MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza e ratifica a participação do Município de Toledo no
Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de
Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza e ratifica a participação do Município de
Toledo no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos
do Oeste do Paraná.
Art. 2º — Fica autorizado o Município de Toledo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos
Urbanos do Oeste do Paraná, constituído pelos Municípios de Toledo, Anahy, Assis
Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia,
Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste,
Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iracema do Oeste,
Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado,
Quatro Pontes, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, São Pedro
do Iguaçu, Terra Roxa, Três Barras do Paraná, Tupâssi e Vera Cruz do Oeste, visando
a possibilitar a gestão associada dos serviços públicos de educação ambiental,
transbordo, tratamento, aproveitamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos
e outros resíduos gerados nos Municípios consorciados, nos termos do Protocolo de
Intenções firmado pelo Chefe do Executivo Municipal, como Partícipe, em 24 de maio
de 2019,que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único — Fica, também, o Chefe do Executivo municipal
autorizado a firmar o Contrato de Consórcio resultante do Protocolo de Intenções
referido no caput deste artigo, na forma e condições previstas na Lei Federal nº
11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º — O contrato de consórcio público referido no parágrafo único do
artigo anterior deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do
Paraná e no Órgão Oficial de cada município consorciado, com menção ao local em
que estará disponível a íntegra do contrato.
*
Co—
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — O Poder Executivo municipal deverá consignar, nas leis
orçamentárias futuras, dotações necessárias para atender o contido nos contratos de
rateio a serem celebrados com o consórcio público de quetrata esta Lei.
$ 1º — Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício
financeiro e o respectivo prazo de vigência não será superior ao das dotações que os
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos.
82º — E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
Art. 5º — Ficam atribuídas ao Consórcio as competências de
planejamento, fiscalização e prestação dos serviços especificados no caput do artigo 2º
desta Lei, nos termos do Protocolo de Intenções nele mencionado.
Art. 6º — Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio
Público o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 19 de agosto de 2019
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
0002
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 19 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Os prefeitos dos Municípios de Toledo, Anahy, Assis Chateaubriand,
Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia, Capitão
Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Entre
Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iracema do Oeste,
Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato
Bragado, Quatro Pontes, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das
Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Três Barras do Paraná, Tupâssi e
Vera Cruz do Oeste assinaram, no dia 24 de maio último, um Protocolo de
Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão e
Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007.
O Consórcio em questão tem, dentre inúmeros outros objetivos
estabelecidos na Cláusula Sétima do mencionado Protocolo de Intenções, os
seguintes:
a) prestar, mediante estrutura própria ou por concessão ou parcerias,
serviços públicos inerentes ao transbordo, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos urbanos ou outros resíduos gerados pelos municípios integrantes
do Consórcio, com a consequente diminuição dos respectivos custos aos entes
consorciados;
b) realizar a prestação regionalizada dos serviços públicos de
saneamento básico;
c) realizar a comercialização de matéria-prima e produtos derivados
do funcionamento do sistema de tratamento dos resíduos;
d) adotar mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantia a
sustentabilidade operacionale financeira do sistema;
e) constituir ou participar da constituição de SPE — Sociedade de
Propósito Específico, visando ao aproveitamento e à destinação final dos resíduos.
A forma de organização do Consórcio e de sua gestão está igualmente
definida no Protocolo de Intenções antes mencionado.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A razão da constituição de tal Consórcio decorre da inviabilidade
técnica, operacional e econômica de cada Município executar ações isoladas
relativamente ao aproveitamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
gerados nos respectivos territórios.
Em vista disso e para que se possa dar prosseguimento ao processo de
constituição do referido Consórcio, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza e ratifica a participação do Município de Toledo
no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos
Urbanos do Oeste do Paraná”, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, conforme Protocolo de
Intenções firmado em 24 de maio de 2019.
Enfatize-se que o modelo de gestão de resíduos sólidos urbanos
através de consórcio atende o contido no Plano Estadual de Resíduos Sólidos e na
Lei Federal nº 12.305/2010.
Informa-se, por fim, que a proposta de constituição do Consórcio foi
apresentada e aprovada, por unanimidade dos presentes, em audiência pública
realizada no dia 15 de julho último, conforme Ata e Lista de Presenças anexas.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, representantes
da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para prestarem outras
informações e esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO
PARANÁ
cida — Braganey — Brasilândia do Sul —
s — Céu Azul - Corbélia — Diamante do
Iguatu — Iracema do Oeste — Jesuítas
Anahy — Assis Chateaubriand —Boa Vista da Apare
Cafelândia — Capitão Leônidas Marques — Catanduva
Oeste — Formosa do Oeste — Francisco Alves — Ibema —
, . Lindoeste — Maripá — Matelândia — Nova Santa Rosa —
“o E Ouro Verde do Oeste — Pato Bragado — Quatro Pontes — Ramilândia — Santa Lúcia — Sânta.
Tereza do Oeste - São José das Palmeiras — São Pedro do Iguaçu — Terra Roxa — Toledo - Três Barras do Paraná — Tupássi — Vera Cruz do Oeste
0005
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃOETRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃOE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO
PARANÁ
Com vista ao atendimento das disposições da Lei Federal 11.107 de 06 de abril
de 2005 e do Decreto 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e considerando a necessidade de
providências comuns e compartilhadas, visando os princípios norteadores da
Administração Pública, principalmente o da economicidade e o interesse comum dos
signatários na universalização do direito ao meio ambiente equilibrado, por intermédio da
implantação de sistema de gerenciamento de resíduos e o amparo da legislação vigente,
surge a proposta de Protocolo de Intenção que segue, para formação de Consórcio
Público que pode se constituir num importante espaço de diálogo e fortalecimento das
relaçõesentre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias,
convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando O
financiamento e a gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUMÁRIO
|mui | DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS...
CAPÍTULO | DO CONSORCIAMENTO..........esesseemeseeeseeeeseeeensemseeeereeeneomentenneeoo 5
to ECAPÍTULO Il DA RATIFICAÇÃO.............. e reeemeemeeneeneeseeteenereemeestereemeentemtemeemeanteneoeoneeneoto 6
3) CAPÍTULOIll DOS CONCEITOS...............crreeesesteeseestenmsetemerceeeestertenmeemeeneermoensenceaneeneonannaceno 7
CAPÍTULO IV DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE...............eeeseseeteemeeeenesesereeenenoo 8. pa
CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS.......... utero eeemeneneareentaneesemeemeneameemtenteneemeeneenmsemeennantceso 9 Pe
À CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS................ 1
TÍTULO Il DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS............ceieeeeseeeeeeeeeeererne LON
CAPÍTULO | DA GESTÃO ASSOCIADA.............seeestenteeesteerseteneeaseaeereneererenreneaoo sl
W Seção | Da autorização da gestão associada de serviços públicos ao consórcio ................ 11
SeçãoIl Da área da gestão associada de serviços públiCos............teseseesesesereeereeeereenens 12 k
L Seção Ill Das competências cujo exercício se transferiu ao consórcio ............ esses 13
CAPÍTULO Il DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E SALA ssmenuaaemi once 13
Seção Única Das diretrizes aplicáveis aos resíduos .................. ((Ms as
)
Subseção | Da gestão egerenciamento dos resíduos ur Aa ssa fis Qisrenada press
0006
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Subseção Il Dasdiretrizes de planejamento ..............ieeseesesetenenecececeeeerecerenenenensereeeen 14
SubseçãoIll Do plano intermunicipal de resíduos sólidos..............eeeeenementeneaenenes 15
Subseção IV Dastarifas.............cceeeneesenerenentaneereessemeecerterteneeenentemeeneeaeenenenterseneetos 15
Subseção V Das garantias............sseeseereeesenemeeceereesententeneeneenentemtamenermenereeneeneeneenos 15
TÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO................. ee 15
CAPÍTULO | DO ESTATUTO...eneeereteeeereenereraeneeaenereesenaasaseenaercenarenmenaneenenaeaeno 15
CAPÍTULOIl DOS ÓRGÃOS...eeeeoeeaaereaeeaeemmeaaerateeieenmeeaneeree mantras 16
CAPÍTULO Ill DA ASSEMBLÉIA GERAL............ceeeseseeeneeseereeeseenteees 16
Seção | Da natureza e composição.. 16
SeçãoIl Das reuniões... seemsrmeeesteseeereeieeameeeemceneeeemeemesereeeieeeeso 17
SeçãoIll Dos votos................. eeesersesterte serrana ten emeentemenmeemeenenteenteneenteato 217
Seção IV Do quórum .............ceeeesmeereeeesereeete
nara
roreemsereemeemesereeeomaseceeerteeneermnos 17
Seção V Das competências...........u essesmese aneseeesiestereeeeeeeeess centena 17
Subseção | Do rol de competências...............uemeeesmeesoesemeeeeneemeeeeeeeeneeneeners 47
SubseçãoIl Da eleição do Presidente, Vice-Presidente e nomeação da Diretoria Eua
SubseçãoIll Da destituição do Presidente, Vice-Presidente e da Diretoria Executiva....... 20
Subseção IV Da elaboração e alteração do estatuto .............seeseneeeeseememescenteneeneemes 20
Seção VI DasataS......ssssumeesseseeeseteermaeseeeeeeesenieeeeeeeemeeenassesemrmeneeeeononneneeeeene 21.
