materia nº 134/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DELEI
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que
defineas respectivas atribuições específicas.
Art. 2º - A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintesalterações:
“Art. 5º...
I-...
dd) Diretor de Gabinete — Símbolo CC-2.
$ 1º — Ficam revogadas:
I-a alínea “g” do inciso XIV doartigo 3º e a alínea “h” do inciso XV do
caput doartigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005;
II — a linha do Anexo IV — Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº
1.821/1999e a linha do Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em
Comissão da Lei nº 2.238/2017, referentes ao cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor da Secretaria do
Planejamento e Urbanismo.
$ 2º — Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV —
Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar com o
acréscimo da linha constante do que acompanhaesta Lei.
Art. 3º — As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior
implicam:
I-— a extinção do Departamento de Acompanhamento e Execução do
Plano Diretor da Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
II — a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, Símbolo CC-2, da
Secretaria do Planejamento e Urbanismo, para Diretor de Gabinete, Símbolo CC-2, e
sua transferência para o Gabinete do Prefeito.
oE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — Em virtude da modificação referida no inciso II do
caput deste artigo, o Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em
Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações
constantes do que integra este diploma legal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 22 de agosto de 2019:
LUCIO MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº78, de 22 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Desde que assumimos a administração municipal, temos adotado diversas
medidas visando à adequação da estrutura de órgãos e de cargos em comissão da
administração direta do Município às necessidades do serviço público.
Em que pese as modificações recentemente realizadas pelas Leis nºs 2.287,
de 29 deabril, e 2.293, de 11 de junho, pretende-se, nesta oportunidade, sem a geração de
novas despesas, efetuar mais uma alteração na estrutura administrativa do Município,
consistente na alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, Símbolo CC-2, da
Secretaria do Planejamento e Urbanismo, para Diretor de Gabinete, Símbolo CC-2, e sua
transferência para o Gabinete do Prefeito.
Tal modificação decorre da necessidade de dispor-se novamente do cargo
de Diretor de Gabinete, extinto no mês de abril do corrente ano, não só para dirigir as
atividades no Gabinete do Prefeito, mas, também, para coordenar a integração entre o
Gabinete e a Defesa Civil, órgão que está sendo reestruturado, e para receber, emitir
parecer e dar encaminhamento aos processos em que seja necessária a intervenção da
Defesa Civil.
Como já dito, tal adequação não gerará aumento de despesas com pessoal,
visto objetivarem, tão somente, a alteração de denominaçãoe a transferência de um cargo
em comissão entre órgãos da administração municipal, para melhor organização e
prestação dos serviços à população. Por tal razão, deixa-se de anexar o demonstrativo a
que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre a tura de órgãos e de cargos em comissão
da administração direta do M edo e que define as respectivas
atribuições específicas”.
 
 
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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SÍMBOLO
CC-2
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“ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
Diretor de Gabinete
Nº DE CARGOS
01
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«ANEXO — ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
 
 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
 
 - Efetuar o acompanhamento de reuniões do gabinete e a lavratura de atas;
- Acompanhar asatividadesrealizadaspelossecretários atendendo
o
planejamento municipal e o
Prefeito;
- Desenvolveratividades de agenda, recepção e atendimento de pessoasjunto ao Gabinete e ao
Prefeito;
- Realizar o encaminhamento de solicitações,críticas ou reclamações aos setores responsáveis;
GABINETE DO Diretor de Gabinete CC-2 - Acompanhareventos,inauguraçõesecerimon
PREFEITO - Coordenara integração entre o Gabinete do Prefeito e a Defesa Civil, visando ao atendimento de ocorrências em que seja necessária a intervenção daquele órgão;
- Receber, emitir parecere dar encaminhamento aos processos em queseja necessária a
intervenção da Defesa Civil;
- Acompanharautoridadese prestar assessoria direta ao Prefeito;
- Chefiar a equipe de atendimento do Gabinete do Prefeito.
 
 
 
 
 
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LEI Nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (TEXTO COMPILADO) 
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo do Município de Toledo. 
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo do Município de Toledo. 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 2º – A estrutura da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo compõe-se 
dos seguintes órgãos: 
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
c) ( revogado pela Lei “R” nº 112, de 6 de setembro de 2007)
d) Assessoria Jurídica. 
