prazo e na forma estabelecidos pelo Comando do Exército, sem
prejuízo do disposto nos art. 20 e art. 21 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 .
Art. 24. É vedada a comercialização de munição recarregada, exceto quanto à munição de salva.
SeçãoIII
Da importação
Art. 25. A importação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
$ 1º A importação de PCE classificado como Prode ficará sujeita também à autorização prévia do Ministério da
Defesa, de acordo com as regras estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Defesa, ressalvado o disposto no $ 2º
do art. 29.
$ 2º O Comando do Exército editará normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos
para importação de PCE.
$ 3º As importações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de autorização prévia do Comando
 
do Exército.
Art. 26. O Certificado
 
de Usuário Final relativo às autorizações
 
de importação de PCE será expedido pelo
Comando do Exército.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 6/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 7/24
Art. 27. A entrada no País de PCE objeto de importação ocorrerá somente em locais onde haja fiscalização do
Comando do Exército.
Art. 28. É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
I - armas de fogo, seus acessórios e suas peças;
II - munição e seus componentes;
III - explosivos, iniciadores e acessórios; e
IV - agentes de guerra química.
Art. 29. A autorização para importação de PCE poderá ser concedida:
I - aos órgãos e às entidades da administração pública;
II - aos fabricantes de PCE, em quantidade necessária à realização de pesquisas, estudos ou testes;
III - aos representantes de empresas estrangeiras, em caráter temporário, para fins de exposições, testes ou
demonstrações;
IV - aos colecionadores, aos atiradores desportivos e aos caçadores, quando se tratar de produtos pertinentes à
atividade realizada, nas condições estabelecidas pelo Comando do Exército;
V - aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao País;
VI - às representações diplomáticas;
VII - aos integrantes de Forças Armadas estrangeiras ou de órgãos de segurança estrangeiros, para:
a) participação em exercícios conjuntos; e
b) participação, como instrutor, em cursos profissionais das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública
nacionais, desde que o PCE seja essencial ao curso ministrado;
VIII - aos atiradores desportivos estrangeiros para competições oficiais no País, quando se tratar de PCE
pertinente à atividade realizada;
IX - aos caçadores estrangeiros para abate de espécies da fauna, com autorização das autoridades competentes,
quando se tratar de PCE pertinente à atividade realizada; e
X - às pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército não enquadradas nas hipóteses previstas nos
incisos I a IX, nas condições estabelecidas pelo referido Comando.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII, VIII e IX do caput , a importação ficará limitada às quantidades
necessárias ao evento, vedada a importação do produto para outros fins, e, após o término do evento que motivou a
importação, os PCE deverão ser reexportados ou doados, mediante autorização do Comando do Exército.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , a autorização para importação compete ao Comando do Exército,
independentemente de o PCE ser enquadrado ou não como Prode.
§ 3º Para a concessão da autorização de importação de armas de fogo e seus acessórios e de munições, seus
insumos e seus equipamentos, será considerada a finalidade da importação e observadas a conveniência e a
oportunidade.
Art. 30. A importação de armas de fogo, suas peças e seus acessórios e de munições e seus insumos poderá ser
autorizada para as pessoas físicas que possuam armas de fogo cujo registro seja de competência do Sigma, nas
condições estabelecidas pelo Comando do Exército.
Art. 31. Os PCE importados serão marcados em observância às normas de marcação de PCE editadas pelo
Comando do Exército para fins de rastreamento, sem prejuízo das marcações identificadoras do importador, observado o
disposto nas demais normas do Comando do Exército e no Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de
Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, promulgado pelo Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006.
Seção IV
Da exportação
Art. 32. A exportação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
§ 1º A exportação de PCE considerado Prode ficará sujeita também à autorização prévia do Ministério da Defesa.
04/07/2019 9493 2323
Art. 27. A entrada no País de PCE objeto de importação ocorrerá somente em locais onde haja fiscalização do
Comando do Exército.
Art. 28. É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
| - armas de fogo, seus acessórios e suas peças;
Il - munição e seus componentes;
III - explosivos, iniciadores e acessórios; e
IV - agentes de guerra química.
Art. 29. A autorização para importação de PCE poderá ser concedida:
|- aos órgãose às entidades da administração pública;
Il - aos fabricantes de PCE, em quantidade necessária à realização de pesquisas, estudos ou testes;
III - aos representantes de empresas estrangeiras, em caráter temporário, para fins de exposições, testes ou
demonstrações;
IV - aos colecionadores, aos atiradores desportivos e aos caçadores, quando se tratar de produtos pertinentes à
atividade realizada, nas condições estabelecidas pelo Comando do Exército;
V- aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao País;
VI - às representações diplomáticas;
VII - aos integrantes de Forças Armadas estrangeiras ou de órgãos de segurança estrangeiros, para:
a) participação em exercícios conjuntos; e
b) participação, como instrutor, em cursos profissionais das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública
nacionais, desde que o PCE seja essencial ao curso ministrado;
MIII - aos atiradores desportivos estrangeiros para competições oficiais no País, quando se tratar de PCE
pertinente à atividade realizada;
IX - aos caçadores estrangeiros para abate de espécies da fauna, com autorização das autoridades competentes,
quando se tratar de PCE pertinente à atividade realizada; e
X - às pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército não enquadradas nas hipóteses previstas nos
incisos | a IX, nas condições estabelecidas pelo referido Comando.
$ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII, VIll e IX do caput, a importação ficará limitada às quantidades
necessárias ao evento, vedada a importação do produto para outros fins, e, após o término do evento que motivou a
importação, os PCE deverão ser reexportados ou doados, mediante autorização do Comando do Exército.
8 2º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , a autorização para importação compete ao Comando do Exército,
independentemente de o PCE ser enquadrado ou não como Prode.
$ 3º Para a concessão da autorização de importação de armas de fogo e seus acessórios e de munições, seus
insumos e seus equipamentos, será considerada a finalidade da importação e observadas a conveniência e a
oportunidade.
Art. 30. A importação de armas de fogo, suas peças e seus acessórios e de munições e seus insumos poderá ser
autorizada para as pessoas físicas que possuam armas de fogo cujo registro seja de competência do Sigma, nas
condições estabelecidas pelo Comando do Exército.
Art. 31. Os PCE importados serão marcados em observância às normas de marcação de PCE editadas pelo
Comando do Exército para fins de rastreamento, sem prejuízo das marcações identificadoras do importador, observado o
disposto nas demais normas do Comando do Exército e no Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de
Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, promulgado pelo Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006.
Seção IV
Da exportação
Art. 32. A exportação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
$ 1º A exportação de PCE considerado Prode ficará sujeita também à autorização prévia do Ministério da Defesa.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 7/24
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 8/24
§ 2º O Comando do Exército editará normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos
para exportação de PCE.
§ 3º As exportações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de autorização prévia do Comando
do Exército.
§ 4º A autorização prévia de que trata o caput considerará as restrições relativas à exportação de PCE, conforme
as informações disponibilizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 33. A autorização para exportação de PCE em fase de avaliação técnica poderá ser concedida, em caráter
excepcional, para as pessoas com registro no Comando do Exército.
Art. 34. Os exportadores nacionais apresentarão ao Comando do Exército o Certificado Internacional de
Importação assinado e timbrado pelo governo do país importador para os seguintes produtos:
I - químicos - agente de guerra química e precursor de agente de guerra química;
II - armas de fogo;
III - armas de guerra;
IV - explosivos, exceto dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos ou mistura pirotécnica em sua
composição, como air bag e cinto de segurança com pré-tensor; e
V - munições.
§ 1º O Certificado Internacional de Importação de que trata o caput , no caso de países com livre importação de
PCE, poderá ser substituído por declaração da representação diplomática do país importador no País ou de repartição
diplomática brasileira no país de destino, com prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do
Exército.
§ 2º O exportador apresentará também o certificado de usuário final ( end user ), quando solicitado.
§ 3º O Certificado Internacional de Importação e o certificado de usuário final ( end user ) serão traduzidos para a
língua portuguesa por tradutor juramentado, quando solicitado.
Art. 35. É vedada a exportação de armas de fogo, seus acessórios e suas peças, de munição e seus
componentes, de explosivos e de agentes de guerra química por meio de remessa postal ou expressa.
Art. 36. Os PCE a serem exportados serão objeto de desembaraço alfandegário como condição para a anuência
do registro de exportação ou de documento equivalente.
Seção V
Da utilização
Art. 37. A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o
emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a
apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o
emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional e outra finalidade considerada excepcional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , considera-se:
I - aplicação - emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não; e
II - uso industrial - emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química que resulte em outro
produto, controlado ou não.
Seção VI
Da prestação de serviços
Art. 38. A prestação de serviço compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção, a reparação, a
aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização de PCE, a detonação, a destruição de PCE, a locação, os
serviços de correios, a representação comercial autônoma e o serviço de procurador legal de pessoas que exerçam
atividade com PCE.
§ 1º A locação de que trata o caput refere-se a veículos automotores blindados e a PCE para emprego
cenográfico.
§ 2º O armamento objeto de locação para emprego cenográfico não poderá possibilitar o uso de munição real.
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$ 2º O Comando do Exército editará normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos
para exportação de PCE.
$ 3º As exportações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de autorização prévia do Comando
do Exército.
$ 4º A autorização prévia de que trata o caput considerará as restrições relativas à exportação de PCE, conforme
as informações disponibilizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 33. A autorização para exportação de PCE em fase de avaliação técnica poderá ser concedida, em caráter
excepcional, para as pessoas com registro no Comando do Exército.
Art. 34. Os exportadores nacionais apresentarão ao Comando do Exército o Certificado Internacional de
Importação assinado e timbrado pelo governo do país importador para os seguintes produtos:
| - químicos - agente de guerra química e precursor de agente de guerra química;
Il - armas de fogo;
Ill - armas de guerra;
IV - explosivos, exceto dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos ou mistura pirotécnica em sua
composição, comoair bag e cinto de segurança com pré-tensor; e
V - munições.
$ 1º O Certificado Internacional de Importação de que trata o caput, no caso de países com livre importação de
PCE, poderá ser substituído por declaração da representação diplomática do país importador no País ou de repartição
diplomática brasileira no país de destino, com prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do
Exército.
$ 2º O exportador apresentará também o certificado de usuário final ( end user ), quando solicitado.
$ 3º O Certificado Internacional de Importação e o certificado de usuário final ( end user) serão traduzidos para a
língua portuguesa por tradutor juramentado, quando solicitado.
Art. 35. É vedada a exportação de armas de fogo, seus acessórios e suas peças, de munição e seus
componentes, de explosivos e de agentes de guerra química por meio de remessa postal ou expressa.
Art. 36. Os PCE a serem exportados serão objeto de desembaraço alfandegário como condição para a anuência
do registro de exportação ou de documento equivalente.
Seção V
Da utilização
Art. 37. A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o
emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a
apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o
emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional e outra finalidade considerada excepcional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , considera-se:
| - aplicação - emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não; e
Il - uso industrial - emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química que resulte em outro
produto, controlado ou não.
Seção VI
Da prestação de serviços
Art. 38. A prestação de serviço compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção, a reparação, a
aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização de PCE, a detonação, a destruição de PCE, a locação, os
serviços de correios, a representação comercial autônoma e o serviço de procurador legal de pessoas que exerçam
atividade com PCE.
$ 1º A locação de que trata o caput refere-se a veículos automotores blindados e a PCE para emprego
cenográfico.
$ 2º O armamento objeto de locação para emprego cenográfico não poderá possibilitar o uso de munição real.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 8/24
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 9/24
§ 3º Quando os serviços elencados no caput forem realizados por meios próprios das pessoas jurídicas, serão
considerados atividades orgânicas e serão apostilados ao registro.
§ 4º A representação comercial autônoma será regida pelo disposto na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 .
§ 5º O transporte de PCE obedecerá às normas editadas pelo Comando do Exército, quanto à fiscalização de
PCE, sem prejuízo ao disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.
§ 6º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local
autorizado.
§ 7º Os depósitos a que se refere o § 6º são aqueles locais ou equipamentos destinados à armazenagem de PCE,
conforme definido em norma técnica editada pelo Comando do Exército.
§ 8º O processo de blindagem compreende a aplicação de PCE em veículos automotores, embarcações e
aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.
§ 9º Para fins do disposto neste Regulamento, os serviços de correios estão enquadrados na prestação de
serviços quando transportarem PCE no território nacional.
Art. 39. O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas relativas à segurança do armazenamento
de PCE e considerará, no que couber, as normas editadas por outros órgãos e entidades reguladoras.
Seção VII
Do colecionamento
Art. 40. O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio material histórico, no que
se refere a armas, munições, viaturas militares e outros PCE, e colaborar com a preservação do patrimônio cultural
brasileiro, nos termos estabelecidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição.
Art. 41. Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador é a pessoa física ou jurídica registrada no
Comando do Exército que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar
para a preservação e a valorização do patrimônio histórico nacional.
Art. 42. Para fins do disposto neste Regulamento, coleção é a reunião de PCE de mesma natureza, de valor
histórico ou não, ou que guardem relação entre si.
Art. 43. A classificação de produto como PCE de valor histórico ficará condicionada ao atendimento de parâmetros
de raridade, originalidade singularidade e de critérios de pertinência.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;
II - originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto;
III - singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história
brasileira; e
IV- critérios de pertinência - referem-se à:
a) sua ligação à história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
b) sua ligação com a história do País; ou
c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.
Art. 44. As armas de fogo consideradas PCE de valor histórico e ainda não registradas poderão ter seu registro
autorizado pelo Comando do Exército, desde que comprovada a sua origem lícita.
Art. 45. É vedado o colecionamento de armas:
I - de fogo:
1. automáticas de qualquer calibre;
2. longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos;
ou
3. com silenciador ou supressor de ruídos acoplados;
II - de fogo, de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico;
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8 3º Quando os serviços elencados no caput forem realizados por meios próprios das pessoas jurídicas, serão
consideradosatividades orgânicas e serão apostilados ao registro.
$ 4º A representação comercial autônoma será regida pelo disposto na 
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
$ 5º O transporte de PCE obedecerá às normas editadas pelo Comando do Exército, quanto à fiscalização de
PCE, sem prejuízo ao disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.
$ 6º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local
autorizado.
$ 7º Os depósitos a que se refere o $ 6º são aqueles locais ou equipamentos destinados à armazenagem de PCE,
conforme definido em norma técnica editada pelo Comando do Exército.
$ 8º O processo de blindagem compreende a aplicação de PCE em veículos automotores, embarcações e
aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.
$ 9º Para fins do disposto neste Regulamento, os serviços de correios estão enquadrados na prestação de
serviços quando transportarem PCE noterritório nacional.
Art. 39. O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas relativas à segurança do armazenamento
de PCE e considerará, no que couber, as normas editadas por outros órgãos e entidades reguladoras.
Seção VII
Do colecionamento
Art. 40. O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio material histórico, no que
se refere a armas, munições, viaturas militares e outros PCE, e colaborar com a preservação do patrimônio cultural
brasileiro, nos termos estabelecidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição.
Art. 41. Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador é a pessoa física ou jurídica registrada no
Comando do Exército que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar
para a preservação e a valorização do patrimônio histórico nacional.
Art. 42. Para fins do disposto neste Regulamento, coleção é a reunião de PCE de mesma natureza, de valor
histórico ou não, ou que guardem relação entre si.
Art. 43. A classificação de produto como PCE de valor histórico ficará condicionada ao atendimento de parâmetros
de raridade, originalidade singularidade e de critérios de pertinência.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
| - raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;
II - originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto;
II - singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história
brasileira; e
IV- critérios de pertinência - referem-se à:
a) sua ligação à história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
b) sua ligação com a história do País; ou
c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.
Art. 44. As armas de fogo consideradas PCE de valor histórico e ainda não registradas poderão ter seu registro
autorizado pelo Comando do Exército, desde que comprovada a sua origem lícita.
Art. 45. É vedado o colecionamento de armas:
| - de fogo:
1. automáticas de qualquer calibre;
2. longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menosde setenta anos;
ou
3. com silenciador ou supressor de ruídos acoplados;
Il - de fogo, de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico;
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 9/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 10/24
III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; e
IV - explosivas, exceto se descarregadas e inertes.
Parágrafo único. Os museus e as associações de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial cadastrados no
Sistema Brasileiro de Museus e registrados no Comando do Exército poderão ter as armas de fogo de que trata o caput
em seu acervo.
Art. 46. A utilização de PCE objeto de coleção em eventos públicos e o empréstimo para fins artísticos ou culturais
ficarão condicionadas à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 47. É vedada a realização de tiro com arma de fogo de acervo de coleção, exceto para realização de testes
eventualmente necessários à sua manutenção ou ao seu reparo.
Art. 48. Não é permitida a alteração das características originais de armamento objeto de coleção.
Art. 49. Reparos ou restaurações em armas de acervo de colecionador serão executados por pessoas registradas
no Comando do Exército, mantidas as características originais do armamento.
Art. 50. Os museus serão registrados no Comando do Exército, para fins de cadastramento de PCE em seu
acervo.
Art. 51. O Comando do Exército editará as normas complementares sobre o registro de armas de fogo de valor
histórico.
Seção VIII
Do tiro desportivo
Art. 52. Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como esporte de prática formal e desporto
de rendimento, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 53. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - atirador desportivo - a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como
esporte; e
II - habitualidade - a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em
competições.
Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos em norma editada
pelo Comando do Exército.
Art. 54. Para fins de controle de PCE, os atiradores desportivos serão caracterizados por níveis que representem a
sua situação de prática efetiva do esporte.
Art. 55. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 16 da Lei nº 9.615, de 1998 , pessoas
jurídicas registradas no Comando do Exército, são auxiliares da fiscalização de PCE quanto ao controle, em suas
instalações, da aquisição, da utilização e da administração de PCE e têm como atribuições:
I - ministrar cursos sobre modalidades de tiro desportivo, armamentos, recarga de munições, segurança e
legislação sobre armas para os seus associados;
II - promover o aperfeiçoamento técnico dos atiradores desportivos vinculados;
III - manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do registro, da participação em treinamentos
e das competições de tiro, com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada pelos atiradores
desportivos, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados;
IV - manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;
V - não permitir o uso de arma não registrada pelos órgãos competentes em suas dependências;
VI - notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quando ocorrer a hipótese prevista no inciso V;
VII - manter disponíveis os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;
VIII - colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções de competições de tiro ou de treinamentos que
ocorram em suas instalações;
IX - enviar ao Comando do Exército, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições para o ano
seguinte e atualizá-la quando houver alteração;
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II - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; e
IV - explosivas, exceto se descarregadas e inertes.
Parágrafo único. Os museus e as associações de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial cadastrados no
Sistema Brasileiro de Museuse registrados no Comando do Exército poderão ter as armas de fogo de que trata o caput
em seu acervo.
Art. 46. A utilização de PCE objeto de coleção em eventos públicos e o empréstimo para fins artísticos ou culturais
ficarão condicionadas à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 47. É vedada a realização de tiro com arma de fogo de acervo de coleção, exceto para realização de testes
eventualmente necessários à sua manutenção ou ao seu reparo.
Art. 48. Não é permitida a alteração das características originais de armamento objeto de coleção.
Art. 49. Reparos ou restaurações em armas de acervo de colecionador serão executados por pessoasregistradas
no Comando do Exército, mantidas as características originais do armamento.
Art. 50. Os museus serão registrados no Comando do Exército, para fins de cadastramento de PCE em seu
acervo.
Art. 51. O Comando do Exército editará as normas complementares sobre o registro de armas de fogo de valor
histórico.
Seção VIII
Do tiro desportivo
Art. 52. Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como esporte de prática formal e desporto
de rendimento, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 53. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
| - atirador desportivo - a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como
esporte; e
Il - habitualidade - a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em
competições.
Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos em norma editada
pelo Comando do Exército.
Art. 54. Para fins de controle de PCE, os atiradores desportivos serão caracterizados por níveis que representem a
sua situação de prática efetiva do esporte.
Art. 55. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 16 da Lei nº 9.615, de 1998 , pessoas
jurídicas registradas no Comando do Exército, são auxiliares da fiscalização de PCE quanto ao controle, em suas
instalações, da aquisição, da utilização e da administração de PCE e têm como atribuições:
| - ministrar cursos sobre modalidades de tiro desportivo, armamentos, recarga de munições, segurança e
legislação sobre armas para os seus associados;
Il - promover o aperfeiçoamento técnico dosatiradores desportivos vinculados;
III - manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do registro, da participação em treinamentos
e das competições de tiro, com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada pelos atiradores
desportivos, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados;
IV - manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;
V - não permitir o uso de arma não registrada pelos órgãos competentes em suas dependências;
VI - notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quando ocorrer a hipótese prevista no inciso V;
VII - manter disponíveis os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;
MIII - colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções de competições de tiro ou de treinamentos que
ocorram em suasinstalações;
IX - enviar ao Comando do Exército, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições para o ano
seguinte e atualizá-la quando houver alteração;
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 10/24
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 11/24
X - informar, imediatamente, ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de atirador desportivo
vinculado à entidade;
XI - promover ou participar de reuniões temáticas, seminários ou simpósios, para atualização de informações,
trocas de experiências ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de tiro desportivo;
XII - emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados; e
XIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, pelas informações prestadas ao Comando do
Exército quanto aos atiradores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades
esportivas sob seu patrocínio.
Seção IX
Da caça
Art. 56. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se caçador a pessoa física registrada no Comando do
Exército vinculada a entidade ligada à caça e que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de
proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. São consideradas entidades de caça os clubes, as associações, as federações e as
confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Comando do Exército.
Art. 57. Para o exercício da atividade de abate de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos
responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exército a expedição de guia de tráfego para a
utilização de PCE.
Art. 58. São atribuições das entidades de caça:
I - ministrar cursos sobre modalidades de caça, armamentos, segurança e normas pertinentes a essa atividade
aos seus associados;
II - manter cadastro dos caçadores matriculados, com informações atualizadas da participação em treinamentos,
com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada, com responsabilidade pela salvaguarda desses
dados;
III - não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou
terceiros, hipótese em que deverá notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quanto a essa tentativa;
IV - informar, imediatamente, ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de caçador vinculado à
entidade;
V - promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização de informações, trocas de
experiências ou propostas de sugestões para o aperfeiçoamento do controle da atividade de caça;
VI - manter disponíveis os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;
VII - colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções que ocorram em suas instalações; e
VIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, pelas informações prestadas ao Comando do Exército quanto aos
caçadores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.
TÍTULO II
DO CONTROLE E DA SEGURANÇA
CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Art. 59. Os processos de controle de PCE são mecanismos operacionais, automatizados ou não, que têm a
finalidade de:
I - verificar a conformidade normativa do PCE em relação ao disposto neste Regulamento;
II - produzir indicadores institucionais;
III - fornecer informações para subsidiar a tomada de decisão; e
IV - permitir a fiscalização efetiva de PCE pelo Comando do Exército.
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X - informar, imediatamente, ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de atirador desportivo
vinculado à entidade;
XI - promover ou participar de reuniões temáticas, seminários ou simpósios, para atualização de informações,
trocas de experiências ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de tiro desportivo;
XII - emitir certificados e declarações referentes aosatiradores vinculados; e
XIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, pelas informações prestadas ao Comando do
Exército quanto aos atiradores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades
esportivas sob seu patrocínio.
Seção IX
Da caça
Art. 56. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se caçador a pessoa física registrada no Comando do
Exército vinculada a entidade ligada à caça e que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de
proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. São consideradas entidades de caça os clubes, as associações, as federações e as
confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Comando do Exército.
Art. 57. Para o exercício da atividade de abate de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos
responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exército a expedição de guia de tráfego para a
utilização de PCE.
Art. 58. São atribuições das entidades de caça:
| - ministrar cursos sobre modalidades de caça, armamentos, segurança e normas pertinentes a essa atividade
aos seus associados;
Il - manter cadastro dos caçadores matriculados, com informações atualizadas da participação em treinamentos,