Subseção| DO registro... umsesaeeseietesaseeseeeemrteeesseoeemeeetteraseeeeeesrateme
SubseçãoIl Da publicação............eeeeeesseeemesaeseeseeseeneseeseemeeeemeesreeeentoeeneeo 22.
CAPÍTULO IV DA DIRETORIA........... sessentaeee saeeeeeeeteenteseeseeseeseeneeo 22 / /.
Seção | Do número de membros.....ieereeireeetenereneetererereenenenterereneeeneaeateeaneneneeentos 22
SeçãoIl Dosdiretores ..........suesaeeesesieeseeeeeeerosteereieeeeemeeeeeeereeereemeenoooerereeo 22
SeçãoIIl Das deliberações......u essere
22
Sega IV Das competências... seemeneeemeemeeeeeeeaeeneemereeameeemeeneeoemaeemeemmeemeeomeneo 23
o
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O CAPÍTULO V DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE...
a th CAPÍTULO VI DO CONSELHOFISCAL .........
Seção Il Da eleição do conselho fiscal...........csiiseesseceereererreecereeeacenareneeenaeeaco ./24
? SeçãoIIl Da competência.......... sessenta24
Seção IV Do funcionamento ............ueemsesseemaessesseeseeeeseeaieeeeeeseseeeeeeeeneeeeeeeeeeee
CAPÍTULO VII DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO ..............usessemessereseesoo a
eterna25
TÍTULO IV DA GESTÃO ADMINISTRATIVA...sareeetpereeeerereees frentes
y Micafere 26
Subseção Única Do exercício de funções
7?mdao
0007
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Seção | Dos empregos públicos.............eceererereneaeenrerearerereetenentenentenereeaearaantenemmenso 26
Subseção | Do regimejurídico ......
Subseção Il Do quadro de pessoal...............eereremeseneereserereneneceeereneeeeceereneneerenereness 27
TÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA .............ccesssereeeeneeaeerereneneneresaeeo 27
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS...........eseseseseeseeeeceseeeeateeeeerereenenenmenenenenenmeneanens 27
Seção | Das relações financeiras entre consorciados e o consórcio ........eterasemasereees 27
Seção Il Da fiscalização contábil .............cseeeteneseesereeneresteretereneetereecerentenenteneneamenentenso 28
CAPÍTULO Il DA CONTABILIDADE... seeeeeereneneeeenercenanaaeraca
cone
ceaaneneeeerenenaeneaos 28
Seção única Da segregação contábil..............ueeeeeesesteeeeesenmeeee ee reeemeeseestereneenenees 28
CAPÍTULOIll DOS CONVÊNIOS............iii is eseeterereeceeeeeaceneseneaeateanenenenaneneerereneneneneneens 28
TÍTULO VI DA SAÍDA DO CONSÓRCIO............. ee eeesseeeereeseereeameeameentasiseemee mecenas 29
CAPÍTULO | DO RECESSO...eeeeeeessaeeeereeeaeererensermseraeere teaser 29
Seção | DO recesso ............ ss sseseeeeessneeeomeseseeeeemeneere nene eeeeemmeeremeeameneeemeseeneaseno 29
Seção Il Dosefeitos... eeeeeeeemeenase menaieeaeereeeemeemmeeemmeremoemsesasereeato 29
CAPÍTULO Il DA EXCLUSÃO... tesesease ereeatemeesmeerteeenesesessesmeeentess 29 ai
Seção | Da hipótese de exclusão.............ueemesmesesassessesssesmeeesteesseeeeereeeerteeenteos /
SeçãoIl Do procedimento ..............tesemeeeeeaeeeeeenesase treme meeeeemeseereeres
TÍTULO VII DA ALTERAÇÃOEDA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.. 30 |
CAPÍTULO ÚNICO DA EXTINÇÃO...............icteeterteseeseeneeeeteeeeeemeereementereeemesaeemeemtereeeo 30
TÍTULO VII DO REGIME JURÍDICO..............tceseseeoenesteseemeneeeemeresmeeceentemooeemeeomeeneeecenoos 31
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.......... ireererseseeeareenararaneeaeeneneererereemeneto 31
CAPÍTULO | DA CORREÇÃO..........iis eeeseranieeesseestesieanaeeeseemeiaseseeermeeeeeerensenio 31
CAPÍTULO Il DO FORO............ ieimeeseeeeemeeeeeaeeeeeereraeeneermeeeseeameeameeneeoomeormenemeenmeeneento 31
ANEXO Iiiesimeereeereecee eee ceretrertra
a
tataearerrennrenentamrarcenteneea renato neeitecanenmeeamtententso 36
Tabela | - Quadro de Pessoal..............semenenenesesteeteeeemeementeeneemtentenesioetereemtentenereeneno 36
ANEXO 1... eeeteeaeiieacsererteatstaaeiaacreet rena ces cen ram Ra aniaa dance ntra erre nteaacencennenvtameencenteamaeantantentenaeto 37
Minuta da lei de ratificação...........cceeessereeenecteementereeeeneameearemeneemeemeenteneoemeneententensenmeemoo 37
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Ce
0008
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
|- o Município de Anahy;
| - o Município de Assis Chateaubriand;
Ill — o Município de Boa Vista da Aparecida;
IV — o Município de Braganey;
V — o Município de Brasilândia do Sul;
VI - o Município de Cafelândia;
VII - o Município de Capitão Leônidas Marques,
VIII — o Município de Catanduvas;
IX — o Município de Céu Azul;
X-— o Município de Corbélia;
XI - o Município de Diamante do Oeste,
XII - o Município de Formosa do Oeste;
XIII — o Município de Francisco Alves;
Ho XIV — o Município de Ibema;
Ei XV — o Município de Iguatu;
+ XVI - o Município de Iracema do Oeste;
XVII — o Município de Jesuítas;
, XVII! — o Município de Lindoeste;
4 XIX — o Município de Maripá;
XX
XXI
XXII
—
-
—
o
o
o
Município
Município
Município
de
de
de
Matelândia;
Nova
Ouro
Santa
Verde
Rosa;
do Oeste;
0009
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO PARANÁ
XXIII — o Município de Pato Bragado;
XXIV — o Município de Quatro Pontes;
XXV — o Município de Ramilândia;
XXVI — o Município de Santa Lúcia;
XXVII — o Município de Santa Tereza do Oeste;
XXVIII — o Município de São José das Palmeiras,
XXIX — o Município de São Pedro do Iguaçu;
XXX — o Município de Terra Roxa;
XXXI — o Município de Toledo;
XXXII — o Município de Três Barras do Paraná;
XXxIt — o Município de Tupássi,
XXXIV — o Município de Vera Cruz do Oeste.
