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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à afetação de
áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, provenientes do
Loteamento “Residencial Casa Grande”, implantado nesta cidade.
Art. 2º — O artigo 2º da Lei “R” nº 122, de 19 de dezembro de
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º -...
|- como bem de uso comum do povo, em conformidade com inciso Il do 8 1º
do artigo 8º, combinado com inciso | do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,a área de
51.778,86m? (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e seis
decimetros quadrados), equivalente a 30,55% da área loteada, destinada àsvias de
circulação do Loteamento;
I-...
b) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,39m* (dez mil
novecentos e noventa e um metros
e
trinta e nove decímetros quadrados),
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOPO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2019.
LUCI PREFEITO DO
FARCHI ÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 73, de 6 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 122, de 19 de dezembro de 2018, procedeu-se à afetação de
áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, provenientes do Loteamento
“Residencial Casa Grande”.
Conforme artigo 2º da mencionada Lei e de acordo com as Cláusulas
Terceira e Quarta do Termo de Acordo e Doação daquele loteamento, datado de 26 de
setembro de 2018, as áreas afetadas foram as seguintes:
— no inciso 1, 51.778,87m? (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito
metros e oitenta e sete decímetros quadrados), destinada às vias de circulação do
Loteamento;
— no inciso II, as áreas destinadas a uso institucional, dentre as quais, na
alínea “b”, a de 10.991,20m? (dez mil novecentos e noventa e um metros e vinte
decímetros quadrados), referente ao lote urbano nº 495 da quadra nº 20.
Ocorre que, em 17 de junho de 2019, foi celebrado o incluso Termo Aditivo
ao Termo de Acordo e de Doação do Loteamento “Residencial Casa Grande”, com o
objetivo de efetuar retificações em duas áreas daquele Loteamento, para atendimento ao
contido nos itens 5.a e 5.b da Diligência Registral Complementar nº 277/2019, do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo (cópia anexa), alterações essas que
exigem, também, a adequação da Lei “R” nº 122/2018.
Em vista disso, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo”, provenientes do Loteamento “Residencial Casa
Grande”, implantado nesta cidade, para retificar as áreas especificadas no inciso I e na
alínea “b” do inciso II do artigo 2º daLéi“Rºnº122/2018.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 122, de 19 de dezembro de 2018
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Casa Grande”, implantado no
lote rural nº 8-D.l da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de
169.488,00m? (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), ou
seja, 7,00363 alqueires paulistas, ou, ainda, 16,9488 hectares, oriundo da unificação do lote
rural nº 8-D e do lote rural nº 8-E, neste Município, Matrícula nº 12.956 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso TI do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso T do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
551.778;87m?(cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e sete decimetros
quadrados), equivalente a 30,55% da área lotcada, destinada às vias de circulação do
Loteamento;
II — como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando
20.339,15m? (vinte mil trezentos e trinta e nove metros e quinze decimetros quadrados),
correspondentes a 12,00% da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de
“uso institucional”:
a) lote urbano nº 289 da quadra nº 19, com área de 4.536,43m? (quatro mil
quinhentos e trinta e seis metros e quarenta e três decimetros quadrados);
mBJote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de0:991,20m?(dez mil
novecentos e noventa e um metros e vinte decimetros quadrados);
c) lote urbano nº 204 da quadra nº 54, com área de 4.811,52m* (quatro mil
oitocentos e onze metros e cinquenta e dois decimetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.198, de 20/12/2018
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À
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
APROVAÇÃO DE PROJETOS
A/C THAIS MARINA IRBER
ASSUNTO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL CASA GRANDE
Para que possamos atender os itens 5.a e 5.b da Diligência Registral nº 277/2019, do
2º Registro de Imóveis de Toledo, solicitamos seus préstimos para atendimentos às
seguintes questões:
ITEM 5.a — Alterar o Termo de Acordo e de Doação, onde consta área de 10.991,20 m?
para 10.991,39 m”;
ITEM 5.b — Alterar o Termo de Acordo e de Doação, onde consta área de 51.778,87 m?
para 51.778,86 m”;
ITEM 5.b - Alterar o Certificado de Conclusão de Obras, onde consta área de 51.778,87
m? para 51.778,86 mº;
Estamos anexando a este, os seguintes documentos:
>» Cópia da Diligência acima nº 277/2019;
> Cópia do Termo de Acordo e de Doação;
» Cópia do Certificado de Conclusão de Obras.
