GABRIEL RLE
Primeiro-V ires' • ente
PAES
ice-Presidente
ANTO 10 Z(510
Presidente da Câmara Municipal
S BI OGNIN Cl CA E-eCA
éiro-Secretário Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16, DE 2019
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o CISCOPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o CISCOPAR.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio, celebrado entre o
Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR, cujo objeto é a cedência de servidor.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de agosto de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
sun..-V e-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 0523/2019-GAB, sob protocolo n°2378, de 31
de julho de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia de Termo de Convênio, celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná, cujo objeto é a cedência de servidor;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de agosto de 2019.
ANTONJIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRI RLE
Primeiro ente
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LEOCL ISO NIN V L-TENIR CARECA
\\Primeiro-Secretári Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Se
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Toktio
Oficio n° 0523/2019-GAB Toledo, 30 de julho de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio celebrado entre esta
municipalidade e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR, cujo objeto é a cedência de servidor, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
Prefeito do Muni ipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoatoledo.proov.br
M.E.L./Depto. Doc./0523 camara 2019
MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1)00u04
-
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si
fazem, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e
a CISCOPAR — Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná, visando à
cedência de servidor.
PARTES CONVENENTES:
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGC sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua
Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
CISCOPAR — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná, consórcio público, com personalidade jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ n.° 73.449.977/0001-64, com sede na Rua Rodrigues
Alves, 1437 - Toledo/PR, neste ato representado pela Presidente CLECI RAMBO
LEOFFI, doravante denominado CISCOPAR.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que o CISCOPAR, é um consórcio público
de saúde, que presta serviços de relevante interesse público no Município de
Toledo;
considerando que o Município tem condições de ceder,
sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar
no desenvolvimento das atividades do Ciscopar;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e
a reciprocidade no atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a
celebração de um convênio;
J0(êt 05
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu
parágrafo único da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de
Convênio, objetivando a cedência pelo Município de Toledo de servidor integrante
do quadro de carreira, para prestar serviços no CISCOPAR, nos termos e condições
abaixo estabelecidos.
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede ao CISCOPAR, a servidora
Bruna Carolina Loebens Gonçalves — CPF n.° 012.381.699-88, para exercer a
função de Auxiliar em Saúde Bucal T8 ESF/ESB, no Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período
de 100(cem) dias, com início em 17 de junho de 2019 e com término em 24 de
setembro de 2019, podendo ser renovado, mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser
resolvido unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou
resilido mediante acordo das partes convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal
de Toledo, nos termos do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo).
Jffli /LJ1 C-4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do do Paraná
DO FORO:
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente
Termo de Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de
testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Tolec1-17 de junho de 2019.
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LUC • Hl
PREFEITO DO MUNIbiP10 DE TOLEDO
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, LECI RAMBrCEOFF
'RfkESIDENTE — CISCOPAR
TESTEMUNHAS
O ti
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná,
para a solução de qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do
presente Convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ti
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 668, DE 2019
Toledo, 01 de agosto de 2019.
Considerando oficio n°0523/2019, protocolo n°2378/2019, encaminho ao
Departamento Legislativo para confecção de Projeto de Resolução.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camaraac-toledo.prgov.br