II – ÓRGÃOS MEIOS: 
a) Secretaria da Administração; 
b) Secretaria de Comunicação; 
c) Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro 
de 2015)
d) Secretaria do Planejamento e Urbanismo; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
e) Secretaria de Recursos Humanos; 
f) ( revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
III – ÓRGÃOS FINS: 
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
c) Secretaria de Políticas para Mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Secretaria da Cultura; 
e) Secretaria da Educação; 
f) Secretaria de Esportes e Lazer; 
g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação dada pela 
Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
h) Secretaria de Infraestrutura Rural; 
i) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
j) ( revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
l) Secretaria da Saúde; 
m) Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
n) Secretaria de Segurança e Trânsito; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 
2005)
o) Secretaria da Juventude. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
Art. 3º – A estrutura interna dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de 
Toledo é a seguinte: 
I – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO: 
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a) Gabinete; 
b) Departamento de Compras, Licitações e Contratos; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
c) ( revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) Departamento de Tecnologia da Informação. (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
II − SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: (redação dada pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete; 
b) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.050, 
de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: (redação dada pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete; 
b) Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal; (redação dada pela Lei 
nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento de Proteção Social Básica; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; (redação dada pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Departamento de Vigilância Socioassistencial; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
j) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IV – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
a) Gabinete; 
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
V – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO: 
a) Gabinete; 
b) Departamento de Jornalismo. 
VI – SECRETARIA DA CULTURA: 
a) Gabinete; 
b) Departamento de Cultura; 
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VII – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 
a) Gabinete; 
b) Departamento de Administração Escolar; 
c) Departamento de Administração da Educação Infantil; 
d) Departamento de Ensino; 
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VIII – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER: 
a) Gabinete; 
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
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IX – SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (redação dada pela Lei nº 2.215, de 
6 de novembro de 2015)
a) Gabinete; 
b) Departamento de Controle Contábil e Financeiro; 
c) Departamento de Receita; 
d) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
X – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE INOVAÇÃO E 
TURISMO: (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Gabinete; 
b) Departamento do Emprego e Relações do Trabalho; 
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Departamento de Indústria e Comércio; 
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
XI – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL: 
a) Gabinete; 
b) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
c) Departamento de Serviços Rodoviários; 
d) Departamento de Oficina e Controladoria. (redação dada pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de 
2006)
XII – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO: (redação dada pela Lei 
nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete; 
b) Departamento Administrativo; 
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento Técnico-Operacional. 
XIII –(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de 2006)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
XIV – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
a) Gabinete; 
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Departamento de Estatística e Projetos Técnicos; 
d) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário; 
e) Departamento de Planejamento Urbano; (redação dada pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 
2006)
f) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
g) Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
h) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
XV – SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS: 
a) Gabinete; 
b) Departamento Administrativo; 
c) Departamento de Gestão de Pessoal. 
XVI – SECRETARIA DA SAÚDE: 
a) Gabinete; 
b) Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
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d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Departamento de Vigilância em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
h) Departamento Administrativo e Financeiro. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 
2018)
XVII – SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS: (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete; 
b) Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional; (redação dada pela Lei nº 2.293, de 
11 de junho de 2019)
c) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
d) (revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
e) Departamento de Serviços Públicos; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
XVIII – SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 
de agosto de 2005)
a) Gabinete; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
b) Departamento de Segurança Municipal; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 
2005)
c) Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 
2005)
XIX – SECRETARIA DA JUVENTUDE: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 
2011)
a) Gabinete; 
b) Departamento de Apoio à Juventude. 
Art. 4º – Ficam criados os órgãos mencionados nos artigos 2º e 3º desta Lei e ainda não existentes na 
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo. 
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à estrutura administrativa existente 
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de 
denominação, extinção e criação de órgãos. 
§ 2º – A subdivisão dos órgãos referidos no artigo anterior, quando necessária, far-se-á por decreto do 
Executivo municipal. 
