materia nº 202/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 202/2019
Moção de Apoio ao senador Flávio Arns pela
apresentação do Projeto de Lei 1789/2019, que
“eleva para 6% do imposto devido, até 31 de
dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade
do valor das doações aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente, efetuadas
diretamente na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.”
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senado
Federal – Praça dos Três Poderes – Brasília DF, CEP 70165-900 e ao Senador
Flávio Arns, no Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04,
manifestando o Apoio deste Legislativo pela apresentação do Projeto de Lei
1789/2019.
O senador Flávio Arns apresentou, o Projeto de Lei 1789/2019,
estabelecendo que o percentual de 6% do imposto de renda devido da pessoa física
possa ser destinado aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
distrital, estaduais ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Atualmente, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, permite a
destinação de 6% do valor do Imposto de Renda para estes fundos apenas até o dia
31 de dezembro, e que no momento da declaração do IRPF, sejam doados apenas
3%.
Com essa medida, amplia-se a possibilidade de arrecadação por parte
dos fundos, uma vez que grande maioria dos contribuintes só se atenta à destinação
no momento da declaração.
Repercussão
A iniciativa do projeto foi aplaudida pelo Conselho Regional de
Contabilidade do Paraná, que reúne contadores de todo o estado. De acordo com a
entidade, o valor de 6% não deve ser limitado até dezembro, mas sim estendido a
qualquer época do ano, e principalmente na entrega declaração de imposto de renda
pessoa física.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo
Neste ano, em Toledo, a Campanha Legal arrecadou mais de R$ 700
mil, valor que é destinado às entidades que atendem crianças e adolescentes. Com
a mudança na Lei, proposta de Flávio Arns, a tendência é de ampliação dos valores
arrecadados.
Isto significa que vai melhorar e muito a já ótima condição das
entidades no sentido de dar maior atenção às crianças e adolescentes toledanos. As
mudanças também facilitarão o trabalho dos contadores no convencimento dos
contribuintes em potencial para a destinação do Imposto de Renda.
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho de 2019.
GABRIEL BAIERLE ADEMAR DORFSCHMIDT ADEMIR PALUDO
AIRTON SAVELLO ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO
EDMUNDO FERNANDES GENIVALDO PAES JANICE SALVADOR
LEANDRO MOURA LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI
MARLI DO ESPORTE MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN
PEDRO VARELA RENATO REIMANN VALTENCIR CARECA
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br