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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida
no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 1º de junho de 2019, com a Sr Zeli Leite
Amaral Estrela, consistente no pagamento da importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e
quinhentos reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua
propriedade, em virtude de quebra e queda de árvore sobre o mesmo, em via pública, no mês de
dezembro de 2018.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...z;;ssusanaaes casa ssugumiessereesgeremenerensaneesesnce R$ 16.500,00
09150 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... scseiseeseesasresessereeercersemrerereneemerrerierensenieeas R$ 16.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....seereareeemessesmseen R$ 16.500,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo,
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE12.002 - 18.122.0011.2-129 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eseeaeeaeeeemeeseeaseenasereeesieererereeamenemereeernesemmnssarmss R$ 16.500,00
09260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........sesmaeermeersermeeermesemerereresaeerneereeeennsenses R$ 16.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.....ssssssusssesseseeeeesseseeeee R$ 16.500,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFÉITODO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2019.
LUCI [ÁRCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº67, de 5 de julho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 1º de junho último, o Município de Toledo firmou o incluso Termo
de Transação Extrajudicial com a Sr Zeli Leite Amaral Estrela, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em decorrência de quebra e queda de árvore sobre o mesmo, na Rua
Almir Gasparin, cruzamento com a Avenida Parigot de Souza, no dia 27 de
dezembro de 2018.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
18.500,00 (dezoito mil e quinhentosreais), tudo conforme documentos que integram
o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 1614/2019, de 15 de janeiro de
2019.
Conforme se verifica na parte final da Cláusula Terceira do
mencionado Termo, o cumprimento do avençado ficou condicionado à prévia
autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômicojurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da
inclusa proposição, extraindo-se do parecer jurídico o seguinte:
“Portanto, ausentes excludentes de responsabilidade do Município,
como caso fortuito ou de força maior, a conclusão que se chega é pela
responsabilidade do Município pela indenização dos prejuízos causados,
decorrentes da sua obrigação legal em cuidar da arborização pública, ainda
mais situada em área de sua propriedade.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da
falha na prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em
sentido contrário, o que no caso não ocorreu, o presente parecer é no sentido
de que, no caso, existem fortes elementos a acarretar a responsabilização do
Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos pelo requerente, que
importam em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), considerando o
menor orçamento apresentado pela requerente. ”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo
de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019”.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento de 2019 contempla dotação para gastos dessa natureza
— conta 9150. Como, todavia, o saldo nela existente é insuficiente para o
cumprimento do ajustado no acordo em questão, a proposição autoriza, também, a
abertura de crédito adicional suplementar, para complementar o valor necessário à
realização da referida despesa.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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TERMO
Estado
DE TRANSAÇÃO
do Paraná
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e ZELI LEITE AMARAL
ESTRELA,na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI,
doravante denominado simplesmente DEVEDOR e. de outro lado,
ZELI LEITE AMARAL ESTRELA. brasileira, portadora do CPF
sob nº 895.407.609-25 e RG sob nº 5.610.528-0, residente e
domiciliada à Rua Guilherme Lazer, nº 148, Jardim Concórdia, CEP
85906-732. Município de Toledo, Paraná, doravante denominada
simplesmente CREDORA,objetivando evitaremlitígios entre si, na
forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro. pactuama
presente transaçãoextrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é legítima proprietária do
veículo Ford Ka Flex. ano 2011/2012, placas AUI-1642, chassi 9BFZK53A4CB337904, o qual foi atingido
por uma árvore, na data de 27/12/2018, que devido a força do vento acabou caindo vindo a danificar o
veículo enquanto transitava pela Rua Almir Gasparin com cruzamento com a Avenida Parigot de Souza, fato
este que gerou os requerimentos protocolados sob o n.º 1614/2019, dirigidos ao DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatadopelo Sr. Prefeito Municipal. o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 1614/2019, a sua responsabilidade pelos danos
causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR,neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos ao
mesmo, tudo em conformidade como que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar
o pagamento do valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) valoreste a ser pago de acordo com
cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de
Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDORque não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A cficácia da presente transaçãofica subordinada à
antorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
iegislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário. cabendo ao CREDORlançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná Uh
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 q!
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dt MUNICÍPIO DE TOLEDO
Na Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito. pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimentoda presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem. em duas vias de igual teor e forma.
e
Toledo, 01 de junho de 2019.
