materia nº 258/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 258/2019
Reitera solicitação de informações acerca do
serviço público de indústria e comércio de artigos
funerários.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER,
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações acerca do serviço público de indústria e comércio de artigos funerários.
Considerando o disposto na Lei nº 1.623, de 1º de abril de 1991, que dispõe
sobre os serviços públicos municipais;
Considerando o disposto na Lei “R” nº 85, de 18 de dezembro de 2002, que
autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão de serviço público;
Considerando que a autorização legislativa para outorga do serviço público, conforme
parágrafo único do artigo 2º da Lei “R” nº 85/2002, se deu pelo prazo de até dez anos,
podendo ser prorrogado por até cinco anos;
Considerando que o Contrato nº 008/2004 – Contrato de concessão de direito
para exploração de serviços funerários e correlatos, com prazo de vigência até dia 1º de
março de 2014, foi prorrogado pelo prazo de cinco anos, até 1º de março de 2019, sem
possibilidade de nova prorrogação;
Considerando que o Contrato nº 009/2004 – Contrato de concessão de direito
para exploração de serviços funerários e correlatos, com prazo de vigência até dia 1º de
março de 2014, foi prorrogado pelo prazo de cinco anos, até 1º de março de 2019, sem
possibilidade de nova prorrogação;
Considerando o vencimento dos contratos acima citados e que as informações
solicitadas no Requerimento nº 97/2019 não foram devidamente atendidas conforme disposto
no Ofício nº 074/2019 – SMAD/GAB;
Solicita o envio de todas as informações e documentos referentes a execução, a
partir de 1º março de 2019, pelo poder executivo, do serviço público de indústria e comércio de
artigos funerários, transporte de féretros e demais atividades correlatas.
Requer-se ainda, informações referentes ao cumprimento das obrigações por
parte das concessionárias, elencadas na cláusula III do contrato 008/2004, bem como na
clausula III do contrato 009/2004.
SALA DAS SESSÕES, 6 de agosto de 2019.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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