MARCOS ZANETTI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 131, DE 2019
Dispõe sobre a instituição do projeto "Constituição
nas Escolas" na rede pública municipal de ensino
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Esta Lei dispõe sobre a instituição do projeto "Constituição nas
Escolas" na rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o projeto "Constituição nas Escolas", com o objetivo
de ensinar Direito Constitucional aos alunos das escolas da rede pública municipal de
Toledo.
Art. 3° - São finalidades do projeto "Constituição nas Escolas":
I - apresentar noções básicas de Direito Constitucional;
II - ensinar os principais conceitos da Constituição Federal;
III - associar os conceitos constitucionais a temas da atualidade.
Art. 40
- A Secretaria da Educação firmará convênio com as instituições de
Ensino Superior do Município, por meio do qual estabelecerão as diretrizes básicas para
adequação na metodologia do processo.
Art. 50
- As escolas da rede pública municipal de Toledo inserirão as
atividades do projeto "Constituição nas Escolas" no período de ensino integral ou em
contraturno escolar.
§ 1° - Para lecionar aos alunos, os monitores, acadêmicos do curso de
Direito, deverão ter concluído a matéria de Direito Constitucional, e serão orientados por
professores das Instituições de Ensino Superior.
§ 2° - O público alvo das atividades do projeto serão os alunos de 4° e 5°
ano da rede pública municipal de ensino.
Art. 6° - As atividades do projeto "Constituição nas Escolas" terão início no
ano subsequente ao da aprovação desta Lei.
Art. 70
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
14 de agosto de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Constituição Federal Brasileira é a lei máxima do país. Neste importante
diploma normativo estão elencados todos os direitos fundamentais do cidadão brasileiro. A
Carta Magna também dispõe acerca dos princípios fundamentais que regem o nosso país.
Assim, para que o povo brasileiro possa efetivamente exercer a cidadania é
essencial ter contato com o texto constitucional. Entendemos que desde tenra idade é
possível compreender os conceitos básicos que a Carta Magna expressa, portanto
defendemos que ao longo de todo o ensino fundamental é possível construir esse importante
conhecimento. Essa etapa é indispensável à formação do indivíduo e à sua integração na
sociedade.
O texto do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
n° 9394/96) afirma que a função do ensino básico é "desenvolver o educando, assegurar-lhe
a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para
progredir no trabalho e em estudos posteriores".
Educar para a cidadania consiste no processo de formação que tornará apto o
educando a participar da tomada da decisão política, seja reivindicando direitos, seja
tomando parte diretamente na condução da sociedade, fortalecendo assim o nível da
democracia no Estado. Torna-se fundamental ensinar, durante a formação básica de cidadão,
as noções básicas da Constituição Federal.
A Constituição traz um importante instrumento de democracia direta, a
iniciativa popular, porém, muitos cidadãos desconhecem este direito. O estudo do direito
constitucional tem como importante consequência o desenvolvimento da cidadania mais ativa
e eficaz. Podemos citar a Lei da Ficha Limpa que foi intentada através de iniciativa popular,
posteriormente foi encampada por um deputado federal que inaugurou o processo legislativo,
mas carrega em si a marca da soberania popular.
Como todo poder emana do povo conforme dispõe o art. 2° da nossa
Constituição, é ideal que o estudo do direito constitucional faça parte da formação acadêmica
desde o ensino básico, como exercício de cidadania. Afinal, conhecer bem nossas leis e
direitos é um grande diferencial para o desenvolvimento social, interpessoal, fator que
contribuirá para sociedade mais pacífica e harmoniosa. Um povo bem instruído, ciente de
seus direitos e deveres, tende a se portar de forma mais ética em suas relações em sociedade.
O Brasil é um país que ainda precisa investir muito no desenvolvimento
educacional, na efetiva qualidade da educação. Se as pessoas não têm conhecimento de
seus direitos, não tem como cobrá-los. A proposta de incluir o ensino de noções básicas de
direito constitucional nas escolas visa aprimorar a cidadania, construindo um conhecimento
que será valioso para o progresso do país.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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MARCOS ZANETTI
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Estado do Paraná
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Grande parte dos jovens e adultos do país não tem ciência sequer da
existência da Constituição Federal e de todos os direitos nela assegurados aos cidadãos. É
de vital importância plantar a semente deste conhecimento na vida das pessoas. A ausência
desse conhecimento tão importante se reflete nas relações cotidianas. Educar as pessoas
para que sejam cidadãos conscientes trará um impacto muito positivo á sociedade.
É consabido que os países mais desenvolvidos apostam nesse tipo de
formação para os seus cidadãos. Para que a sociedade se porte de maneira mais harmônica
é essencial que todos tenham conhecimento de quais são os valores que guiam a sociedade.
Essa informação tão valiosa se encontra no texto constitucional.
O incentivo ao aprendizado desses valores se traduzirão posteriormente em
melhores legisladores, governantes, membros do poder judiciário e da sociedade como um
todo. De nada adianta termos um texto constitucional tão avançado se no dia a dia as pessoas
não se valem do que a nossa Carta Magna prega.
Muitos direitos encartados no Texto Maior brasileiro ainda carecem de
efetivação, sobremaneira os direitos sociais, essenciais para que as pessoas possam ter uma
vida digna. Destacamos o direito à saúde, à educação, à alimentação, a moradia, ao lazer, a
segurança, ao trabalho, entre outros. Os direitos sociais, são prestações positivas
proporcionadas pelo Estado de forma direta e indireta, ou seja, a atuação do Estado,
possibilitando, desta forma, melhores condições de vida a qualquer pessoa.
Sem que a população sequer tenha conhecimento da existência dessas
previsões constitucionais, pouco conseguiremos avançar enquanto sociedade. Nesse sentido
a importância indiscutível da inserção imediata do ensino de noções básicas do texto
constitucional nas escolas para a construção de uma cidadania efetiva.
Defende-se a ideia da implementação de noções básicas de direito
constitucional nas escolas ao longo do ensino fundamental, para que, desde cedo os
cidadãos tomem conhecimento de parte dos seus direitos e deveres, contribuindo de forma
muito importante para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, que se tornarão
cidadãos participativos e conscientes. O efeito dessa importante ação é o fortalecimento da
democracia e consequentemente o desenvolvimento do país.
Diante do exposto peço o voto favorável de todos os nobres colegas para que
possamos juntos dar a nossa contribuição à saúde e também a sociedade de Toledo.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 14
de agosto de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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