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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio público municipal,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de
bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público municipal:
I— lote urbano nº 270 da quadra nº 48, com área de 1.000,25m? (um
mil metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Centro
Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade, Matrícula nº 52.810 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 247, na extensão de 43,89 metros;
b) a Leste, com a Rua Zulmir Longhi, na extensão de 22,79 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 293, na extensão de 43,89 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 518, na extensão de 22,79 metros.
II — lote urbano nº 222 da quadra nº 50, com área de 1.000,00m?
(um mil metros quadrados), situado no Loteamento Centro Industrial Olinto
Lorenzoni, no Distrito de Vila Nova, neste Município, Matrícula nº 44.708 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 197;
b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Maria Bernardi
Lorenzoni;
c) ao Sul, na extensão de 40,00 metros, com o lote rural nº 66-A;
d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote rural nº 66-A.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos
incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais.
e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda
dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do
valor da respectiva avaliação, sendo vencedoro licitante que ofertar o maior valor.
$ 2º — Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, sem desconto, mediante reajuste pela Unidade
de Referência de Toledo (URT), conforme estabelecer o respectivo edital de
licitação.
8 3º — Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na
aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo
à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo —
PRODET/EMPRESA.
Art. 4º — O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da formalização
do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único — Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EPTMUNIDE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 6 de agosto de 2019.
LUC
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 6 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras, a
administração municipal, com o objetivo de fomentar a instalação de novas
indústrias ou de viabilizar a ampliação de outras já existentes, tem promovido a
implantação de diversos parques/centros industriais no Município e,
posteriormente, a concessão de direito real de uso ou a doação de imóveis a
empresas industriais, mediante o estabelecimento de encargosàs beneficiárias.
De acordo com tais políticas de incentivo à industrialização, o
Município foi autorizado a proceder à doação dos seguintes imóveis, integrantes do
patrimônio público municipal:
a) pela Lei“R”nº 10, de 13 de janeiro de 1992, o lote urbano nº 270
da quadra nº 48, com área de 1.000,25m? (um mil metrose vinte e cinco decímetros
quadrados), situado no Loteamento Centro Industrial Nilton Alberto de Castro
Arruda, nesta cidade, Matrícula nº 52.810 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, à empresa C. Bombardelli & Cia. Ltda.;
b) pela Lei “R” nº 151, de 25 de novembro de 2009 (art. 2º, D, o lote
urbano nº 222 da quadra nº 50, com área de 1.000,00m? (um mil metros quadrados),
situado no Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, no Distrito de Vila
Nova, neste Município, Matrícula nº 44.708 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, à empresa Comercial Agrícola Olidecker Ltda.
Decorrido o prazo estabelecido por aquelas Leis, sem que os encargos
tivessem sido adequada e integralmente cumpridos, promoveu-se a reversão
daqueles imóveis ao patrimônio municipal.
Em vista disso, busca-se agora, a exemplo de iniciativas idênticas já
adotadas em anos anteriores, a autorização para efetuar a alienação dos dois
imóveis acima referidos, até em razão de que as outras formas de incentivos
industriais (concessão ou doação) têm gerado certas dificuldades às empresas na
hipótese de buscarem algum financiamento para a implementação de suas
atividades, tendo em vista que os ônus existentes sobre os imóveis impedem que
eles possam ser dados em garantia de financiamento, face à cláusula de reversão ao
patrimônio do Município.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda será de
70% (setenta por cento) do valor da avaliação dos bens, conforme Pareceres
Técnicos de Avaliação Mercadológica anexos, sendo vencedor o licitante que
ofertar o maior valor. Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo, porém, ser efetuado o
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto, mediante reajuste
pela Unidade de Referência de Toledo (URT), conforme estabelecer o respectivo
edital de licitação.