DEVEDOR:
LUCIO DEMARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ZELI LEITE AMARAL ESTRELA
TESTEMUNHAS:
.
Nome: DANLELA LUANA BALENÁRG.: ágio. 384. 3
CPF: 931 4WIY-63 |
Endereço: CARLOS SBN, 8A3IS, panotnma TULE)SD
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CPF: É ye S7G. VELTMND-3) ? SIELSG HIESGIIA
Endereço: / NB SAL PA Lug zo aaSenora ELI
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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do JM [ROSA
16/04) 2039
Wrmomab AO SENHOR PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PARANÁ.
Setor: Assessoria Jurídica.
Assunto: Queda de árvore e danos em veículo.
ZELI LEITE AMARAL ESTRELA, brasileira, portadora do
CPF sob nº 895.407.609-25, telefone (45) 99900-6420, residente e domiciliada
à Rua Guilherme Lazer, nº 148, Jardirna Concórdia, CEP 85906-732, Toledo,
Paraná.
|- FATOS
Na data de 27 de dezembro de 2018, a requerente
trafegava na Rua Almir Gasparin, na região do Lago Municipal, com o veículo
Ford Ka Flex, ano/modelo: 2011/2012, chassi: 9BFZK53A4CB337904, renavan:
00341461547, placa: AUI — 1642, quando em determinado momento, o veículo
em movimento foi atingido por uma árvore.
A requerente era a motorista do veículo, que levava como
passageiro seu neto, uma criança de & meses. Os ocupantes do veículo não
tiveram nenhum danofísico, porém os danos no veículo foram de grande monta,
como se pode aferir nas imagens anexas.
H - DA RESPONSABILIDADE
As árvores existentes nas vias públicas integram o
patrimônio urbanístico da cidade, competindo à Municipalidade sua fiscalização
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e conservação, mediante a realização de podas e cortes oportunos para evitar
não apenas a queda de galhos, mas também a queda das próprias árvores.
A árvore em questão merecia atenção do município, tendo
em vista que se encontrava em estado de decomposição (conforme fotos
anexas), sendo assim previsível a ocorrência de acidentes em caso de
temporais. Portanto, não há que se falar em caso fortuito ou força maior.
Trata-se de uma obrigação de guarda, sendo que Oo
responsável pela guarda das árvores (Município), responde também pelos danos
por ela causados em virtude de queda ocasionada pela ausência de regular
fiscalização.
Assim, ao manter árvore em local e condições
inadequadas, sujeita à queda diante de eventos da natureza, omitiu-se
culposamente o Municipio no seu dever de dar segurança às condições de
tráfego, advindo daí sua responsabilidade civil.
HH —- ORÇAMENTOS
Para fins de ressarcimento, a Requerente apresenta 3
(três) orçamentos idôneos, os quais estão em anexo.
1º FORD SLAVIEIRO: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
2º SEBERI CAR: R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais).
3º KIKO VEÍCULOS LTDA: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
IV — PEDIDO
Desta forma, considerando os fatos e os orçamentos
apresentados, solicita-se o ressarcimento do valor do veículo.
Toledo, 15 de dezembro de 2019.
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ZELI LEITE AMARAL ESTRELA
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SLAVIEIRO DE CASCAVEL LTDA
Toledo, 08 de JANEIRO de 2019
Conformesolicitação, informmos valor de mercado R$18.500,00, nesta data, do
veículo abaixo discriminado.
REF - VALOR DE MERCADO P$18.500,00
DADOS DO VEICULO
MARCA/MOD: FORD /KA FLEX
COMB: FLEX
ANO/MOD: 2011/2012
CHASSI; 9BFZK53A4CB337904
RENAVAN: 00341461547
PLACA: AUI1642
O valor do mesmoé de aproximadamente R$ 18.500,00 ( DEZOITO MIL E
QUINHENTOSREAIS). Informamos ainda4não há interesse da parte da SLAVIERO
em comprar o referido veículo, »m comonãb nos responsábilizamos pela procedência ou
comercialização do mesmo.
OBS: VEICULO SE ENCONIPA AVARIADO, VALOR CITADO ACIMA É
REFERENTE A TABELA FIPE, TABELA USADA DE BASE NO COMERCIO AUTO.