com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada, com responsabilidade pela salvaguarda desses
dados;
II - não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou
terceiros, hipótese em que deverá notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quanto a essa tentativa;
IV - informar, imediatamente, ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de caçadorvinculado à
entidade;
V - promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização de informações, trocas de
experiências ou propostas de sugestões para o aperfeiçoamento do controle da atividade de caça;
VI - manter disponíveis os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;
VII - colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções que ocorram em suas instalações; e
VIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, pelas informações prestadas ao Comando do Exército quanto aos
caçadores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.
TÍTULOII
DO CONTROLE E DA SEGURANÇA
CAPÍTULO|
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Art. 59. Os processos de controle de PCE são mecanismos operacionais, automatizados ou não, que têm a
finalidade de:
| - verificar a conformidade normativa do PCE em relação ao disposto neste Regulamento;
II - produzir indicadores institucionais;
III - fornecer informações para subsidiar a tomada de decisão; e
IV - permitir a fiscalização efetiva de PCE pelo Comando do Exército.
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 12/24
§ 1º Os processos de controle compreendem o registro, a autorização para aquisição, a autorização para o
tráfego, a autorização para importação e exportação, o desembaraço alfandegário, o rastreamento, o controle da
destruição, a avaliação técnica e o destino final.
§ 2º O destino final de PCE de que trata o § 1º refere-se ao controle do Comando do Exército na fase final do ciclo
de vida do produto, após o emprego de PCE nas atividades elencadas neste Regulamento.
Art. 60. A pessoa que exercer atividade com PCE estabelecerá mecanismos de controle próprios de entrada e
saída de PCE, por meio de registros, que serão informados ou ficarão à disposição do Comando do Exército, conforme
norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 61. As informações pessoais e técnicas sobre pessoas que exerçam atividades com PCE serão consideradas
de acesso restrito.
Seção I
Do registro
Art. 62. O registro terá prazo de validade definido pelo Comando do Exército e conterá os dados de identificação
da pessoa, do PCE, da atividade autorizada ou de outra informação complementar considerada pertinente pelo Comando
do Exército.
Parágrafo único. As alterações nos dados do registro, a alienação ou alteração de área perigosa e o arrendamento
de estabelecimento empresarial, seja este fábrica ou comércio, e de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento
ficarão condicionados à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 63. Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física - CPF ou de Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 64. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de
atividades com PCE.
Art. 65. Ressalvado o disposto no art. 130, à pessoa que houver sido punida com a penalidade de cassação de
registro não será concedido novo registro.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica ao representante ou substituto legal da pessoa que houver sido
punida com a penalidade de cassação de registro.
Art. 66. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante o atendimento aos
parâmetros preestabelecidos pelo Comando do Exército.
Parágrafo único. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que esta
tenha sido solicitada no prazo estabelecido.
Art. 67. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 66.
Art. 68. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a
qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; e
II - ex officio , nos casos de:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; ou
d) perda de idoneidade da pessoa.
Parágrafo único. No caso de cancelamento do registro ou do apostilamento de armeiro ou de empresa que
comercialize arma de fogo, o Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública será
notificado para tomar as providências necessárias.
Art. 69. A pessoa física ou jurídica cujo registro seja cancelado e possua PCE terá o prazo de noventa dias,
contado da data do cancelamento, para providenciar:
I - a destinação ao PCE; ou
II - a autorização para a concessão de novo registro.
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$ 1º Os processos de controle compreendem o registro, a autorização para aquisição, a autorização para o
tráfego, a autorização para importação e exportação, o desembaraço alfandegário, o rastreamento, o controle da
destruição, a avaliação técnica e o destino final.
$ 2º O destino final de PCE de que trata o $ 1º refere-se ao controle do Comando do Exército na fase final do ciclo
de vida do produto, após o emprego de PCE nas atividades elencadas neste Regulamento.
Art. 60. A pessoa que exercer atividade com PCE estabelecerá mecanismos de controle próprios de entrada e
saída de PCE, por meio de registros, que serão informadosou ficarão à disposição do Comando do Exército, conforme
norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 61. As informações pessoais e técnicas sobre pessoas que exerçam atividades com PCE serão consideradas
de acesso restrito.
Seção I
Do registro
Art. 62. O registro terá prazo de validade definido pelo Comando do Exército e conterá os dados de identificação
da pessoa, do PCE, da atividade autorizada ou de outra informação complementar considerada pertinente pelo Comando
do Exército.
Parágrafo único. As alterações nos dados do registro, a alienação ou alteração de área perigosa e o arrendamento
de estabelecimento empresarial, seja este fábrica ou comércio, e de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento
ficarão condicionados à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 63. Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física - CPF ou de Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 64. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de
atividades com PCE.
Art. 65. Ressalvado o disposto no art. 130, à pessoa que houver sido punida com a penalidade de cassação de
registro não será concedido novo registro.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica ao representante ou substituto legal da pessoa que houver sido
punida com a penalidade de cassação de registro.
Art. 66. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante o atendimento aos
parâmetros preestabelecidos pelo Comando do Exército.
Parágrafo único. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que esta
tenha sido solicitada no prazo estabelecido.
Art. 67. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 66.
Art. 68. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a
qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
| - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; e
| - ex officio , nos casosde:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; ou
d) perda de idoneidade da pessoa.
Parágrafo único. No caso de cancelamento do registro ou do apostilamento de armeiro ou de empresa que
comercialize arma de fogo, o Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública será
notificado para tomar as providências necessárias.
Art. 69. A pessoa física ou jurídica cujo registro seja cancelado e possua PCE terá o prazo de noventa dias,
contado da data do cancelamento, para providenciar:
|- a destinação ao PCE; ou
Il - a autorização para a concessão de novo registro.
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§ 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada ou
destruídos.
§ 2º Na hipótese de a pessoa possuir arma de fogo ou munição e seus insumos, os produtos terão os seguintes
destinos:
I - transferência para pessoa física ou jurídica autorizada;
II - entrega ao Comando do Exército para destruição; ou
III - entrega ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, nos termos
estabelecidos no art. 31 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º A entrega ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública será feita
apenas quando o PCE for arma de fogo, hipótese em que o titular do registro oficiará o fato ao Comando do Exército,
mediante documento expedido pelo referido órgão, do qual constarão os dados de identificação das armas.
§ 4º No caso da entrega prevista no § 3º, as pessoas jurídicas não serão indenizadas.
Art. 70. O prazo previsto no art. 69 poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante
solicitação fundamentada ao Comando do Exército.
Art. 71. A inobservância ao disposto nos art. 69 e art. 70 implicará a comunicação à autoridade policial judiciária
de posse irregular de PCE, nas hipóteses de arma de fogo e munição, e ao Departamento de Polícia Federal do
Ministério Extraordinário da Segurança Pública, quando se tratar de armeiro ou empresa que comercializa arma de fogo,
para tomar as providências necessárias.
Art. 72. O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados, por meio de inclusão, exclusão ou
modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado.
Parágrafo único. O apostilamento de PCE poderá ser cancelado quando for alterada característica do produto sem
autorização do Comando do Exército.
Art. 73. As vistorias têm por objetivo a verificação das condições de segurança do local e da capacidade técnica
da pessoa com a finalidade de subsidiar os processos de concessão, de revalidação ou de apostilamento ao registro, ou
como medida de controle de PCE nos processos de cancelamento de registro.
§ 1º É facultado ao vistoriado a presença de até três testemunhas de sua escolha para o acompanhamento da
vistoria.
§ 2º A decisão quanto à conveniência, à oportunidade e aos critérios para a realização de vistoria serão
estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
§ 3º A vistoria para verificação da capacidade técnica a que se refere o caput se aplica somente à atividade de
fabricação, conforme norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 74. A suspensão é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a
autorização para o exercício de atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em
desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A suspensão da atividade deverá ser motivada e fundamentada, observado o disposto em lei, e
deverá ser comunicada ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública quando
se tratar de armeiro ou de empresa que comercializa armas de fogo.
Art. 75. O Comando do Exército editará normas complementares para dispor sobre os procedimentos necessários
à concessão, à revalidação, ao apostilamento e ao cancelamento de registro.
Art. 76. A validade do registro será definida em norma editada pelo Comando do Exército.
Seção II
Da aquisição
Art. 77. A aquisição de PCE será precedida de autorização, nas condições estabelecidas em norma editada pelo
Comando do Exército.
§ 1º A aquisição de que trata o caput refere-se a qualquer forma de aquisição que implique mudança de
titularidade do PCE.
§ 2º O Comando do Exército poderá autorizar, previamente, a aquisição de que trata o caput .
§ 3º A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante, do adquirente e do produto.
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$ 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada ou
destruídos.
$ 2º Na hipótese de a pessoa possuir arma de fogo ou munição e seus insumos, os produtos terão os seguintes
destinos:
| - transferência para pessoa física ou jurídica autorizada;
Il - entrega ao Comando do Exército para destruição; ou
III - entrega ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, nos termos
estabelecidos no art. 31 da Lei nº 10.826, de 20083.
$ 3º A entrega ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública será feita
apenas quando o PCE for arma de fogo, hipótese em que titular do registro oficiará o fato ao Comando do Exército,
mediante documento expedido pelo referido órgão, do qual constarão os dados de identificação das armas.
$ 4º No caso da entrega prevista no $ 3º, as pessoas jurídicas não serão indenizadas.
Art. 70. O prazo previsto no art. 69 poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante
solicitação fundamentada ao Comando do Exército.
Art. 71. A inobservância ao disposto nosart. 69 e art. 70 implicará a comunicação à autoridade policial judiciária
de posse irregular de PCE, nas hipóteses de arma de fogo e munição, e ao Departamento de Polícia Federal do
Ministério Extraordinário da Segurança Pública, quando se tratar de armeiro ou empresa que comercializa arma de fogo,
para tomar as providências necessárias.
Art. 72. O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados, por meio de inclusão, exclusão ou
modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado.
Parágrafo único. O apostilamento de PCE poderá ser cancelado quando for alterada característica do produto sem
autorização do Comando do Exército.
Art. 73. As vistorias têm por objetivo a verificação das condições de segurança do local e da capacidade técnica
da pessoa com a finalidade de subsidiar os processos de concessão, de revalidação ou de apostilamento ao registro, ou
como medida de controle de PCE nos processos de cancelamento de registro.
$ 1º É facultado ao vistoriado a presença de até três testemunhas de sua escolha para o acompanhamento da
vistoria.
$ 2º A decisão quanto à conveniência, à oportunidade e aos critérios para a realização de vistoria serão
estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
$ 3º A vistoria para verificação da capacidade técnica a que se refere o caput se aplica somente à atividade de
fabricação, conforme norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 74. A suspensão é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a
autorização para o exercício de atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em
desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A suspensão da atividade deverá ser motivada e fundamentada, observado o disposto em lei, e
deverá ser comunicada ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública quando
se tratar de armeiro ou de empresa que comercializa armas de fogo.
Art. 75. O Comando do Exército editará normas complementares para dispor sobre os procedimentos necessários
à concessão, à revalidação, ao apostilamento e ao cancelamento de registro.
Art. 76. A validade do registro será definida em norma editada pelo Comando do Exército.
SeçãoIl
Da aquisição
Art. 77. A aquisição de PCE será precedida de autorização, nas condições estabelecidas em norma editada pelo
Comando do Exército.
$ 1º A aquisição de que trata o caput refere-se a qualquer forma de aquisição que implique mudança de
titularidade do PCE.
$ 2º O Comando do Exército poderá autorizar, previamente, a aquisição de que trata o caput.
$ 3º A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante, do adquirente e do produto.
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Art. 78. A autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido no comércio, a ser registrada e cadastrada
no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, compete ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da
Segurança Pública, observado o disposto na Lei nº 10.826, de 2003 .
Art. 79. A aquisição de PCE pelas Forças Armadas para uso institucional prescinde da autorização do Comando
do Exército, ressalvado o disposto no § 3º do art. 77.
Art. 80. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição:
I - de PCE por órgãos e entidades da administração pública, cujos servidores sejam autorizados a portar arma de
fogo para uso institucional, conforme as tabelas de dotação estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exército;
II - de armas e munições de uso restrito por integrantes das categorias profissionais autorizadas a portar arma de
fogo para uso pessoal;
III - de PCE pelas demais pessoas físicas e jurídicas, ressalvado o disposto no art. 78;
IV - de PCE na indústria nacional; e
V - de arma de fogo, no comércio, a qual deverá ser registrada no Comando do Exército e cadastrada no Sigma.
§ 1º A autorização para aquisição de PCE na indústria por empresa de segurança privada requer autorização
prévia do Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2º Caberá ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública definir a
dotação em PCE das empresas de segurança privada, justificadas a sua necessidade e a sua conveniência, e
encaminhá-la ao Comando do Exército para aprovação.
Art. 81. Os órgãos e entidades da administração pública que procederem a licitações para aquisição de PCE farão
constar do instrumento convocatório a exigência de registro válido no Comando do Exército, para habilitação jurídica, em
observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
Seção III
Do tráfego
Art. 82. Para fins do disposto neste Regulamento, tráfego é a circulação de PCE no território nacional.
Parágrafo único. O porte de arma de fogo para defesa pessoal não é considerado tráfego de PCE.
Art. 83. A guia de tráfego é o documento que materializa a autorização para o tráfego de PCE no território nacional
e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003 .
Art. 84. A pessoa que transportar PCE deverá portar a guia de tráfego correspondente aos produtos, desde a
origem até o seu destino, e ficará sujeita à fiscalização em todo o trajeto.
Parágrafo único. O trânsito aduaneiro entre a unidade da Receita Federal do Brasil de entrada e a de despacho
deverá estar coberto por guia de tráfego.
Art. 85. O tráfego de PCE no território nacional seguirá as normas editadas pelo Comando do Exército no que
concerne ao controle de PCE.
Parágrafo único. O PCE importado por países fronteiriços em trânsito aduaneiro de passagem pelo território
nacional ficará sujeito ao controle de tráfego.
Seção IV
Do desembaraço alfandegário
Art. 86. A autorização para o desembaraço alfandegário de PCE é o tratamento administrativo que antecede o
deferimento da licença de importação, ou de documento equivalente, ou a efetivação do registro de exportação, ou de
documento equivalente, e compreende o exame documental e a conferência física.
§ 1º Para efeitos de desembaraço alfandegário, os PCE são classificados em três faixas:
I - faixa verde - o desembaraço alfandegário será realizado apenas por meio de exame documental;
II - faixa amarela - o desembaraço alfandegário será realizado por meio de exame documental, em todos os
casos, e de conferência física por amostragem; e
III - faixa vermelha - o desembaraço alfandegário exigirá, sempre, o exame documental e a conferência física.
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Art. 78. A autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido no comércio, a ser registrada e cadastrada
no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, compete ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da
Segurança Pública, observado o disposto na Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 79. A aquisição de PCE pelas Forças Armadas para uso institucional prescinde da autorização do Comando
do Exército, ressalvado o disposto no $ 3º do art. 77.
Art. 80. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição:
| - de PCE por órgãos e entidades da administração pública, cujos servidores sejam autorizados a portar arma de
fogo para uso institucional, conforme as tabelas de dotação estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exército;
Il - de armas e munições de uso restrito por integrantes das categorias profissionais autorizadas a portar arma de
fogo para uso pessoal;
III - de PCE pelas demais pessoasfísicas e jurídicas, ressalvado o disposto no art. 78;
IV - de PCE na indústria nacional; e
V - de arma de fogo, no comércio, a qual deverá ser registrada no Comando do Exército e cadastrada no Sigma.
$ 1º A autorização para aquisição de PCE na indústria por empresa de segurança privada requer autorização
prévia do Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
$ 2º Caberá ao Departamento de Polícia Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública definir a
dotação em PCE das empresas de segurança privada, justificadas a sua necessidade e a sua conveniência, e
encaminhá-la ao Comando do Exército para aprovação.
Art. 81. Os órgãose entidades da administração pública que procederem a licitações para aquisição de PCE farão
constar do instrumento convocatório a exigência de registro válido no Comando do Exército, para habilitação jurídica, em
observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SeçãoIII
Do tráfego
Art. 82. Para fins do disposto neste Regulamento, tráfego é a circulação de PCE noterritório nacional.
Parágrafo único. O porte de arma de fogo para defesa pessoal não é considerado tráfego de PCE.
Art. 83. A guia de tráfego é o documento que materializa a autorização para o tráfego de PCE noterritório nacional
e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 84. A pessoa que transportar PCE deverá portar a guia de tráfego correspondente aos produtos, desde a
origem até o seu destino, e ficará sujeita à fiscalização em todo o trajeto.
Parágrafo único. O trânsito aduaneiro entre a unidade da Receita Federal do Brasil de entrada e a de despacho
deverá estar coberto por guia de tráfego.
Art. 85. O tráfego de PCE no território nacional seguirá as normas editadas pelo Comando do Exército no que
concerne ao controle de PCE.
Parágrafo único. O PCE importado por países fronteiriços em trânsito aduaneiro de passagem pelo território
nacional ficará sujeito ao controle de tráfego.
Seção IV
Do desembaraço alfandegário
Art. 86. A autorização para o desembaraço alfandegário de PCE é o tratamento administrativo que antecede o
deferimento da licença de importação, ou de documento equivalente, ou a efetivação do registro de exportação, ou de
documento equivalente, e compreende o exame documental e a conferência física.
$ 1º Para efeitos de desembaraço alfandegário, os PCE são classificados em três faixas:
| - faixa verde - o desembaraço alfandegário será realizado apenas por meio de exame documental;
Il - faixa amarela - o desembaraço alfandegário será realizado por meio de exame documental, em todos os
casos, e de conferência física por amostragem; e
II - faixa vermelha - o desembaraço alfandegário exigirá, sempre, o exame documental e a conferência física.
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§ 2º A autorização do desembaraço alfandegário é materializada com o deferimento da licença de importação, a
efetivação do registro de exportação ou por meio de formulários.
Art. 87. As importações de países limítrofes, quando se tratar de PCE, serão desembaraçadas pela fiscalização de
PCE para fins de trânsito aduaneiro de passagem.
Parágrafo único. A fiscalização de PCE observará as normas editadas pela autoridade aduaneira, a quem
compete dispor sobre a matéria, de maneira indicar as mercadorias passíveis de trânsito aduaneiro de passagem.
Art. 88. O desembaraço alfandegário das armas de fogo e das munições trazidas por agentes de segurança de
dignitários estrangeiros, em visita ao País, será feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, com posterior comunicação ao Comando do Exército.
Seção V
Da autorização para importação e exportação
Art. 89. A autorização para importação e para exportação de PCE poderá ser concedida por meio eletrônico, no
sítio eletrônico do Portal de Comércio Exterior - Portal Siscomex, ou por meio de formulário, nas hipóteses exigidas em
lei.
Seção VI
Do rastreamento
Art. 90. O rastreamento é a busca de registros relativos a PCE com a finalidade de proceder a diligências próprias
ou em atendimento a órgãos policiais ou judiciais.
Art. 91. As medidas de controle que permitam o rastreamento do PCE por meio das embalagens ou dos próprios
produtos serão aquelas previstas em norma editada pelo Comando do Exército.
Seção VII
Da destruição
Art. 92. Ressalvadas as disposições referentes às Forças Armadas e aos órgãos e às entidades da administração
pública, a destruição de PCE ocorrerá em decorrência de:
I - decisão judicial transitada em julgado;
II - previsão legal;
III - perda de estabilidade química ou apresentação de indícios de decomposição;
IV - solução exarada em processo administrativo;
V - apreensão de PCE por motivo de cancelamento de registro do titular e de não cumprimento ao disposto no art.
69; ou
VI - término de validade, quando se tratar de explosivos, produtos químicos e outros PCE.
§ 1º A destruição é de responsabilidade do proprietário do PCE, que poderá realizá-la diretamente ou contratar
serviço para esse fim.
§ 2º A destruição de armas de fogo e munições de que trata o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , será realizada
pelo Comando do Exército.
§ 3º Na hipótese de solução de processo administrativo de que trata o inciso IV do caput , os PCE serão
destruídos quando:
I - forem considerados impróprios para o uso;
II - estiverem em mau estado de conservação ou sem estabilidade química;
III - for desaconselhável a recuperação ou o reaproveitamento, técnica ou economicamente; ou
IV - oferecerem risco ao meio ambiente.
§ 4º Os PCE que oferecerem risco iminente à segurança poderão, motivadamente, ser destruídos sem a prévia
manifestação do interessado, independentemente de decisão administrativa proferida em sede de processo
administrativo.
04/07/2019 9493 3131
$ 2º A autorização do desembaraço alfandegário é materializada com o deferimento da licença de importação, a
efetivação do registro de exportação ou por meio de formulários.
Art. 87. As importaçõesde paíseslimítrofes, quando se tratar de PCE, serão desembaraçadas pela fiscalização de
PCE para fins de trânsito aduaneiro de passagem.
Parágrafo único. A fiscalização de PCE observará as normas editadas pela autoridade aduaneira, a quem
compete dispor sobre a matéria, de maneira indicar as mercadorias passíveis de trânsito aduaneiro de passagem.
Art. 88. O desembaraço alfandegário das armas de fogo e das munições trazidas por agentes de segurança de
dignitários estrangeiros, em visita ao País, será feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, com posterior comunicação ao Comando do Exército.
Seção V
Da autorização para importação e exportação
Art. 89. A autorização para importação e para exportação de PCE poderá ser concedida por meio eletrônico, no
sítio eletrônico do Portal de Comércio Exterior - Portal Siscomex, ou por meio de formulário, nas hipóteses exigidas em
lei.
Seção VI
Do rastreamento
Art. 90. O rastreamento é a busca de registros relativos a PCE com a finalidade de proceder a diligências próprias
ou em atendimento a órgãospoliciais ou judiciais.
Art. 91. As medidas de controle que permitam o rastreamento do PCE por meio das embalagens ou dos próprios
produtos serão aquelas previstas em norma editada pelo Comando do Exército.
Seção VII
Da destruição
Art. 92. Ressalvadas as disposições referentes às Forças Armadas e aos órgãos e às entidades da administração
pública, a destruição de PCE ocorrerá em decorrência de:
| - decisão judicial transitada em julgado;
Il - previsão legal;
III - perda de estabilidade química ou apresentação de indícios de decomposição;
IV - solução exarada em processo administrativo;
V - apreensão de PCE por motivo de cancelamento de registro do titular e de não cumprimento ao disposto no art.
69; ou
VI - término de validade, quando se tratar de explosivos, produtos químicos e outros PCE.
$ 1º A destruição é de responsabilidade do proprietário do PCE, que poderá realizá-la diretamente ou contratar
serviço para esse fim.
$ 2º A destruição de armas de fogo e munições de que trata o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , será realizada
pelo Comando do Exército.
$ 3º Na hipótese de solução de processo administrativo de que trata o inciso IV do caput , os PCE serão
destruídos quando:
| - forem considerados impróprios para o uso;
Il - estiverem em mau estado de conservação ou sem estabilidade química;
III - for desaconselhável a recuperação ou o reaproveitamento, técnica ou economicamente; ou
IV - oferecerem risco ao meio ambiente.
$ 4º Os PCE que oferecerem risco iminente à segurança poderão, motivadamente, ser destruídos sem a prévia
manifestação do interessado, independentemente de decisão administrativa proferida em sede de processo
administrativo.
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04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 16/24
Art. 93. A destruição de PCE será documentada em termo de destruição do qual constarão os produtos
destruídos, as quantidades, os responsáveis, as testemunhas, o local, a data e a identificação seriada do produto,
quando for o caso.
Parágrafo único. O termo de destruição constará de registros permanentes do proprietário e será disponibilizado
para a fiscalização de PCE, quando solicitado.
Art. 94. Na destruição de PCE, serão observadas as prescrições relativas à segurança e à saúde do trabalho e ao
meio ambiente.
Art. 95. O Comando do Exército estabelecerá as normas técnico-administrativas sobre os procedimentos
referentes à destruição ou a outra destinação de PCE.
Seção VIII
Da avaliação técnica
Art. 96. São princípios gerais do processo de avaliação técnica de PCE:
I - assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou
com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
II - assegurar o atendimento aos requisitos de segurança e desempenho;
III - facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
IV - promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação técnica de PCE; e
V - dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas
pelas partes interessadas por força deste Regulamento.
Art. 97. Para fins do disposto neste Regulamento, o Comando do Exército é o único órgão autorizado a realizar
testes com protótipos de PCE, ressalvado o disposto nos art. 17 e art. 98.
Art. 98. Na hipótese de destinação exclusiva às Forças Armadas, os PCE serão avaliados por organismo avaliador
militar próprio ou por outras organizações militares, civis, nacionais ou estrangeiras, e não será obrigatória a
homologação pelo Comando do Exército.
Art. 99. A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poderá ser verificada por meio de avaliações
técnicas complementares a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de não conformidade, serão determinados a correção da produção, a apreensão dos
produtos estocados e o recolhimento dos produtos já vendidos, sem prejuízo da aplicação das medidas repressivas
previstas neste Regulamento.
Art. 100. A aprovação de protótipo de PCE na avaliação técnica não exime o fabricante, o comerciante ou o
importador da responsabilidade pela qualidade, pelo desempenho e pela garantia de seus produtos.
Art. 101. O fabricante, o comerciante ou o importador de PCE, por iniciativa própria ou por meio de suas
associações representativas, buscarão as certificações do produto em organismos credenciados, a fim de assegurar a
sua qualidade.
Parágrafo único. Os organismos credenciados de que trata o caput deverão atender a, no mínimo, um dos
seguintes requisitos:
I - serem credenciados pelo Inmetro para certificação de produtos ou processos;
II - serem entidades estabelecidas no País, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa
necessárias à boa condução de processo de avaliação da conformidade de PCE; ou
III - serem organismos de certificação estrangeiros reconhecidos por meio de acordo de reconhecimento mútuo.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA
Art. 102. Para fins do disposto neste Regulamento, a segurança refere-se à:
I - segurança de área; e
II - segurança de PCE.
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Art. 93. A destruição de PCE será documentada em termo de destruição do qual constarão os produtos
destruídos, as quantidades, os responsáveis, as testemunhas, o local, a data e a identificação seriada do produto,
quando for o caso.
Parágrafo único. O termo de destruição constará de registros permanentes do proprietário e será disponibilizado
para a fiscalização de PCE, quando solicitado.
Art. 94. Na destruição de PCE, serão observadas as prescrições relativas à segurança e à saúde do trabalho e ao
meio ambiente.
Art. 95. O Comando do Exército estabelecerá as normas técnico-administrativas sobre os procedimentos
referentes à destruição ou a outra destinação de PCE.
Seção VIII
Da avaliação técnica
Art. 96. São princípios gerais do processo de avaliação técnica de PCE:
| - assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou
com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
Il - assegurar o atendimento aos requisitos de segurança e desempenho;
HI - facilitar a inserção do País em acordosinternacionais de reconhecimento mútuo;
