CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO -
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 119, DE 2019
Dispõe sobre a comprovação do cumprimento
da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, pelas empresas que
contratam com a Administração Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o chefe do Executivo, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei n°
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal.
Art. 2° - As empresas que contratam com a Administração Municipal de
Toledo deverão comprovar o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal n°8.213, de 24
de julho de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de
funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com
deficiência.
Art. 3° - Em todo processo de contratação, cabe ao respetivo ente
contratante dar ciência expressa às empresas do contido nesta Lei.
Art. 4° - As obrigações dispostas nesta Lei serão parte integrante dos
contratos firmados pela Administração Municipal, convencionando-se as penalidades
em caso de infração.
Art. 5°- No decorrer da vigência do contrato, caberá a empresa,
trimestralmente, comprovar o cumprimento desta Lei, mediante a entrega dos
documentos oficiais expedido pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados,
dentro do prazo de validade do documento.
Art. 6° - Ao verificar o descumprimento do artigo 4°, no decorrer da
contratação, caberá à Administração notificar imediatamente a empresa para que
cumpra as referidas exigências, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação.
Parágrafo único - A não adequação no prazo acima acarretará infração
contratual grave, devendo a Administração aplicar as penalidades convencionadas no
contrato.
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, lide julho de 2019.
AD WCCMIDT
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Numa realidade marcada por distorções sociais, é imperiosa a adoção
de políticas públicas voltadas à inclusão social. Para que se possa constituir um
Estado Democrático, faz-se necessário a colocação dos sujeitos num só plano. Nesse
contexto, o estudo da relação da pessoa com deficiência com mercado de trabalho
tem gerado inúmeros questionamentos. A compreensão dessa relação, pois, é objeto
dessa obra, cuja análise do artigo 93, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, vai
muito além da sua literalidade. Pessoa com deficiência; Inclusão social; Mercado de
trabalho.
Conforme dispõe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação.
A deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, é uma
realidade presente nas sociedades que acomete parcela significativa da população.
Manifestada das mais diferentes formas, a deficiência aflige os cidadãos por ela
afetados, exigindo-lhes postura firme e combativa para superar as dificuldades que
são impostas por suas limitações.
Conquanto as pessoas com deficiência estejam marcadas por um
legado de segregação imposta pela sociedade, marginalizados durante séculos pelo
próprio Estado, logramos na contemporaneidade, civilizações mais cidadãs, atentas à
realidade dos portadores de necessidades especiais.
Assim, não parece estranho pensar que a sociedade brasileira possa
contemplar normas cujo objetivo seja propiciar melhores condições de vida às
pessoas com deficiência.
Desse modo, cogitar a possibilidade do ordenamento jurídico pátrio
contemplar cotas de emprego a serem preenchidas por deficientes, no âmbito das
empresas de médio e grande porte, é uma opção que se materializou no artigo 93 da
Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991:
"Art. 93. a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas, na seguinte proporção:
I — Até 200 empregados 2%;
li—De 201 a 500 3%;
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III — De 501 a 1.000 4%;
11/ — De 1.001 em diante 5%.
§1°. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final
de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a
imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a
contratação de substituto de condição semelhante.
§2°. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar
estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por
reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos
sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
§ 3°. Para a reserva de cargos será considerada somente a contrafação direta
de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1° de maio de 1943.".
Nesse contexto, a presente proposição regulamente, em âmbito
municipal, a aplicação do artigo 93 da Lei n° 8.213/91, apreciando-o à luz da legislação
infraconstitucional, em especial, a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o Decreto
n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos
demais parlamentares no sentido de aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, li de julho de 2019.
AD
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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