materia nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00( 
Estado do Paraná 
001 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15, DE 2019 
Autoriza o Vice-Prefeito Municipal a licenciar￾se do cargo para tratar de interesse particular. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: + 
Art. 1° - Esta Resolução autoriza o Vice-Prefeito Municipal a licenciar-se 
do cargo para tratar de interesse particular. 
Art. 2° - Fica o Vice-Prefeito do Município de Toledo, Senhor João Batista 
Coelho de Souza Furlan, autorizado a licenciar-se do cargo a partir de 1° de agosto de 
2019, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de tratar de interesse 
particular. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 17 de julho de 2019. 
ANTONIO Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
GABRIEL IERLE 
Primeiro-)ice-Presidente 
GENIVALDO PAES 
Segundo-Vice-Presidente 
EOCÁC ISOGNIN NCIR CARECA 
Primeiro-Se retário Segundo-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o disposto no inciso III do § 1° do artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município de Toledo, que o prefeito poderá licenciar-se para tratar de interesse 
particular; 
Considerando o disposto no inciso IX do artigo 17 da Lei Orgânica do 
Município de Toledo, que aponta que compete exclusivamente à Câmara Municipal de 
Toledo conceder licença ao prefeito e aos vereadores para afastarem-se do cargo, 
nos termos da Lei Orgânica; 
Considerando o disposto na alínea "a" do inciso XIII do artigo 44 do 
Regimento Interno, que aponta que compete privativamente à Mesa propor à Câmara 
projeto para conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e 
conceder-lhe licença; 
Considerando o protocolo n° 2258/2019, de autoria do Vice-Prefeito, 
solicitando licença não remunerada do cargo de vice-prefeito de Toledo para tratar de 
interesse particular; 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução para apreciação por 
Vossas Excelências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 17 de julho de 2019. 
ANTO 4 Ól0 
Presidente da Câmara Municipal 
GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES 
Primeiro- ce-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
1;FJÀCA 
Segundo-Secretário 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Primeiro-Secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z(510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO — PARANÁ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
dt41 2Z59 2.9i9 
15707 ití: 37 
CVnàÂundiialieta 
1:)0001A 
Ofício —Gabinete Vice-prefeito Toledo 15 de julho de 2019 
À Mesa da Câmara Municipal de Toledo 
Senhor Presidente Antônio Sérgio de Freitas, senhora vereadora e senhores vereadores 
membros da Mesa; 
Venho, respeitosamente, solicitar licença não remunerada do cargo de vice-prefeito de Toledo, 
com fulcro no Artigo 54, parágrafo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a partir do 
acatamento deste pedido e resolução de vossas excelências. 
Inicialmente esclareço que não me afastarei das responsabilidades do cargo para o qual fui 
eleito e permanecerei à disposição do senhor prefeito Lúcio De Marchi e estrutura da 
administração municipal, auxiliando quando oportunizado discutir e definir, individualmente 
ou em conjunto, as ações para executar o plano de governo e melhorias para Toledo e nossa 
gente. 
A licença cessará no momento do meu dever de assumir o Executivo Municipal, conforme 
nossa Constituição Federal e legislação vigente, em razão de licença ou afastamento do 
prefeito, ou quando eu formalmente solicitar o retorno. 
Certo da atenção e deliberação favorável a este pedido, externo meus votos de elevada 
consideração e estima a Vossas Excelências. 
João Batista Co urlan 
Vice-Prefeito do Munic oledo-Paraná