Art. 5º – Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os 
seguintes cargos em comissão: 
I – no Gabinete do Prefeito: 
a) Chefe de Gabinete do Prefeito – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Assessor Jurídico – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
e) Secretário Especial de Governo e Gestão Pública – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) Assessor de Assuntos Comunitários – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
h) Controlador de Controle Interno – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto 
de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
j) Assistente Regional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
l) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
o) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
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p) Assistente de Gabinete – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
q) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
r) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
s) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
t) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
u) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
v) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
x) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
y) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
z) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
aa) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
bb) Coordenador de Relações Institucionais – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
cc) Coordenador de Gestão Pública – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
II – na Secretaria da Administração: 
a) Secretário da Administração – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais – Símbolo CC-2;
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
l) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
o) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
p) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
q) Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
r) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
s) Diretor do Almoxarifado Central – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de 27 de 
dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017) 
u) Coordenador de Terminais de Transportes – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, 
de 27 de dezembro de 2010)
v) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei 
nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
w) Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
x) Coordenador de Serviços Funerários – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
III – na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º 
de fevereiro de 2013)
a) Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento – Símbolo CC-2; 
(redação dada pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Coordenador do Programa “Compra Direta” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 
de junho de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
g) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
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IV – na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 
1º de fevereiro de 2013)
a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal – Símbolo 
CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Diretor do Departamento de Proteção Social Básica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Símbolo CC￾2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número de dois – Símbolo CC-3; 
(dispositivo restabelecido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
j) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
l) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, 
de 1º de fevereiro de 2013)
n) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
o) Coordenador do Programa “Florir Toledo” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000, 
de 26 de junho de 2009)
p) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
q) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
r) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
s) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
u) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS – Símbolo CC-2. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
V – na Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 
2013)
a) Secretário de Políticas para Mulheres – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
d) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) Diretor de Proteção à Mulher – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
VI – na Secretaria de Comunicação: 
a) Secretário de Comunicação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Jornalismo – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Relações Públicas – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.976, de 27 de 
março de 2008)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor de Eventos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
g) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
VII – na Secretaria da Cultura: 
a) Secretário da Cultura – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Cultura – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
11
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
d) Coordenador de Cursos de Artes – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho 
de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) (revogado pela Lei nº 2.023, de 19 de março de 2010)
g) Coordenador de Eventos Culturais – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19 
de março de 2010)
h) Coordenador do CEU das Artes – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
VIII – na Secretaria da Educação: 
a) Secretário da Educação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Administração Escolar – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Ensino – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
g) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
h) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
l) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
n) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
IX – na Secretaria de Esportes e Lazer: 
a) Secretário de Esportes e Lazer – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento – Símbolo CC-3; 
(redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
g) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de 
julho de 2017)
j) Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 
2.238, de 4 de julho de 2017)
X – na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos: (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de 
novembro de 2015)
a) Secretário da Fazenda e Captação de Recursos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.215, de 
6 de novembro de 2015)
b) Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela 
Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c) Diretor do Departamento de Receita – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
d) Diretor de Tesouraria – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
g) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XI – na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo: (redação 
dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo – Símbolo CC-1; 
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
b) Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
12
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador dos Centros de Eventos – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 
de janeiro de 2009)
j) Coordenador de Turismo e Eventos – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio 
de 2018)
k) Diretor do Aeroporto Municipal – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
l) Coordenador de Parques – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XII – na Secretaria de Infraestrutura Rural: 
a) Secretário de Infraestrutura Rural – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários – Símbolo CC-2;
d) (revogado pela Lei nº 1.925, de 7 de março de 2006)
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 
1.937, de 29 de setembro de 2006)
g) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador de Serviços Viários Rurais – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de 
junho de 2009)
i) Coordenador da Oficina Mecânica – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.077, de 31 de 
outubro de 2011)
XIII – na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287, 
de 29 de abril de 2019)
a) Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento Técnico-Operacional – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais – Símbolo CC-3; (redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) (revogado pela Lei nº 1.993, de 16 de março de 2009)
h) Diretor de Parques Urbanos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000, de 26 de junho 
de 2009)
i) Coordenador de Paisagismo – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19 de 
março de 2010)
j) Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos – Símbolo CC-3; (redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
k) Coordenador Operacional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
l) Coordenador do Programa “Tooreciclando” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, 
de 29 de abril de 2019)
m) Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental – Símbolo CC-3. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
XIV –(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
g) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
j) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
l) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
13
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
XV – na Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
a) Secretário do Planejamento e Urbanismo – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei 
nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário – Símbolo CC-2-T; (redação
dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.923, 
de 15 de fevereiro de 2006)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
h) Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor – Símbolo CC-2; 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
n) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
o) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
p) Coordenador de Convênios – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
XVI – na Secretaria de Recursos Humanos: 
a) Secretário de Recursos Humanos – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal – Símbolo CC-2;
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Diretor da Escola de Administração Pública – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.028, 
de 29 de abril de 2010)
f) Diretor-Executivo do TOLEDOPREV – Símbolo CC-2-T. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 
de abril de 2019)
XVII – na Secretaria da Saúde: 
a) Secretário da Saúde – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, 
de 1º de fevereiro de 2013)
g) Diretor de Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
h) Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências – Símbolo CC-2; 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-3; (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
j) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.293, de 
11 de junho de 2019)
o) Diretor da Rede de Atenção Especializada – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 
de maio de 2018)
p) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
q) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de 
fevereiro de 2013)
s) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
14
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
u) Coordenador do CAPS-i – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
XVIII – na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
a) Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional – Símbolo CC-3; 
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
c) Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 
21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 
21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
i) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
j) Diretor de Obras Viárias – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 
2009)
k) Coordenador do Cadastro Habitacional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de 
junho de 2009)
l) Coordenador das Pedreiras Municipais – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.016, de 
28 de dezembro de 2009)
m) Diretor de Infraestrutura Urbana – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de 
agosto de 2011)
n) Coordenador de Obras Urbanas – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de 
agosto de 2011)
o) Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana – Símbolo CC-3; 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.078, de 10 de novembro de 2011)
p) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro 
de 2018)
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.293, de 11 de junho de 2019)
XIX – na Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de 
agosto de 2005)
a) Secretário de Segurança e Trânsito – Símbolo CC-1; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 
de agosto de 2005)
b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.905, de 18 de agosto de 2005)
c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.905, de 18 de agosto de 2005)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
h) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
i) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XX – na Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
a) Secretário da Juventude – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Apoio à Juventude – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois – Símbolo CC-3.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes 
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de cargos. 