/0
$ 1º O ente não mencionado no caput somente poderá integrar O Consórcio o
<
meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê Y/
o art. 29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua
aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei por todos os
entes consorciados.
8 2º Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
| - mencionados no caput,
Il — subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Municípiomãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente
subscritor ou consorciado.
CAPÍTULO Il
DA RATIFICAÇÃO /
b CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante lei aprovada pelas Câmaras Municipais de Municípios subscritores dest:
Protocolo de Intenções cuja soma totalize, no mínimo, 03 (três) municípios, converter-se-á
em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE GESTÃO E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ, doravante
denominado Consórcio. PIU
As sd
$ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação E,
onsorciado, o e e
y 2 X/ Padinagiss
"e
00010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
ratificação em até quatro meses da subscrição deste Protocolo de Intenções.
S 3º A ratificação realizada após quatro meses da subscrição somente será
válida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio.
$ 4º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação
que o tenha subscrito.
S 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo
de Intenções, o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam
aceitas pela Assembleia Geral do Consorcio.
CAPÍTULOIII
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA.Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
| - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto 6.017 de janeiro de 2007, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de / ba
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de” /
direito público e natureza autárquica; .
Il — gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades a, y
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio
público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da ,
[Ss prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. á
L
241 da Constituição Federal,
2 Ho Ill — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a
C, " ” E É = e ” e r = =
5 dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação
“ Y a . «E aii : mas
4 dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento; CLAE
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são con
A reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administra
tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, n
prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
V - contrato de rateio: contrato por meio do qual os és tonsorciad
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consórcio público; ;
VI — termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e
entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinad
wu!) à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução d f
da DS) 9.790, de —
março de
ad Í Je7/38 N
ES
00011
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
1999;
VII — contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 9.637, de 15
de maio de 1998;
VIII — regulamento: norma de regulação dos serviços públicos de saneamento
básico apreciada pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara de Regulação e
homologada pela Assembleia Geral;
IX — resíduos sólidos urbanos: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semi
sólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam
para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
X — estação de transbordo: pontos de transferência intermediários de
resíduos coletados na cidade, criados em função da considerável distância entre a área /
de coleta e o local de destinação final,
= HE
XI — disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de” )
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modoa evitar danos / 1
ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; “A,
”
XII — parceria público privada: é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei 11.079, de 30 de dezembro
de 2004;
F xIll - Sociedade de Propósito Específico (SPE): é um modelo de -
organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade
anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo
“em alguns casos ter prazo de existência determinado. A SPE é também uma forma de
“MP |empreendimento coletivo, usualmente utilizada para compartilhar o risco financeiro da
N dosê 2 eo A
N atividade desenvolvida. CR A
e
O
/
É
CAPÍTULO IV ul DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio sob a denominação de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO
OESTE DO PARANÁ é autarquia, do tipo associação pública,nos termos do art. “/i/)
L
00012
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
8 1º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente
Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, nos termos do caput da
Cláusula Segunda deste Instrumento.
$ 2º Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de
ratificação prevejam a sua entrada em vigor a partir do dia 24 de maio de 2019.
CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Toledo, Estado do
Paraná, à Rodovia PR-317, Km 07.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3
(dois terços) de seus membros, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO V
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio:
| — realizar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento
básico;
Il — prestar queratravés de estrutura própria ou de contratação, quer através de
concessão ou parcerias público privadas, serviços públicos inerentes ao transbordo,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos ou outros resíduos gerados
> pelos municípios integrantes do Consórcio, observada
a
legislação vigente e aplicável;
|ll — realizar o planejamento, a fiscalização e a prestação dos serviços
, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, na área de atuação da
3[o Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente
Protocolo; Na sho —
+ IV — a implementação de melhorias nas condições de vida dos munícipes, LA
desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde e gestão ambiental, sem
prejuízo das ações e programas desenvolvidos individualmente pelos entes consorciados;
V— a capacitação técnica de forma continuada do pessoal encarregado do
planejamento e fiscalização dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final do
resíduos sólidos urbanos ou outros resíduos produzidos pelos Municípios consorciados;
VI - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas,
decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes
indiretamente relacionados ao funcionamento do sistema de tratamento e ispasição final
s integrantes
4 LER
sua administração indireta;
|
hyf' vIl - a aquisição ou a administração dos bens que possam estar difeta ou
00013
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
VIII — a promoção de toda e qualquer comercialização de matéria prima e/ou
produtos derivados do funcionamento do sistema de tratamento, revertendo para o
Consórcio os valores arrecadados desta operação, exceto quando previsto de forma
diversa em contrato;
IX — o incentivo a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem dos
resíduos sólidos urbanos;
X — a segurança, a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a
universalização da prestação dos serviços públicos de transbordo, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos urbanos, ou outros resíduos, com adoção de
mecanismos gerencias e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira
em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.445/2007, e outros requisitos legais
aplicáveis;
XI - o reconhecimento do resíduo sólido urbano e ou outros resíduos gerados,
reutilizado e reciclado como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania; (9
XIl — representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria >
referente a sua finalidade, perante quaisquer outras entidades de direito público ou
privado, nacionais e internacionais,
XIII — planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as
ações e atividades do Consórcio;
XIV — implementar ações para a reciclagem de todo e qualquer tipo de resíduos
gerados nos municípios que compõem o consórcio;
P XV — constituir ou participar da constituição de SPE;
9
-
,
.
' XVI - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios, e contratos inerentgs
/ o compatíveis com
a
finalidade e os objetivos do Consórcio, com a administração pública, a
2 4 iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme
legislação vigente e aplicável;
XviIl — priorizar nas aquisições e contratações do Consórcio produtos 7
reciclados e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis, com
padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
Ei
8 1º Mediante requerimento do interessado, é facultado à Assembleia Geral
devolver qualquer dos poderes mencionados no inciso | do caput à administração diret
do Município consorciado, o que deverá ocorrer no mínimo com 360 dias
7
de programa que celebrar com o ente consorciado;
8 3º Os bens adquiridos ou administrados ná forma do inciso VIl do caput o
de uso
SF pt
antecedência;
, $ 2º O Consórcio somente pode prestar serviço público nos termos de contrato
% vo dos entes que contribuíram para a Gi )
00014
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
forma de regulamento da Assembleia Geral. Nos casos de retirada de consorciado ou de
extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até autorização que seja
extinto mediante ajuste entre os interessados;
8 4º Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social
emitida pelo Município, promovendo a desapropriação onde o bem se situe, fica o
Consórcio autorizado, a proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à
consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA OITAVA. Para cumprimento dos objetivos previstos na Cláusula
Sétima, o Consórcio poderá:
| — constituir ou participar da constituição de SPE, firmar convênios, contratos,
acordos ou qualquer outro instrumento congênere, de qualquer natureza, receber auxílio,
contribuições e subvenções sociais ou economias de outras entidades e Órgãos do
Governo Estadual e Federal,
ÇA
Ê
BL
Il — ser contratado pela administração direta ou indireta dos ente
consorciados, nos termos do art. 24, XXVI da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; á
Ill — emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas ou outros preços públicos resultantes da prestação dos serviços para transbordo
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos e ou outros resíduos, desde Y
que legalmente previstos em regulamentos;
IV — efetuar compensação ambiental aos municípios que sediarem o sistem
de tratamento e disposição final de resíduos, no percentual de 10%.