IV - promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação técnica de PCE; e
V - dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas
pelas partes interessadas por força deste Regulamento.
Art. 97. Para fins do disposto neste Regulamento, o Comando do Exército é o único órgão autorizado a realizar
testes com protótipos de PCE, ressalvado o disposto nos art. 17 e art. 98.
Art. 98. Na hipótese de destinação exclusiva às Forças Armadas, os PCE serão avaliados por organismo avaliador
militar próprio ou por outras organizações militares, civis, nacionais ou estrangeiras, e não será obrigatória a
homologação pelo Comando do Exército.
Art. 99. A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poderá ser verificada por meio de avaliações
técnicas complementares a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de não conformidade, serão determinados a correção da produção, a apreensão dos
produtos estocados e o recolhimento dos produtos já vendidos, sem prejuízo da aplicação das medidas repressivas
previstas neste Regulamento.
Art. 100. A aprovação de protótipo de PCE na avaliação técnica não exime o fabricante, o comerciante ou o
importador da responsabilidade pela qualidade, pelo desempenho e pela garantia de seus produtos.
Art. 101. O fabricante, o comerciante ou o importador de PCE, por iniciativa própria ou por meio de suas
associações representativas, buscarão as certificações do produto em organismos credenciados, a fim de assegurar a
sua qualidade.
Parágrafo único. Os organismos credenciados de que trata o caput deverão atender a, no mínimo, um dos
seguintes requisitos:
| - serem credenciados pelo Inmetro para certificação de produtos ou processos;
Il - serem entidades estabelecidas no País, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa
necessárias à boa condução de processo de avaliação da conformidade de PCE; ou
III - serem organismosde certificação estrangeiros reconhecidos por meio de acordo de reconhecimento mútuo.
CAPÍTULOII
DA SEGURANÇA
Art. 102. Para fins do disposto neste Regulamento, a segurança refere-se à:
| - segurança de área; e
Il - segurança de PCE.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 16/24
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 17/24
§ 1º A segurança de área corresponde à observação das condições de segurança das instalações onde haja
atividade com PCE, contra acidentes que possam colocar em risco a integridade de pessoas e de patrimônio.
§ 2º A segurança de PCE corresponde à adoção de medidas contra desvios, extravios, roubos e furtos de bens e
aquisição ilícita do conhecimento relativo às atividades com PCE, a fim de evitar a sua utilização na prática de ilícitos.
Art. 103. O planejamento e a implementação das medidas de segurança previstas no art. 102 serão de
responsabilidade da pessoa jurídica detentora de registro e serão consubstanciadas em um plano de segurança de PCE.
§ 1º O plano de segurança abordará os seguintes aspectos:
I - análise de risco das atividades relacionadas com PCE;
II - medidas de controle de acesso de pessoal;
III - medidas ativas e passivas de proteção ao patrimônio, às pessoas e ao conhecimento envolvidos em
atividades relacionadas com PCE;
IV - medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e as paradas, na hipótese de
tráfego de PCE;
V - medidas de contingência, na hipótese de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluída a
informação à fiscalização de PCE; e
VI - medidas de capacitação e treinamento do pessoal para a implementação do plano de segurança, com o
registro adequado.
§ 2º A pessoa jurídica registrada designará responsável pelo plano de que trata o caput e a execução da
segurança poderá ser terceirizada.
§ 3º O plano de segurança permanecerá na sede da empresa, atualizado e legível, disponível para a fiscalização
de PCE, quando solicitado.
Art. 104. A pessoa, física ou jurídica, que detiver a posse ou a propriedade de PCE é a responsável pela guarda
ou pelo armazenamento dos produtos e deverá seguir as medidas de segurança previstas neste Regulamento, nas
normas complementares ou na legislação editada por órgão competente.
Art. 105. A perda, o furto, o roubo ou o extravio de PCE dos tipos arma de fogo, munição e explosivo será
informada ao Comando do Exército, conforme legislação complementar específica.
Art. 106. O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas sobre segurança de área e segurança de
PCE de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 107. As ações de fiscalização são medidas executadas pelo Comando do Exército com a finalidade de evitar o
cometimento de irregularidade com PCE.
Art. 108. As ações de fiscalização de PCE compreendem:
I - auditoria física ou de sistemas; e
II - operações de fiscalização.
Art. 109. As ações de fiscalização não se estendem às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública na
hipótese de emprego de PCE para utilização própria.
Art. 110. As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades com PCE sem autorização ficam sujeitas às
ações de fiscalização e às penalidades previstas neste Regulamento e na legislação complementar.
Art. 111. Os órgãos e as entidades da administração pública poderão participar de operações de fiscalização de
PCE juntamente ao Comando do Exército.
Parágrafo único. O planejamento e a coordenação das operações de fiscalização de que trata o caput são de
competência do Comando do Exército.
Art. 112. As pessoas fiscalizadas garantirão o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE durante as
ações de fiscalização, inclusive por meio de acompanhamento de pessoal.
Art. 113. Na hipótese de risco iminente à segurança de pessoas ou de patrimônio, a fiscalização militar poderá,
excepcional e motivadamente, adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado, nos termos
04/07/2019 9493 3333
$ 1º A segurança de área corresponde à observação das condições de segurança das instalações onde haja
atividade com PCE, contra acidentes que possam colocar em risco a integridade de pessoas e de patrimônio.
$ 2º A segurança de PCE corresponde à adoção de medidas contra desvios, extravios, roubos e furtos de bens e
aquisição ilícita do conhecimento relativo às atividades com PCE, a fim de evitar a sua utilização na prática de ilícitos.
Art. 103. O planejamento e a implementação das medidas de segurança previstas no art. 102 serão de
responsabilidade da pessoa jurídica detentora de registro e serão consubstanciadas em um plano de segurança de PCE.
$ 1º O plano de segurança abordará os seguintes aspectos:
| - análise de risco das atividades relacionadas com PCE;
Il - medidas de controle de acesso de pessoal;
Ill - medidas ativas e passivas de proteção ao patrimônio, às pessoas e ao conhecimento envolvidos em
atividades relacionadas com PCE;
IV - medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e as paradas, na hipótese de
tráfego de PCE;
V - medidas de contingência, na hipótese de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluída a
informação à fiscalização de PCE; e
VI - medidas de capacitação e treinamento do pessoal para a implementação do plano de segurança, com o
registro adequado.
$ 2º A pessoa jurídica registrada designará responsável pelo plano de que trata o caput e a execução da
segurança poderá ser terceirizada.
$ 3º O plano de segurança permanecerá na sede da empresa, atualizado e legível, disponível para a fiscalização
de PCE, quandosolicitado.
Art. 104. A pessoa, física ou jurídica, que detiver a posse ou a propriedade de PCE é a responsável pela guarda
ou pelo armazenamento dos produtos e deverá seguir as medidas de segurança previstas neste Regulamento, nas
normas complementaresou na legislação editada por órgão competente.
Art. 105. A perda, o furto, o roubo ou o extravio de PCE dos tipos arma de fogo, munição e explosivo será
informada ao Comando do Exército, conforme legislação complementar específica.
Art. 106. O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas sobre segurança de área e segurança de
PCE de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 107. As açõesde fiscalização são medidas executadas pelo Comando do Exército com a finalidade de evitar o
cometimento de irregularidade com PCE.
Art. 108. As açõesde fiscalização de PCE compreendem:
| - auditoria física ou de sistemas; e
Il - operaçõesde fiscalização.
Art. 109. As ações de fiscalização não se estendem às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública na
hipótese de emprego de PCE parautilização própria.
Art. 110. As pessoasfísicas ou jurídicas que exercerem atividades com PCE sem autorização ficam sujeitas às
ações de fiscalização e às penalidades previstas neste Regulamento e na legislação complementar.
Art. 111. Os órgãos e as entidades da administração pública poderão participar de operações de fiscalização de
PCE juntamente ao Comando do Exército.
Parágrafo único. O planejamento e a coordenação das operações de fiscalização de que trata o caput são de
competência do Comando do Exército.
Art. 112. As pessoasfiscalizadas garantirão o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE durante as
ações de fiscalização, inclusive por meio de acompanhamento de pessoal.
Art. 113. Na hipótese de risco iminente à segurança de pessoas ou de patrimônio, a fiscalização militar poderá,
excepcional e motivadamente, adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado, nos termos
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 17/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 18/24
do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
§ 1º A instauração de processo administrativo não é condição para a adoção de providências acauteladoras para a
fiscalização de PCE.
§ 2º As providências acauteladoras não constituem a sanção administrativa de que trata este Regulamento e terão
a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do
processo administrativo.
§ 3º As providências de que trata o caput referem-se à suspensão da atividade com PCE e à apreensão ou à
destruição do PCE.
§ 4º Cessados os motivos da interdição administrativa, a fiscalização de PCE revogará a interdição cautelar por
meio de auto de desinterdição.
Art. 114. O Comando do Exército editará normas complementares sobre as ações de fiscalização de PCE.
TÍTULO III
DAS MEDIDAS REPRESSIVAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 115. As infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE e as suas sanções administrativas são
aquelas previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se infração administrativa a ação ou a
omissão de pessoas físicas ou jurídicas que violem norma jurídica referente a PCE.
Art. 116. São infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE pelo Comando do Exército:
I - fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE
sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
II - utilizar PCE autorizado para a prática de caça em desacordo com a autorização concedida;
III - adquirir, trafegar, aplicar, transformar, usar industrialmente, demonstrar, expor, realizar pesquisa, empregar em
cenografia, transportar, armazenar, realizar manutenção ou reparação, blindar, realizar detonação, locar, realizar
espetáculo pirotécnico com fogos de artifício de uso restrito, representar comercialmente, embalar, vender, transferir,
permutar, emprestar ou ceder, arrendar, doar, possuir, recarregar munição, com PCE, sem autorização ou em desacordo
com a autorização concedida;
IV - desenvolver ou fabricar protótipo de PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
V - alterar documentos ou fazer uso de documentos falsos, ou que contenham declarações falsas;
VI - impedir ou dificultar a ação da fiscalização de PCE;
VII - deixar de cumprir normas de segurança ao lidar com PCE;
VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para
segurança pessoal;
IX - utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condição de fiel depositário;
X - não comprovar a origem lícita de PCE;
XI - exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem estabilidade química ou que apresente sinal
de decomposição, de maneira a colocar em risco a integridade de pessoas ou de patrimônio;
XII - vender ou comercializar munição recarregada;
XIII - extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador, por
dolo ou culpa; e
XIV - deixar de apresentar registros documentais de controle, quando solicitado pela fiscalização de PCE.
Art. 117. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.
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do art. 45 da Leinº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 1º A instauração de processo administrativo não é condição para a adoção de providências acauteladoras para a
fiscalização de PCE.
8 2º As providências acauteladoras não constituem a sanção administrativa de que trata este Regulamento e terão
a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do
processo administrativo.
$ 3º As providências de que trata o caput referem-se à suspensão da atividade com PCE e à apreensão ou à
destruição do PCE.
$ 4º Cessados os motivos da interdição administrativa, a fiscalização de PCE revogará a interdição cautelar por
meio de auto de desinterdição.
Art. 114. O Comando do Exército editará normas complementares sobre as ações de fiscalização de PCE.
TÍTULO III
DAS MEDIDAS REPRESSIVAS
CAPÍTULO|
DAS INFRAÇÕES
Art. 115. As infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE e as suas sanções administrativas são
aquelas previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se infração administrativa a ação ou a
omissão de pessoasfísicas ou jurídicas que violem norma jurídica referente a PCE.
Art. 116. São infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE pelo Comando do Exército:
| - fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE
sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
|| - utilizar PCE autorizado para a prática de caça em desacordo com a autorização concedida;
II - adquirir, trafegar, aplicar, transformar, usar industrialmente, demonstrar, expor, realizar pesquisa, empregar em
cenografia, transportar, armazenar, realizar manutenção ou reparação, blindar, realizar detonação, locar, realizar
espetáculo pirotécnico com fogos de artifício de uso restrito, representar comercialmente, embalar, vender, transferir,
permutar, emprestar ou ceder, arrendar, doar, possuir, recarregar munição, com PCE, sem autorização ou em desacordo
com a autorização concedida;
IV - desenvolver ou fabricar protótipo de PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
V - alterar documentos ou fazer uso de documentosfalsos, ou que contenham declarações falsas;
VI - impedir ou dificultar a ação da fiscalização de PCE;
VII - deixar de cumprir normas de segurança ao lidar com PCE;
VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para
segurança pessoal;
IX - utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condição de fiel depositário;
X- não comprovar a origem lícita de PCE;
XI - exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem estabilidade química ou que apresente sinal
de decomposição, de maneira a colocar em risco a integridade de pessoas ou de patrimônio;
XII - vender ou comercializar munição recarregada;
XIII - extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador, por
dolo ou culpa; e
XIV - deixar de apresentar registros documentais de controle, quando solicitado pela fiscalização de PCE.
Art. 117. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 18/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 19/24
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 118. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às
pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa pré-interditória;
IV - interdição; ou
V - cassação.
Art. 119. A penalidade de advertência corresponde à admoestação, por escrito, ao infrator.
Art. 120. As penalidades de multa correspondem ao pagamento de obrigação pecuniária pelo infrator.
Art. 121. A penalidade de interdição é a sanção administrativa que interrompe o exercício de atividade com PCE
pelo período de até trinta dias consecutivos.
Art. 122. A penalidade de cassação implica o cancelamento do registro do infrator.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 123. A aplicação de penalidade será precedida da análise da infração cometida e do enquadramento
correspondente à penalidade.
§ 1º A análise da infração a que se refere o caput compreende a apuração quanto à sua gravidade e às suas
consequências para a fiscalização de PCE.
§ 2º O enquadramento a que se refere o caput corresponde à classificação da infração em uma das penalidades
previstas no art. 118.
Art. 124. Na aplicação de penalidade, a pena será agravada se houver o concurso de reincidência.
§ 1º A reincidência será caracterizada pelo cometimento de qualquer outra infração administrativa no período de
três anos, contado da data da decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo.
§ 2º O agravamento da penalidade ocorrerá da seguinte forma:
I - a advertência será convertida em multa simples;
II - a multa simples será convertida em multa pré-interditória;
III - a multa pré-interditória será convertida em interdição; e
IV - a interdição será convertida em cassação.
Art. 125. As infrações administrativas cometidas com arma de fogo e suas peças, com munição e seus insumos ou
com explosivos e seus acessórios ou aquelas previstas nos incisos I, V, VI e X do caput do art. 116 serão consideradas
faltas graves.
Art. 126. A penalidade de advertência não será aplicada para as faltas consideradas graves.
Art. 127. Na aplicação de multa, serão observados os seguintes critérios:
I - a multa simples mínima será aplicada quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;
II - a multa simples média será aplicada quando forem cometidas até três infrações simultâneas;
III - a multa simples máxima será aplicada quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou quando a
falta for grave; e
IV - a multa pré-interditória será aplicada quando forem cometidas mais de cinco infrações, no período de dois
anos, ou mais de uma falta grave, simultaneamente.
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CAPÍTULOIl
DAS PENALIDADES
Art. 118. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às
pessoasfísicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo | deste Título:
| - advertência;
Il - multa simples;
II - multa pré-interditória;
IV - interdição; ou
V - cassação.
Art. 119. A penalidade de advertência corresponde à admoestação, por escrito, ao infrator.
Art. 120. As penalidades de multa correspondem ao pagamento de obrigação pecuniária pelo infrator.
Art. 121. A penalidade de interdição é a sanção administrativa que interrompe o exercício de atividade com PCE
pelo período de até trinta dias consecutivos.
Art. 122. A penalidade de cassação implica o cancelamento do registro do infrator.
CAPÍTULOIII
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 123. A aplicação de penalidade será precedida da análise da infração cometida e do enquadramento
correspondente à penalidade.
$ 1º A análise da infração a que se refere o caput compreende a apuração quanto à sua gravidade e às suas
consequências para a fiscalização de PCE.
$ 2º O enquadramento a que se refere o caput corresponde à classificação da infração em uma das penalidades
previstas no art. 118.
Art. 124. Na aplicação de penalidade, a pena será agravada se houver o concurso de reincidência.
$ 1º A reincidência será caracterizada pelo cometimento de qualquer outra infração administrativa no período de
três anos, contado da data da decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo.
$ 2º O agravamento da penalidade ocorrerá da seguinte forma:
|- a advertência será convertida em multa simples;
Il - a multa simples será convertida em multa pré-interditória;
II - a multa pré-interditória será convertida em interdição; e
IV - a interdição será convertida em cassação.
Art. 125. As infrações administrativas cometidas com arma de fogo e suas peças, com munição e seus insumos ou
com explosivos e seus acessórios ou aquelas previstas nos incisos |, V, Vl e X do caput do art. 116 serão consideradas
faltas graves.
Art. 126. A penalidade de advertência não será aplicada para as faltas consideradas graves.
Art. 127. Na aplicação de multa, serão observados os seguintes critérios:
| - a multa simples mínima será aplicada quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;
Il - a multa simples média será aplicada quando forem cometidas até três infrações simultâneas;
II - a multa simples máxima será aplicada quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou quando a
falta for grave; e
IV - a multa pré-interditória será aplicada quando forem cometidas mais de cinco infrações, no período de dois
anos, ou mais de uma falta grave, simultaneamente.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 19/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 20/24
Art. 128. A penalidade de interdição será aplicada quando houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves,
no período de dois anos.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será aplicada pelo prazo mínimo de quinze e máximo de noventa dias
corridos.
Art. 129. A penalidade de cassação será aplicada quando:
I - houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves, no período de um ano; ou
II - a pessoa jurídica fizer uso do exercício de sua atividade para o cometimento de prática delituosa, respeitada a
independência das esferas penal e administrativa.
Art. 130. A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá exercer atividades com PCE após
decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 131. São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:
I - autoridades militares;
II - autoridades policiais;
III - autoridades fazendárias;
IV - autoridades ambientais; e
V - autoridades judiciárias.
Art. 132. O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:
I - for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normas legais;
II - não for comprovada a sua origem;
III - estiver em poder de pessoas não autorizadas;
IV - estiver em circulação no País sem autorização;
V - houver expirado o seu prazo de validade de registro;
VI - não estiver apostilado ao registro;
VII - apresentar risco iminente à segurança de pessoas e ao patrimônio, com motivação; ou
VIII - houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.
Art. 133. A apreensão de PCE não isentará os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na
legislação penal.
Art. 134. A autoridade que efetuou a apreensão de PCE comunicará imediatamente o fato ao Comando do
Exército.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 135. O processo administrativo é o instrumento para apuração e aplicação de penalidades administrativas
como consequência da prática de ilícito administrativo por omissão ou ação, que terá por finalidade a repressão da
conduta irregular com PCE e obedecerá às regras e aos princípios do devido processo legal.
Art. 136. Encerrado o processo administrativo e imputada a penalidade de multa administrativa, o sancionado será
intimado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estipulado no caput acarretará a cobrança
judicial, mediante inscrição do devedor na Dívida Ativa da União.
Art. 137. Os processos administrativos poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela
autoridade da qual emanou a sanção administrativa, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis para justificar a inadequação da sanção aplicada.
04/07/2019 9493 3636
Art. 128. A penalidade de interdição será aplicada quando houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves,
no período de dois anos.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será aplicada pelo prazo mínimo de quinze e máximo de noventa dias
corridos.
Art. 129. A penalidade de cassação será aplicada quando:
| - houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves, no período de um ano; ou
Il - a pessoa jurídica fizer uso do exercício de sua atividade para o cometimento de prática delituosa, respeitada a
independência das esferas penal e administrativa.
Art. 130. A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá exercer atividades com PCE após
decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 131. São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:
| - autoridades militares;
Il - autoridades policiais;
Ill - autoridades fazendárias;
IV - autoridades ambientais; e
V - autoridadesjudiciárias.
Art. 132. O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:
| - for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normaslegais;
II - não for comprovada a sua origem;
III - estiver em poder de pessoas não autorizadas;
IV - estiver em circulação no País sem autorização;
V - houver expirado o seu prazo de validade de registro;
VI - não estiver apostilado ao registro;
VII - apresentar risco iminente à segurança de pessoas e ao patrimônio, com motivação; ou
MIII - houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.
Art. 133. A apreensão de PCE não isentará os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na
legislação penal.
Art. 134. A autoridade que efetuou a apreensão de PCE comunicará imediatamente o fato ao Comando do
Exército.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 135. O processo administrativo é o instrumento para apuração e aplicação de penalidades administrativas
como consequência da prática de ilícito administrativo por omissão ou ação, que terá por finalidade a repressão da
conduta irregular com PCE e obedecerá às regras e aos princípios do devido processo legal.
Art. 136. Encerrado o processo administrativo e imputada a penalidade de multa administrativa, o sancionado será
intimado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estipulado no caput acarretará a cobrança
judicial, mediante inscrição do devedor na Dívida Ativa da União.
Art. 137. Os processos administrativos poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela
autoridade da qual emanou a sanção administrativa, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis para justificar a inadequação da sanção aplicada.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 20/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 21/24
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 138. Os ritos do processo administrativo serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 139. Na hipótese da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa, registrada ou não no
Comando do Exército, o fato será levado ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a adoção
das medidas julgadas cabíveis, conforme o disposto no art. 5º, §3º , e no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal.3.689
Art. 140. A prescrição da ação punitiva ocorrerá na forma estabelecida na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999 .
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. Os estandes de tiro credenciados pelo Comando do Exército, nos termos estabelecidos no Decreto nº
5.123, de 2004 , são aqueles apostilados às pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército ou aqueles
vinculados às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública.
§ 1º Os estandes de tiro de pessoas jurídicas a que se refere o caput atenderão aos requisitos estabelecidos pelo
Poder Público municipal quanto à sua localização.
§ 2º As condições de segurança operacional do estande poderão ser atestadas por engenheiro inscrito
regularmente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 3º As condições de segurança operacional dos estandes de tiro das Forças Armadas e dos órgãos de segurança
pública poderão ser atestadas por profissional capacitado da própria organização.
Art. 142. A exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do
Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 :
I - as armas de fogo;
II - as munições;
III - as armas menos-letais; ou
IV - os explosivos, exceto quanto aos pirotécnicos.
Art. 143. As hipóteses e os valores das taxas e das multas referentes às atividades com PCE são definidas em lei
instituidora própria.
Art. 144. A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do tipo arma de fogo, munição e explosivo
serão informados ao Comando do Exército, observado o disposto em legislação específica.
Art. 145. A edição de normas pelo Comando do Exército sobre a atividade de fiscalização de PCE poderá ser
precedida de consulta pública, na forma estabelecida no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 .
Art. 146. Compete ao Comando do Exército a edição de normas complementares sobre o exercício das atividades,
os processos de controle de PCE e as proteções balísticas de que trata este Regulamento.
Art. 147. O registro e o cadastro de arma de fogo no Comando do Exército ocorrerá na forma prevista na Lei nº
10.826, de 2003 , e no Decreto nº 5.123, de 2004 .
Art. 148. A capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e para a obtenção de registro para
colecionamento, tiro desportivo ou caça será atestada por instrutor de tiro, conforme estabelecido em norma editada pelo
Comando do Exército.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 149. Os atos administrativos para o exercício das atividades com PCE em vigor que não contrariem o disposto
neste Regulamento ficam mantidos.
Art. 150. O Ministério das Relações Exteriores consultará o Comando do Exército, por meio do Ministério da
Defesa, previamente à assinatura de tratados internacionais que envolvam atividades com PCE.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO
04/07/2019 9493 3737
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 138. Os ritos do processo administrativo serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 139. Na hipótese da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa, registrada ou não no
Comando do Exército, o fato será levado ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a adoção
das medidas julgadas cabíveis, conformeodisposto no art. 5º,83º, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal.3.689
Art. 140. A prescrição da ação punitiva ocorrerá na forma estabelecida na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999
TÍTULO IV
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. Os estandes de tiro credenciados pelo Comando do Exército, nos termos estabelecidos no Decreto nº
5.123, de 2004 , são aqueles apostilados às pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército ou aqueles
vinculados às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública.
$ 1º Os estandes de tiro de pessoas jurídicas a que se refere o caput atenderão aos requisitos estabelecidos pelo
Poder Público municipal quanto à sua localização.
$ 2º As condições de segurança operacional do estande poderão ser atestadas por engenheiro inscrito
regularmente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica.
$ 3º As condições de segurança operacional dos estandes de tiro das Forças Armadas e dos órgãos de segurança
pública poderão ser atestadas por profissional capacitado da própria organização.
Art. 142. A exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do
Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 :
| - as armas de fogo;
Il - as munições;
Ill - as armas menos-letais; ou
IV - os explosivos, exceto quanto aos pirotécnicos.
Art. 143. As hipóteses e os valores das taxas e das multas referentes às atividades com PCE são definidas em lei
instituidora própria.
Art. 144. A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do tipo arma de fogo, munição e explosivo
serão informados ao Comando do Exército, observado o disposto em legislação específica.
Art. 145. A edição de normas pelo Comando do Exército sobre a atividade de fiscalização de PCE poderá ser
precedida de consulta pública, na forma estabelecida no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Art. 146. Compete ao Comando do Exército a edição de normas complementares sobre o exercício das atividades,
os processos de controle de PCE e as proteções balísticas de que trata este Regulamento.
Art. 147. O registro e o cadastro de arma de fogo no Comando do Exército ocorrerá na forma prevista na Lei nº
10.826, de 2003 , e no Decreto nº 5.123, de 2004 .
Art. 148. A capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e para a obtenção de registro para
colecionamento, tiro desportivo ou caça será atestada por instrutor de tiro, conforme estabelecido em norma editada pelo
Comando do Exército.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 149. Os atos administrativos para o exercício das atividades com PCE em vigor que não contrariem o disposto
neste Regulamento ficam mantidos.
Art. 150. O Ministério das Relações Exteriores consultará o Comando do Exército, por meio do Ministério da
Defesa, previamente à assinatura de tratados internacionais que envolvam atividades com PCE.
ANEXO II
 