15
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
§ 2º – Em função do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passará a vigorar na 
forma do que acompanha a presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º – São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Toledo: 
I – do Gabinete do Prefeito: 
a) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração pública; 
b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais; 
c) coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da 
administração; 
d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal; 
e) tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito; 
f) executar outras atividades correlatas. 
II – da Assessoria de Controle Contábil: 
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder 
Executivo; 
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; 
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; 
d) promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em 
qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão 
a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de responsabilidade; 
e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de 
licitações; 
f) dar conhecimento à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela 
Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar; 
g) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao 
Legislativo; 
h) acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias. 
III – da Assessoria de Desenvolvimento Industrial: 
a) promover políticas visando à instalação de novas unidades industriais, comerciais e de prestação de 
serviços no Município, objetivando a geração de empregos e renda; 
b) prestar apoio à comercialização e à colocação de produtos locais no mercado; 
c) exercer outras atividades correlatas. 
IV – da Assessoria Jurídica: 
a) exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo do Município; 
b) cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município; 
c) emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos; 
d) proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos; 
e) realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal; 
f) realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da 
administração; 
g) exercer outras atribuições correlatas. 
V – da Secretaria da Administração: 
a) prestar, de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao funcionamento regular da
administração direta; 
b) exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal; 
c) efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as informações e pareceres do 
Executivo às solicitações da Câmara Municipal; 
d) controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo; 
e) organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e realizar as licitações do Município; 
f) executar outras atividades inerentes à administração municipal. 
VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º 
de fevereiro de 2013)
16
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
a) elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária 
do Município; 
b) realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola 
e pecuária do Município; 
c) desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do 
Município; 
d) incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos; 
e) auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município; 
f) organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação 
de sua produção no mercado; 
g) desempenhar outras atribuições correlatas. 
VII – da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 
1º de fevereiro de 2013)
a) propiciar condições para a melhoria das condições de vida da população, através do 
desenvolvimento de políticas de atendimento social; 
b) promover o intercâmbio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade; 
c) executar programas, projetos e atividades relacionadas aos serviços de natureza comunitária e 
social; 
d) promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento da 
mão-de-obra e a conseqüente melhoria da renda da população; 
e) desenvolver programas que visem à valorização e ao atendimento integral da criança, do 
adolescente e do idoso; 
f) executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias toledanas; 
g) executar outras atividades correlatas. 
VIII – da Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro 
de 2013)
a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres; (redação dada pela 
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre 
mulheres e homens, e de combate à discriminação; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro 
de 2013)
c) desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e 
autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e 
não-governamentais; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde, orientando o acesso aos bens 
e serviços ofertados; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
e) assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e 
combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos; (redação dada pela Lei nº 2.120, 
de 1º de fevereiro de 2013)
f) prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero; (redação 
dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas 
públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das 
práticas vigentes; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e 
privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 
1º de fevereiro de 2013)
j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IX – da Secretaria de Comunicação: 
a) organizar o cerimonial público; 
b) elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e indireta e distribuí-los a 
jornais, rádios, televisões e revistas; 
c) promover a relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social; 
d) assessorar a edição de publicações oficiais especiais sobre o Município; 
e) manter o serviço fotográfico do Município; 
17
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
f) promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da Lei Orgânica; 
g) levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre a ação de governo; 
h) executar outras atividades, no setor de comunicação social, que lhe forem determinadas pelo Chefe 
do Executivo. 
X – da Secretaria da Cultura: 
a) promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação; 
b) estimular e orientar as atividades culturais no Município; 
c) captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município; 
d) criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
e) incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura; 
f) preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar espetáculos 
congêneres; 
g) realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível 
cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua 
tradição; 
h) coordenar as atividades dos seguintes órgãos e serviços relacionados à cultura: 
1. Casa da Cultura de Toledo; 
2. Teatro Municipal de Toledo; 
3. Conservatório Municipal de Música; 
4. Museu Histórico "Willy Barth". 
i) desempenhar outras atividades ligadas à cultura. 