Mesmo assim, o adquirente assumirá a obrigação de por em
funcionamento a sua unidade industrial no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
compra do imóvel, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público, caso em
que o Município restituirá o valor pago, corrigido monetariamente, mas deduzida
multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem direito a
indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Os recursos obtidos com a venda dos imóveis acima referidos serão
aplicados integralmente na aquisição de outros bens a serem destinados à
implementação de políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma
estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo —- PRODET/EMPRESA.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo,
para prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria. s
Respeitosamente
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO 5
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 66/2019 — SDE/GAB — PR
Toledo, 16 de julho de 2019.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando a Lei “R” 38/2014, que institui o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo, solicita-se a elaboração e
encaminhamento de projeto de lei que desafeta e autoriza a alienação de
imóveis municipais, visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização, sendo objeto os seguintes imóveis:
« Lote Urbano 270, Quadra 48, localizado no Centro Industrial Nilton
Alberto de Castro Arruda, neste município;
«- Lote Urbano 222, Quadra 50, localizado no Centro Industrial Olinto
Lorenzoni, no distrito de Vila Nova, neste município;
A título de incentivo industrial, propõe-se os seguintes critérios para
alienação:
- Valor de partida para venda dos imóveis de 70% da respectiva
avaliação;
- Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% sobre
o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até
24 parcelas, sem desconto, sendo atualizado conforme URT
vigente;
Por fim, os valores a serem obtidos com a venda dos imóveis serão
destinados para a aquisição de novas áreas a serem destinadas à
implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na
forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014.
6 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Nos colocamosa disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
E Tecnológito, de Inovação e Turismo
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Municipio de Goledo
Estado do Paraná
Freteituro Municipal
LEI “R* Nº 10, de 13 de janeiro de 1992
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação
de área à empresa C. Bombardelli & Cia. Ltda. e da
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação à empresa C. BOMBARDELLI & CIA. LTDA. da area de 1.000,25 m
(um mil virgula vinte e cinco metros quadrados) do Jote urbano nº 270 da
quadra nê 48 do Centro Industrial "Nilton Alberto de Castro Arruda”, nesta
cidade, possuindo as seguintes confrontações:
1 - ao Norte, com o lote urbano nº 247 da mesma
quadra nº 48, na extensão de 43,89 m;
1 - a Leste, com a Rua Zulmir Longhi, na extensão
de 22,79 m;
HI - ao Sul, com o lote urbano nº 293 da mesma
quadra nº 48, na extensao de 43,89 m;
Iy - a Oeste, com o lote urbano nº 518 da mesma
quadra nº 48, na extensão de 22,79 m.
5 1º - Caberã à donataria:
| - edificar, na area a ela doada por esta Lei,
em alvenariá, com ârea minima de 200 m* (duzentos metros quadrados), as
instalações para o funcionamento de uma fabrica de garrafas plásticas e de
produtos químicos de limpeza;
[1 - oferecer, no minimo quinze empregos diretos;
HI - dar cumprimento às seguintes obrigações:
a) ínicio das obras de construção da unidade, no
prazo môximo de noventa dias apos a concretização da doação:
bj funcionamento da unidade industrial, no prazo
mixino de dezoito meses depois de efetivada a doação.
[y - tomar medidas permanentes de preservação &
defesa do meio ambiente;
v - manter à finalidade industrial da doação
objeto desta Lei. W
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Município de Doledo
Estado do Parana
=D im
$ 2º - Descumprida uma das determinações Fixadas nos
incisos do paragrafo anterior, a àrea de que trata a presente Lei retrocederã ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nela edificadas.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ú GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paranã, em 13 de janeiro de 1992,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
SECRETÁRIO DA
oo
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal TOLEDO AGORA, nº 17, de 24.01.92.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 151, de 25 de novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à
implementação de empresas industriais e de prestação
de serviços sediadas no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos à implementação de empresas industriais e de prestação de serviços
sediadas no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos à implementação das seguintes empresas industriais € de prestação de
serviços sediadas no Município de Toledo, mediante a doação de bens, contratação e
custeio parcial de pavimentaçãoasfáltica e execução de serviços, conforme segue:
rcial Agrícola Olidecker Ltda.:
I— à empresa Comerciz 7
a) a doação do urb: lote
o
nº222 daquadra50do nº Centro
ndustrial “Olinto Lorenzoni”, do Distrito de Vila Nova, neste Município, com área de
1.000,00 m? (um mil metros quadrados), Matrícula nº 44.708 do 1º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte, na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº
197;
2. a Leste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Maria
Bernardi Lorenzoni;
3, ao Sul, na extensão de 40,00 metros, com o lote rural nº 66-A;
4, a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote rural nº 66-
A,
b) a doação de um barracão pré-moldado, com área de 200,00 m?
