materia nº 581/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 581/2019
Inclusão no calendário oficial do Município
do “Dia de Combate ao Feminicídio”
estabelecido pela Lei Estadual
n° 19.873/2019.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão no calendário oficial
do Município, do “Dia de Combate ao Feminicídio” estabelecido pela Lei Estadual
n° 19.873/2019.
O crime de feminicídio é o homicídio contra a mulher motivado por
menosprezo ou discriminação, ou por razões de violência doméstica. A lei foi
sancionada em 2015 e transformou esse tipo de assassinato em crime hediondo.
Segundo dados, o número de mulheres assassinadas no Brasil
aumentou, principalmente casos de feminicídio, ou seja, casos de mulheres mortas em
crimes de ódio motivados pela condição de gênero.
Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que
uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil, uma taxa de 4,3 mortes para
cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. Ao se considerar o último relatório
da Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupará a 7ª posição entre as nações
mais violentas para as mulheres, de um total de 83 países.
No Paraná, o diagnóstico de violência doméstica e familiar contra a
mulher revela que o endurecimento da lei e da punição aos criminosos não
representou redução dos casos. Pelo contrário.
Em nosso Município a situação também é preocupante. No ano de 2018,
de acordo com dados da Delegacia da Mulher de Toledo, foram instaurados cerca de
480 inquéritos (portaria), 129 inquéritos com prisão em flagrante e 605 inquéritos
policiais concluídos, além de 480 agressores indiciados e 385 medidas protetivas
requeridas.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ressalta-se ainda que o estado do Paraná realizou a chamada
"Operação Respeito" que ocorreu entre os dias 2 e 8 de março de 2019. A operação
teve a intenção de cumprir mandados de prisão em aberto, decorrentes de violência
doméstica. Toledo foi a cidade que mais prendeu durante a operação em todo o
Estado. No Paraná, foram realizadas 282 apreensões. Toledo foi a cidade recordista,
cumprindo nove mandados de prisão, superando inclusive a cidade de Curitiba. Além
disso, expõe-se que na semana de elaboração desta indicação foram efetuadas as
prisões de dois agressores.
A receita geralmente é a mesma: confiança, amor e um relacionamento
abusivo. Assim, muitas mulheres se tornam vítimas de seus parceiros, desde agressão
física até a morte. A frase "vivendo com o inimigo" nunca fez tanto sentido quanto na
maioria dos casos de feminicídio.
Em face de todo o exposto, denota-se a importância deste Município
instituir em seu calendário oficial o “Dia de Combate ao Feminicídio” estabelecido pela
Lei Estadual n° 19.873/2019.
Desse modo, tendo por objetivo minimizar o número de casos de
feminicídio nesta cidade, além de garantir a saúde, segurança, conforto e bem-estar
das mulheres, propõe-se a presente indicação.
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br