XI – da Secretaria da Educação: 
a) elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de 
planejamento estadual e nacional de educação; 
b) dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré￾escolar e fundamental; 
c) realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a freqüência dos alunos às aulas, em 
articulação com associações de pais e professores; 
d) efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infra-estrutura 
física; 
e) executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas, assim 
como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado, localizados no 
Município; 
f) executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade 
escolar; 
g) desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização, de treinamento 
profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular; 
h) efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de 
repetências, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos; 
i) desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores; 
j) promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os 
professores, a família e a comunidade; 
l) estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais; 
m) coordenar a distribuição da alimentação escolar; 
n) coordenar as atividades do Centro Cultural "Oscar Silva", do Centro Cultural “Ondy Hélio 
Niederauer”, da Vila Pioneiro, e da Biblioteca Pública Municipal;
o) exercer outras atribuições relacionadas à área da educação. 
XII – da Secretaria de Esportes e Lazer: 
a) estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município; 
b) captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município; 
c) democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas; 
d) incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções 
recreativas; 
e) programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade toledana, certames e 
competições de esporte amador e de outras formas de lazer; 
f) articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao 
aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município; 
g) exercer outras atribuições correlatas. 
18
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
XIII – da Secretaria da Fazenda: 
a) formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do 
Município; 
b) efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município; 
c) realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas 
para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; 
d) lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes; 
e) executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados 
aos órgãos governamentais; 
f) fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município; 
g) proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município; 
h) expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços; 
i) desenvolver outras atividades correlatas. 
XIV – da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo: 
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município; 
b) desenvolver programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do 
Município; 
c) executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município; 
d) promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município; 
e) incentivar o associativismo, como forma de redução de custos e aumento da renda;
f) executar outras atividades correlatas. 
XV – da Secretaria de Infraestrutura Rural: 
a) elaborar estudos objetivando a plena integração das localidades e distritos com a sede do Município; 
b) construir, pavimentar e conservar o sistema viário do interior do Município; 
c) adotar medidas no sentido de implementar a infraestrutura de equipamentos públicos no interior do 
Município; 
d) realizar terraplenagens e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais; 
e) articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural; 
f) promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município; 
g) executar outros projetos e obras de infraestrutura e de saneamento rural. 
XVI – da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287, 
de 29 de abril de 2019)
a) planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
b) elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio 
ambiente; 
c) viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais; 
d) apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
e) administrar os parques e hortos florestais do Município; 
f) prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do 
Município; 
g) prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município; 
h) exercer outras atribuições correlatas. 
XVII – (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
XVIII – da Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
19
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e 
metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas 
programações; 
b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos 
objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários; 
c) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais; 
d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística; 
e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município; 
f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos e urbanísticos do 
Município; 
g) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município; 
h) expedir alvarás de construção e de habite-se. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de 
outubro de 2018)
XIX – da Secretaria de Recursos Humanos: 
a) executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando a administração de 
cargos, carreiras e salários; 
b) realizar concursos públicos e testes seletivos visando à admissão de novos servidores;
c) promover programas previdenciários e assistenciais aos servidores públicos municipais;
d) desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos municipais, 
inclusive com monitoramento constante de suas condições de trabalho e relações humanas, visando à 
melhoria dos serviços prestados à população; 
e) realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão dos recursos humanos do Município. 
XX – da Secretaria da Saúde: 
a) executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica 
e de enfermagem; 
b) controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, 
prestado pelas unidades de saúde do Município; 
c) realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
d) desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina; 
e) manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem em postos de saúde e em unidade 
volante; 
f) promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames 
admissionais, periódicos, demissionais e outros; 
g) colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças 
infecto-contagiosas; 
h) executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus 
aspectos profilático e curativo; 
i) desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental; 
j) executar outras atividades relacionadas à área de saúde. 
XXI – do Departamento de Informática: (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
a) coordenar as atividades e serviços relacionados à área informacional dos diversos órgãos da 
administração municipal; 
b) manter e implementar o sistema de informática do Município, buscando a constante racionalização e 
otimização dos serviços; 
c) viabilizar a realização de treinamento e capacitação dos servidores públicos, a fim de melhorar o 
aproveitamento dos recursos informacionais do Município; 
d) desempenhar outras atividades correlatas. 