> TÍTULO Il As
l DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CSS
CAPÍTULO | 7
DA GESTÃO ASSOCIADA
e / Seção |
Da autorização da gestão associada de serviços públicos ao consórcio
CLÁUSULA NONA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão dos
serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos
resíduos sólidos urbanos e outros resíduos, visando promover a integração de
procedimentos para destinação e disposição final de, s resíduos urbanose rejeitos de
00015
PROTOCOLODEINTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODERESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
$ 1º A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à
fiscalização e prestação dos serviços.
S 2º Em virtude de que a prestação dos serviços se dará de forma
regionalizada, os municípios integrantes renunciam a possibilidade de licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços por absoluta
incompatibilidade com a forma de prestação de serviçoseleita pelo consórcio.
S 3º Fica facultado aos entes consorciados autorizarem, mediante lei, que o
Consórcio exerça a gestão associada de outros serviços públicos não previstos no
presente Protocolo.
S 4º Em se tratando de assuntos de interesse comum, o Consórcio poderá
representar seus entes integrantes perante outras esferas de governo, desde que
devidamente aprovado em Assembleia e com o consentimento expresso do ente
representado.
8 5º Para atender as políticas de resíduos sólidos urbanos, federal, estadual e
dos municípios consorciados, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, o Consórcio poderá utilizar os seguintes instrumentos, dentre outros:
a) os planos Municipais, Regional e Estadual de resíduos sólidos urbanos;
b) o incentivo à coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras
ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
c) a cooperação no monitoramento e na fiscalização ambiental e sanitária
quando couber;
d) a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos dos entes
consorciados, para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamentg/ de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada dosrejeitos;
1 e) a educação ambiental, C
: AO
f) os fundos de meio ambiente e os sistemas de informações sobre gestã
dos resíduos sólidos urbanos;
A g) os órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao contr le
social dos serviços de resíduos sólidos urbanos e os conselhos de mei
A. ambiente;
h) os instrumentos da política nacional e estadual de resíduos sólidos
urbanos e meio ambiente, no que couber, tais como: padrões de qualidade
ambiental, cadastros técnicos, sistemas de informações, termos
compromisso e ajustamento de conduta, dentre outros.
SeçãoIl (
Da área da gestão associada de serviços públicos
CLÁUSULA DÉCIMA. A gestão assoçtáda YR oo serviço-prestádo nos
CA Qu Won
ZE
00016
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
Seção III
Das competências cujo exercício se transferiu ao consórcio
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Para a consecução da gestão associada, os
Municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de
planejamento, fiscalização e prestação do serviço público de educação ambiental,
transbordo, tratamento e disposiçãofinal de resíduos sólidos urbanos.
8 1º As competências cujo exercício fora transferido, incluem dentre outras
atividades:
|- a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e
a modernização tecnológica dos sistemas de tratamento e disposiçãofinal de resíduos
sólidos urbanos;
Il- a elaboração de planos de recuperação dos custos do serviço;
Ill — o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação do
serviço;
IV — o apoio à prestação do serviço, destacando-se: É
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção;a
reposição, a expansão e a operação do serviço;
b) a manutenção dos equipamentosutilizados na prestação do serviço;
c) o controle de qualidade do serviço público;
d) a restrição de acesso ou a suspensão da prestação do serviço em casok
de inadimplência das obrigações assumidas por um dos entes consorciados,
sempre precedida por prévia notificação. 9
Rr S 2º Fica o Consórcio autorizado a receber a transferê
x
2
ia do exercício de
iço público previsto
CEM
E FISCALIZAÇÃ
outras competências referentes ao planejamento e fiscalização dos
no presente Protocolo;
CAPÍTULO II |
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃ q / Ri Seção Única
Das diretrizes aplicáveis aos resíduos
Subseção|
Da gestão e gerenciamento dos resíduos urbanos |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Na gestão e gerenciamento dos resídu
urbanos pelo Consórcio, deverá ser observada de ambientalmente adequada a seguinte
N
00017
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
| - não geração;
Il — redução;
HI — reutilização;
IV — reciclagem;
V-—tratamento; e
VI - disposição final dos resíduos urbanos.
S 1º As políticas municipais de resíduos sólidos urbanos dos entes
consorciados deverão ser compatíveis com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010;
8 2º Os Municípios e o Consórcio organizarão e manterão de forma conjunta o
sistema regional de informações, sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos, prestando
quando necessário, aos Órgãos Federais ou Estaduais, todas as informações solicitadas,
em sua esfera de competência na forma e na periodicidade, estabelecidas em
regulamento;
S 3º Para efeito de gestão, no âmbito do Consórcio, os resíduos urbanos serão
classificados em conformidade com o art. 13, da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Subseção Il
Dasdiretrizes de planejamento
dever do Consórcio e dos entes consorciados, elaborar e implementar o planejamento das
viabilidades socioeconômicas do serviço a ser prestado.
$ 1º O planejamento deverá ser elaborado tendo horizonte mínimg/de 04
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em relação ao seu respectivo serviço, é /
(quatro) anos.
Lo 8 2º O planejamento deverá ser compatível com:
AR |-o planejamento orçamentário municipal dos entes consorciados; A
. || - a legislação da Administração Pública, em especial a Lei Anticorrupção;S7s
, |Il — a legislação da Política Nacional, Estadual e Regional de Saneamento
Básico e Resíduos Sólidos, /
IV- a legislação em geral.
Q / , $ 3º O Consórcio elaborará o planejamento regional dos entes consorciados, e
os Municípios consorciados os seus respectivos planejamentos municipais.
$ 4º É vedado o investimento em outros serviços públicos que não estejam
integrados e não previstos no planejamento do Consórcio. ( Il
À ágina 14/38
N
R
00018
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Subseção Ill
Do plano intermunicipal de resíduos sólidos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Consórcio deverá elaborar seu Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o qual deve ser revisado no
mínimo a cada 04 (quatro) anos e estar em conformidade com o disposto no artigo 19, da
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Subseção |V
Dastarifas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Os valores para a destinação final do resíduo
sólido urbano será de R$ 100,00 (cem) reais à tonelada no primeiro ano, valores de
outros serviços bem comoo reajuste serão definidos em Assembleia Geral do Consórcio.
8 1º No valor acima não estão inclusos serviços de transbordo e frete até a
destinaçãofinal bem como o serviço de coleta.
8 2º A Assembleia definirá o valor da tarifa do Município sede, o qual terá um
valor diferenciado em virtude dos investimentosjá realizados. A
Subseção V
Das garantias
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Para assegurar o cumprimento de todas a
obrigações pecuniárias, resultantes do Contrato de Rateio, fica o Consorciado autorizad
a ceder ao Consórcio as parcelas que se fizerem necessárias da quota parte de receitas X
transferidas a serem creditadas pelo Estado, em montantes necessários paraa liquidação Pad
das despesasa ser rateadas, tanto O principal como os acessórios.
» > TÍTULO ll geme
XWo DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO ES do
/ CAPÍTULO| ;
, | = DO ESTATUTO
L
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O Consórcio será organizado por estatuto
Yo cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Protocolo de Intenções.
8 1º O estatuto será elaborado, aprovado e quando necessário modificado e
Assembleia Geral devidamente convocada para este fim, em consonância co
S$ 2º O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder di
regulamentar procedimento adleminieiváos e ou as referentes noj
| AM b
ágina 15/38 f
PÉ fis
00019
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
organização do Consórcio.
CAPÍTULOIl
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
Il — Presidência e Vice-Presidência;
III — Diretoria Executiva;
IV — Conselho Fiscal;
V — Conselho Técnico/Consultivo;
VI — Câmaras Técnicas;
VII — Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção |
Da natureza e composição
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A Assembleia Geral, instância máxima d
Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os
entes consorciados.