(duzentos metros quadrados), com cobertura em telhas de fibrocimento de 6 mm, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II — à empresa C.R.P. da Silva & Cia. Ltda., a doação do lote
urbano nº 465 da quadra nº 93 do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade,
com área de 869,25 m? (oitocentos e sessenta e nove metros € vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 39.230 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, PR, contendo um barracão pré-moldado de estrutura metálica, com área de
240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com pé direito de 5,50 m e
cobertura em telhas de fibrocimento de 6 mm, possuindo o imóvel as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 105, na extensão de 19,00
metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 446, na extensão de 45,75
metros;
10 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) ao Sul, com a Rua Avelino Hofstaetter, na extensão de 19,00
metros; .
d) a Oeste, com o lote urbano nº 485, na extensão de 45,75
metros.
HI — à empresa A. Rossato da Silva — ME, a doação do lote
urbano nº 4] da quadra nº 38 do Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), Matrícula nº 48.287 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, contendo uma estrutura física em concreto pré-moldado, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com q lote urbano nº 190, na extensão de 12,00
metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 28, na extensão de 35,215 metros;
c) ao Sul, com a Rua Gustavo Barroso, na extensão de 12,00 metros;
d) a Oeste, com os lotes urbanos nºs 93 e 117, na extensão de 35.215 metros.
IV — à empresa Tilápia Pisces Produtos da Aquicultura Ltda., a
contratação e o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas de execução de pavimentação asfáltica do pátio de circulação da empresa, numa área total de 940,43 m? (novecentos e quarenta metros e quarenta e três decímetros quadrados), correspondendo o incentivo ao valor de até R$ 17.077,75 (dezessete mil, setenta e sete reais e setenta e cinco centavos);
V — à empresa Pescados Sereia Ltda,, a contratação e o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas de execução de pavimentação asfáltica do pátio de circulação da empresa, numa área total de 1.344,40 m? (um mil trezentos e
quarenta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), correspondendo o
incentivo ao valor de até R$ 23.042,80 (vinte e três mil, quarenta e dois reais e oitenta centavos);
VI — à empresa INAB — Indústria Nacional de Bebidas Ltda., a
contratação e o custeio de 70% (setenta por cento) das despesas de execução de pavimentação asfáltica do pátio de circulação da empresa, numa área total de 3.138,00 m? (três mil, cento e trinta e oito metros quadrados), correspondendo o incentivo ao valor de até R$ 78.863,00 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais);
VII — à empresa Ferronato Artefatos de Madeira Ltda., a doação da estrutura de um barração pré-moldado, com área de 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados), com cobertura em telhas de fibrocimento de 6 mm, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VII — à empresa Centralog — Centro de Transportes e Logística Ltda., a doação de até 100 m? (cem metros cúbicos) de pedra britada e a execução de serviços de terraplenagem, compactação e colocação de pedra britada, em quantidade correspondente a até cem horas/máquina, no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil
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11 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
reais), para a adequação do pátio e área de manobra e circulação de caminhões na sede
da empresa.
$ 1º — Caberá às empresas referidas nos incisos do caput deste
artigo, em contrapartida aos incentivosa elas concedidos:
[—- à empresa Comercial Agrícola Olidecker Ltda.:
a) concluir o barracão industrial e iniciar as suas atividades
industriais, no ramo de fabricação de rações, no prazo de doze meses, a contar da
publicação desta Lei, iniciandoas respectivas obras no prazo máximo de noventa dias;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo dez empregos
diretos;
c) manter a finalidade industrial da doação pelo período mínimo
de cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
Il- à empresa C.R.P.da Silva & Cia. Ltda.:
a) concluir o barracão industrial e iniciar as suas atividades
industriais, no ramo de confecções, no prazo de doze meses, a contar da publicação
desta Lei, iniciando as respectivas obras no prazo máximo de três meses;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimotrinta e dois
empregos diretos;
c) manter a finalidade industrial da doação de que trata a
presente Lei.