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 21/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 22/24
TIPO GRUPO
ARMA DE FOGO
Arma de fogo
Acessório
Componente/peça
Equipamento
ARMA DE PRESSÃO
Arma de pressão
Acessório
EXPLOSIVO
Explosivos de ruptura
Baixos explosivos(propelentes)
Iniciador explosivo
Acessório
Equipamento de bombeamento
MENOS-LETAL
Arma
Munição
Equipamento
MUNIÇÃO
Munição
Insumo
Equipamento
PIROTÉCNICOS
Fogos de artifício
Artifícios pirotécnicos
Iniciador pirotécnico
PRODUTO QUÍMICO
Agente GQ
Precursor AGQ
PQIM
PROTEÇÃO BALÍSTICA
Blindagem balística
Veículo
Equipamento
OUTROS PRODUTOS Outros
ANEXO III
GLOSSÁRIO
Acessório de arma de fogo : artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho
do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.
Acessório explosivo : engenho não muito sensível, de elevada energia de ativação, que tem por
finalidade fornecer energia suficiente à continuidade de um trem explosivo e que necessita de um
acessório iniciador para ser ativado.
Agente químico de guerra : substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados
físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que
apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a
seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provoca efeitos fumígenos ou incendiários.
Área perigosa : local de manejo de Produto Controlado pelo Exército (PCE) no qual são necessários
procedimentos específicos para resguardar a segurança de pessoas e patrimônio.
Arma de fogo automática : arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de
funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado.
Arma de fogo de alma lisa : é aquela isenta de raiamentos, com superfície absolutamente polida, como,
por exemplo, nas espingardas. As armas de alma lisa têm um sistema redutor, acoplado ao extremo do
cano, que tem como finalidade controlar a dispersão dos bagos de chumbo.
04/07/2019
 