E. AS
Cordialmente.
Fabiano Rufino de Souza f
“oronte de Semi-novos r 1.04 16.061.902/0007-2=
SLAVIS") DE CASCAVEL LTDA.
—
stavlero de Cascavel Ltda
215 Au. Parigot Souza. 1 .
124
Comércio de veículos,transportes e posto de lavagem
CGC 01.089.566/0001-02 Inscr. Est. 418.07163-06
Fone (0xx45) 3378-6200
Rua Sarandi, 1000 —- CEP: 85900-030
Toledo — Paraná
Toledo PR, 11 de janeiro de 2019.
CARTA DE AVALIAÇÃO
REF.: AVALIAÇÃO DE VEÍCULO
Informamos que avaliamos o veículo com as características abaixo relacionadas:
MARCA : FORDIKA ANO 2011 MODELO | : 2012 COMBUSTÍVEL : ALCOOL/GASOLINA CHASSI - 9BFZK53A4CB337904 PLACA AUI-1642 COR PRATA RENAVAM : 00341461547
VALOR: R$19.300,00 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS REAIS)
Cabe-nos informar que a presente avaliação não implica em responsabilidade de nossa
parte na aquisição do veículo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
cesto “SERERL.CARComér ton de Voleulos Lida CGU 61 089 594/0001 «OZ
13
KIKO VEICULOS LTDA.
AV. PARIGOT DE SOUZA, 261 JD. PORTO ALEGRE
TOLEDO - PR
CNPJ — 07.547.106.0001/59
AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS
Avaliação de um carro marca FORD / KA FLEX, ano de fabricação 2011,
modelo 2012, cor prata, combustível álcool/gasolina, placa AUI-1642, CHASSI
Nº 9BFZK53A4CB337904, no estado em que se encontra.
Valor R$ 18.500 (Dezoito mil e quinhentos reais).
Obs. Sem interesse de compra.
Sem mais, para o momento subscrevemo-nos,
Atenciosamente
TOLEDO — PR, 11 DE JANEIRO DE 2019
a LIDA ” KIKO VEÍCULOS
O CESAR BATALIN!TAS]SOSeDa
(Sócio ou Proprietário)
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24 MUNICÍPIO DE TOLEDO 250
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR. 01 de abril de 2019.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 1614/2019.
|. Relatório.
Trata-se de solicitação formulada por ZELI LEITE AMARAL
ESTRELA, a qual pretende o ressarcimento de danos causados em veículo de sua
propriedade por queda de árvore localizada em área do Município, situado à Rua Almir
Gasparin, na região do Lago Municipal Diva Pain Barth, fato ocorrido no dia 27/12/2018.
A requerente anexou ao pedido, os seguintes documentos:
a) Documento de Identidade e CPF;
b) Comprovante de Residência:
c) Documento do Veículo:
d) Três orçamentos, sendo que o menor orçamento resultou na
importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais)
e) Várias fotos impressas referente ao acidente, onde aparecem os
danos causados no veículo e a árvore:
f) Pendrive contendo as fotos:
Apesar dos documentos anexados, a Secretaria do Meio Ambiente
foi instada a se manifestar, buscando verificar acerca de qualquer informação a respeito
do ocorrido, registros de velocidade de ventos e chuva no dia e hora estimados da
ocorrência, bem como informar sobre a as condições sanitárias da árvore que, afinal,
pudesse caracterizar um casofortuito ou motivo de força maior na causa do incidente.
Em resposta, o Secretario do Meio Ambiente informou que a árvore
apresentava em sua base comprometimento estrutural. que associado aos ventos provocou
o sinistro. Informou ainda que a secretaria do meio ambiente atendeu a ocorrência,
constatando que a árvores encontrava-se em área do Município e que com a queda
danificou o veículo da requerente.
É o breve relato.
2. Fundamentação.
Em análise dos fatos. documentos e informações, verifica-se estar
presente a responsabilidade do Município. )
É o = O atá NM Com efeito. pela situação climática apresentada no dia, não há
dúvidas de que no dia da queda da árvore houve um temporal, com chuva e vento acima
das condições normais. Isso porque, apesar de nãoter sido anexado dados meteorológicos N
do dia da ocorrência verificam-se pelos meios de comunicação que no dia houve fortes
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centró - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQltoledo.pr.gov.br
25 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
chuvas e rajadas de vento. conforme notícias disponíveis na internet.