S 1º Na ausência do Prefeito, representará o ente federativ
Geral, com direito de voto e voz:
a Assembleia
E -2 J> I-o Vice-Prefeito;
o Á t || - representante legal designado pelo Prefeito, por i
$ 2º Na Assembleia Geral de eleição, aprovação do orçamento e aprovação
contas, o ente consorciado será representado exclusivamente pelo Chefe do Poder
Executivo, vedada a representação por terceiro.
8 3º O ente consorciado não poderá ser representado por servidor de outro
Município, Estado ou do Consórcio.
S 5º Nenhuma pessoa poderá representar mais de 01 (um) consorciado
esma Assembleia Geral.
ento escrito. .
y 8 6º Os Vice-Prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão particip
todasasggniões da Assembleia Geral com direito a voz. p q
Ê su É ágina 16/38
Qu dá
00020
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
SeçãoIl
Das reuniões
CLÁUSULA VIGÉSIMA. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 03
(três) vezes por ano, nos mesesde fevereiro, junho e dezembro, e, extraordinariamente,
sempre que convocada com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência.
SeçãoIII
Dos votos
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Cada ente consorciado terá direito na
Assembleia Geral a um voto, cabendo ao Presidente do Consórcio mais um voto, o de
qualidade, no caso de empate.
8 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do
Consórcio ou a ente consorciado;
$ 2º O Presidente do Consórcio exercerá O voto de qualidade apenas para
desempatar, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum
qualificado.
Seção IV
Do quórum
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. O estatuto deliberará sobre o número de
presenças necessárias para a instalação da Assembleia e para que sejam válidas suas
deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas
matérias.
SG pe Seção V
Das competências
A
r j> Subseção| E Essa
Dorol de competências Rd
q
4
| — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado
Protocolo de Intenções após 04 (quatro) meses de sua subscrição;
y |
Il — aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
|Il — elaborar o Estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações,
IV — eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de 02 (dois) À
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Compete à Assembleia Geral: CP
exercícios financeiros, permitida a reeleição para um único período subsequente, o qual
jais ocupar hefia do) Poder ]
cessará automaticamente no caso de o eleito nã
' Nú/ (q) fgina 17/38
00021
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Executivo do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que
será sucedido por quem preencha essa condição;
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da
Diretoria Colegiada;
VI — aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos,
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
advindos de contrato de rateio;
f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos
termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de
exploração.
VII = propor a criação do fundo especial de universalização do serviço público,
formado com recursos provenientes de preços públicos, de taxas, de subsídios simples ou
cruzadosinternos, bem comode transferências voluntárias oriundas da União, do Estado,
ou, mediante contrato de rateio, de ente consorciado;
VIII - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
IX — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorci:
conveniado ao Consórcio; |
X — aprovar planos de gerenciamentos e regulamentos do serviço público,
XI — aprovar a celebração de contratos de programa, os quajs deverão ser
submetidos a sua apreciação em no máximo 120 (cento e vinte) dias, sobjpena de perda
da eficácia; e
XII — apreciar e sugerir medidas sobre:
a : Enéas A P
E = a) a melhoria do serviço prestado pelo Consórcio; Co >
c 7 b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos público
S entidades e empresasprivadas.
A f S 1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio
mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade mais
um dos membros consorciados.
, S 2º No caso de o ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a
W aprovação, a metade mais um dosvotos, exigida a presença mínima da metade mais dois
dos consorciados.
- KA18/38 A
S$ 3º As competências arroladas nesta cláusula
sejam reconhecidas pelo Estatuto.
00022
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
. Subseção Il
Da eleição do Presidente, Vice-Presidente e nomeação da Diretoria Executiva
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. O Presidente e o Vice-Presidente serão
eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentada
candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos
Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.
$ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e
nominal.
$ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos a metade
mais um dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a
metade mais dois dos consorciados. O candidato segundo mais votado, será eleito VicePresidente.
S 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a metade mais um dos
votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os 03 (três)
candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que
obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos.
Ed
S 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, s
|
. . WE)
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, | ja
caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
8 5º Na falta de ente federativo para compor os órgãos do Consórcio, a função H
de Vice-Presidente, poderá ser exercida cumulativamente com de Diretoria Executiv. ,
S 6º Salvo no caso de reeleição previsto no inciso IV da Cláusula Têfceira
Quinta, o Presidente sucessor não poderá ser Prefeito do mesmo Município do Pr
sucedido.
Presidente e a Vice-Presidente, ao primeiro será dada a palavra para que nomeie/0
restante dos membros da Diretoria Executiva os quais, obrigatoriamente, serão Chefes de
ty Poder Executivo de entes consorciados. y
PL
K 8 1º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembleia indagará, caso presen
2
se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá
/K comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado. |
bj. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. Proclamados eleitos os candidatos a —
4 S 2º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que O
Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
S 3º Estabelecida a lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso
aprovadas pela metade mais um dos votos, exi resença da maioria lgs)dos
À,consórciados 'y y if,
49 Musgo LE
00023
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
o Subseção Ill
Da destituição do Presidente, Vice-Presidente e da Diretoria Executiva
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
destituído o Presidente, o Vice-Presidente ou qualquer dos Diretores Executivos do
Consórcio, bastando ser apresentada proposta de censura com apoio de pelo menos
metade mais um dos votos.
S 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item
de pauta: “apreciação de eventuais propostas de censura”.
8 2º Apresentada a proposta de censura, as discussões serão interrompidas e
a mesma será imediatamente apreciada, sobrestando-se aos demais itens da pauta.
$ 3º A votação da proposta de censura será efetuada após facultada a palavra,
por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
Diretor que se pretenda destituir.
S 4º Será considerada aprovada a proposta de censura por metade mais um
dos votos dos representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública e (/
nominal.
p
/
$ 5º Caso aprovada a proposta de censura do Presidente, do Vice Presidente
elou até mesmo de ambos simultaneamente, este(s) estará(ão) automaticamente
destituído(s), procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para
completar o período remanescente do mandato.
8 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente/Vice- +
Presidente, será designado Presidente/Vice-Presidente pro tempore por metade mais um
dos votos presentes. O Presidente/Vice-Presidente pro tempore exercerá as suas funções
até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
8 7º Caso aprovada a proposta de censura apresentada em face de Diretor
Executivo, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao x
Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para
exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
O! A S 8º Rejeitada a proposta de censura, nenhuma outra poderá ser ap eciada na
A mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
” Á Subseção IV A
ZA) UM Da elaboraçãoealteração do estatuto
/ Y é
( LÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Subscrito o Contrato de Constituição de K
Consórcio Público, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração do estatuto do
Consórcio, por meio de convocação aos Municípios consorciados.
8 1º Confirmado o quórum de instalação,
4
Assembleia Geral, por maiori
simples, elegerá o Presidente e o Secretário da aprovará
resoluçãogue estabeleça: LL. ,
00024
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
|- o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
Il-o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em
separado;
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto
de estatuto.
S 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da
sessão.
8 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à
sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham
também ratificado o Protocolo de Intenções.
$ 4º O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus
dispositivos.
S 5º O estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após
publicação na imprensaoficial do Estado do Paraná.
Seção VI
Das atas
Subseção| R
Doregistro
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. Nas atas da Assembleia Geral serão
registradas:
| - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante; (
( , Il — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia“.
SIP Geral; | (e A
, |Il — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral/e a
indicação expressa e nominal do voto de cada representante, bem como a proclamação 7
de resultados.
8 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e
resultadofinal da votação deverão ser registrados em Ata.
$ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas
na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá conter a indicação expressa e nominal dos representantes que votaram a fav
contra o sigilo.