XXII – da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 
de abril de 2019)
a) implementar as diretrizes da política habitacional no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.894, de 27 de abril de 2005)
b) planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse 
social no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
c) executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à construção 
de moradias populares, através de novas alternativas de construção; (dispositivo acrescido pela Lei nº 
1.894, de 27 de abril de 2005)
20
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
d) desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e 
à melhoria das condições de habitabilidade; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 
2005)
e) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de 
setembro de 2007)
f) implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos; (redação dada pela Lei 
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
g) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos; 
(redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 
de setembro de 2007)
i) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública; (redação dada pela Lei 
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas 
municipais, em seu âmbito de atuação; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
m) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à 
pavimentação de vias públicas; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
n) executar outras atividades relacionadas à habitação e ao urbanismo. (redação dada pela Lei nº 
1.968, de 21 de setembro de 2007)
XXIII – da Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de 
agosto de 2005)
a) exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município; 
b) garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho de 
atividade de polícia administrativa; 
c) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; 
d) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e 
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
e) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle 
viário; 
f) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
g) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito; 
h) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de 
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e 
arrecadando as multas que aplicar; 
i) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por 
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que 
aplicar; 
j) exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, 
aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao 
assunto; 
l) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; 
m) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos 
de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
n) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de 
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; 
o) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e 
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos 
condutores de uma para outra unidade da Federação; 
p) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
q) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
r) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e re-orientação do tráfego, com 
o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
s) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua 
carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; 
21
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
t) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos 
técnicos a serem observados para a sua circulação; 
u) celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº 
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; 
v) exercer outras atividades e atribuições pertinentes à segurança e ao trânsito. 
XXIV – da Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 
2011)
a) propiciar a inclusão social dos jovens, mediante o desenvolvimento, no contraturno escolar, de ações 
nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde; 
b) promover meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos jovens, mediante o 
desenvolvimento de programas específicos de qualificação; 
c) desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva; 
d) incentivar o aproveitamento do potencial de participação e de associativismo dos jovens, 
estimulando a constituição de hábitos culturais participativos e democráticos; 
e) gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional dos 
jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda; 
f) realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município, visando à 
formulação de novas políticas voltadas para o setor; 
g) incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude; 
h) participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de entorpecentes, 
em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor; 
i) desenvolver outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das condições e da qualidade 
de vida dos jovens do Município. 
Parágrafo único – A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos 
incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do 
Executivo municipal, através de Decreto. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1.800/1997, 
1.829/2000, 1.836/2001, 1.851/2002, 1.863/2003, 1.872/2003 e 1.877/2004. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de janeiro de 2005. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5562, de 4/1/2005 
A Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, também definiu as atribuições específicas dos ocupantes de cargos em comissão 
22
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO IV
 QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS 
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Secretário Especial de Governo e Gestão Pública 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento 01
CC-1 Secretário do Planejamento e Urbanismo 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2-T Diretor-Executivo do TOLEDOPREV 01
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Assistência Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
 Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
 Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor de Proteção à Mulher 01
CC-2 Diretor do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Assistente Regional 01
CC-3 Coordenador de Relações Institucionais 01
CC-3 Coordenador de Gestão Pública 01
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial 01
CC-3 Coordenador de Serviços Funerários 01
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Turismo e Eventos 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador Operacional (Meio Ambiente) 01
CC-3 Coordenador do Programa “Tooreciclando” 01
CC-3 Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
24
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
CC-3 Coordenador de Parques 01
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 02
CC-3 Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental 01
CC-3 Coordenador do CAPS-i 01
CC-3 Coordenador de Convênios 01
CC-3 Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos 01
CC-3 Coordenador do CEU das Artes 01
25
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI Nº 2.238, de 4 de julho de 2017 
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de cargos 
em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e define as respectivas atribuições específicas.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de 
cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e define as 
respectivas atribuições específicas. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 5º – ...
I – ...
...
 d) Assessor Jurídico – Símbolo CC-1;
...
 j) Assistente Regional, em número de três – Símbolo CC-3;
...
IX – ...
...
 f) Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e 
Desenvolvimento – Símbolo CC-3;
...
 h) Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento Esportivo –
Símbolo CC-3; 
i) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” – Símbolo CC-3;
j) Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” – Símbolo CC-3;
...
XV – ...
...
 n) Diretor de Fiscalização de Obras Públicas – Símbolo CC-2;
...
26
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
XVII – ...
...
 h) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes –
Símbolo CC-2;
...
 s) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha –
Símbolo CC-2. 
...”
 
 § 1º – Ficam revogados a alínea “t” do inciso II do caput do artigo 5º 
da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações procedidas 
posteriormente, e o parágrafo único e seus incisos do artigo 3º da Lei nº 2.177, de 2 
de setembro de 2014. 
 § 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo 
anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar na forma do que integra 
a presente Lei. 