 
 
9493 3838
TIPO GRUPO
Arma de fogo
Acessório ARMA DE FOGO
 
Componente/peça
 
Equipamento
ARMA DE PRESSÃO 
Arma de pressão
 
Acessório
 
Explosivos de ruptura
 
Baixos explosivos(propelentes)
EXPLOSIVO
 
Iniciador explosivo
 
Acessório
 
 
 
 
Equipamento de bombeamento
 
Arma
MENOS-LETAL Munição
Equipamento
Munição
MUNIÇÃO
 
Insumo
 
Equipamento
 
Fogosde artifício
PIROTÉCNICOS
 
Artifícios pirotécnicos
 
Iniciador pirotécnico
 
Agente GQ
PRODUTO QUÍMICO
 
Precursor AGQ
 
PQIM
 
Blindagem balística
PROTEÇÃO BALÍSTICA
 
Veículo
Equipamento
 
OUTROS PRODUTOS
ANEXO
 Outros
HI
 
GLOSSÁRIO
Acessório de arma de fogo : artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho
do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.
Acessório explosivo : engenho não muito sensível, de elevada energia de ativação, que tem por
finalidade fornecer energia suficiente à continuidade de um trem explosivo e que necessita de um
acessório iniciador para ser ativado.
Agente químico de guerra : substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados
físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que
apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a
seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocaefeitos fumígenos ou incendiários.
Área perigosa : local de manejo de Produto Controlado pelo Exército (PCE) no qual são necessários
procedimentos específicos para resguardar a segurança de pessoase patrimônio.
Arma de fogo automática : arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de
funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado.
Arma de fogo de alma lisa : é aquela isenta de raiamentos, com superfície absolutamente polida, como,
por exemplo, nas espingardas. As armas de alma lisa têm um sistema redutor, acoplado ao extremo do
cano, que tem comofinalidade controlar a dispersão dos bagos de chumbo.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 22/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 23/24
Arma de fogo de alma raiada : quando o interior do cano tem sulcos helicoidais dispostos no eixo
longitudinal, destinados a forçar o projétil a um movimento de rotação.
Arma de fogo de porte : arma de dimensões e peso reduzidos, podendo ser conduzida em um coldre e
ser disparada pelo atirador com apenas uma das mãos. Enquadram-se nesta definição as pistolas,
revólveres e garruchas.
Arma de fogo de repetição : arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador sobre um
componente para a continuidade do tiro.
Arma de fogo portátil : arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por
uma única pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.
Arma de fogo semiautomática: arma que realiza, automaticamente, todas as operações de
funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho.
Arma de fogo : arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela
combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a
função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
Arma de pressão : arma cujo princípio de funcionamento é o emprego de gases comprimidos para
impulsão de projétil, os quais podem estar previamente armazenados em uma câmara ou ser produzidos
por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.
Artifício pirotécnico: qualquer artigo, que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de
substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma
combinação destes efeitos; devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.
Bacamarteiros : grupo de pessoas que se apresentam em folguedos regionais dando salvas de tiros com
bacamartes em homenagem a santos católicos reverenciados no mês de junho.
Bélico : termo usado para referir-se a produto de emprego militar de guerra.
Blaster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e
acessórios empregados no desmonte de rochas.
Calibre : medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida
do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para definir ou caracterizar um tipo de
munição ou de arma.
Canhão : armamento bélico que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior ou igual a vinte
milímetros.
Carregador : acessório para armazenar cartuchos de munição para disparo de arma de fogo. Pode ser
integrante ou independente da arma.
Ciclo de vida do produto : série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Detonação : é o fenômeno no qual uma onda de choque autossustentada, de alta energia, percorre o
corpo de um explosivo causando sua transformação em produtos mais estáveis com a liberação de grande
quantidade de calor; ou prestação de serviço com utilização de explosivos.
Dignitário estrangeiro : pessoa que exerce alto cargo em representações diplomáticas de países
estrangeiros.
E quipamento de bombeamento : equipamento utilizado para injetar material explosivo em receptáculos
com fins de detonação, podendo ser móvel ou fixo.
Explosivo : tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida, com grande liberação
de calor e desenvolvimento súbito de pressão.
Explosivos de ruptura ou altos explosivos : são destinados à produção de um trabalho de destruição
pela ação da força viva dos gases e da onda de choque produzidos em sua transformação.
Explosivos primários ou iniciadores : são os que se destinam a provocar a transformação (iniciação) de
outros explosivos menos sensíveis. Decompõem-se, unicamente, pela detonação e o impulso inicial
exigido é a chama (calor) ou choque.
Fogos de artifício : é um artigo pirotécnico destinado para ser utilizado em entretenimento.
04/07/2019 9493 3939
Arma de fogo de alma raiada : quando o interior do cano tem sulcos helicoidais dispostos no eixo
longitudinal, destinadosa forçar o projétil a um movimento de rotação.
Arma de fogo de porte : arma de dimensões e peso reduzidos, podendo ser conduzida em um coldre e
ser disparada pelo atirador com apenas uma das mãos. Enquadram-se nesta definição as pistolas,
revólveres e garruchas.
Arma de fogo de repetição : arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador sobre um
componente para a continuidade do tiro.
Arma de fogo portátil : arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por
uma única pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.
Arma de fogo semiautomática: arma que realiza, automaticamente, todas as operações de
funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho.
Arma de fogo : arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela
combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a
função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
Arma de pressão : arma cujo princípio de funcionamento é o emprego de gases comprimidos para
impulsão de projétil, os quais podem estar previamente armazenados em uma câmara ou ser produzidos
por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.
Artifício pirotécnico: qualquer artigo, que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de
substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma
combinação destes efeitos; devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.
Bacamarteiros : grupo de pessoas que se apresentam em folguedos regionais dando salvas de tiros com
bacamartes em homenagem a santos católicos reverenciados no mêsde junho.
Bélico : termo usado para referir-se a produto de emprego militar de guerra.
Blaster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e
acessórios empregados no desmonte de rochas.
Calibre : medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida
do diâmetro extemo de um projétil sem cinta; dimensão usada para definir ou caracterizar um tipo de
munição ou de arma.
Canhão : armamento bélico que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior ou igual a vinte
milímetros.
Carregador : acessório para armazenar cartuchos de munição para disparo de arma de fogo. Pode ser
integrante ou independente da arma.
Ciclo de vida do produto : série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Detonação : é o fenômeno no qual uma onda de choque autossustentada, de alta energia, percorre o
corpo de um explosivo causando sua transformação em produtos mais estáveis com a liberação de grande
quantidade de calor; ou prestação de serviço com utilização de explosivos.
Dignitário estrangeiro : pessoa que exerce alto cargo em representações diplomáticas de países
estrangeiros.
E quipamento de bombeamento : equipamento utilizado para injetar material explosivo em receptáculos
com fins de detonação, podendo ser móvel ou fixo.
Explosivo : tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida, com grande liberação
de calor e desenvolvimento súbito de pressão.
Explosivos de ruptura ou altos explosivos : são destinados à produção de um trabalho de destruição
pela ação da força viva dos gases e da onda de choque produzidos em sua transformação.
Explosivos primários ou iniciadores : são os que se destinam a provocar a transformação (iniciação) de
outros explosivos menos sensíveis. Decompõem-se, unicamente, pela detonação e o impulso inicial
exigido é a chama (calor) ou choque.
Fogosdeartifício : é um artigo pirotécnico destinado para ser utilizado em entretenimento.
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 23/24
04/07/2019 9493
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 24/24
Grupo de produtos controlados : é a classificação secundária referente à distinção dos produtos
vinculados a um tipo de PCE.
Iniciação : fenômeno que consiste no desencadeamento de um processo ou série de processos
explosivos.
Iniciador explosivo : engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a
energia necessária à iniciação de um explosivo.
Iniciador pirotécnico: engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a
energia necessária à iniciação de um produto pirotécnico.
Manuseio de produto controlado : trato com produto controlado por pessoa autorizada e com finalidade
específica.
Menos-letais: produtos que causam fortes incômodos em pessoas, com a finalidade de interromper
comportamentos agressivos e, em condições normais de utilização, não causam risco de morte.
Morteiro : armamento bélico pesado de carregamento antecarga (carregamento pela boca), que realiza tiro
de trajetória curva.
Munição de salva : munição de pólvora seca de canhões e obuseiros, usada em cerimônias militares.
Munição : artefato completo, pronto para utilização e lançamento, cujo efeito desejado pode ser:
destruição, iluminação e ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; ou efeitos
especiais.
Obuseiro : armamento pesado, que realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e
dispara granadas de calibres acima de vinte milímetros, com velocidade inicial baixa.
PCE de uso permitido : é o produto controlado cujo acesso e utilização podem ser autorizados para as
pessoas em geral, na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
PCE de uso restrito: é o produto controlado que devido as suas particularidades técnicas e/ou táticas
deve ter seu acesso e utilização restringidos na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
Produto de interesse militar : produto que, mesmo não tendo aplicação militar finalística, apresenta
características técnicas e/ou táticas que o torna passível de emprego bélico ou é utilizado no processo de
fabricação de produto com aplicação militar.
Propelentes ou baixos explosivos : são os que têm por finalidade a produção de um efeito balístico. Sua
transformação é a deflagração e o impulso inicial que exigem a chama (calor). Apresentam como
característica importante uma velocidade de transformação que pode ser controlada.
Proteções balísticas : produto com a finalidade de deter o impacto ou modificar a trajetória de um projétil
contra ele disparado.
Réplica ou Simulacro de arma de fogo : para fins do disposto no art. 26 do Estatuto do Desarmamento, é
um objeto que, visualmente, pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para
a realização de tiro de qualquer natureza.
Tipo de produtos controlados : é a classificação primária dos produtos controlados pelo Exército que os
distingue em função de características e efeitos.
Trem explosivo : nome dado ao arranjamento dos engenhos energéticos, cujas características de
sensibilidade e potência determinam a sua disposição de maneira crescente com relação à potência e
decrescente com relação à sensibilidade.
Uso industrial : quando um produto controlado pelo Exército é empregado em um processo industrial.
*
04/07/2019 9493 4040
Grupo de produtos controlados : é a classificação secundária referente à distinção dos produtos
vinculados a um tipo de PCE.
Iniciação : fenômeno que consiste no desencadeamento de um processo ou série de processos
explosivos.
Iniciador explosivo : engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a
energia necessária à iniciação de um explosivo.
Iniciador pirotécnico: engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a
energia necessária à iniciação de um produto pirotécnico.
Manuseio de produto controlado : trato com produto controlado por pessoa autorizada e com finalidade
específica.
Menos-letais: produtos que causam fortes incômodos em pessoas, com a finalidade de interromper
comportamentos agressivos e, em condições normais de utilização, não causam risco de morte.
Morteiro : armamento bélico pesado de carregamento antecarga (carregamento pela boca), que realiza tiro
de trajetória curva.
Munição de salva : munição de pólvora seca de canhões e obuseiros, usada em cerimônias militares.
Munição : artefato completo, pronto para utilização e lançamento, cujo efeito desejado pode ser:
destruição, iluminação e ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; ou efeitos
especiais.
Obuseiro : armamento pesado, que realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e
dispara granadas de calibres acima de vinte milímetros, com velocidade inicial baixa.
PCE de uso permitido : é o produto controlado cujo acesso e utilização podem ser autorizados para as
pessoas em geral, na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
PCE de uso restrito: é o produto controlado que devido as suas particularidades técnicas e/ou táticas
deve ter seu acesso e utilização restringidos na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
Produto de interesse militar : produto que, mesmo não tendo aplicação militar finalística, apresenta
características técnicas e/ou táticas que o torna passível de emprego bélico ou é utilizado no processo de
fabricação de produto com aplicação militar.
Propelentes ou baixos explosivos : são os que têm por finalidade a produção de um efeito balístico. Sua
transformação é a deflagração e o impulso inicial que exigem a chama (calor). Apresentam como
característica importante uma velocidade de transformação que pode ser controlada.
Proteções balísticas : produto com a finalidade de deter o impacto ou modificar a trajetória de um projétil
contra ele disparado.
Réplica ou Simulacro de arma de fogo : para fins do disposto no art. 26 do Estatuto do Desarmamento, é
um objeto que, visualmente, pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para
a realização de tiro de qualquer natureza.
Tipo de produtos controlados : é a classificação primária dos produtos controlados pelo Exército que os
distingue em função de características e efeitos.
Trem explosivo : nome dado ao arranjamento dos engenhos energéticos, cujas características de
sensibilidade e potência determinam a sua disposição de maneira crescente com relação à potência e
decrescente com relação à sensibilidade.
Uso industrial : quando um produto controlado pelo Exército é empregado em um processoindustrial.
*
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 24/24
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A/CSecretaria de Des. Econômico Tec. nov. e Turismo — Diretora de ind. e Com.
Rua Raimundo Leonard, nº. 1586 Centro — CEP85.900-110 Fone; (45) 3055 8800 — Fax (45) 3378-8376
ASSUNTO: Resposta a um Pedido de Orçamento confronte a Lei “R” 15/2019...
RESPOSTA
A empresa Pirocenter Indústria e Comércio de Fogos de Artifício LTDA-ME, com sede na Rua
Paraná 1137, Cascavel - PR, CEP 85.812-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.744.227/0001-00 e Inscrição Estadual
n.º 902.471.98-79, neste ato representada por seu Sócio Administrador Senhor Ronivaldo Carlos Fagundes dos
Santos, Brasileiro, Engenheiro Químico e comerciante, casado, portador da cédula de identidade nº 6.051.121-7 SESP￾PR vem mui respeitosamente junto ao Município de Toledo, Estado do Paraná:
ESCLARECER quanto a possibilidade plausível de realização de Show Pirotécnico no dia 31 de Dezembro
de 2019, para realização do “Réveillon Popular", no Parque Ecológico Diva Paim Barth, no Municipio de Toledo-PR, pelo
motivo básico ao que passa abaixo explanar:
Sra. Luana Buchi Simch, em face ao vosso pedido de orçamento (transcrito abaixo):
Luana Buchi luanabuchiOGumail.com Ter, 23/04/2019 09:26
Bomdia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artificio e similares que causem poluição sonora acima de
65 decibéis, no Municipio de Toledo."
Solicitamos um orçumento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o
numero de decibéis previstos na Lei e atenda aos nossos municipes com duração
minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza
para responder a este e-mail, como não tendo disponível e indicando os produtos
com. características mais próximas destes.
Atenciosamente,
EumnaC. Gucr Simer ” Dentro Losindea e Comsoas PER Serado Drpemomarto Etprsueca é Tiercacper,sá astaão 6 Tareres
Prtocta a uoçaba Td To ota SITO PODA Fam 35| OST
Informamos que:
Nossa empresa está estabelecida há 26 anos no ramo de fogos de artifício, prestando serviços e vendas
em atacado varejo. Um de nossos sócios administradores é Engenheiro quimico (formado inclusive na Unioeste campus
Toledo) o qual ainda é participante e membro sênior do seleto ISF (International Fireworks Symposium), da
ASSOBRAPI (Associação Brasileira de Pirotecnia), e da IFA (International Fireworks Association), sendo inclusive o
único brasileiro até o presente momento.
O qual, exaramos que o vosso pedido é inexequivel e impossível de ser atendido, ainda mais, ao se
levar em conta o vulto histórico e tendo noção da dimensão espacial do tradicional evento de vosso réveillon, com
todos os requerimentos técnicos e de logística para a execução de um espetáculo condizente em tal envergadura.
EscritórioeLoja: Rua Paraná 1137 esa. com Rua Rafael Picolii Tels +55 (45) 3322-1414 / Fax 3322-1511 Cascavel - Paraná - Brasil
pirocenterQpirocenter.com.br www.pirocenter. com.br
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Para:Prefeitura do Município de Toledo-PR
ACSecretaria de Des. Econômico Tec. nov. e Turismo — Diretora de ind. e Com.
Rua Raimundo Leonard, nº. 1586 Centro - CEP85.900-1 10 Fone: (85) 3055 8800 — Fax (45) 3378-8376
Igualmente, dizemos e afirmamos categoricamente que não existem 'fogos silenciosos”, e que, mesmo
os produtos de chispas de interior (fontes e Gerbs Indoor) ou sem a carga de abertura (tidos com o titulo alardeado de
ser de 'menor ruído”) ultrapassam e muito os prescritos 65dB de tal estapafúrdia Lei municipal.
Cabe-nos informá-los que a Vereadora propositora de vossa Lei municipal agiu ardilosamente, no ciente
e astuto intuito de produzir falsa legalidade a uma proibição ao uso e comércio dos fogos de
artifício no Município de Toledo-PR. Pois, tal Vereadora esteve em similar audiência pública na Cidade de Cascavel,
compondo a mesa, onde testemunhou que a mais tênue voz a manifestar-se na sala do plenário (a do representante
dos idosos) ecoava a 81,4db (Fato registrado em ATA da sessão, disponível caso queiram).
Tal Lei Municipal de Toledo é de pronto, o mais vil símbolo da intolerância ativista. Um fato
criminosamente inconstitucional que fere sete premissas legais, as quais, não as discorreremos aqui, visto que já são
matéria de questionamento por ADI (Ação de inconstitucionalidade) já impetrada no TJPR pela ASSOBRAPI (Associação
Brasileira de Pirotecnia), e já com peça jurídica para futura cobrança financeira e demais reprimendas contra os
vereadores (todos eles, visto o voto de unanimidade) dos prejuizos sofridos pelo ramo (seus associados representados)
face à tamanha arbitrariedade contra a livre iniciativa, transposição da competência de poderes e abuso de agir quanto
ao comércio e uso de produto licito, histórico e cultural. CUJA MATÉRIA É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
Também informamos, que fato similar a esse já está pacificado, e inclusive, recentemente no STF
contra a Cidade de São Paulo, onde se iniciou o mesmo tipo de Lei municipal. Aliás, premissa que tem sido copiada
infrutiferamente em (psis literis no Brasil afora pelo ativismo irasciível e intolerante dos militantes de causa animal.
Em suma, por ora, não temos sequer como atendê-los, pois no mínimo (além de outros
mais):
1 - Não existem legalmente produtos (pirotécnicos) no planeta que cumpram um possível edital que
porventura assim tenha tal requisito (< 65 dB, ... um sussurro cochichante?) como critério para chamamento e
posterior execução, que não venha causar litigância e questionamentos de cunho do mero julgamento arbitrário
(achismos unilaterais).
2 - Não há parâmetros para a mínima possibilidade de regulamentação e quiçá atribuição de
fiscalização, pois, não ha há critérios legais estabelecidos e homologados por órgão federal oficial (mais uma
competência exclusiva da UNIÃO infringida pela lei municipal) cujos critérios estes, venham nortear qual seria a
certificação e a correta metodologia cientifica para conferência quantitativa e qualitativa do que seria exagero ou limite
regulamentar para ruídos gerados por fogos de artifício quer seja de cores, de estampido, em alto ou baixo ruído, e
assim o fiel cumprimento de um possivel edital. (Ciente que as medições de pressão sonora não podem ser aferidas
apenas pelo pico máximo da medida, mas sim, pelo total da contribuição do ruído por período perene do evento, e
aferidos em média logaritmica entre diversas distâncias da fonte geradora com tomadas entre o pré-evento, o durante,
e
 
o pós- evento, com as devidas correções de temperatura, pressão do ar, velocidade e direção dos ventos).
Escritório e Loja: Rua Parané 1137 esq. com Rua Rafael Picoli Tels +55 (45) 3322-1414 / Fax 3322-1511 Cascavel - Paraná - Brasil
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Para:Prefeitura do Município de Toledo-PR
ACSecretaria de Des. Econômico Tec. nov. € Turismo — Diretora de ind. e Com.
Rua Raimundo Leonard, nº. 1586 Centro — CEP85.900-110 Fone: (45) 3055 8800 — Fax (45) 3378-8376
 