III — à empresa A. Rossato da Silva — ME:
a) concluir o barracão industrial e iniciar as suas atividades
industriais, no ramo de fabricação de calçados, no prazo de cinco meses, a contar da
publicação desta Lei, iniciando as respectivas obras no prazo máximo de trinta dias;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo vinte empregos
diretos;
c) manter a finalidade industrial da doação de que trata a
presente Lei.
IV — à empresa Tilápia Pisces Produtos da Aquicultura Ltda.:
a) iniciar as obras de pavimentaçãoasfáltica no prazo máximo de
três meses, a contar da publicação desta Lei, concluindo-as em até seis meses;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo cem empregos
diretos;
c) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de
cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
V-— à empresa Pescados Sereia Ltda.:
a) iniciar as obras de pavimentação asfáltica no prazo máximo de
três meses, a contar da publicação desta Lei, concluindo-as em até seis meses;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta
empregos diretos;
c) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de
cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
VI àempresa INAB — Indústria Nacional de Bebidas Ltda.:
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12 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) iniciar as obras de pavimentaçãoasfáltica no prazo máximo de três meses,a contar da publicação desta Lei, concluindo-as em até seis meses;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo duzentos empregos diretos;
c) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
VII — à empresa Ferronato Artefatos de Madeira Ltda.:
a) concluir o barracão industrial e iniciar as suas atividades industriais, no ramo de fabricação de móveis e artefatos de madeira, no prazo de doze meses, a contar da publicação desta Lei, iniciando as respectivas obras no prazo máximo de seis meses;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimoseis empregos diretos;
c) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
VII — à empresa Centralog — Centro de Transportes e Logística Ltda., manter as suas atividades de prestação de serviços pelo período mínimo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
$ 2º— O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para as empresas nos incisos do parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor correspondente ao incentivo recebido, devidamente corrigido, pela empresa infratora aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadoso inciso III do caput e o inciso III do $ 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 24, de 23 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7139, de 26/11/2009
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL. REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 52.810 Folha 1 Toledo, 30/03/2009
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 270 (duzentos e setenta), com a área de 1.000,25m? (um mil
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), da quadra nº 48 (quarenta e oito), do Loteamento
CENTRO INDUSTRIAL NILTON ALBERTO DE CASTRO ARRUDA, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE: com o
Lote Urbano nº 247, na extensão de 43,89 metros; AO LESTE: com a Rua Zulmir Longhi,
na extensão de 22,79 metros; AO SUL: com o Lote Urbano nº 293, na extensão de 43,89
metros; AO OESTE: com o Lote Urbano nº 518, na extensão de 22,79 metros. Benfeitorias:
Não há. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, ToledoPR. Registros Anteriores: R-1/M-33.073, em 24/03/1992; e R-2/M-30.879, em 02/09/1991.
Matrícula/Origem: M-33.262, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados.
Protocolo
Mario Lopes
nº 205.737.
dos Santos
MR
Filho
EE
- Oficial de Registro: CESSADAIA e
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 01 de Fevereiro de 2012. gg.
?CADA. older
ÉnVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
+ 77.837,102/0001-90 o Lopes dos Santos Filho
Se Oficial .
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 -Toledo-PR.
13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Lote Urbano nº 270, da Quadra nº 48 — Loteamento Centro Industrial Nilton Alberto de
Castro Arruda
Toledo-Paraná
2019 É
pd
14
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1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do imóvel Lote Urbano nº 270 da
Quadra nº 48 do Loteamento Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, neste
município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de quantificação patrimonial e posterior
Concorrência Pública de venda.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matricula: 52.810 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Lote Urbano: 270;
c. Quadra: 48;
& Loteamento: Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda;
e. Área do Terreno: 1.000,25m* (um mil metros e vinte e cinco decimetros
quadrados):
f Cidade: Toledo — PR;
g. Confrontações:
i Ao Norte: com o Lote Urbano nº 247, na extensão de 43,89 metros;
i. A Leste: com a Rua Zulmir Longhi, na extensão de 22,79 metros;
iii. Ao Sul: com o Lote Urbano nº 293, na extensão de 43,89 metros;
n. Ao Oeste: com o Lote Urbano nº 518, na extensão de 22,79 metros.