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior 
implicam: 
I – a extinção do cargo em comissão de Diretor de Contratos, Símbolo 
CC-2, com lotação na Secretaria de Administração; 
II – a alteração de denominação dos seguintes cargos em comissão: 
 a) com lotação no Gabinete do Prefeito: 
1. do de Assessor para Assuntos Jurídicos, Símbolo CC-1, para
Assessor Jurídico, Símbolo CC-1;
 2. dos três de Assistente Distrital, Símbolo CC-3, para Assistente 
Regional, Símbolo CC-3.
 b) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer: 
 1. do de Coordenador do Programa “Recreação”, Símbolo CC-3, para
Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento, 
Símbolo CC-3;
2. do de Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo”, 
Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento 
Esportivo, Símbolo CC-3; 
3. do de Coordenador do Programa “Núcleos de Base”, Símbolo CC￾3, para Coordenador do Programa “Brinca Toledo”, Símbolo CC-3;
 4. do de Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da 
Terceira Idade, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa “Vida Ativa na 
Melhor Idade”, Símbolo CC-3.
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 c) com lotação na Secretaria de Saúde: 
 1. do de Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital), 
Símbolo CC-2, para Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton 
Nunes, Símbolo CC-2;
 2. do de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento, Símbolo CC-2, 
para Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha, 
Símbolo CC-2. 
III – a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor 
Técnico de Engenharia do Hospital Regional, com lotação na Secretaria do 
Planejamento Estratégico, para Diretor de Fiscalização de Obras Públicas, e sua 
reclassificação de Símbolo CC-2T para Símbolo CC-2.
 Art. 4º – Ficam definidas, como atribuições específicas dos ocupantes 
de cargos em comissão na administração direta do Município de Toledo, além das 
competências gerais pertinentes aos respectivos cargos e outras que poderão ser a 
eles delegadas mediante ato administrativo, as descritas no Anexo que integra esta 
Lei. 
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 4 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017
28
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
A N E X O I V 
 QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
 CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
 CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Captação de Recursos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
29
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
 Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Fiscalização de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
 Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Regional 03
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento Esportivo 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
31
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 
GABINETE DO 
PREFEITO 
Chefe de Gabinete CC-1 
- Viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração pública; 
- Articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos 
governamentais; 
- Coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo 
da administração; 
- Prestar assessoramento para a tomada de decisões em nível de administração municipal; 
- Tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito; 
- Efetuar o gerenciamento das atividades do Gabinete do Prefeito; 
- Acompanhar o Prefeito em eventos. 
Assessor Jurídico CC-1 
- Prestar consultoria e assessoria em assuntos jurídicos ao Chefe do Executivo municipal e aos 
diversos órgãos e unidades da administração municipal, não privativas de titular de cargo efetivo 
de advogado; 
- Exercer a supervisão e a gestão administrativa e de recursos humanos da Assessoria Jurídica; 
- Sugerir ao Chefe do Executivo, dentre os advogados integrantes do quadro funcional do 
Município, servidor para o exercício da função de Advogado-Chefe; 
- Desenvolver ações integradas com outros órgãos municipais; 
- Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Assessoria; 
– Exercer, cumulativamente, prerrogativas e atribuições inerentes ao cargo efetivo de Advogado, 
quando for servidor efetivo titular daquele cargo. (atribuição acrescida pela Lei nº 2.304, de 14 de 
agosto de 2019)
Assessor de Assuntos Comunitários CC-1 
- Efetuar a descentralização da administração municipal junto às comunidades da sede e distritos; 
- Acompanhar as obras de reformas e melhorias em centros comunitários e outras que fazem 
parte do Programa Orçamento do Povo; 
- Coordenar a administração e a execução do Programa Orçamento do povo. 
- Executar Projetos junto às comunidades, com a participação do Poder Executivo; 
- Prestar apoio na realização de audiências públicas. 
Ouvidor Geral
Assessor de Governo e Relações 
Institucionais (redação dada pela Lei nº 
CC-1 
- Receber e apurar a procedência de reclamações, críticas ou denúncias que lhe forem dirigidas, 
solicitando, quando for o caso, a instauração do competente processo administrativo;
- Receber as sugestões e solicitações que lhe forem encaminhadas pelos munícipes, no exercício 
32
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2.260, de 24 de maio de 2018)
Secretário Especial de Governo e Gestão 
Pública (redação dada pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
da cidadania;
- Encaminhar aos respectivos órgãos e/ou unidades da administração as reclamações, 
representações, denúncias e sugestões que lhe forem efetuadas;
- Acompanhar, fiscalizar e sugerir a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos 
interesses da coletividade;
- Auxiliar na fiscalização dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, no âmbito da administração pública municipal de Toledo.
