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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 284/2019
Solicita informações sobre a demarcação de
vagas para pessoas idosas ou deficientes físicos
na Rua Barão do Rio Branco, entre a Avenida
J.J. Muraro e Rua Piratini.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre a demarcação de vagas para pessoas idosas
ou deficientes físicos na Rua Barão do Rio Branco, entre a Avenida J.J. Muraro e Rua
Piratini.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso
regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito que determina o
percentual de 5% de vagas do estacionamento regulamentado para idosos e 2% para
portadores de deficiência.
Para garantir a acessibilidade, idosos e deficientes físicos têm direito a
estas vagas preferenciais em estacionamentos. Essa é uma forma de facilitar a
locomoção destes cidadãos, e as exigências legais devem ser respeitadas por
estabelecimentos e por toda a população.
Tendo em vista a nova pintura das vagas de estacionamentos na Rua
Barão do Rio Branco, entre a Avenida J.J. Muraro e Rua Piratini, solicitamos as
seguintes informações:
I - Foram reservadas e pintadas quantas vagas para idosos e deficientes?
II - Qual localização dos pontos destinados a idosos e pessoas com
deficiência no trecho da Rua Barão do Rio Branco, entre a Avenida J.J. Muraro e Rua
Piratini?
III - Houve estudo prévio para determinar quais as vagas que seriam
destinas ao fim em comento?
IV - Solicitamos também o envio do memorial descritivo do projeto
Face ao exposto, solicita-se a maior brevidade possível no atendimento do
presente requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 20 de agosto de 2019.
GABRIEL BAIERLE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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