Essa condição indicaria um caso de força maior, excludente de
responsabilidade do Município em indenizar a requerente, posto que se trata de evento da
natureza (temporal).
Entretanto, por outro lado, a manifestação do Secretário do Meio
Ambiente relata que a árvore apresentava em sua base comprometimento estrutural.
Corrobora, nesse sentido algumas fotos constantes na pendrive e impressas, anexadas ao
requerimento. onde é possível constatar que o tronco da árvore estava comprometido
(podre).
Assim. nos termos dos incisos 1 e XV do art. 5º da Lei Municipal nº
1788/96. é dever do Município, conservar. preservar, restaurar, reparar, vigiar € melhorar
a qualidade ambiental no âmbito de sua competência, assim como. promover as medidas
adequadas para a preservação e manutenção de arborização urbana.
Portanto, ausentes excludentes de responsabilidade do Município,
como caso fortuito ou de força maior, a conclusão que se chega é pela responsabilidade
do Município pela indenização dos prejuízos causados, decorrentes da sua obrigação legal
em cuidar da arborização pública, ainda mais situada em área de sua propriedade.
Considerandoisto tudo e, ainda. considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha na
prestação do serviço público. incumbindoao Estado a prova cabal em sentido contrário. O
que no caso não ocorreu, o presente parecer é no sentido de que, nocaso, existem fortes
elementos a acarretar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos
danos sofridos pelo requerente, que importam em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos
reais). considerando o menor orçamento apresentado pela requerente.
Assim sendo. opino pelo deferimento do requerimento, indenizando
Es va . ra ; a requerente pelos danos materiais sofridos, cuja decisão” final compete ao Sr. Prefeito.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Advogado Chefe
OAB/PR 26.048
Disponíveis em hips://g|.globo.com/pr'oeste-sudvestenoticia/20 [8/12/27 arvore-cai-cm-cima-de-dois-carrosdurante-temporal-em-toledo.ghtml, https wmvjornaldoveste com,brnoticia'apos-temporal-arvore-cai-sobreveiculo-em-toledo, htps:Coparana.com.br noticia temporal-causa-estragos-em-toledo-e-outras-cidades-da-regiao,
https:/'calve com noticia/6/23804chuva-de-granizo-e-ventos-surpreendem-moradores-de-toledo, acessadas em 01-
04-2019,
Emcaso de deferimento, deve a requerente celebrar acordo extrajudicial com o Município. Após. deve o Executivo
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para obter autorizaçãolegislativa.
2
Rua Raimundo Lecnardi, nº. 1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45/3055.8224 - E-mail: juridicoDtoledo.pr.gov.br
25,
266
MUNICÍPIO DE TOLEDO á
Estado do Paraná
Ao Senhor
Paulo Guaraná
Advogado do Município de Toledo?
Assessoria Jurídica
Assunto:Prestar inform
Em atendi ao:Fo E) UN Fi que requisita inferereferenteà quantidadeech
27/12/2018.
4
vn
Para tanto, segue em Anexo relatório fornecidos pelo Instituto Tecnológico SIMEPAR,para devidas análise de quantidades«de chuvaseventosocorridos.
Ressaltamos que a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento não possui competência para informar se a quantidade de chuva,e velocidade
dos ventos ocorridos no dia citado estava acima ou não dos,Índices normais.
Sendo o que tínhamosa esclarecer.
Atenciosamente,
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901 o0
Fone: (45) 3378-8355 - meioambienteOtoledo.pr.gov.br
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1 0.0 29.4 18.1 23.2 100.0
2 0.0 27.2 15.9 21.1 90.9 |
3 0.0 29.8 15.0 21.6 85.0
4 0.0 29.4 11.5 20.9 952 Lido
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22 0.0 31.6 21.3
23 28 27.8 21.4 24 10.6 331 20.1
25 0.0 30.8 20.3
26 0.0 32.6 20.4
27 10.6 333 18.8
28 11.0 344 20.0
29 0.2 35.5 21.4
30 0.6 32.6 21.3
31 0.0 35.3 22.0
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29
Oficio nº 232/2019 — SMDAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Toledo, 10 de Junho de 2019
Ao Senhor
Lúcio de Marchi
Prefeito Município de Toledo/PR
Assunto: Complemento ao Oficio 198/2019-SMMA, requer informações do
atendimento Protocolo 1614/2019.
