materia nº 687/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 687/2019
Contratação de parceria público-privada
para concessão de serviço de
administração do Terminal Rodoviário
Alcindo Leonardi.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratação de parceria
público-privada para concessão de serviço de administração do Terminal Rodoviário
Alcindo Leonardi.
O pedido em tela decorre da necessidade de utilizar o Terminal
Rodoviário Municipal de forma mais produtiva. 
Firmando a parceria público-privada com empresas de transporte
rodoviário, o Município deixará de arcar com os custos de manutenção do Terminal
Rodoviário e com servidores locados. Além disso, o espaço poderá ser utilizado para
sediar secretarias do Município.
O conceito de parceria público-privada é muito bem exposto por Marçal
Justen Filho. Vejamos:
Parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de
duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar
obra pública e (ou) prestar serviço público, com ou sem direito à remuneração,
por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia
especial e reforçada prestada pelo Poder Público, utilizável para a obtenção
de recursos no mercado financeiro1
.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido efetivar a sugestão ora
indicada.
SALA DAS SESSÕES, 20 de agosto de 2019.
MARCOS ZANETTI
1 Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 549
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