materia nº 259/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 259/2019
Solicita informações sobre aplicação da
Lei “R” Nº 12, de 8 de março de 2019.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre a aplicação da Lei “R” Nº 12, de 8 de março
de 2019, que dispõe sobre a alocação de placas educativas móveis em locais com
alta incidência de acidentes de trânsito.
O art. 4° da lei referida, fixa o prazo de 90 dias para regulamentação
pelo Executivo no que couber para seu cumprimento, assim, transcorrido tal prazo,
solicito as seguintes informações sobre seu andamento:
I - Se já existe a alocação de placas educativas móveis em algum
ponto de alta incidência de acidentes?
II - Há algum estudo em andamento para determinar quais os pontos
serão sinalizados?
III - Existe projeto pronto ou em transcurso para determinar os padrões
das placas e suas confecções?
IV - Há previsão para efetiva aplicação da Lei “R” Nº 12, de 8 de março
de 2019?
Face ao exposto, solicita-se a maior brevidade possível no atendimento
do presente requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 6 de agosto de 2019.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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