IH.
HI.
Considerando que não havia um pedido formal protocolizado solicitando
a poda da árvore e que; somente após a sua queda pôde ser verificado
o comprometimento na sua base, devido o exterior não apresentar
deficiência.
Considerando que a localização da árvore é de responsabilidade da
Prefeitura, pois trata-se de espaço público, Horto Municipal.
Considerando que a Secretaria do Meio Ambiente já estava realizando
poda de árvores na área onde ocorreu o fato, visando a manutenção do
espaço.
IV. Considerando que o processo de poda nesta região ainda não estava
concluído, sendo que a árvore em questão não havia recebido a poda
até a data do ocorrido.
Considerando que até após a queda da árvore, devido ao fator externo -
(vendaval) a mesma foi retirada imediatamente pela equipe operacional
do Meio Ambiente, liberando o trânsito.
VI. Ficamos à disposição para qualquer outro esclarecimento caso não
tenha sido satisfatório para que se de encaminhamento ao pedido em
questão.
Atenciosamente,
Secretário do Desenk ó Ambiental e Saneamento
30
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
30
Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 80
Órgão 12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TOTAL ÓRGÃO: 13.380.846,64
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE: 4.640.013,86
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO /ORIG/APL/DES /DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA: 442.484,25
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Meio Ambiente,tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de documentos, seguro de veículos,
despesas de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros materiais, pagamento de taxas
do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação em cursos e capacitação
profissional, entre outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 435.484,25
3.3.00.00,00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 435.484,25
3.3.80.00.00.60 APLICAÇÕES DIRETAS 435.484,25
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 269.387,89
0soso 000 O/i/i7io!oO Recursos Ordinários (Livres) 269.387,89
3,3.90.35.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 51.655,33
09100 000 O/tiTioro Recursos Ordinários (Livres) 51.665,33
3.3.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82.683,13
09110 000 O/ti7io/0 Recursos Ordinários (Livres) 82.683,13
3.3.90.40.09.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 1.24476
JURÍDICA
09120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.244,76
3.3.80.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 28.503,14
09130 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
09140 511º S1M/I/7IOLO Taxas - Prestação de Serviços 27.503,14
3.3.90.53,00.00 o,
Como 000 O/AITIOIO “200000.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
4.4.00.00,00.00 INVESTIMENTOS 7.000,00
4.4,90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
09180 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.500,00
09170 5d SiW/i/TIOIO Taxas - Prestação de Serviços 3.500,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETOATIVIDADE: 18.122,0011.2-128 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA 35.070,21
OBJETIVO: Promover a participação no consórcio intermunicipal de resíduos sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação
de resíduos da construção civil e volumosos; Divulgar a coleta de material reciclável; Realizar e criar eventos como: Dia Mundial
das Águas, Sensibilização Ambiental, Conferência Municipal de Meio Ambiente, Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, entre
outros; Manter o programa Adote Seu Espaço; Criar Coordenadoria de Educação Ambiental; Desenvolver amplo projeto de
Educação Ambiental; Elaborar e executar programa de monitoramento das indústrias do Município; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que viabilizem a
sustentabilidade socioambiental, Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de experiência na área de Planejamento
Urbano e Melo Ambiente; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na área
urbana e rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas
medicinais para atender as comunidades e escolas do município; Apoiar paisagismo rural; Apoiar a elaboração dos Planos de
Manejo das RPPNS do Município; Incentivar estudos de Controle de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das
áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perimetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Desenvolver projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de água e
energia conformeleis ambientais; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Regulamentare iniciar a
implantação do Plano Municipal de Recursos Hidricos; Monitorar e recuperar os principais rios e nascentes do Município; Apoiar
programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto
Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Incentivar o armazenamento
das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Gestionarjunto à concessionária Sanepar para incrementar a capacidade de
produção de água; Dar prosseguimento as ações do Plano de Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio
histórico natural de modo verificar a possibilidade de seu tombamento; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no
Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e
recuperação de áreas degradadas; Estudos e licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento das
atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos; Realização de análises para monitoramento da área e atendimento