8 3º A ata será rubricada em EN. lhas, inclusiv |
L E sie % r | j
00025
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODERESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
Subseção ll
Da publicação
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. Sob pena de ineficácia das decisões nela
incluída, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no
“sitio” que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores — Internet.
Parágrafo único. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, será
fornecida para qualquer cidadão, cópia e ou certidão da ata.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Seção|
Do número de membros
(0
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A Diretoria será composta por 03 (três) membros” |
nela incluindo o Presidente. Fa
8 1º Nenhum dos Diretores perceberá remuneração, salvo de verbas
indenizatórias a título de representação.
S 2º Somente poderá ocupar cargo na Diretoria, representante legal de ente
federativo consorciado.
8 3º O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiv
posse serão fixados no estatuto.
Seção Il
Dosdiretores (&
GAR CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. Mediante proposta do Presidente/ do
Consórcio, aprovada por maioria dos votos da Diretoria, poderá haver redesignação Fá
(
o. ú .
7 interna de cargos, com exceção do Presidente.
SeçãoIII
Me
AAA Das deliberações
y
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. A Diretoria deliberará de forma
Y colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do
Presidente.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva reufi 4
00026
PROTOCOLODE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃOETRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Seção IV
Das competências
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Além do previsto no estatuto, compete à
Diretoria:
| — julgar recursosrelativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
o) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.
Il — autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
Ill — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores
temporários.
Seção V
Da substituição e sucessão Fi
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. O substituto ou sucessor d
Representante Legal, o substituirá na Presidência, na Vice-Presidência ou nos dem
cargosda Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTEE DO VICE-PRESIDENTE
Consórcio, incumbe ao Presidente:
| - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
RE Il - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação
É de contas;
III — convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
9 IV — zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências k
que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelo Estatuto a outro órgão do .
L Consórcio.
W 8 1º Com exceção da competência prevista no inciso |, todas as demais
poderão ser delegadas ao Vice-Presidente; Ci
$ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do Consórcio, o Vice-Presidente podera Ser autorizado a praticar atos ad f
00027
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Seção |
Da composição
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador,
constituído de 01 (um) representante e 01 (um) suplente, de cada consorciado, indicados
pelos Chefes do Poder Executivo de cada Município.
$ 1º O Conselho Fiscal será indicado e empossado de 09 (nove) a 06 (seis)
meses antes do término do mandato do Presidente do Consórcio.
$ 2º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus
cargos mediante proposta de censura aprovada por metade mais um dos votos da
Assembleia Geral, exigida a presença de metade mais dois dos entes consorciados.
8 3º Dentre os membros indicados pelo Conselho Fiscal, será eleito o
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário. ;
8 4º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito para um mandato de 02 (dois)
anos, após apreciação das contas do mandato anterior.
SeçãoIl
Da eleição do conselhofiscal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. O Colégio Eleitoral reunir-se-á a pedido do
Presidente do Consórcio para a formação do Conselho Fiscal, por meio de servidores
municipais de cada um dos entes consorciados.
8 1º Nos primeiros 30 (trinta) minutos de reunião serão apresentadas as
? a quer
candidaturas ao Conselho Fiscal. o a >
* 8 2º As candidaturas serão sempre pessoais, vedada à inscrição Ou «
apresentação de chapas.
S 3º Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal aquele que detenha a
> qualidade de integrante do Colégio Eleitoral.
AS 8 4º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo
/ que cada eleitor somente poderá votar em um candidato. h
M
SeçãoIII
Y o
Da competência
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Além do previsto no estatuto, compete 7h)
Conselho Fiscal exercer:
A
00028
DPLidos
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
| - acompanhare fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras do
Consórcio;
Ill — exercer o controle de gestãoede finalidade do Consórcio;
IV — emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços e relatórios de
contas em geral, a serem submetidos à Assembleia Geral, para efetiva prestação de
contas;
V— eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VI - elaborar estudose pareceres relativos aos assuntos de sua competência;
VII — solicitar ao Presidente do Consórcio a convocação de Assembleia, bem
como a inclusão de assuntos na pauta.
Parágrafo único. O disposto no caput desta Cláusula e seus incisos não
prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no
que se refere aos recursos que cada um deles que efetivamente entregou ou
compromissou ao Consórcio.
Seção IV
Do funcionamento
se
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente
e poderá ser convocado extraordinariamente, por qualquer dos seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à
homologação da Assembleia Geral. um -
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO
Seção |
a
Da composição
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. O Conselho Técnico Consultivo, órgão
Natureza consultiva, será composta por membros da Diretoria Executiva e/ou servidores
indicados de cada ente consorciado.
$ 1º O Presidente da Câmara Técnica, será eleito dentre os representantes
membros da Diretoria Executiva.
8 2º Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que
título for, com exceção daqueles que sejam seus empregados.
S 3 Cada ente terá direito a uma vaga no Conselho, indicando também, o se
respectivo suplente. SEP ,
Página 25/38
o "y “2e
00029
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Seção II
Do funcionamento
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. O funcionamento do Conselho
Técnico Consultivo ocorrerá através da maioria absoluta dos seus membros, em primeira
chamada, e com o quórum dos presentes em segunda chamada.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Técnico Consultivo serão
convocadas pelo Presidente do Consórcio ou sua Diretoria.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção|
Disposições gerais
Subseção Única
Do exercício de funções remuneradas
remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os cargos previstos em cláusula CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. Somente poderão prestar serviços
Ê
do presente instrumento. /
Parágrafo único. A atividade da Presidência, Vice-Presidência, dos demais
membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Técnico Consultivo
e de outros órgãos diretivos do Consórcio que venham a ser criados pelo estatuto, bem
como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e
em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho
O epi (7 público relevante. AM ' dee Ed
E
(
Seção |
3
ZA Dos empregos públicos
0
, a Subseção |
dp q, Do regimejurídico X
N A/
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. Os servidores do Consórcio não
cedidos pelos entes consorciados serão considerados empregados públicos e regido:
pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. cio deliberará sobje a estrutura
AN ina 26/38
Interno do
00030
comointerveniente. Z
GQ,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO PARANÁ
administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções,
especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de
seus empregospúblicos.
8 2º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
Diretoria Executiva.
Subseção Il
Do quadro de pessoal
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. O quadro de pessoal do Consórcio
é composto por 15 (quinze) empregados públicos, na conformidade do Anexo | deste
Protocolo de Intenções.
S 1º Com exceção dos servidores públicos cedidos, dos cargos de livre
indicação os demais servidores serão contratados mediante concurso público, facultando
ao Consórcio, em casos de excepcional interesse público, efetuar contratação por tempo
determinado;
$ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo | deste
Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do consórcio a Diretoria
Executiva concederá reajuste inflacionário referente a remuneração.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
. DISPOSIÇÕES GERAIS fr
do Seção |
Das relações financeiras entre consorciados e o consórcio AS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. Os entes consorciados somen
repassarão recursos ao Consórcio quando:
| — tenha contratado o Consórcio para a prestação de um serviço, execução
obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
Il — houver contrato de rateio.
8 1º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
S 2º Não se exigirá contrato de rateio no caso dos recursos recebidos pelo
Consórcio serem oriundos de transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada
por meio de convênio
com en consorciado, desde gui Acompareça ao a
ina 27/38
00031
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
8 3º É garantido o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes
com as suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
consórcio público.
SeçãoIl
Da fiscalização contábil
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. Fica o CONSÓRCIO DE GESTÃO E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio,
inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos
e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o
Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
Seção única
Da segregação contábil
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. No que serefere à gestão associada,
a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
8 1º Semestralmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
|- o investido e o arrecadado pela prestação do serviço, inclusive os
de eventuais subsídios cruzados;
Il — a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Municip)
o adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação do serviço de sua
S titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas &
< v emergentes da prestação de serviço. .
