REQUERIMENTO Nº 212/2012
Apoio às reivindicações do Sindicato Movimento União
Brasil caminhoneiro para melhorias e condições
adequadas do transporte no País.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam enviado ofício, com
cópia desta, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Valdir
Rossoni, manifestando apoio aos motoristas autônomos, empregados, comissionados,
empresas de transporte e cooperativas de transporte de cargas em face das profundas
dificuldades atualmente enfrentadas pelos transportadores, com tendências de inviabilizar
suas atividades, de modo a se juntar aos anseios da categoria, amparada por seus sindicatos,
federações, cooperativas, empresas e associações de transportadores de cargas de todas as
regiões, que têm reflexo concentrado basicamente nas questões a seguir.
Carta Frete: parte integrante da Resolução n° 3658/11, da ANTT, que está
inviabilizando o setor de transporte rodoviário de cargas. Comprovadamente, empresas
transportadoras e embarcadores se recusam a carregar caminhoneiros autônomos,
obrigando-os a constituir empresas, cooperados e agregados do sistema cooperativo de
transporte, nos termos da Resolução citada, se podem prestar serviços exclusivamente para
cooperativas a que estiverem vinculados, e à Resolução Prolix, mediante recebimento de
fretes em dinheiro ou cheque, situação que fere a liberdade comercial e de trabalho.
Carga Tributária: revisão da carga tributária incidente sobre as Tac's e
redução da base de cálculos do Imposto de Renda dos caminhoneiros autônomos, que é de
40% sobre a renda bruta, e das empresas transportadoras optantes pelo lucro presumido, que
é de 8%, uma diferença irreal e injusta.
A Lei n° 12619/12: impõe carga horaria incompatível com a atividade e o
valor do frete, define horários máximos de direção e fixa as paradas regulamentares para
descanso, sem disponibilizar pontos de paradas seguros, adequados e estratégicos.
Excesso de peso entre eixos: caminhoneiros e empresas são multados por
excesso de peso sobre eixos individualizados, ainda que estejam com peso bruto total dentro
das normas estabelecidas. Muitos motivos inerentes ao próprio ato de transportar ocasionam
as fatos; cargas se movimentam pelas suas próprias características, por fatores imprevistos,
por freadas bruscas, por ineficiência das estradas, curvas, defeitos no leito carroçável, má
sinalização e até mesmo por perigos iminentes, fatores que forçam o condutor a adotar
medidas extremas para evitar acidentes.
Fretes que não remuneram com justiça a operação de transporte e, em
muitos casos, não cobrem nem os custos de manutenção ou da viagem: os preços de
mercado dos fretes foram imensamente rebaixados em firma da mudança feita pela Agenda
Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) no texto da Lei n° 11.442/07, direito adquirido, ao
substituir a cláusula Empresa de Transporte de Carga (ETC) que tenha no transporte
rodoviário de carga a sua ATIVIDADE PRINCIPAL, para Empresa de Transporte de Carga
(ETC) que tenha no transporte rodoviário de carga ATIVIDADE ECONÔMICA. Esta mudança
na legislação propiciou o ingresso de mais de 600 mil veículos de cargas no mercado,
rebaixando os valores dos fretes. E a má remuneração é fator determinante para fazer com
que caminhoneiros excedam nas jornadas de trabalho. Vale lembrar que o baixo valor do frete
é a causa principal e única dos problemas do setor.
Suspensão da Lei n° 12.619/32 por 365 dias, até que se construam os
"pontos de paradas' ou até que a lei seja adequada, permitindo uma jornada de trabalho de
seis da manhã até as dez da noite ou, ainda, a rodagem de 600 a 700 km ao dia.
Suspensão da Resolução 3658/11 até que o sistema de pagamento
eletrônico de fretes seja estruturado e viável; enquanto não houver a estruturação adequada,
os fretes poderão ser pagos em cheques ou depósitos em contas bancarias.
Suspensão das multas por excesso de peso entre eixos, permanecendo
unicamente as normas de peso bruto total.
Redução da Base de Cálculo do Imposto de Renda dos caminhoneiros
autônomos dos atuais 40% para 10% sobre a renda.
Somente poderão ser credenciados junto à ENTT, para operar o RAITRC em
sues respectivas bases, as entidades representativas do setor de transportes, confederações,
federações, sindicatos, cooperativas e associações de transportadores de cargas.
O recadastramento do RNTRC deverá ser disponibilizado somente para
empresas que tenham o transporte rodoviário de cargas como atividade principal.
Revisão e renegociação das dívidas contraídas pelos financiados do
Programa Federal Pró-Caminhoneiro, atualizando prazos e juros de acordo com as normas
atuais, em função de prejuízos causados pelas normas e leis vigentes.
Suspensão imediata da fabricação ou transformação de composições
rodoviárias de grande porte, nove eixos, os chamado rodotrens, ou bitrenzões; estes veículos
são imensamente prejudiciais à estrutura e à segurança rodoviária brasileira.
Estabelecer como teto, em nível de País, o peso bruto máximo total de 57
toneladas em composições rodoviárias, independente do número de eixos, exceto nos casos
comprovadamente de transportes especiais.
Criação do Fórum Nacional do Transporte, oficialmente reconhecido pelo
Governo Federal e Ministério dos Transportes. Os atos governamentais relacionados ao setor
terão que ser discutidos e aprovados por este Fórum dos Transportes, se aprovados, poderão
ser transformados em novas normas. Esse mesmo Fórum teria a função de conselho, a ser
constituído por órgão do governo federal e por integrantes de entidades representativas do
transporte em nível nacional (federações, sindicatos, cooperativas, associações e empresas
do ramo).
As reivindicações da categoria que estamos apoiando suas iniciativas, em
face de sua expressão de geração de empregos e econômica que vem fazendo diferença em
nosso País, mas muitas vezes fica no esquecimento e nem sempre encontra na classe
política apoio para suas reivindicações e muitos que fazem a leis desconhecem a realidade do
transporte brasileiro, que sofre com a falta de rodovias, terceira faixa, duplicação, sinalização,
conservação, segurança, pontos de apoio para paradas e áreas de descanso, sem contar que
o valor pago pelo serviço prestado - o chamado frete - não acompanha a inflação e a
defasagem é muito grande.
Está difícil para o transportador e o motorista sustentarem o crescimento do
País sem que os mesmos reconheçam de que se precisa urgentemente é ser assistida essa
categoria, que transporta as riquezas e os bens deste País.
REQUER, também, seja encaminhada correspondência aos Senadores e
Deputados Federais e estaduais paranaenses, fazendo-se acompanhar de cópia desta
proposição.
SALA DE SESSÕES em 23 de agosto de 2012
ROGÉRIO MASSING