Salienta-se ainda, O fato empírico e inquestionável de que o “som dos fogos” dos últimos espetáculos
(nos editais em que fomos vencedores do certame) realizados no Lago Diva Paim Barth foi drasticamente já baixado
graças ao empenho técnico tanto pela distribuição (não concentração de ponto) quanto pela tecnologia de disparo
digital via rádio por satélite e uso de efeitos unitários não cumulativos em intervalos dispersos (mais de 2000 disparos
de candelas monotiro individuais, afora conexões).
Fato que facilmente se nos comprova assistindo aos diversos vídeos públicos postados no YouTube
referentes às celebrações dos últimos 3 (três) réveillons no Lago Diva Paim Barth, onde há a tácita comprovação que
mesmo aquelas pessoas que filmaram estando mais posicionados próximo a ilha da usina do Conhecimento (e longe do
palco) obtiveram o volume geral do “P.A do Som” registrado na gravação muito maior que os próprios ruídos
característicos dos estampidos e das aberturas de cores e tiros, inclusive, tendo este fundo musical cobrindo até
mesmo, ao lançamento dos últimos morteiros de maior calibre (leia-se: maior potência)
Similar ocorreu a isso, no último “RÉVEILLON DA PAULISTA” (São Paulo-SP 2018/2019), Esse, inclusive,
foi também um dos fatos para a liminar favorável aos fogos no STF, onde houve o “ESTUDO ACADÊMICO” (incluso em
anexo) contratado por aquela municipalidade, e que fora realizado mediante tomadas e inferência estatística em
diversas distâncias das fontes causadoras no antes, no durante e no depois da virada, comprovou tecnicamente, mais
uma vez, que a parcela de contribuição do disparo dos fogos (tanto regulares/normais e de cores, quanto dos ditos de
“menor ruído”) não possuía muita diferença, e que a contribuição de tais estampidos e seus lançamentos no
proporcional ruído geral da festa pode ser considerada ínfima, tendo sim sido a fonte sonora de propagação musical e a
interação das pessoas seu potencial emissor na soma do ruído geral.
Era o que tinhamos para o momento, solicitamos a vossa paciência, pois, muito em breve tal
arbitrariedade será sanada pelos meios legais, e que os prejuízos causados, recaiam sobre seus causadores.
 
 
Cascavel -PR, quarta-feira 24 de Abril dê 2019,
 
Sócio Adm, :Renifsido C. F. dos Santos RG 6.051.127Bic“CPF 015.918.709-50
Pirocêntas 25» ne comércio: dé Figos do sutitido LIDA
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"A SUA SATISFAÇÃO É O NOSSO MAIOR COMPROMISSO! PIROCENTER, MUITO MAIS QUE FOGOS DE ARTIFÍCIO 15!"
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RELATÓRIO
TÉCNICO
RT 3196 Rev.0
FEVEREIRO de 2019
 
Avaliação do Nível de
Pressão Sonora durante queima
de fogos de artifício
ASSOBRAPI
Associação Brasileira de Pirotecnia
SÃO PAULO SP
44
4545
 
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RT 3196 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA FOGOSDE ARTIFICIO
ASSOBRAPI
i- NOTA INTRODUTÓRIA
Este relatório foi elaborado em conformidade com o Sistema de Garantia da Qualidade,
observando os preceitos contidos na NBR 10.151 e recomendações contidas na resolução Conama
001/90, sendo apresentado em arquivo informatizado, criptografado eletronicamente pelo
profissional abaixo relacionado.
SÃO PAULO SP FEV/2019
São Caetano do Sul SP, 25 de fevereiro de 2019.
 
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Renato Martins Palierini
Diretor da Divisão de SSMA
TWA Brasil Gestão Empresarial
Assinado eletronicamente por RMPalierini
ii— DISTRIBUIÇÃO
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Leonardo Felisberto Benini
Eng.º Segurança do Trabalho
TWA Brasil Gestão Empresarial
Assinado eletronicamente por LBenini
 
 
 
 
 
Controle
Cópia 1
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Cópia
gula
Impressa / arquivo eletrônico ASSOBRAPI- São Paulo SP
Cópia 2 Backup - Cópia de Segurança TWA Divisão SCSul SP
 
 
—* DOCUMENTOINFORMATIZADO:QUANDOIMPRESSOTORNA-SECÓPIANÃO CONTROLADA | 
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RT 3196 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA FOGOSDE ARTIFÍCIO
ASSOBRAPI SÃO PAULO SP FEV/2019
INDICE
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2. ABORDAGEM INTRODUTÓRIA
3. OBJETIVO
4. ESTRATÉGIA DE AVALIAÇÃO
4.1 METODOLOGIA
4.2 EQUIPAMENTOS
4.3 PROCEDIMENTOS
4.4 CRITERIO DE ACEITABILIDADE
5. RESULTADO DAS MEDIÇÕES
6. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES
7. AUTORES E COLABORADORES
8. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
9. REGISTRO DAS ALTERAÇÕES
ANEXOS
e ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - CREA
e CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO
 
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RT 3196 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA FOGOSDE ARTÍFICIO 
ASSOBRAPI SÃO PAULO SP FEV/2019
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: ASSOBRAPI Associação Brasileira de Pirotecnia CNPJ 55.803.043/0001-05
Endereço: Rua Rego Freitas, 451, Vila Buarque, São Paulo SP, CEP 01220-010
2. ABORDAGEM INTRODUTÓRIA
O som pode ser definido como uma variação de pressão que a audição humana é capaz de detectar.
Um som é caracterizado por dois parâmetrosfísicos: a intensidade e a frequência. A intensidade é
definida como sendo a diferença entre o valor máximo produzido pela passagem da onda sonora e
a pressão atmosférica normal ou de referência, ou seja, é a “amplitude”, o volume do som e sua
unidade é o Decibel (dB).
A frequência é conceituada como a quantidade de vezes que a oscilação da onda sonora é repetida
em uma dada unidade de tempo. A frequência confere ao som a “tonalidade” grave (baixa
frequência) ou aguda (alta frequência) e é medida em ciclos por segundo ou Hertz (Hz).
A audição humana não responde linearmente a todas as frequências, sendo que os sons mais
audíveis estão entre 500 e 4.000 Hz. A correção da sensibilidade da audição humanaéfeita através
da aplicação de uma escala de compensação que associa uma determinada audibilidade a cada
nível de frequência medido em decibel. A curva de compensação que mais se assemelha à
sensibilidade da audição humana é denominada “A”, assim os resultados do presente estudo estão
disponíveis em dBA.
No município de São Paulo, a lei Lei nº 16.897, de 23/05/2018, proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo todavia os fogos de efeitos luminosos, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que
acarretam barulho de baixa intensidade.
A lei atende a um pedido de defensores de animais e de pais de crianças autistas, todavia ainda
precisa ser regulamentada haja vista que não define níveis sonoros aceitáveis. A prefeitura também
levou em conta os hospitais no entorno da Paulista e o incômodo de moradores da região. Os shows
musicais, porém, continuam e a prefeitura está em fase de negociação com os artistas
Ocorre que os fogos de efeito luminosos precisam da carga de propulsão e da carga de abertura
da bomba, ambas relativamente ruidosas. Assim, fabricantes e comerciantes de fogos de artificio
sustentam que totalmente silencioso não existe, o que pode existir é com menos ruído.
Nesse mérito, o presente estudo tem a pretensão de realizar uma análise preliminar do impacto
sonoro da queima dos fogos de estampido e luminosos.
O presente trabalho foi elaborado adotando-se técnicas e critérios de avaliação ambiental internacionalmente aceitos, e norteado pelo código de ética profissional dos especialistas que dele participaram.
Os resultados constantes do presente estudo se prestam exclusivamente à prática de monitorização ambiental para fins de pesquisa e devem ser interpretados com auxílio de
 
profissional devidamente capacitado para tal.
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ASSOBRAPI SÃO PAULO SP FEV/2019
3. OBJETIVO
3.1 Este estudo visa:
Avaliar o nível de pressão sonora durante evento de réveillon na avenida Paulista em São
Paulo SP;
Avaliar o nível de pressão sonora durante detonação de fogos de estampido e luminosos em
campo aberto;
Avaliar o nível de pressão sonora de outras fontes ruidosas presentes em região urbana em
especial mobilização ferroviária, trânsito em via expressa e decolagem de aeronaves;
Comparar os resultados obtidos visando analise do impacto sonoro de fogos de estampido
e luminosos, inclusive com atividades ruidosas presentes na região metropolitana.
3.2 Limitações do estudo:
A estratégia de avaliação foi adaptada da normatização ambiental, haja vista que lei 16.897
não define limites sonoros ou metodologia para medições, dessa forma a representatividade
dos resultados apresentados neste relatório está restrita a garantia da performance dos
medidores, verificação da coerência, transcrição e consolidação dos valores.
O estudo do nível de pressão sonora em pontos de interesse normalmente é empregado
para análise de dispersão sonora a partir de uma fonte específica, no caso em quando há
mais de um ponto de queima de fogos a detonação pode representar fontes difusas que
tendem apresentar grande variação de uma avaliação para outra. É possível que o
mapeamento de isoníveis demonstrando o decaimentoe interação acústica plotados sobre
mapa ou imagem de satélite represente com menor flutuação o perfil acústico local, nesse
caso equipamento para campo reverberante e software de difusão acústica seriam
necessários.
Os interferentes que podem alterar significativamente o resultado das medições estão
presentes durante a maior do tempo de medição, em especial, direção, velocidade e efeito
do vento na vegetação, ruído de trânsito de veículos, show musical, reverberação em
edificações, dentre outros. Tais interferentes tem contribuição diferente considerando horário
do dia, período do ano, condições climáticas, etc..
4. ESTRATÉGIA DE AVALIAÇÃO
4.1 METODOLOGIA
Em virtude da inexistência de normatização específica para avaliar nível de pressão sonora oriunda
da queima de fogos de artifício, a determinação para condução das medições de nível de pressão
sonora seguiu o procedimento estipulado pela norma brasileira para avaliação de ruído em áreas
habitadas visando o conforto da comunidade e padrões assessórios conforme abaixo
NBR 10.151 - Avaliação de ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade
NBR 10.152 - Níveis de ruído para conforto acústico (nas partes aplicáveis)
IEC 60.651 - Sound level meters
IEC 60.804 - Integrated averaging level meters
IEC 60.942 - Sound calibrators
NBR-10719 - Redação Técnica
 
CONAMA - Resolução nº 01 de 08/03/1990
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RT 3196 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA FOGOS DE ARTIFÍCIO
ASSOBRAPI SÃO PAULO SP FEV/2019
4.2 EQUIPAMENTOS
A medição do nível de pressão sonora foi realizada utilizando-se os seguintes equipamentos:
e Medidores modelos Q-400, de fabricação americana (QUEST Technologies), satisfazendo
os requisitos das normas ANSI S1.25/1991; IEC 651/ 1979,tipo 2 e IEC 804-1985, tipo 2,
dotados de integradores programáveis e registradores gráficos.
e Calibrador sonoro modelo QC-10, de fabricação americana (QUEST Technologies),
atuando em 114 dB/1.000 Hz,satisfazendo os requisitos das normas ANS 81.40-1984 e IEC
942:1988.
4.3 PROCEDIMENTOS
e Os equipamentos foram calibrados diariamente antes do início dos trabalhos, sendo também
verificada a aferição após as medições, para garantir que funcionaram conforme requisitos
normativos durante todo o tempo de estudo.
* Programação e calibração dos equipamentos conforme normas previamente referendadas
e tempo de integração cobrindo no mínimo todo evento ruidoso para composição do nível
equivalente definidos conforme estratégia dos estudos anteriores.
e Efeito acústico do vento nos microfones controlados por atenuadores poliméricos aprovados
pelo fabricante dos medidores.
e Consolidação dos resultados conforme NBR10.719 com arquivos de registro dos medidores
mantidos em formato digital para eventual necessidade de rastreabilidade documental.
4.4 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
Alei 16.897 do município de São Paulo SP, não define níveis sonoros aceitáveis para detonação
de fogos de artifício. As normas que definem padrões ambientais e ocupacionais não se aplicam a
situação avaliada, assim não serão adotados para esse estudo critérios de aceitabilidade.
 
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DETIDO 57:20:00 0USSL£L SLorEZ
 
 
 
 
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OIDIAILHV JC SO9D0A4 VINIINDO ILNVANA SdN 0d OVÍVINVAY 0 96L€ LH
 
 
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OJDIAILHV 3a SODOA VINIINO ILNVANA SdN OQ OVÍVINVAY 0u 96L€ LH
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ds OTNvd OYS Idvadgossy
OIDIAILHV 3d SODOA VINIINO ILNVENA SAN 0OVÂVINVAV 04 96L€ LH
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ds OINvd OYS Idvdgossy
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OIDIAILHV JA SODOA VWIINO ILNVENA SAN 0d OVÍVINVAY 0U 96L€ LH
 
 
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6LOCIAIA ds OINvd OYS Idyddgossv
OIDIAILHV JA SODOA VINIINO ILNVAHNA SdN 0d OVÍVITVAY, 0U 96L€ LH
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6LOCIATA ds OINVd OYS Idydgossv
OlOlAILHV JA SODOA VNIANO ILNVANA SdN 0d OVÍVITVAY ou 96L€ LH
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RT 3134 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA DE FOGOSDE ARTIFÍCIO
ASSOBRAPI “SÃO PAULO SP FEV/2019
6. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES
Analisando a tabela geral de resultados, verifica-se que os fogos tanto os fogos luminosos como os fogos
de estampido são ruidosos em virtude das cargas de propulsão e abertura. Os fogos luminosos
apresentaram intensidade sonora ente 5 e 10 dBA menorque os fogos de estampido, todavia com valores
ainda significativos pois apresentam energia sonora entre 95 e 107 dBA.
Em frente ao palco e próximo das caixas acústicas os níveis sonoros do show musical e pirotécnico são
semelhantes conforme pode ser constatado no ponto URBANO
 
06:
 
 
 
 
 
 
VALOR MÉDIO
sHOW
SHOW MUSICAL LUMINOSO
 URBANO6 Av.Paulistadefrc ic!im]
O decaimento acústico considerando a distância demonstra que a partir de 200m, a contribuição dos
fogos de artifício, mesmo os do tipo estampido não é muito maior que a decolagem de uma aeronave,
conforme pode ser constatado comparando os valores abaixo:
 
ESTAMPIDO 36 Tubos1,5 Pol
“MEDIA
107
| MAXIMO
113
 PICO
139
 
|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 RURAL1 —25m SO da DETONAÇÃO 222º SO, Jacareí SP
 
 
 RAL2. DET 22285 Cido |08| e.
RURAL3 100m SO da DET O 222º SO, Jacareí SP 101 130
JRAL4.200m SO daD ÇÃO O, JacareíSP aue
PICO
Av. W. Aerop. CGH, trânsito 81 104 106
URBANO 11 Decolagem aeronave uena 95 120 123
Decolagem aeronave grande 101 102 121 124
Por fim, a duração da queima de fogos indica que apesar de maior intensidade momentânea a
contribuição para energia sonora total de um evento como o reveilon na av. Paulista é pequena como
pode ser verificado no gráfico de distribuição sonora do ponto mais próximo a detonação:
MEDDOR 4
 Parceniagem
 
 
 
 
Página 27 de 28
71
2...
J1
 
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RT 3134 RO AVALIAÇÃO DO NPS DURANTE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
ASSOBRAPI SÃO PAULO SP FEV/2019
8. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ART de Obra ou Serviço
28027230190122753
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1.977 b Conselho Regional de Engenharia « Agronomia da Estado de São Paulo 
1.R ável Técnico
LEONARDO BENINI FELISBERTO |
 
Tiudo Profissional. Engenheiro Mecânico, Engenheiro do Saguranço ck Trabalho HENP: 2615869167
 
Registro: 5060699195-SP
 
 
 
 
Emprosa Contratada: TWA BRASIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA — Registra: 0696842-SP
2. Datloa do Contrato nm -
Contratante: TWA BRASIL Gestão Emproseria! Lida CPFICNP4:00.594.590/0001-28
Endereço: Rua NAZARET . Ne g7
Complêmento. ' Bairro: BARCELONA
Cidade: São Caetano do Sul . ue sp CEF. 09551-200
Contrato: Cetebrado em: DHG12017 Vinculada à Art nº;
valor: R$ 3.000,00 Tipo de Cortretarto: Pansor Jucigiva de Direito Privado
Ação Institucional. e f
a da Obra Serviço: meme E
Endereço: Rua RADARES N:
Complemento Buirro, BARCELONA
Cidade: São Caetano do Sul é UF: Se à CEP: 09551-200
Data de Início: 15M2/2018
Previsão de Término; 28/02/2019
 
Coordonadas Geontáficas:
 
Finalidade: Qutro Código:
CPFICNPI!
4. Ativi, Técnica
Quantidade Unidade
Consultoria
Avaliação Riscos Físicos 1,00000 hora Apús a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder baixa desta ART
5 Obsovrvações
pce di]DO NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO REVEILLON DE SÃO PAULO| 2048-2010 SSOCIACÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA EMI: ss.Desa:Os
ENDEREÇO: R REGO FREITAS, 451 - Vila Buarque, São PauhvSP - CEF: 0122010
PROJETO: PZ2sis
—6, Quelaraçõer
Acessibilidade: Declara atendimento às regras de acessibilidade provistor nas normas Henióss da ABNT, na legislação especifica e no Decreto nº 5,296, de 2 do dezembro de 2004. !
7. Entidade de Cinsse +e—
 
8, Informações
<A pi ART di dados 123 - APAEST - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENGENHEIROS DE constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número, SEGURANÇA DO TRABALHO - APAEST i
B. Assinaturas
 
td deste de to pode ser verificada nó-she
Dectaro serem verdadeiras as informações acima soreasp.org.br au wwwconfes,org.br
pgo
e ES ”
EXa Feverenaan SSIS. - A guarda da via assinado da ART será de responsabilidade do protissionil dãoL + dn contratante com o objetivo de documentar o vínculo conirafuat. psd a. EfãSA
' RrBENINI EE
=
earCrEdt Tel: 0800 17 18 11 dis CREA-SP
-pnail. acessar link F e
TWA BRASIL Gestão Empre ErCPEICNPI: IêSO0IODUT-2A É RRnenAN
Valor ART R$ 81,53 Registrada em: 01/022015 valor Pago RS 51,53 Nosso Numero: 28027230190122753 Versão do sistema
Impresso
 
em: 04/02/2018 10:33:40
 
9.
 