S 2º Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no “sitio” que
/. Consórcio mantiver na rede mundial de computadores — Internet.
À
CAPÍTULOIll
DOS CONVÊNIOS
transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios c;
entidades governamentais, de terceiro setor ou privados; naciônais ou estrangeiras.
) pat AE
AML ha /
00032
Bo
E
- a existênciaSsmotivos
A58/Pd faso)7
Y Vo e
ÇTu Seção|
) Da hipótese de exclusão
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO|
DO RECESSO
Seção |
Do recesso
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. A retirada de membro do Consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e somente ocorrerá
365 dias após a aprovação da assembleia.
Parágrafo único. Os municípios inadimplentes somente poderão solicitar sua
saída após o pagamentototal de suas dívidas.
SeçãoIl
Dos efeitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. O recesso não prejudicará as obrigações já,
constituídas entre o consorciado que se retirar e o Consórcio. KV
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se
retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| —- decisão da metade mais um dos entes federativos consorciados /do
Consórcio, manifestada em Assembleia Geral,
|| — expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação”
CAPÍTULO Il
DA EXCLUSÃO
H
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. São hipóteses de exclusão do
, ente consorciado:
| - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio;
Il — a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro
consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da “d. Ger
assemelhadas ou incompatíveis,
ie (al
Página 29/38
00033
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO PARANÁ
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim.
8 1º A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$ 2º O estatuto poderá preveroutras hipóteses de exclusão.
Seção Il
Do procedimento
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. O estatuto estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
$ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
8 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procediment
previsto pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, pelo seu Decreto Regulamentar” nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007 e demais legislaçõesaplicáveis à matéria.
S$ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de,
reconsideraçãodirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. E,
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO
£ DA EXTINÇÃO a
S é
1
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. A extinção de contrato de
N
B,
consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratifi ado,
mediante lei por todos os entes consorciados. ”)
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associa
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços,
/
fl
S 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
inclusive por eventuais indenizações referentes a bens e direitos dos prestadores de
consórcio, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados o
y eram causa à obrigação.
serviços
8 3º Com a extinção, o pessoal cedidó órcio público retornar: sjseu
AM ( na 30/38 f
E
00034
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
órgãos de origem.
8 4º A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
TÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. O Consórcio será regido pelo
disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; pelo seu Decreto Regulamentar nº 6.017,
de 01 de janeiro de 2007, por seu regulamento; pelo Contrato de Consórcio Público
originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação,
as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
Parágrafo único. O Consórcio por sua natureza, reger-se-á também pelas Leis
de nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998. E
DAS DISPOSIÇÕES
TÍTULO
TRANSITÓRIAS
IX , 4 y
Ú CAPÍTULO |
DA CORREÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. A Diretoria Executiva, mediante
aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valoreg previstos neste
x
Protocolo.
CAPITULO II 2
| Á
f
ÉA Carlos Antonio Rei
DO FORO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. Para dirimir eventuais controvérsi
deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito
o foro da sede do Consórcio.
elegia, 24 de maio de 2019. Ar
MUNICÍPIO DE ANAHY
cs
a/ / dinço doiq
00035
PROTOCOLODE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃOETRATAMENTODE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
DE/ASSIS CHATEAUBRIAND
Aparecido Pegoraro
22017 = po
aBOA VISTADAAPARECIDA
eonir Antunes dos Santos tos)
MUNICÍPIODE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
Claudiomiro Qua
H
A)32/38 GA
00036
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO D
Giovani Miguel
MUNICÍPIO DE IBEMA
Adelar Antonio Arrosi
MUNICÍPIO DE IGUATU
Wiademir Antonio Barella
—
e MUNICÍPIO DE IRACÉMA DO OESTE SA
4!
Donizete Lemos
/ |
P JESUÍTA
Aparêcido José AVeiller Junior K
TD BLbomualdo Pedro Y
À Le tasse
EA
em
e
00037
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Rineu Menoncin
MUNI O DE QUATRO PONTES 27]
João Inácio Laufer
(SD
MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA
Wilson Bonamigo
/
MUNICÍPIO DE A LÚCIA José Loi eck
PS TN ligam
00038
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOSDO OESTE DO PARANÁ
cioNLsdo TRREVA DO OESTE
munciisEÉIO A424 E
DAS PALMEIRAS
Gilberto Fernandes Salvador
cai ” mi
MUNICÍPIS.DI
Francisco
ONOIGUAÇU SouzaNeto
MUNICÍ
MUNICÍPIO DE TUPÂSSI
au >
Ailtorí Caeiro da Silva
ndo | u
MUNICÍPIO DEXERA CRUZ DO OESTE
Ednei 8gobi
A. po
Página 35/38
00039
Em tempo: Ante a manifestação superveniente do Município de Entre Rios do
Oeste, representado pelo seu Prefeito Jones Heiden, o mesmo passa a figurar como
signatário originário do presente instrumento de Protocolo de intenções, sujeitando-se às
regras nele estipuladas, especialmente o & 2º da Cláusula Segunda.
Lucio archi
Prefeito de Toledo - Presidente Interino
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Tratamento de Resíduos do Oeste do Paraná
00040
PROTOCOLODE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
ANEXO I
Tabela | - Quadro de Pessoal
Cargo Qtde| | Salário Ea E rodimento a
Secretário Executivo 1 R$ 14.500,00 40 Comissão Superior
Secretária Administrativa 1 R$ 1.800,00 40 Concurso Superior
Departamento Administrativo / Financeiro e Controle
Diretor 1 R$ 6.900,00 40 Comissão Superior
Assistente Administrativo 2 R$ 1.600,00 40 Concurso Superior
Advogado 1 R$ 4.000,00 20 Concurso Superior
ControladorInterno 1 R$ 5.500,00 40 Concurso Superior
Departamento de Planejamento / Fiscalização e Operação
Diretor 1 R$ 6.900,00 40 Comissão Superior
Die 1 R$ 5.500,00 30 Concurso Superior
pinde: Educação 1 R$ 4.000,00 40 Concurso Superior
Operadordea 2 R$ 2.500,00 40 Concurso Superior
Assistente Administrativo 1 R$ 1.600,00 40 Concurso Superior
Assessor Jurídico 1 R$ 4.000,00 20 Comissão Superior
Operador de Balança 2 R$ 2.300,00 40 Concurso Ra
Total 16
|
R$67.500,00 m l
00041
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ASSINATURA DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ.
No dia vinte e quatro do mês de Maio de dois mil e dezenove (24/05/2019), às
nove horas reuniram-se na sede da AMOP — Rua Pernambuco n. 1936,
Cascavel, PR, Estado do Paraná, através de seu representante, os seguintes
Prefeitos: Carlos Antonio Reis, Município de Anahy; João Aparecido Pegoraro,
Município de Assis Chateaubriand; Leonir Antunes dos Santos, Município de
Boa Vista da Aparecida; Odair Guerreiro Oliveira, Município de Braganey; Márcio
Juliano Marcolino, Município de Brasilândia do Sul; Estanislau Mateus Franus, á
Município de Cafelândia; Claudiomiro Quadri, Município de Capitão Leônidas
Marques; Moises Aparecido de Souza, Município de Catanduvas; Germano
Bonamigo, Município de Céu Azul; Giovani Miguel Wolf Hnatuw, Município de
Corbélia; Guilherme Pivatto Junior, Município de Diamante Do Oeste; Luiz
Antonio Domingos de Aguiar, Município de Formosa do Oeste; Alírio José
Mistura, Município de Francisco Alves; Adelar Antonio Arrosi, Município de
lbema; Vlademir Antonio Barella, Município de Iguatu; Donizete Lemos,
Município de Iracema do Oeste; Aparecido José Weiller Junior, Município de /
Jesuítas; José Romualdo Pedro, Município de Lindoeste; Anderson Bento Maria,
Município de Maripá; Rineu Menoncin, Município de Matelândia; Norberto Pinz,
Município de Nova Santa Rosa; Aldacir Domingos Pavan, Município de Ouro
A Verde do Oeste; Leomar Rohden, Município de Pato Bragado; João Inácio
Laufer, Município de Quatro Pontes; Wilson Bonamigo, Município de Ramilândia;
pd Reanto Tonidandel, Município de Santa Lucia; Élio Marciniak, Município de. ———..