Atenciosamente,
Toledo, 04 de junho
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Débora Cristina Kfiemann
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PETéforá Cristina Khemann
Arquiteta e Urbanista
CAU: AG34872-4
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2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR |
Mauro João Matté - Oficial Titular |»
Escreventes Substitutas: Claudia Regina Pissaia Matté - Giovana Finkler - Elaine Fernandes Della Riva 1 /
Av. Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 - Fone/Fax:(45) 3055-2131 - E-mail: 2ritoledo(Bgmail.com aaaa É
DILIGÊNCIA REGISTRAL COMPLEMENTAR
DIL.REG. nº 277/2019
( Guia 64.269)
Avisado: Nome: AJ - EIhodus Data: B/05/2019 Horário: Mr
Apresentante: Gilmar França - Fone: 99855-6535/ 3054-1309
Prenotação:
Pr. 64.269, 15/04/2019, Req.Reg.Loteamento, Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda,
Cancelado
Tem a presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a
complementação/regularização do título apresentado para registro/averbação, nos termos do
artigo 198 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos.
TÍTULO: Requerimento de registro do Loteamento "Residencial Casa Grande”, firmado em
31.10.2018. Documentos digitalizados na prenotação 63.044. Obs.: memorial descritivo e planta salvos
na pasta do loteamento, demais documentos estão relacionados na fl. 2, as certidões do processo estão
relacionadas conforme data de vencimento.
REFERÊNCIA: Matrícula nº 12.956
PROPRIETÁRIAS/LOTEADORAS: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA GRANDE
LTDA: IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA; e INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA
ANALISTA/DATA ANÁLISE: Márcia / 21.05.2019
Advertência: O prazo de 180 dias em cumprimento ao art. 18, caput, da Lei n. 6.766/79, encerra em
14/10/2019.
EXIGÊNCIA(S):
1. Qualquer dúvida relativa à presente DR, poderá o interessado entrar em contato com à analista
N Varudes , pelo e-mail: 2ritoledo.analistas(Ogmail.com, fornecendo como assunto: Dúvida -
DR. Mm Guia quaea
2. O presente processo conta com 844 folhas, todas numeradas, € rubricadas por esta serventia,
subdivididas em 02 pastas. Desta forma, todos os novos documentos deverão ser apresentados em
apartádo, devendo ser mantidaa ordem dos já analisados.
3. Quanto aos documentos das coproprietárias EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA
GRANDE LTDA, IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA e INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA,
apresentar: =
a) a última alteração contratual ou contrato social consolidado em nome das coproprietárias
INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA e IMOBILIÁRIO LINHAM LTDA (fotocópia
autenticada ou certidão expedida pela Junta Comercial);
b) verificar a validade das certidões simplificadas, expedidas pela Junta Comercial, anexas ao
processo e revalidar se necessário (validade 30 dias).
4. CERTIDÕES (inciso HI, art.18 da Lei 6766/1979):
1- Em nome da coproprietária EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA GRANDE LTDA:
PG
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pública e, da mesma forma, os balanços patrimoniais de fls. 67 a 72, 117 a 122 e 213 a 230 devem ser
apresentados com firma reconhecida do contador e em original ou cópia autenticada (inciso II do art.
221, 8 1º do art. 246 e inciso II do art. 250, todos, da Lei 6.015/73).
Obs.: Quando o título for reapresentado para registro e estiver fora do prazo de validade da prenotação,
verificar a validade das certidões integrantes do processo. É de 30 (trinta) dias o prazo de validade da
certidão que não consta expresso outro prazo.
OJETO DO LOTEAMENTO (Art. 18 da Lei 6766/1979 c/c Art.l6 da Lei Municipal
1945/2006): ú
sa)Relativamente ao Lote nº 495 da Quadra nº 20, está ocorrendo uma divergência de área nos
documentos apresentados, ou seja, no Termo de Acordo e Doação, consta a áreade 19.99128mr e no
memorial descritivo e na planta do projeto loteamento urbanístico consta a área de/10.991,39m?
verificar qual éa área correta e retificar em todos os documentosnecessários.
b)Relativamente a área de Ruas, consta no Certificadode Conclusão de Obras e no Terma-de Acordo
e Doação, a área de 5+778;8%m” e no memorial descritivo em alguns quadros está 51.778,86m”,
verificar e retificar onde for necessário.
c) Relativamente ao Memorial descritivo (lotes), na quadra 19, no Lote nº 289, verificar a extensão no
confrontante NORTE;e no Lote nº 311, as extensões dos confrontantes Leste e Sul, estão divergentes
do projeto loteamento urbanístico.
6. EXEMPLAR DO CONTRATO PADRÃO(Art. 18, VI, Lei 6766/79):
6.1. Retificar o exemplar do instrumento particular de compromisso de compra e venda, para adequar
as indicações previstas no art. 26 e 26-A da Lei 6766/79:
a) No quadro resumo, item 1.1. Registro do Empreendimento, sugere-se informar o endereço de
localização do loteamento e a área total, exemplo: "Loteamento registrado sob o nº fregistro; na
Matrícula 12.956 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR, situado nas Ruas Willy Tesch,
Ernesto Dalla Costa e Antonio Bressan, no Bairro São Francisco, com área total de 169.488,00m?."
b) No quadro resumo, item 2.2. Promitente(s) Comprador(es) não faz menção a adquirentes pessoa
jurídica, sugere-se:
Pessoa jurídica: Denominação - CNPJ - Sede - Sócio/representante legal/procurador - (se for
procurador, informar Os dados da procuração).
Pessoa física: Nome completo, nacionalidade, profissão, numero do documento de identidade (RG ou
RNE), número do CPF, estado civil, domicilio. Sendo solteiro - constar a capacidade civil. Sendo
casado - constar o nome do cônjuge e O regime de bens no casamento, bem como se este se realizou
antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Havendo pacto antenupcial, deverá ser
mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
c) No quadro resumo, item 3.1, incluir as confrontações do lote, sugestão: As vendedoras [...] de um
imóvel denominado Lote nº (....; da Quadra nº (....j, com área de 4....ym? fpor extensos, com Os
limites e confrontações: (.....), situado no Loteamento Residencial Casa Grande, no Município e
Comarca de Toledo-PR, resultante do parcelamento do Lote Rural nº 8-D.1, da Parte Leste do
Perímetro "B" da Fazenda Britânia, registrado sob o nº.... na Matrícula 12.956, conforme [...].
d) No quadro resumo,item 4.1, incluir o local de pagamento (Art. 26, inciso IV);
e) No quadro resumo, item 8, devem ser convencionadas também as-consequências do desfazimento
do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por
inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as
penalidades aplicáveis e para Os prazos para devolução de valores ao adquirente (art. 26-A, inciso V);
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDOEDE DOAÇÃO
REFERENTE AQ LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CASA GRANDE”
TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO que entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade
de Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO e, de outro lado, as empresas EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
CASA GRANDE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº
77.540.920/0001-27, com pad na Avenida Interventor Manoel Ribas, 1254, Centro,
Rolândia, Paraná, neste ato representada por seu sócio administrador GERALDO
CAMPANER,brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº 797.642-SSP/PR e do
CPF nº 075.032.619-00, residente e domiciliado na Rua Antenor Ferri, 585, Jardim Alto
da Boa Vista, Rolândia, Paraná; INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA,,
sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 85.088.516/0001-92, com sede na
Avenida Inglaterra, 859, Sala 01, Centro, Cambé, Paraná, neste ato representada por seu
Procurador GERALDO CAMPANER,acima já qualificado, conforme Procuração lavrada
às fls. 063/064 do Livro nº 117-P do 8º Tabelionato de Notas de Londrina, Paraná; e
IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA,sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº
82.673.468/0001-01, com sede na Rua Tico Tico, 136, Centro, Arapongas, Paraná, neste ato
representada por seu Procurador GERALDO CAMPANER, acima já qualificado,
conforme Procuração lavrada às fls. 121 do Livro nº 0304-P do 1º Serviço Notarial de
Arapongas, Paraná, doravante denominadas simplesmente de LOTEADORAS, em
atendimento ao contido nos itens 5.a e 5.b da Diligência Registral Complementar nº
277/2019, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, e no
Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 26.373, de 4 de junho de 2019, têm
entre si justo e contratado o aditamento ao Termo de Acordo e de Doação referente ao
Loteamento “Residencial Casa Grande”, firmado em 26 de setembro de 2018, nos termos
que seguem:
1. As Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Acordo e de Doação referente
ao Loteamento “Residencial Casa Grande”, firmado entre o MUNICIPIO e as
LOTEADORASem 26 de setembro de 2018, passam ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA: As LOTEADORAS, em cumprimento ao inciso | do & 1º do artigo 8º,
combinado com o artigo 18, inciso |, da Lei nº 1.945/2006, por este instrumento e desde já
DOAM ao MUNICÍPIO, os seguintes imóveis totalizando 20.339,34m?, correspondentes a 12%
(doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso
institucional”:
a) lote urbano nº 289 da quadra nº 19, com área de 4.536,43m? (quatro mil quinhentose trinta e
seis metros e quarenta e três decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,39m? (dez mil novecentos e noventa
e um metrosetrinta e nove decímetros quadrados);
c) lote urbano nº 204 da quadra nº 54, com área de 4.811,52m? (quatro mil oitocentos e onze
metros e cinquenta e dois decimetros quadrados). es
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA: As LOTEADORAS, em cumprimento ao inciso Il do 8 1º do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso |, da Lei nº 1.945/2006, por este instrumento DOAM ao MUNICÍPIO, a área de 51.778,86m? (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e
oitenta e seis decimetros quadrados), do Loteamento referido no preâmbulo do presente Termo,
equivalente a 30,55% (trinta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da área loteada,
destinada às vias de circulação do Loteamento.”
2. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Acordo e
de Doação ora aditado, que não tenham sido alteradas poreste aditivo.
Para que surta todos os efeitos, firmam o presente Termo Aditivo, em quatro
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Toledo, 17 de junho de 2019.
LOTEADORAS: ) |
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10
Município de Toledo
Estado do Paraná
CÂMARA TÉCNICA DE PARCELAMENTO DO SOLO
10
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Nº 008/2018
Emitido em: 14/06/2019 Valido até:14/06/2020
Requerente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASA GRANDE LTDA CNPJ/CPF: 77.540.920/0001-27
Atividade: LOTEAMENTO
Processo: 56039 Data: 15/12/2017
Indicação Fiscal: 00.01.835.0116.0308.000 Controle: 48797
Área: 169.488,00
Endereço: RUA ERNESTO DALLA COSTA - 0022/0026
Denominação do imóvel: LOTE RURAL Nº 8-D,1
Loteamento: CASA GRANDE
Nº de Lotes: 334
Nº de Quadras: 21
Área de Rua (s): 51.778,86
Área
Institucional: 20.339,15
(Documentoemitido baseadonos laudos de vistoria de conclusão de obra emitidos pela Secretaria de
Habitação
e Urbanismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Segurança € trânsito e
Departamento
de Vigilância em Saúde.
Observações: Õ presente documento trata-se de Segunda Via emitida em 25/09/2018, com a finalidade
'de correção da área de ruas.
1º via
14 de PS
h AS
Ed
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA
Secretário de Planejamento Estratégico