h. Proprietário: Município de Toledo;
15
vs
16
j. Mapa de Localização:
ZZR
FO: 48
77777)
A
ALDT. €. Ind. Alberto”
Pe,Conbro, dyeyda À
RUA CARLOTA RINGWALDI
R. MITSUGORO TANAKA
RUA ZULMIR LONCHI
AVENIDA
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4. DESCRIÇÃO
DO IMÓVEL
O terreno possui 1.000,25 m”, sendo o Lote Urbano nº 270, da quadra nº 48 do
Loteamento Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda.
O Lote Urbano possui 01 (uma) edificação com 338,25 mº de área construida.
17
A seguir apresenta-se uma breve descrição da edificação que será avaliada com o
respectivo relatório fotográfico.
a. Edificação
. Finalidade: Sala administrativa, Galpão industrial, sanitário:
ii. Espécie: Pré-moldado com fechamento em alvenaria;
ii. Revestimentos: Emboço, reboco e pintura. Nos sanitários predominam
revestimentos cerâmicos;
iv. Piso: Sala administrativa com piso cerâmico e rodapé. Galpão com piso
em concreto polido;
v. Estado de conservação: Bom.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na manhã de 24 de maio de 2019.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 15 e 17 de maio de 2019, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do
imóvel avaliado, o que determinou qualidade para O quadro amostral, devido ao seguinte
fator:
amostra coletadas por meio de laudos de
avaliações anteriores
de terrenos no entorno.
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Área Valor / Área Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jardim Tocantins 420,00 420.000,00 1.000,00 Pesquisa de Campo*
02
|
Jardim Tocantins 600.00 420.000,00 700.00 Pesquisa de Campo
03 Jardim Tocantins 600,00 420.000,00 700.00 Pesquisa de Campo
04
|
Jardim Tocantins 600.00 420.000,00 700,00 Pesquisa de Campo
05 Jardim Tocantins 705.75 494.025,00 700,00 Pesquisa de Campo
06 Jardim Tocantins 705.75 494.025,00 700,00| Pesquisa de Campo
| 07
|
Jardim Tocantins 705.75 494.025,00 700,00 Pesquisa de Campo
Lo
Média Aritmética: | 742,86 R$/m? E)
18
6.1 Determinação do Valor do m”
Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
18
MA = Total do R$/m? das (7) amostras, dividido por (7) amostras.
MA = R$ 5.200,00 /m? / (7 amostras)
MA = R$ 742,86 /m!
Média Final = Média Aritmética
ep +20% - R$ 891,43 /m? - Limite Superior
E. 20% - R$ 594,29 /m? - Limite Inferior
OBS.: As amostras com (*) no quadro amostral 01 ficam excluídas do cálculo
por estarem acima do limite superior (R$ 891,43 /m
inferior (R$ 594,29 /m?).
2) e ou abaixo do limite
Quadro
Amostral 1 — Pesquisa de Merecado — Terrenos (Lotes)
Area Valor / Área Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
02
|
Jardim Tocantins 600,00 420.000,00 700,00 Pesquisa de Campo
03 Jardim Tocantins 600,00 420.000,00 700,00 Pesquisa de Campo
04
|
Jardim Tocantins 600.00 420.000,00 700.00 Pesquisa de Campo
05
|
Jardim Tocantins 705,75 494.025,00 700.00 Pesquisa de Campo
06 Jardim Tocantins 705.75 494.025,00 700,00 Pesquisa de Campo
07
|
Jardim Tocantins 705.75 494.025,00 700,00 Pesquisa de Campo
Média Aritmética: | 700,00 R$/m?
ME = (R$ 4.200 /m? / (06 amostras))
Média Final = R$ 700,00 /m”
6.2 Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno
1.000,00 mº
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
Valor de Venda = 1.000,25 m* x R$ 700,00 /m?
e Valor de Venda = R$ 700.175,00
Valor de Venda = R$ 700.200,00 (Valor Arredondado) X f
19
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para locação do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
700.200,00
(Setecentos mil cento e duzentos reais)
Limite Inferior = R$ 735.210,00
Limite Superior = R$ 665.190,00
(Valores sem honorários de corretagem)
7. AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O valor das edificações será calculado pelo Método do Custo, conforme NBR 14.653
2, separadamente para cada edificação, obedecendo à seguinte equação:
Valor da Edifica çã o=Á rea Edificada x, CUBx 1,10!x Fator de Correção
Sendo:
e Área Edificada conforme especificado em levantamento no local;
e CUB dereferência na data de avaliação. Obtido junto ao site do Sinduscon-PR,
sendo o valor para Abril de 2019 igual R$ 766,01 (GI);
e Coeficiente 1,10 sendo índice médio estimado fixo (Equipamentos especiais e
despesas indiretas — Normativo);
e Fator de Correção considerando à depreciação do imóvel.
Os valores para
cada edificação avaliada estão apresentados na tabela abaixo:
Área CUB Fator de
Edif.
|
Estado (m?) (R$/m?) Coef. Correção Valor
01 |Bom 338,25 766.01| 10 0,70 R$ 199.509,22
Total R$ 199.509,22
*+ EsCá
20
7.1 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para as Edificações
Avaliadas são:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
(VALOR ARREDONDADO)
R$ 199.500,00
(Cento e noventa e nove mil e quinhentos reais)
Limite Inferior = R$ 209.475,00
Limite Superior = R$ 189.525,00
(Valores sem honorários de corretagem)
8. CONCLUSÃO
O valor total do imóvel é determinado pelo valor final de avaliação da
edificação (VE) mais o valor final de avaliação do Terreno (VT)
« Valor Total = Valor Terreno + Valor Edificação
Valor Total = R$ 700.200,00 + R$ 199.500,00
Valor Total = R$ 899.700,00
Valor Arredondado — R$ 900.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
21
9. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (08) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 29 de maio de 2019. ,
WANDERD. P. DE CAMARGO NORISVALD *ADO DE SOUZA Portaria nº 124/2019 Portariá nº 124/2019
f Í
Fa Áodur dh pe/ Ê Dun e:
TELLA T. FACHIN WAGNER F. QUINQUIOLO
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
b
Pottaria” nº 124/2019 Er /
22
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos SantosFilho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cep!85.900.020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL |. “REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 44.708 Folha 1
Toledo, 22/10/2004
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 222 (duzentos e vinte dois), com a área de 1.000,00m? (um
mil metros quadrados), da quadra nº 50 (cinquenta), do Loteamento CENTRO INDUSTRIAL
OLINTO LORENZONI, localizado no Distrito de Vila Nova, neste Município e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações: 20 NORTE,na extensão de 40,00 metros, com O
Lote Urbano nº 197; ao LESTE, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Maria Bernardi
Lorenzoni; ao SUL, na extensão de 40,00 metros, com o Lote Rural nº 66-A; e, ao OESTE,na
extensão de 25,00 metros, com o Lote Rural nº 66-A. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
040230. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica
de direito público intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR.
Registro Anterior: Decreto Municipal nº 231, de 26/12/2002. Matrícula/Origem: M-42.802,
deste Ofício Imobiliário. Emolumentos. 30,0VRC =R$ 3,15. Protocolo nº 182.619. EF. ******
Célia Ely - Escrevente € Substituta:
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Página 1/2
22
23
SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
TOLEDO
como:
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/783, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
- Certidão deInteiro Teor. - Matrícula nº 44.708 (até AviR.0)
mv
Emolumentos:
01 - CertidãoInteiro Teor/Cópia Fiel......mmmo. R$ 12,93 - 66,99 VRC DA = ENresecses ioioraacrêrea aiiR$ 4,00 - 20,73 VRC 01 - Selo FUNARPEN........ssereesmitesamieeeesaami R$ 4,67 - 24,20 VRC ISS. cite « R$ 0,85 FUNREJUS 25% ......uuieererrmmmemeeeersesmimmerresessainsR$ 4,23 FADE useitonmastemmessicisrresaaaacisiiria R$ 0,85 Total: R$ 27,53 SELO DIGITAL
hqQue.rFivM.2dPhD
aUevx.aBiP5
http:/ffunarpen.com.br
23
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
+
O referido é verdade e dou fé. « Toledo; 16:de Julhode-2019.
