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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 631/2019
Inclusão da fibromialgia no rol das
doenças que possibilitam a isenção de
pagamento de IPTU, no Código Tributário
do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão da fibromialgia no rol
das doenças que possibilitam a concessão da isenção de pagamento de IPTU,
descritas no inciso IX do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 6 de agosto de 2019.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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