texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 613/2019
Redução de imposto para contribuintes
que adotam, cuidam, castram e vacinam
animais em situação de vulnerabilidade.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a redução de imposto para
contribuintes que adotam, cuidam, castram e vacinam animais em situação de
abandono e vulnerabilidade.
Os descontos poderão ser dados a pessoa física ou jurídica, sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas diversas e contribuição de
melhorias.
Para ter direito ao benefício, caso o projeto se torne lei, a adoção deverá
ser feita junto a Órgãos de Proteção Animal (AFOCATO por exemplo) ou em
estabelecimentos oficiais indicados pela Prefeitura.
A política pública em relação a animais abandonados não é eficaz e a
elaboração de um projeto de lei que conceda benefícios a quem adotar é uma maneira
de erradicar animais em situação vulnerável e incentivar a adoção.
Apontamos ainda que esse projeto não irá impactar de forma negativa o
orçamento municipal uma vez que os munícipes passam assumir os gastos por
ventura necessários em clínicas veterinárias parceiras.
A ideia só gera benefícios. Ao adotante, que recebe redução em algum
imposto, ao Município que diminuiria a porcentagem de animais abandonados e em
situação de vulnerabilidade, e às protetoras de organizações sem fins lucrativos.
SALA DAS SESSÕES, 30 de julho de 2019.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →