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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade
a que se destinam, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que proíbe a inauguração e
entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 130, de 19 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º...
Parágrafo único - Não se aplica a proibição prevista no caput deste artigo
quando se tratar de inauguração e entrega de obra pública cujo contrato tenha sido
concluído na integra, ainda que se trate de fração ou parte de prédio ou equipamento
público.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF O MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 6 de agosto de 2019. Ss
PREFEITO DO
CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 6 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 130, de 19 de dezembro de 2017, “proíbe a inauguração e
entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no Município de Toledo”.
Embora referida Lei defina, em seu artigo 2º, dentre outras, as expressões
“obra pública concluída” e “obra pública inacabada”, não abrange, de formaclara, as
situações que envolvem fração/parte de ampliação ou reforma de prédio ou
equipamento público, cuja benfeitoria ampliada ou reformada esteja apta ao uso.
Com o objetivo, portanto, de evitar-se interpretações extensivas ou até
contraditórias da Lei “R” nº 130/2017, que podem trazer prejuízos à população
evitando a fruição dos benefícios de determinada obra, propõe-se o acréscimo de um
parágrafo único ao seu artigo 1º, para estabelecer, de maneira expressa, que a vedação
nele contida não se aplica aos casos de inauguração e entrega de obra pública cujo
contrato tenha sido concluído na íntegra, ainda que se trate de fração ou parte de prédio
ou equipamento público.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no
* F 2 99 Município de Toledo”. es
Respeitosamente,
Prefeito do Munigípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 130, de 19 de dezembro de 2017
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou
que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas,
ou que não atendam finalidade a que se destinam, no Município de Toledo.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população,
abrangido por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo
Poder Público Municipal;
IL— Obra pública concluída: aquela em queos serviços destinados à população,
por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer
descontinuidade;
HI — Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e
por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não
esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se
aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes,
IV — Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora
aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de
acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar O serviço;
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do
estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art. 3º — A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que
recebam recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de dezembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,Edição nº 1.907, de 20/12/2017