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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Nexus”, implantado no Lote Rural
nº 19/20.6/19/20.H, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 56.000,00m?
(cinquenta e seis mil metros quadrados), localizado na Zona Suburbana, neste Município,
Matrícula nº 68.437 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do 4 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 16.119,23m? (dezesseis mil cento e dezenove metros e vinte e três decímetros
quadrados), equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por
cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
Il — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
190, da quadra nº 38, com área de 6.720,00m? (seis mil setecentos e vinte metros
quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na
planta do loteamento como “área institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIFO-DOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
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Paraná, em 3 de julho de 2019. Mo S
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66. de 3 de julho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 578, de 28 de junho de 2019, foi aprovado o Loteamento
“Nexus”, implantado no Lote Rural nº 19/20.G/19/20.H, do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 56.000,00m? (cinquenta e seis mil metros quadrados), localizado na
Zona Suburbana, neste Município, Matrícula nº 68.437 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
16.119,23m? (dezesseis mil cento e dezenove metros e vinte e três decímetros quadrados),
equivalente a 28,78% da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação do
Loteamento: Rua Alfredo Orth, Rua Joaquim Gonçalves Rolo, Rua Carlos Antonio
Bolson, Rua Lucena Welter e Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 190, da quadra
nº 38, com área de 6.720,00m? (seis mil setecentos e vinte metros quadrados),
correspondente a 12,00% da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área
institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
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Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 578, de 28 de junho de 2019
Aprova o Loteamento “Nexus”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 18.009, de 16 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Nexus”, implantado no Lote Rural nº
19/20.6/19/20.H, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 56.000,00 m? (cinquenta e
seis mil metros quadrados), localizado na Zona Suburbana neste Município, Matrícula nº
68.437 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 18.009, de 16 de abril de 2019.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 27 de junho de 2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Nexus”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Alfredo Orth;
II — Rua Joaquim Gonçalves Rolo;
II — Rua Carlos Antonio Bolson;
IV - Rua Lucena Welter;
V — Rua Shirley Maria Lorandi Saurin.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº2.349, de 3/07/2019
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
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LIVROZ - REGISTRO GERAL | 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 68,437 Folha 1 Toledo, 07/03/2017
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 19/20.6/19/20.H (dezenove/vinte.g/dezenove/vinte.h), com a área de
56.000,00m:* (cinquenta e seis mil metros quadrados), do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA,
localizado na Zona Suburbana, neste EEPTE,e Comarca de Toledo-PR, com as Rua
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metros, co
Ruraisnºs 19/20.6 e 19/20.H.À à
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5.444.281-8. Proprietária: NEXUS A! DMINISTRAÇ hr CIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08.226.021/0001-31,pessoa jurídica dedireitopriyadi eno Largo São Vicente de Paulo nº 1.163, Centro;iTóledo-PR. Registros Anteriores; PAM:Eraem1, 12/03/2009 eieJe37.868,
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Consulta disponivel por 30 dias. de 24 de agosto de 2001. 9904
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Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/78,certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
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