REGISTRO DAS ALTERAÇÕES
 
 
“Emissão iniciei; 
25/02/2019
 
 
Página 28 de 28
72
18/06/2019 Dicas - Alto Falantes - SomSG.com.br
s Limiar da dor 12
- BO 08 Rua residencial congestionada
EmEm 70 dê Pei Conversa
0,02 == 60 dg VEE Sala de estar com música ou televisão
 
EREDR 7)
ferrand ir ETR decibéis - ESRG]
Aspundos depá. Busto, portador de Srict da aebulncia, Trio mhigrica home
mesnemo fruitcador peu,foca de seora aiderica de rock melão 3 pro
 
Bunda
dB na sonorização:
A cada adB, a intensidade é dobrada, pois [4 1=> 10. l0g (2/1) = 104 0,301= 3d. Ou seja, se você tem umalto falante e aplica 500w e o mesmo re
você precisa aplicar 1000w para O mesmo render 03d, já se quiser chegar nos 106dE, precisaria de 2000w, e aí por diante, Se você é competid
mestma dita para saber quantos decibéis vai altançar, ou seja, você faz medições usando umarnplificador de 1000w, se chegar à 130dB, você sab
2000w chegaria à 133dB e com 4000w à 136dB
Hã um parâmetro nos alto falantes, demonstrado como “Sensibilidade 1W/1M: XX dB”. Este parâmetro é a medição dos decibéis deste alto falan
distância e utilizando 1 Wait de potência (2,83volts à Bohms). Isto significa que em algumas frequências, um falante de 96dB'irá tocar o dobro (+
falante de 93dE, porém isso não serve para todas as frequências!
Por que ou como um falante tem mais dE que outro da mesma potência?
Bom, normalmente quando um alto falante tem mais dB é por que ele é feito de materiais melhares, como umcone mais firme e ao mesmo ter
entrarem de material melhar, bobina com fo especial, leve-e forte, um ferrite de maior qualidade, imã maipr, entre outrastécnicas dosfabricar
comparar um motor 1,0 de um carro antigo com um motor 1.0 Injetado dos carros atuais,
O vítleo abaixo demonstra a física utilizada no tamanho dos cones, movimentação do ar, peso da cone, decibéis, frequências, tipos de falantes, €
dicas.
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73 18/06/2019
 
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13

 
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Frequências, Freq. de Falantes e Caixas Acústicas:
O decibel (dB) é uma unidade logarftmica que Indica a proporção de uma quantidade fisica (geralmente energia ou Intensidade) em relação a um
teferência especificado ou implícito. Uma relação em decibéis é igual a dez vezes o logaritmo de base 10 da razão entre duas quantidades de en
decibel é um décimo de um bel, uma unidade raramente usada,
O decibel (abrevia-se dE) é a unidade Usada para medir a intensidade de um som.
Na escala decibel, o menor soraudível (quase que silêncio total) é de O dB. Um som 10 vezes rnais forte tem 10 dB, um som100 vezes mais fort
próximo ao silêncio total tem 20 dB e consequentemente, um som mil vezes mais forte do que o próximo ao silêncio total tem 30 dB. Isso ocorre
decibel é uma escala logaritmica. Aqui vão alguns sons comuns e seus índices de decibéis:
próximo ao silêncio total - O dB
um sussurro - 15 dB
conversa normal - 60 dB
uma máquina de cortar grama -80 dB
uma buzina de automóvel - 110 dB
um show de rock ou um motor a jato - 120 dB
um tiro ou um rojão - 140 dB
Você deve saber, por experiência própria, que a distância afeta a intensidade do som: quanto mals longe, mais potência ele perde. Por isso, é bo
que todos os Índices acima foram medidos enquanto se estava próximo ao som.
Exemplos comuns de sons e seus respectivos dB's;
1/4
74 1/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 74
|
 
Gmail Luana Buchi <luanabuchiO5Ogmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
 
3 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 24 de abril de 2019 09:02
Para: eduardo(Dflames.com.br
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana C. Buchi Simch
Diretora de Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de inovação e Tunsmo
Prefeitura do Município de Toledo!PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
9 Lei Fogos.pdf
 
54K
Eduardo Tsugiyama <eduardo(Dflames.com.br> 24 de abril de 2019 17:43
Para: Luana Buchi <luanabuchiosQgmail.com>
Boa tarde
vc deve responder: todos os tipos de fogos emitem sons que ultrapassa 65 decibeis e este parametro não tem como
cumprir, equivale ao som de uma conversa em uma sala de escritório, o que torna impossivel soltar fogos nestes
parametros, por não ter como cumprir declino deste orçamento
Qualquer dúvida estou a disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
um É
JE Sa >, Ex
RAS )
“>flame's
pitrotecntia
 
Eduardo Tsugiyama
Diretor Comercial
Telefone: + 55 (11) 5523-3959
Instagram: ODflamespirotecnia
Facebook: flamespirotecniaefeitosespeciais
 
 
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 25 de abril de 2019 08:13
Para: Eduardo Tsugiyama <eduardoDflames.com.br>
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e48view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6332228444197381683&simpl=msg-aW3Ar63289.... 1/2
75 16/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 15
Obrigada pelo retorno Eduardo!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana C. Buchi Simch
Direiora de Indúsina e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Ba2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a% 3Ar63322284441 97381683&simpl=msg-a%3Ar63289... 2/2
76 16/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 16
: , Gmail Luana Buchi <luanabuchiO5SQOgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
3 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 16 de maio de 2019 10:46
Para: interfogosDinterfogos.com.br
Bom dia...
Diante da Lei “R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.”
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza para respondera este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana C. Buchi Simch
Diretora de Indústria e Comércio
Secrelaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Municipio de Toledo/PR Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
Er Lei Fogos.pdf
 
54K
InterFogos - Shows Pirotécnicos <interfogosDinterfogos.com.br> 16 de maio de 2019 15:23
Para: Luana Buchi <luanabuchiOsQgmail.com>
Boa tarde Luana.
O limite imposto pela lei municipal de 65 decibéis dificulta a soltura de qualquertipo de fogos de maior poder de
explosões coloridas.
Infelizmente não temos materiais pirotécnicos para atender um show com barulho inferior ao que consta na lei, a
maioria dos fogos colorido estão na faixa dos 80 á 90 decibéis. Não consigo te sugerir, pois não tenho conhecimento
de fogos de poderde explosão que não faça barulho.
Ati
Claudemir
interfogos
De: Luana Buchi <luanabuchiOsQDgmail.com>
Enviada em: quinta-feira, 16 de maio de 2019 09:46
Para:InterFogos - Shows Pirotécnicos <interfogosDinterfogos.com.br>
Assunto: Orçamento - Toledo, Pr
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&sea rch=all&permthid=thread-a%3Ar91 83226993248074526&simpl=msg-a%3Ar67308... 1/2
77 18/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 1] Bom dia...
Diante da Lei “R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima,soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.”
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a serrealizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
 
Atenciosamente,
Luana Buchi <luanabuchiOS(Qgmail.com> 16 de maio de 2019 15:37
Para: InterFogos - Shows Pirotécnicos <interfogosDinterfogos.com.br>
Obrigada pelo retorno!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana C. Buchi Simch
Diretora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Municipio de Toledo/PR Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
htps:/imail google.com/maillu/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a'%3Ar9183226993248074526&simpl=msg-2%9ArS7908 2/2
78 16/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
 
 
 
18
[ Gmail Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
2 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 23 de abril de 2019 09:30
Para: vendas(Dfogosgaucho.com.br
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana C. Buchi Simch
Direiora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR Tel: (45) 3373-8385 / Fax: (45) 3055-8800
Erê Lei Fogos.pdf
54K
Vendas - Fogos Gaúcho <vendas(QDfogosgaucho.com.br> 16 de maio de 2019 17:24
Responder a: vendas(Dfogosgaucho.com.br
Para: Luana Buchi <luanabuchiOsS(Ogmail.com>
Boa tarde Luana!
Não há nenhum tipo de fogos de artifícios que contenham ruídos abaixo de 65 decibéis.
Portanto, creio que nem nossa empresa como qualquer outro fornecedor será capaz de atendê-los.
Atenciosamente,
Juliana
hitps://mail.google.com/mail/u/07ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8166510849291 253284&simpl=msg-aW3Ar-3292... 1/2
79 16/05/2919 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
 
 
 
«Portoeiss R5 (eia
Av. Sertório 3053, Navegêntas |
Fone: (51) 3343-1003
“Santo Antônio do Monte- MG (Filial)
Praça Benedito Valadares, 16928 Andar.
7) 3281-2626 |
 
 
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Erê Lei Fogos.pdf
54K
https://mail.google.com/mail/u/0?lk=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%SArB1 66510849291253284&simpl=msg-a%3Ar-3292...
79
2/2
80 16/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 80
|
 
Gmail Luana Buchi <luanabuchiOSQgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
 
3 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiO5ogmail.com> 23 de abril de 2019 09:27
Para: Kimera fogos e pipas <kimerafogos(hotmail.com>
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
comonão tendo disponível e indicando os produtos com caracteristicas mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana €C. Buchi Simch
Direiora de Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
nrà Lei Fogos.pdf
 
54K
Kimera fogos e pipas <kimerafogosQhotmail.com> 29 de abril de 2019 10:39
Para: Luana Buchi <luanabuchi0sOgmail.com>
bom dia Luana, somo uma empresa do ramo de shows pirotécnicoslicenciada pelo exercito brasileiro
trabalhamos no ramo desde 2004.
no caso deste orçamento que nos pediu não temos como atender tal solicitação pois como devo
imaginar esta lei foi aprovada em seu município
sem qualquer teste de laboratório feito pelo legislador, pois não existe fogos com esta sonoridade.
qualquer fogos pra ser lançado no ar precisa de uma certa quantidade de pólvora de lançamento e
neste lançamento existe a explosão desta pólvora
num show pirotécnico são lançados centenas de canudos juntos e o barulho deste lançamento
ultrapassa 85 a 90 decibéis isto são testes verídicos
feito em laboratórios do Senai em santo antônio do monte município de Minas Gerais polo dos fogos de
artifícios no brasil.
posso afirmar que esta lei é inconstitucional, lei semelhante foi aprovada pelo município de são paulo
no ano passado e suspensa pelo supremo federal agora a dia 2 de abril, e espera referendo do plenário
da corte.
mas não entremos no mérito, só posso afirmar que fogos com 65 decibéis não temos como ajudá-los.
Att
Rogério
Técnico Blaster
(41)99958-3286
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-20463381 33424708507&simpl=msg-a%3Ar8038... 1/2
81 16/07/2019
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 2 1
De: Luana Buchi <luanabuchiOS(Ogmail.com>
Enviado: terça-feira, 23 de abril de 2019 10:27
Para: Kimera fogos e pipas
Assunto: Orçamento - Toledo, Pr
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana Buchi <luanabuchiOS(Ogmail.com> 29 de abril de 2019 11:37
Para: Kimera fogos e pipas <kimerafogos(Qhotmail.com>
Obrigada pelo retorno!
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Luana C. Buchi Simch
Diretora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Municipio de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=822934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-20463381 33424708507&simpl=msg-a%3Ar8038... 2/2
82
16/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 82
| " | Gmail Luana Buchi <luanabuchi0SOgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
2 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOS(Dgmail.com> 16 de maio de 2019 10:04
Para: wgt.neto()gmail.com
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza para respondera este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com caracteristicas mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana €. Buchi Simch
Direiora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
aà Lei Fogos.pdf
 
54K
Walter Thiedemann <wgt.neto(Dgmail.com> 16 de maio de 2019 14:25
Para: Luana Buchi <luanabuchiosOgmail.com>
Boa tarde,
Luana,infelizmente essa Lei, municipal não pode ser cumprida. Não existem fogos que atendam a essa demanda
principalmente por que não existem estudos ou laudos que comprovem qual quantidade de decibéis a explosão dos
mais variados tamanhose feitos de fogos de artifício alcançam. No mais não é competência do município ou da sua
Câmara de Vereadoreslegislar sobre o assunto visto a sumula do Supremo Tribunal Federal da ADPF MC/SP, que
trata exatamente sobre o assunto.
http://portal.stfjus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339843757&ext=.pdf
Walter Thiedemann Susgo pe Pogos
Gon BA t fe.
 
“Cristo Vem, Prepara-te!”
Antes de imprimir pense em sua responsabilidade Ambiental.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a% 3Ar-31 4101292399885429&simpl=msg-a%3Ar-42995... 1/1
83 78/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 83
| É | Gmail Luana Buchi <luanabuchiO5SQOgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
2 mensagens
Luana Buchi <luanabuchi0OSQgmail.com> 25 de abril de 2019 15:23
Para: cruzarte(Dfogoscruzarte.com.br
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobrea proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.”
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana €. Buchíi Simch
Diretora de Indúsina e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Municipio de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8336 / Fax: (45) 3055-9800
 
 
” Lei Fogos.pdf
 
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Fogos CruzArte <cruzarte(Dfogoscruzarte.com.br> 25 de abril de 2019 16:40
Para: Luana Buchi <luanabuchio5Qgmail.com>
Boa tarde, Srta Luana Buchi
Sobre vossa solicitação, não podemos atender, pois a mesma se torna inexequível pelo fato de não existir o produto
solicitado.
Nossa empresa atua no setorpirotécnico a mais de 25 anos e acompanhamos tudo que exite de lançamentos no
mundo na área pirotécnica, e podemos lhe assegurar com convicção que tal solicitação não será atendida
por nenhuma empresa, estamoscientes que alguns projetos de lei foram aprovados em determinadas cidades,
porém de imediato foram suspensos pela inconstitucionalidade, inclusive com parecer do Ministro do Supremo
Alexandre de Moraes, portanto não existe material algum utilizado em shows pirotécnicos que atenda vossa
solicitação, para shows pirotécnicos seguimosleis federais nas quais podemos utilizar os devidos artefatos em
todo território nacional, uma lei municipal não pode se sobrepor sobre umalei federal, por isso se torna totalmente
inconstitucional. A mídia vendeu uma notícia de algo que não conhecem e muita gente acaba acreditando, como se
diz
no ditado popular, uma mentira contada várias vezes se torna uma verdade! Acredito que uma cidade como Toledo
que tem um belo show de fogos e que recebe no final de ano muita gente não deveria entrar nessa onda que foi
criada sobre
a ilusão de existir fogos sem barulho, qualquer artefato que seja utilizado irá produzir mais que 65 decibéis, inclusive
o próprio som no local atinge pelo menos o dobro disso, não existem parâmetros de medição para shows
pirotécnicos, pois temos vários fatores como chuva, posição do vendo, pressão, etc
Segue Link de eventos que foram considerados sem estampido e que aconteceram de maneira tradicional, inclusive
com a retratação pública na mídia dos próprios prefeitos que anteriormente anunciaram fogos sem barulho.
TODOS OS EVENTOS COM ESTAMPIDO
https:/Awww.youtube.com/watch?v=32wm6-NDEjl - REVEILLON BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2019
https:/Awww.youtube.com/watch?v=O0SE6KWXdEA RÉVEILLON FLORIPA 2019
https://mail.google.com/mail/u/07ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=th read-a%3Ar-24870898186739015628&simpl=msg-a%3Ar-9096... 1/3
84 18/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
https:/Awww.youtube.com/watch?v=merfuQKZonMat=5s - RÉVEILLON PAULISTA 2019
Mário Cesar Kussen - Designer Pirotécnico - Blaster Funrespol- 4883/2019
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[Texto das mensagens anteriores oculto]
 
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Car o qu ÃO Dogs sie
Diana uia de Licaoead ÍRIS É PS
rende PEGO 6 USAS am aniaado
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des pracae de rig Tg che
citcbto dcao abdica
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sefsura sda Foge cio uetircaç fer memo cha
Cdrbroa e DOCrernA peste rho emia
ensaperr quado De cupe
ecopod UR
Deraróro/2058
| texto 01 pg
109K
texto 03.jpg
1I3K
texto 02.jpg
115K
texto 04.jpg
145K
84
https://mail.google.com/mail/u/07ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-24870898 186573901562&simpl=msg-a%3Ar-9096... 2/3
85
16/05/2019 e
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 85
https://mail.google.com/mail/u/07lk=Ba2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-24870898186739015628simpl=msg-a%SAM-9096.... 3/3
86 16/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
 
 
 
86
ad Gmail | Luana Buchi <luanabuchiosOgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
3 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 23 de abril de 2019 09:44
Para: comercial6Qmultfogos.com.br
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogosdeartifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossa lei, pedimos por gentileza para respondera este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana C. Buchi Simch
Diretora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
+) Lei Fogos.pdf
54K
Comercial - Multfogos <comercialOmultfogos.com.br> 24 de abril de 2019 11:13
Para: Luana Buchi <luanabuchiOS(Ogmail.com>
Estimada Sra. Luana Buchi,
Agradecemoso contato, porém, com relação a execução de um show pirotécnico dentro do padrão
exigido, eu desconheço que possa existir forma de fazer algum show pirotécnico com 65 decibéis.
Pelo anexo que você enviou vejo que foi aprovada uma lei contra fogos de artifícios ai no município de
Toledo, gostaria de fazer uma pergunta, caso me permita a ousadia, qual o motivo da perseguição aos fogos de
artifícios? essa lei para que seja algo levado a sério e ou até mesmo em consideração, teria de proibir tudo o que
emita ruídos que ultrapasse os 65 decibéis, e nesta lei inclui unicamente os fogos de artifícios? Me desculpe o
comentário, isso não me parece algo sério, correto e nem um poucojusto, vejamos, um cachorro Pitbull tem o
seu latido que ultrapassa os 120 decibéis, os eventos que você tem no município, as motos, os automóveis e
caminhões com escapamentos modificados, metalúrgicas, mecânicas, tornearias e muitas outras atividades que
produzem ruídos que vão muito além dos 65 decibéis, todos os exemplos citados são basicamente o dobro, algo
que pode variar entre 120 a 140 decibéis, pelo visto isso não importa ao município, afinal não se trata de uma lei
contra ruídos ou perturbação publica e sim uma lei contra o setor pirotécnico Brasileiro...
Empresas como Walt Disney usa fogos diariamente em seus espetáculos, os maiores réveillons do mundo,
Dubai nos
Emirados Árabe, Sidney na Austrália, Rio de Janeiro no Brasil, Edimburgo na Escócia, Berlim na Alemanha,
Amsterdã na Holanda, Nova York nos Estados Unidos, Londres na Inglaterra, Pequim na China, eventos notórios
com repercussões mundiais, como copa do mundo de futebol, olimpíadas poderia aqui citar centenas de outras
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar51 41742894284195649&simpl=msg-aW3Ar41264... 1/2
87 1€'05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
 
