materia nº 257/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 257/2019
Solicita informações sobre a utilização do
Fundo Municipal de Trânsito do município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações sobre a utilização do Fundo Municipal de Trânsito do
município.
Considerando a Lei nº 1.814 de 11 de maio de 1998 que criou e, a Lei nº
1.988 de 29 de dezembro de 2008 que reestruturou o Fundo Municipal de Trânsito,
consistindo este em um órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa
e financeira.
Considerando ainda a Portaria nº 98 de 31 de janeiro de 2017, que
designou os responsáveis para praticarem os atos administrativos relativos a
movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Para tanto, e ainda considerando o poder outorgado pelo Texto Maior ao
Poder Legislativo municipal, logo, representado por este que ao final subscreve,
requer-se:
I - A prestação de contas no tocante a utilização, aplicação e distribuição
dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, referentes ao período de 31 de janeiro
de 2017 até a data do recebimento deste.
II - Se existe acesso ao referido nas mídias de transparência, que indique
o destino.
SALA DAS SESSÕES, 6 de agosto de 2019.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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