GABRIEL AIERLE
Primeir ice-P esidente
ISOGNIN
eiro-Secretário
ANTO O Zól0
Presidente da Câmara Municip
AES
-Presidente
CA4CA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14, DE 2019
Altera a Resolução n° 23, de 7 de julho de 2014,
que dispõe sobre a concessão de diárias aos
vereadores, ao diretor-geral e aos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução altera a Resolução n° 23, de 7 de julho de 2014,
que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2° - A Resolução n° 23, de 7 de julho de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2° -
Parágrafo único - A concessão de diárias para participar de eventos, tais como
cursos, seminários, congressos, palestras e congêneres será limitada em até 4 (quatro)
deslocamentos anuais por solicitante.
Art. 5° -
§ 3° - O pagamento de diária será reduzido à metade quando a hospedagem
.for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros.
Art. 7° -
§2° - A omissão na entrega do relatório e dos documentos comprobatórios da
efetiva realização da viagem implicará:
I - em desconto em folha de pagamento dos valores despendidos pela
Administração com deslocamento, inscrição e diárias;
II - no indeferimento de pedidos seguintes do interessado, enquanto perdurar
a irregularidade."
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de julho de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
d&I Aga
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1:)06002
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Compete à Mesa da Câmara Municipal, na forma do inciso I do artigo 44 do
Regimento Interno, dirigir os serviços da Casa e, na forma do inc. XI, promover ou adotar,
em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se
insiram na competência legislativa da Câmara.
Dessa forma, considerando que o Ministério Público do Estado do Paraná,
por meio da Recomendação Administrativa n°21/2019, recomendou à Câmara Municipal
a promoção de medidas legislativas para a devida regulamentação do pagamento de
diárias, bem como as subsequentes medidas administrativas para dar execução ao
regramento a ser estabelecido.
Considerando a emissão de parecer da Mesa favorável ao acatamento
parcial da referida Recomendação Administrativa;
Considerando o Requerimento de autoria dos vereadores Ademar
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly
Zanete e Pedro Varela, solicitando alteração da Resolução n° 23/2017, sob protocolo n°
2261/2019;
Apresentamos proposta de alteração da Resolução que dispõe sobre a
concessão de diárias aos vereadores, ao Diretor-Geral e aos servidores efetivos da
Câmara Municipal, a qual, após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de julho de 2019.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Munici
GABRIEL AIERLE PAES
Primeir ice-Pr idente beq di.. Vi e-Presidente
ES BISOG IN
Iro-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZIDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
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