Santa Tereza do Oeste: Gilberto Fernandes Salvador, Município de São José
das Palmeiras; Francisco Dantas de Souza Neto, Município de São Pedro do (bm
z Iguaçu; Altair de Padua, Município de Terra Roxa; Lucio de Marchi, Município de «4 47
Z Toledo: Helio Kuerten Bruning, Município de Três Barras do Paraná; Ailton
Caeiro da Silva, Município de Tupássi; Ednei Sgobi Município de Vera Cruz do” 1
Oeste. Foi escolhido para presidir a reunião o Sr. Prefeito Lúcio de Marchi. O -
presidente em exercício apresentou os termos do protocolo de intenções para
criação do Consorcio Inter federativo para tratamento de resíduos sólidos da
região Oeste do Paraná, que será denominado de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA REGIÃO
OESTE DO PARANÁ. Lido o referido protocolo de intenções o mesmo foi
aprovado a assinado pelos seguintes municípios: Município de Anahy; Município
L de Assis Chateaubriand; Município de Boa Vista da Aparecida; Município de
Braganey; Município de Brasilândia do Sul; Município de Cafelândia; Município
de Capitão Leônidas Marques; Município de Catanduvas; Município de Céu
Azul; Município de Corbélia; Município de Diamante do Oeste; Município de
Formosa do Oeste; Município de Francisco Alves, Município de Ibema; Município
de Iguatu; Município de Iracema do Oeste; Município de Jesuítas; Município de
este; Município-de Maripá; Município de Matelândia; Município de Nova osa; Múnieípig de Ouro Verde do Oeste; Muni ípio À. Bragado;
MA 1d) Fa RL foDMAR ==.
00042
Município de Quatro Pontes; Município de Ramilândia; Município de Santa Lucia;
Município de Santa Tereza do Oeste; Município de São José das Palmeiras,
Município de São Pedro do Iguaçu; Município de Terra Roxa; Município de
Toledo; Município de Três Barras do Paraná; Município de Tupássi e Município
de Vera Cruz do Oeste. Ato continuo, foi apresentada minuta de projeto de lei a
ser encaminhado para as Câmara Municipais, que ratifica a formação do
consórcio, importante destacar que não seja alterada a referida minuta, da
mesma forma destacar a possibilidade de aprovação da referida lei em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara
Municipal de cada município até o dia 24 de Setembro de 2.019. Fica designado
o Sr. Neudi Mosconi, Secretário do Meio Ambiente de Toledo para constituir
grupo de trabalho e para coordenar as atividades de formação e constituição
definitiva do referido Consórcio. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a
assembleia da qual se extraiu a presente ata, que vai por todos os presentes
rubricados e assinados.
Prefeito dá Toledo = ]
Presidente Interino Cprof
SI
00043
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria doDesenvolvimento Ambiental e Saneamento
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS: Aos quinze de julho de dois mil e dezenove,realizou-se a audiência pública
para adesão do município de Toledo ao Consórcio Intermunicipal para Gestão e
Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná, o evento passou-se as
19h00min no auditório Acary de Oliveira, na sede da Prefeitura de Toledo. Através do
Secretário de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Neudi Mosconi, inicia
explicando como funcionam os consórcios públicos, surgem, assim como uma forma de
solução de modo colegiado, em um novo arranjo institucional para a gestão municipal e
como instrumentos de planejamento regional para uma possível solução de problemas
comuns, na gestão de atividades específicas. Constituem-se alternativas importantes
para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos e têm possibilitado a
discussão de um planejamento regional em quesitos como a ampliação da oferta de
serviços por parte dos municípios, a racionalização de equipamentos, a ampliação de
cooperação regional, a flexibilização dos mecanismos de aquisição de equipamentos e
de contratação de pessoal, entre outras vantagens. No aspecto legal a Lei nº 11.107 de
Consórcios Públicos, de 06.04.2015 — regulamentada pelo Decreto federal nº
8.017/2007, dispõe sobre normas gerais para a união, os estados, o Distrito Federal e
os municípios contratarem consórcio públicos para a realização de objetivos de
interesse comum, essa legislação oferece alguns incentivos para a criação e
manutenção dos consórcios intermunicipais. O primeiro é introduzir o contrato de rateio
de forma a dificultar a interrupção do fluxo de recursos destinados a custear as
despesas. Além disso, a lei exige que o ente consorciado deixe consignado em seu
orçamento parcela para atender às despesas assumidas pelo consórcio, o papel que a
lei e seu regulamento desempenham é de apenas de adaptar a legislação federal à
realidade da cooperação federativa, eliminando dificuldades que impedem que tais
institutos fossem realizados com segurança jurídica. O consórcio será composto por 33
Municípios: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia
do Sul, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia,
Diamante do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, lracema do Oeste,
Jesuítas, Lindoeste,
Maripá, Matelândia, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato
Rua Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR — CEP 85,900T10.
Fone: (45) 3055-8710 - meivambienteG)toledo.pr.gov.br ya
00044
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná,
Tupássi e Vera Cruz do Oeste. É trabalhado com os resíduos sólidos urbanos,
resultantes de atividades doméstica, comercial, de serviços e de limpeza pública,
gerados pela parcela da população que reside na área urbana do município, não inclui
resíduos de serviços de saúde, de atividade industrial nem de construção civil, a coleta
será do seu local de origem até o local onde será realizada sua destinaçãofinal. Irá ter
uma instalação intermediária localizada entre a área onde foi realizada a coleta dos
resíduos e o local de sua destinação final, dentro das quais há o armazenamento
temporário e a transferência dos resíduos dos veículos de menor capacidade
volumétrica para outro de maior capacidade, a destinação final dos resíduos parte do
escopo de atividades do gerenciamento que compreende o processo e o resultado do
acondicionamento final desses resíduos, na central de tratamento, o método que
combina com a triagem é o tratamento biológico, tais como compostagem ou digestão
anaeróbica. A quantidade estimada de RSU gerados por ano é de aproximadamente:
114.472,40 t; 50.711,27 tiano de resíduos orgânicos; 33.425,94 tfano de rejeitos e
30.335,18 t'ano de resíduos recicláveis. Referente à estrutura estudada, Toledo licitou
estudo para a implantação de aterros emergenciais, área1 — 8.000m? e área2 30.000m?,
as duas áreas juntas totalizam estimativa de recebimento de 380mil cúbicos. Foi
encaminhado para a autorização ambiental para a execução de obra de implantação
das cédulas emergenciais a qual já foi emitida pelo IAP. Por unanimidade a proposta do
projeto foi aprovada conformelista de presença anexa. Nada mais havendo a tratar, foi
lavrada a hodierna ata, que vai assinada por mim, Bárbara Barbieri da Silva, estagiária
de Direito.
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/ É stagiária de Direito .
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Rua Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva PairarthTolêdo/PR- CEP 85.900-110.
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00045
LISTA
DE PRESENÇ
AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
A GESTÃO
E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ - AUDITÓRIO ACARY DE OLIVEIRA - 15/07/2019
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SG5804
- 368.2.
00046
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
A GESTÃO
E TRATAMENTO
DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ - AUDITÓRIO ACARY DE OLIVEIRA - 15/07/2019
E f) f) CPF TELEFONE
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