materia nº 213/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 213/2019
Solicita informações sobre execução do
Contrato nº 006/2019 do Fundo Municipal de
Trânsito.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicita informações sobre execução do Contrato nº 006/2019 do Fundo
Municipal de Trânsito.
CONSIDERANDO que a relação bilateral entre as partes é oriunda da
Dispensa de Licitação n.º 004/2019, firmada entre o Fundo Municipal de Trânsito
com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR, em 24 de
junho de 2019, cujo objeto é a execução global (material e mão de obra) dos
serviços de pintura de sinalização viária compreendendo todos os tipos de sinais de
trânsito previstos no manual de sinalização horizontal da resolução nº 236/2007 com
utilização de aspersão de microesferas tipo drop on e tinta de demarcação viária
base de solvente devendo atender a norma ABNT NBR 11862/2012 para tintas,
conforme orçamento e cronograma físico-financeiro, anexos ao processo licitatório,
com prazo de execução de 180 dias e cujo valor global para o objeto é de R$
1.010.155,50 (um milhão e dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta
centavos);
CONSIDERANDO que uma das funções do Legislador é fiscalizar, e
com o objetivo de obter maiores informações em relação ao caso em tela, solicita-se:
I - Cópia integral da Dispensa de Licitação n.º 004/2019, do Contrato nº
006/2019 e de termos aditivos se assim existir. 
II - Cópia integral do orçamento e cronograma físico-financeiro.
III - Cópia integral de todos os projetos.
IV - Cópia integral de todos os empenhos gerados e notas fiscais
liquidadas.
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br