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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 211/2019
Solicita informações sobre o licenciamento anual
dos veículos oficiais do município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações referentes ao licenciamento anual dos veículos oficiais do município
de Toledo.
Considerando que os veículos oficiais do município, em regra, são imunes ao
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas devem
ser licenciados, ou seja, estão sujeitos a incidência do Seguro Obrigatório (DPVAT) e a
Taxa de Licenciamento Anual, solicita as seguintes informações:
I – Os veículos oficiais estão com a Taxa de Licenciamento, bem como o
Seguro Obrigatório (DPVAT) em dia?
II – Em caso de resposta positiva, envie documento que ateste a veracidade
da afirmação.
III – Se existe acesso ao referido nas mídias de transparência, que indique o
destino.
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho de 2019.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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