Aleaa abs
ee “Prazo
ea
de validade:530 dás
FIV)
Tiagssdr Es Perrreaal
Página 2/2
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Lote Urbano nº 222, da Quadra nº 50 — Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni
(Vila Nova)
Toledo-Paraná Meus
2019 o
24
25
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação para fins de venda do Lote Urbano nº
222 da Quadra nº 50 do Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, Distrito de Vila
Nova, no Município de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamentam
as profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Concorrência Pública.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
3.1.1. Lote Urbano nº 222, Quadra nº 50
3.1.2. Matrícula: 44.708 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de
Toledo — Paraná);
3.1.3. Loteamento: Centro Industrial Olinto Lorenzoni;
3.1.4. Área do Terreno: 1.000,00 m? (Um mil metros quadrados);
3.1.5. Cidade: Toledo — PR;
3.1.6. Confrontações:
Ao Norte: com o Lote Urbano nº 197, numa extensão de 40,00 metros.;
A Leste: com a Rua Maria Bernardi Lorenzoni, numa extensão de 25,00
metros;
A Sul: com o Lote Rural nº 66-A, numa extensão de 40,00 metros,
A Oeste: com o Lote Rural nº 66-A, numa extensão de 25,00 metros,
26
3.1.7. Mapa de Localização Lote nº 25:
7
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a Bernardi AR FEHEAT.
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= 200,00
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AZ 180't9'30"
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a gos) LIADIA 2 ri
Fonte: Município de Toledo
27
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área de avaliação possui 1.000,00 m? de área com uma edificação de 279,06 m?.
Trata-se de terreno localizado em Loteamento Industrial de propriedade do Município de
Toledo-PR
5. VISTORIA DOS IMÓVEIS
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na manhã de 22 de maio de 2019.
6. AVALIAÇÃO DOS VALORES PARA VENDA
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 15 e 17 de maio de 2019, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do
imóvel avaliado, o que determinou qualidade para O quadro amostral, devido ao seguinte
fator:
amostra coletadas por meio de laudosde avaliações anteriores de terrenos no entorno.
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Área Valor / Área Fonte
Nº Bairro (m*) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Vila Nova 800,00 110.000,00 137,50 | Laudo 01/2017
02
|
Vila Nova 800,00 110.000,00 137.50 Laudo 01/2017
03
|
Vila Nova 800,00 99.000,00 123,75
|
Laudo 01/2017
Média Aritmética: | 132,92 R$/m
6.1. Determinação do Valor do m” Terreno.
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do mt
«e MA= Total do R$/mdas (3) amostras, dividido por (3) amostras.
e MA= R$398,75 /m” /(3 amostras)
e MAS R$ 132.92 /m
e Média Final= Média Aritmética
MF = R$ 132,92/m” ) +
a |
28
7. CONCLUSÃO
O valor total do imóvel é determinado pelo valor final de avaliação da edificação (VE)
mais o valor final de avaliação do Terreno (VT)
- Valor Total = Valor Terreno + Valor Edificação
Valor Total = R$ 133.000,00 + R$ 165.600,00
Valor Total = R$ 298.600
(Valores sem honorários de corretagem)
8. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (06) páginas, todas de um lado só,
rubricadas pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
NORISVALDO P O DE SOUZA
Portaria nº? 124/2019
ÁAAis ” + 1
lu DE SANTANA
Portaria nº 124/2019
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TA A
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Lieá nº 124/2019
A
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Toledo, 10 de julho de 2019.
WANDERTS.
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P. DE CAMARGO
Portaria nº 124/2019
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NER F. QiÚINQUIOLO
Portaria nº 124/2019