materia nº 120/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 120, DE 2019 
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de 
transporte coletivo urbano para os jovens 
matriculados e frequentadores dos Centros 
da Juventude. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte 
coletivo urbano para os jovens matriculados e frequentadores dos Centros da 
Juventude. 
Art. 2° - Fica assegurada a gratuidade dos serviços de transporte 
coletivo urbano aos jovens matriculados e frequentadores dos Centros da Juventude 
Marcio Antônio Bombardelli, no Jardim Europa, e Mariana Luiza Von Borstel, no 
Jardim Coopagro em Toledo. 
§ 1° — As disposições do caput deste artigo aplicam-se aos serviços 
concedidos, permitidos ou autorizados pelo Município. 
§ 2° — Somente obterão a concessão para a exploração dos serviços de 
transporte coletivo municipal as empresas que declararem explicitamente, em sua 
proposta, que cumprirão as exigências do caput deste artigo. 
Art. 30 
 - As pessoas a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei 
receberão da empresa concessionária um cartão vale transporte específico que será 
entregue mediante comprovação de matrícula dos beneficiários. 
Art. 40 
 - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se beneficiários os 
jovens matriculados e frequentadores de qualquer um dos Centros da Juventude de 
Toledo. 
Parágrafo único - Para a comprovação da frequência, bimestralmente, a 
Secretaria Municipal da Juventude fornecerá a lista de presença à empresa 
concessionária. 
Art. 50 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 12 de julho de 2019. 
GABRIEL RLE 
Centro Cívico Presidente T redo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 'ioow2 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Ocupar o tempo ocioso dos jovens com atividades esportivas, culturais 
e recreativas é a proposta principal dos Centros da Juventude Marcio Antônio 
Bombardelli, no Jardim Europa, e Mariana Luiza Von Borstel, no Jardim 
Coopagro. Toledo e Curitiba são as únicas cidades do Estado do Paraná com dois 
Centros da Juventude. No total, existem 26 centros da Juventude no Estado do Paraná. 
As unidades ofertam cursos no contraturno escolar em diversas 
modalidades esportivas, culturais e profissionalizantes. Também existe em cada 
Centro da Juventude o programa Agente de Cidadania, em que 40 Jovens, com idades 
entre 15 a 18 anos, recebem bolsa auxílio e desenvolvem projetos de várias áreas. 
Os centros da Juventude abrem pela manhã, tarde e noite. Nos dois 
últimos anos foram realizadas 2.350 matrículas que geraram 27.628 atendimentos. 
Entretanto, o número de jovens que permanecem frequentando as 
atividades dos Centros da Juventude poderia ser maior. Uma das dificuldades 
apontadas pela Secretaria de Juventude se relaciona com o deslocamento dos 
matriculados. 
Jovens que moram em bairros distantes nem sempre têm as condições 
financeiras para pagar o transporte coletivo, impedindo-os de dar continuidade e, 
consequentemente, permanecer nas atividades. 
Por isto, a finalidade deste Projeto de Lei é ofertar a gratuidade no 
transporte coletivo para os jovens que estejam matriculados e frequentando alguma 
atividade relacionada com os Centros da Juventude, ampliando a parceria já existente. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 12 de julho de 2019. 
GABRI IERLE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z0:510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br