 
, Na 8'/ cidades, países e eventos que usam fogosdeartifícios, campeonatossão feitos no mundo inteiro de show
pirotécnico, em espacial Estados Unidos,Itália, Espanha, Rússia, China, Canada, Inglaterra, Cidade do México no
México e demais outros Países.
Bom, pelo visto alguns vereadores do Município de Toledo resolveram sair na frente de todos os
empresários e países que utilizam de forma comercial os showspirotécnicosatraindo clientes e turista do mundo
inteiro para ver algum espetáculo de fogos, seja como atração principal ou como coadjuvante de alguns
espetáculos como em exemplo Walt Disney...
Atenciosamente.
Wellinton Oliveira
Diretor Comercial
é *
Matriz Filial Filial Filial
Foz Do lguaçu-PR - Santo Antonio do Monte - MG - Brasilia-DF - Assuncion Paraguay
045-3029-1484 037-3281-3654 061-3447-3552 021-3288313
[Texto das mensagensanteriores oculto]
Luana Buchi <luanabuchiOS(Dgmail.com> 24 de abril de 2019 11:18
Para: Comercial - Multfogos <comercial(Dmultfogos.com.br>
Obrigada pelo retorno Wellinton!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana C. Buchi Simch
Direicra de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax; (45) 3055-8800
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar5141742894284 
195649&simpl=msg-a%3Ar41264... 2/2
88 15/05/2019
 
 
Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
 
 
 
88
| (Gmail Luana Buchi <luanabuchiosQgmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
3 mensagens
Luana Buchi <luanabuchilSOgmail.com> 16 de maio de 2019 14:19
Para: visionshow(Qvisionshow.com.br
Boa tarde...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana €. Buchi Simch
Diretora de Indúsina e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Tunsmo
Prefeitura do Município de Toledo/PR Tel: (45) 3378-8385 / Fax: (45) 3055-8800
” Lei Fogos.pdf
54K
Marcelo-Vision Show <visionshow(Dvisionshow.com.br> 16 de maio de 2019 14:32
Para: Luana Buchi <luanabuchiOs(Ogmail.com>
Prezada Luana. Obrigado pelo contato.
Se a lei é para TODOS,a cidade de TOLEDO não poderá fazer nenhum tipo de EVENTO, mesmo de
sem o uso fogos de artifício
 
65 DB corresponde a uma conversa em GRUPO!!! Veja tabela em anexo.
Uma rua congestionada, uma motocicleta ou latido de cachorro já ultrapassa vosso limite em lei. Cultos
em igrejas ou qualquer tipo de show com uso de SOM, nesta condição, vocês não conseguem executar.
Peco desculpa, mas não tem como fornecer orçamentos nestas condições.
A confusão gerada pela ideia dos fogos sem barulho (baixo ruído, sem estampido), são de
fogos com alto RUIDO ou ESTAMPIDO. Em suma, não está escrito em projetos de lei
exatamente qual artefato pirotécnico deve ser proibido, mas seriam pelo que deduz
baterias de tiros,fogos 12x1,rojões de vara com tiro, bombas com tiro quegeralmente
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%w3Ar230048990491 5933244&simpl=msg-a%3Ar-3885... 1/2
89 18092018 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
amajogas TighedeTAGCITRAIADOSDa, brigas etorcidas outros.
isto não está claro,lei a proposta ou ideia da prefeitura de fogos silenciosos (ATE 65
DB),nãotecnicamente separando centenas tipos defogos artifícios
existentes.
89
Neste contexto atual, até os fogos coloridos e de uso profissional estão sendo penalizados
pelos propositores da lei (no caso TOLEDO). Os fogos coloridos, fazem RUIDO ou
BARULHO, mas ainda se diferenciam dos artefatos de TIRO que usam pólvora Branca
com um alto estampido e são utilizados próximos as pessoas e muitas vezes de forma
inadequada.
Esta falta de estudos e diferenciar os fogos COMUNS de TIRO e os fogos coloridos
vendidos em Lojas e de USO profissional em eventos, fazem com que o mercado de
TURISMO tenha uma perda enorme, prejudicando ou colocando no mesmo “SACO”
símbolos de eventos de sucesso, como Réveillon de TOLEDO.
Obrigado e boa sorte
 
Marcelo Kokote "CET +55[48) 9947.8181
marcelo&vislonshow.com.br VISION
--
SHOW +55(48) 3204.4695
WWW,vislanshow.com. tr
 
 
 
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Luana Buchi <luanabuchiOStôgmail.com> 16 de maio de 2019 14:35
Para: Marcelo-Vision Show <visionshow(Qvisionshow.com.br>
Obrigada pelo retorno Marcelo!
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Luana €. Buchi Simch
Diretora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
 
Prefeitura do Municipio de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8336 / Fax: (45) 3055-8800
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2300489904915933244&simpl=msg-a%3Ar-3885... 2/2
90 15/02/2019
 
 
Gmail - Orçamento Toledo, Pr
 
 
90
[| (Gmail Luana Buchi <luanabuchiO5S(Qgmail.com>
Orçamento Toledo, Pr
2 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 23 de abril de 2019 09:26
Para: Ronivaldo F Santos <ronivaldoQhotmail.com>
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo."
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos porgentileza para respondera este e-mail,
comonão tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana €. Buchi Simch
Direiora de Indústrie e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Tunsmo
Prefeitura do Município de Toledo/PR Tel (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
Ronivaldo F Santos <ronivaldo(Dhotmail.com> 24 de abril de 2019 17:21
Para: Luana Buchi <luanabuchiOsS(ODgmail.com>
Sra. Luana Buchi, boa tarde!
Segue em anexo a resposta ante ao vosso orçamento solicitado.
Estamos ao seu dispor para maiores esclarecimentos.
Por gentileza confirmeter recebido e se está correto e devidamente em conforme!
Eng. Quim. Ronivaldo F. Santos
PIROCENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO LTDA-ME.
TELEFONE: +55 (45) 3322-1414
CELULAR/WHATSAPP (Horário Comercial): +55 (45) 9 8801-9100
ENDEREÇO:Rua Jorge Rebelato 123, CJ Mirante - Bairro Canadá, Cascavel-PR, Brazil — CEP: 85813-472
 
 
De: Luana Buchi <luanabuchiOs(Dgmail.com>
Enviado: terça-feira, 23 de abril de 2019 09:26
Para: Ronivaldo F Santos
Assunto: Orçamento Toledo, Pr
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Livre de virus. wi.avast.com.
https://mail.google.com mail/u/0?ik=8a0934a504&view=pt&searci= atikpermitini=thread-a%3A-2512728737745891 207&simpl=msg-a%3Ar-2018... 1/2
91 18/05/2019 Gmail - Orçamento Toledo, Pr 91
 
ue
2 anexos
9 Para Toledo - Resposta Orçamento Fogos Pirocenter.paf
1568K
nr] Laudo TWA -Nivel de decibeis.pdf
1132K
-Ba2934a5e4&view=ptêsearch=allãpermthid=thread-a%3Ar-2512726737745891207&simpl=msg-a%3Ar-2018 o 22 https://mail.google.com/mail/u/0?ik
92 168/07'2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr 92
[A
 
Gmail Luana Buchi <luanabuchiOS(Ogmail.com>
Orçamento - Toledo, Pr
 
5 mensagens
Luana Buchi <luanabuchiOsQgmail.com> 23 de abril de 2019 09:29
Para: darivafogos(Ogmail.com
Bom dia...
Diante da Lei "R" 15/2019 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.”
Solicitamos um orçamento de Show Pirotécnico com produtos a qual atenda o numero de decibéis previstos na Lei e
atenda aos nossos munícipes com duração minima de 10 min., a ser realizado no dia 31/12/2019.
Caso não obtenham os produtos que atendam a nossalei, pedimos por gentileza para responder a este e-mail,
como não tendo disponível e indicando os produtos com características mais próximas destes.
Atenciosamente,
Luana C. Buchi Simch
Direiora de Indústna e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
Erê Lei Fogos.pdf
 
54K
DARIVA FOGOS <darivafogos(gmail.com> 23 de abril de 2019 10:11
Para: Luana Buchi <luanabuchioS(Qgmail.com>
Bom Dia
Sem possibilidade de fazer um show pirotécnico sem as bombas de polegadas (3",4",5",6"7"8")e tortas de
cores
pode ate serfeito mas jamis vai chegar aos pés dos reveillons que Toledo Proporcionava
Em nem umadas cidades que anunciaram tal show conseguiram fazer , divulgaram uma coisa que não existe !!
todas estas cidades usaram mercadoria normal, esta lei que aplicaram em sua cidade é inconstitucional . Só vai
punir o poder publico
lembrado ainda
É importante frisar, também, que embora seja inconstitucional, se a lei for
sancionada o município não terá competência, através dos fiscais e da guarda
municipal para proibir, multar, abordar ou prender os usuários que estiverem
queimando fogos descritos no PL e nem apreender os artefatos, porque as
pessoas estarão protegidas pelas legislações dos entes superiores já elencados
e as pessoas prejudicadas poderão ajuizar ações indenizatórias contra o
município, que nem mesmo poderá alegar o parágrafo 8º do artigo 144 da
CF/88, em razão da Guarda Municipal não ter poder de polícia.
https:/Imail.google.com/maillu/0?ik=8a2934a5e48view=pt&search=ali&permthid=thread-a%3A160139675820419717908simpl=msg-a%SA-9186... 13
93 18/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
att 93
Valmir Dariva
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
Dariva Fogos e Pesca Ltda.
www. darivafogos.com.br
Francisco Beltrão - Pr
 
Fone:(0xx46) 3524-9555
1) INFORMATIVO-FogosSilenciosos-1-convertido.docx
 
- 1187K
Luana Buchi <luanabuchiOSOgmail.com> 23 de abril de 2019 10:14
Para: DARIVA FOGOS<darivafogos(Qgmail.com>
Obrigada Valmir!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Luana €. Buchi Simch
Diretora de Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnelógico, de Inovação e Turismo
Prefeitura do Município de Toledo/PR
Tel: (45) 3378-8386 / Fax: (45) 3055-8800
 
 
DARIVA FOGOS <darivafogos(gmail.com> 23 de abril de 2019 10:33
Para: Luana Buchi <luanabuchiOsgmail.com>
Bom Dia
tem alguma empresa que enviou orçamento para um reveillon destas proporções so com fogos trassante
gostaria de conhecerse existe tal mercadoria
att
Valmir Dariva
 
[Texto das mensagens anteriores oculto]
DARIVA FOGOS<darivafogos(Ogmail.com> 23 de abril de 2019 16:58
Para: Luana Buchi <luanabuchiOS(Qgmail.com>
olha o show com fogossilenciosos em Floripa ..foi só midia , não muda nada dos outros anos ..conheço quem faz e
importamos os mesmositens deles... vamos ver O reveillon de toledo se vai mudar alguma coisa
quem votou a lei não conhece nada da area
https://www.youtube.com/watch?v=L83p-0c4lvw
https:/Imail.google.com/maillu/071k=8a2934a5e48visw=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar601 3967582041971790&simpl=msg-a%3Ar-3186... 2/3
94 16/05/2019 Gmail - Orçamento - Toledo, Pr
Em ter, 23 de abr de 2019 às 10:14, Luana Buchi <luanabuchiosDgmail.com> escreveu:
(Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
94
https://mail.google.com/mai |u/O?ik=8a2934a5e4&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar601 3967582041971790&simpl=msg-a%3Ar-3186... 3/3
9595
1
slim a no o -
+ Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo als TER MUNICÍPIO DE TOLEDO EEa a Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
 
Ofício nº 47/2019 — SDE/GAB — PR
Toledo, 16 de maio de 2019.
Ao Sr.,
Eduardo Tsugiyama
Presidente da Associação Brasileira de Pirotecnia
Considerando a aprovação da Lei “R” 15/2019 que dispõe sobre a
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis no Município de Toledo,
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo dessa municipalidade é responsável pela
contratação do show pirotécnico do Réveillon popular de Toledo,
Considerando que após extensa pesquisa no mercado por empresas
fornecedoras dos espetáculos de show pirotécnico, em especial silenciosos,
obtivemos somente respostas de que tal show seria inexequível uma vez que
não há produtos que atendam os parâmetros e especificações da lei
supramencionada,
Viemos a Vossa Senhoria solicitar o parecer desta Associação quanto a
confirmação da existência ou não do referido produto/serviço e os fornecedores
habilitados para seu fornecimento e contato.
Certos de poder contar com vossa especial atenção, nos colocamos a
disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 
 
Secretário de Dk
E Tecnológica 
envolvimento Econômico
D, de Inovação e Turismo
Toledo/PR
 
 
Digilgedo
ol 19.
 
96
 
ASSOBRAPI - Associação Brasileira de Pirotecnia
 
a Entidade Representativa da Indústria e do Comércio de Fogos de Artifício do Brasil
=| Rua Rego Freitas, 551 - 2º And. Cj 22 - VÊ Buarque - São Paulo - SP
CEP: 01220-010 - Tel: (11) 3151-2017 - e-mail: assobrapiZgmailcom
Site: wwrw.assobraptcombr
 
À
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLOGIA DE
INOVAÇÃO E TURISMO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ:
Ref.: seu ofício consultando sobre fogos silenciosos:
A Associação Brasileira de Pirotecnia (ASSOBRAPI), constituída em 1992, com sede
à Rua Rego Freitas, nº 551, conjunto 22, Bairro Vila Buarque, São Paulo — SP, por
intermédio dos seus diretores infra-assinados, vem, mui respeitosamente, esclarecer as
dúvidas inerentes às informações técnicas sobre fogos silenciosos.
Na prática até mesmo os fogos de efeitos visuais promovem estampidos, estrondos,
explosões, ou poluição sonora pelos seguintes motivos: quando um fogo de artifício de
efeitos visuais é utilizado e a pólvora de impulsão é inflamada pelo estopim, dentro do tubo
propulsor, ocorre um estrondo para provocar a pressão e lançar o artefato pirotécnico ao
espaço. E, após atingir a altura projetada, ocorre um explosão interna, provocada pela
pólvora de estampido denominada por Flash Powder, colocada no centro do artefato para,
concomitantemente, propiciar a explosão da caixa de papelão ou de plástico, acender os
componentes internos, denominados por baladas, ou estrelas, (stars) em outros países, e
lançá-las à distância, com a finalidade de promovero efeito desejado do artefato pirotécnico.
É importante destacar,a título ilustrativo, que as detonações de explosivos nas
pedreiras, mineradoras, construções de rodovias e de ferrovias, todas localizadas em
zonas rurais, onde há grande quantidade de animais silvestres, vegetação cursos de água,
fazendas, sítios. chácaras e até comunidades, a intensidade das explosões é de no mínimo
500% mais fortes do que os mais potentes fogos de estampidos atualmente permitidos
pelas leis federais. E, inclusive, as detonações das dinamites, naquelas atividades,
chegam a mais de 200 decibéis. Entretanto, as pessoas doentes, as jovens, as idosas,
os animais silvestres e os domésticos se acostumam com as explosões.
96
97
Além das detonações de explosivos superiores a 200 decibéis, enumeradas nas
atividades acima, há, também, outros agentes sonoros acima de 65 decibéis, previstos na
lei sancionada em Toledo, como exemplos os aviões, as buzinas, os veículos, os aparelhos
para perfuração de asfalto e as sirenes, entre outros elementos, inclusive os cães de
algumas raças que latem dia e noiteincomodando os vizinhos, cujos latidos,
dependendo da distância e do porte do canídeo, são superiores a 80 decibéis.
Com referência à lei nos ofícios que enviamos aos vereadores no dia 3 de setembro
de 2018, e ao prefeito, no dia 31 de janeiro de 2019 nós alertamos que, tecnicamente, não
há fogos de artifício totalmente sem estampidos,estrondose efeitos sonoros e que, também,
o PL 99/218, que originou a Lei municipal nº 15/2019 era inconstitucional por se sobrepor às
legislações federais e a alguns artigos da Constituição Federal, as seguir relacionados,
tendo sido ignorados pelo Legislativo e pelo Executivo, em flagrante afronta e desrespeito às
legislações dos entes superiores e a alguns artigos da CF/88:
Decreto-Lei nº 4238, de 8 de abril de 1942:
Trata-se de uma Lei Federal Ordinária, exclusiva a fogos de artifício.
Decreto Federal nº 3.665/2000.
Foi baixado pelo Presidente da República no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24602,
de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei, pela
Constituição de 1934.
Decreto Federal nº 9.493, de 5 de setembro de 2018:
Foi baixado, recentemente,pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 84, caput, inciso IV e tendo em vista o disposto no art.
8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2008,
e no art. 2º, 8 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, o qual ratifica os preceitos do
Decreto Federal nº 3.665/2000.
É importante reiterar que os Decretos acima permitem o uso de fogos de estampidos,
com estrondos, sonoros ou com outras denominações, inclusive decibéis.
Houve, outrossim, um desrespeito aos seguintes artigos da CF8/88:
Art. 5º — inciso XIll: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Art. 21. Compete à União:
|- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Art. 24: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem
concorrentemente sobre:
V — Produção e Consumo;
9"
98
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Conforme se observa no inciso V, compete somente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislarem sobre a Produção (fabricação) e consumo (uso), de quaisquer
tipos de produtos, inclusive fogos de artifício, com quaisquer tipos de efeitos,
subtendendo, inclusive, os fogos acima de 65 decibéis. Entretanto, até mesmo os estados
e o Distrito Federal, segundo o parágrafo 4º, são supervenientes ao Governo da União,
quando há leis referentes a determinado assunto.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humanoe na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no
País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.
No que tange ao Decreto Federal nº 3665/2000 nem mesmo o Congresso Nacional
pode retirar do Presidente da República os poderes conferidos pelo artigo 84, inciso IV,
caput, da Constituição Federal, para baixar decretos sobre produtos controlados, nos quais
os fogos de artifícios estão inseridos, a não ser através de uma alteração da CF/84.
Entretanto, o município de Toledo, ao sancionara lei 15/2019, sobrepôs-se aos poderes dos
entes superiores, e, em tese, retirou do Presidente da República tal competência.
Em razão de ser inconstitucional o município de Toledo não tem competência para
proibir, multar, abordar ou prender os usuários que estiverem queimando fogos com
intensidade acima de 65 decibéis e nem apreender os artefatos, porque as pessoas estarão
protegidas pelas legislações dos entes superiores já elencados, configurando, se houverem
tais ocorrências, abuso de autoridade e as pessoas prejudicadas poderão ajuizar ações
 
indenizatórias contra o município.
A fim de provarmos a inconstitucionalidade da lei 15/2019 segue o recorte do
resumo da concessão de Medida Cautelar do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr.
Alexandre de Moraes, acatando a Arguiação de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (ASSOBRAPI),
anulando a lei nº 16897/2018do município de São Paulo, idêntica à lei de Toledo, cuja
Medida Cautelar concedida foi ratificada pelo encaminhamento da manifestação da
Advocacia Geral da União, (AGU) ao STF.
98
9999
 
Colocamo-nos à disposição de V. Sas., para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários
São Paulo, 19 de junho de 2019
Válter Jeremias .a
Dir. Presidente Dir. Administrativo Dir. Jurídic [Sp 243.329