- Assessorar os agentes políticos do governo municipal nas fases de geração, articulação e 
análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior;
- Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os demais Secretários e Assessores em matérias que 
requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse 
do governo municipal;
- Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os demais Secretários e Assessores na apuração e 
avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas;
- Auxiliar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os demais Secretários e Assessores no trabalho de controle 
do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito 
de atuação da respectiva unidade orgânica;
- Sugerir, apresentar, desenvolver e acompanhar projetos de interesse do Executivo municipal;
- Receber e acompanhar autoridades e delegações, em conjunto com a Chefia do Gabinete do 
Prefeito; 
- Coordenar as atividades voltadas para o relacionamento institucional externo do Município;
- Propor a elaboração de convênios e acordos;
- Prestar apoio aos demais órgãos municipais visando ao estreitamento de relações com 
instituições e organizações locais, nacionais e internacionais, inclusive com outros poderes;
- Auxiliar na promoção de políticas e acordos de integração com outros órgãos, entidades e 
Poderes;
- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
- Coordenar o sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas 
de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, 
políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente: 
- prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, a 
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do 
Gabinete do Prefeito; 
- representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente 
encaminhado ao Prefeito; 
- preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, 
orientação e deliberação; 
- articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como 
com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; 
- coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; 
- coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Toledo e com as esferas estadual e 
federal; 
- coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos 
requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de 
governo; 
- participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política; 
- acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo; 
- receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação 
dos pedidos de informações, proposições e providências; 
- coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e 
informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; 
- acompanhar, junto ao Legislativo, o trâmite dos Projetos de Lei; 
- integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; 
- transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros 
atos emanados do Prefeito; 
- receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos; 
- coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo 
Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar; 
- elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à 
deliberação do Prefeito; 
- emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 
- planejar, programar, executar e controlar o orçamento a ele destinado; 
- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras 
formas de parcerias; 
- pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, 
34
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e a redução 
de custos. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Controlador de Controle Interno CC-1 
- Orientar e expedir atos normativos concernentes ao sistema de controle interno do Município; 
- Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema de controle interno; 
- Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; 
- Promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades praticadas em qualquer 
órgão ou entidade da administração pública municipal; 
- Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; 
- Promover o controle interno das atividades desenvolvidas em todos os setores da administração 
pública municipal. 
Assistente Regional (3)
Assistente Regional (redação dada pela 
Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018) CC-3 
- Realizar o intercâmbio entre a administração municipal e a população de bairros ou distritos do 
Município, conforme determinado pelo Chefe do Executivo; 
- Acompanhar a execução de projetos e serviços de interesse da comunidade distrital, realizados 
pela Administração; 
- Sugerir melhorias para o atendimento à comunidade no interior; 
- Prestar atendimento à população; 
- Acompanhar a execução dos serviços de saúde, assistência social, infraestrutura e outros 
setores, na respectiva região. 
Assistente de Gabinete (2)
Assistente de Gabinete (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018) CC-3 
- Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas nos Gabinetes do 
Prefeito e Vice-Prefeito; 
- Auxiliar na execução da agenda aberta; 
- Encaminhar aos setores afins as solicitações, críticas ou reclamações para viabilizar o 
atendimento do solicitado. 
Diretor de Gabinete (linha revogada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019) CC-2
- Acompanhamento de reuniões do gabinete e registro de atas;
- Acompanhamento das atividades realizadas pelos secretários atendendo o planejamento 
municipal e o prefeito;
- Desenvolvimento de atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas junto ao 
gabinete e ao prefeito;
- Encaminhamento de aos setores responsáveis de solicitações, críticas ou reclamações;
- Acompanhamento de eventos, inaugurações e cerimoniais;
- Chefia a equipe de atendimento do gabinete do prefeito; 
- Acompanhamento de autoridades e assessoria direta ao prefeito.
35
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador do PROCON (linha revogada 
pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019) CC-3 
- Exercer a coordenação do Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON TOLEDO);
- Assessorar o Prefeito Municipal na formulação e condução da política municipal de orientação, 
proteção e defesa do consumidor, bem como planejar, elaborar, propor e executar programas e 
atividades relacionadas à proteção e à defesa do consumidor;
- Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, 
penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
- Desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades do PROCON TOLEDO, inclusive 
com o estabelecimento de Termo de Convênio com outros Municípios, com finalidade de 
promover a proteção e a defesa dos consumidores.
Coordenador de Relações Institucionais 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Coordenar as ações de representação e de defesa de interesses do Executivo; 
- Manter diálogo ativo e transparente com o Poder Legislativo e a sociedade; 
- Ampliar as ações de influência sobre as políticas públicas de interesse do Executivo; 
- Coordenar as atividades de apoio aos Conselhos Municipais (Educação, Saúde, entre outros) 
para garantir a construção de uma agenda participativa alinhada com a estratégia e fornecer 
insumos para o processo decisório do Executivo; 
- Assistir à Chefia de Gabinete e qualquer elemento de organização em todas as oportunidades de 
representação do Executivo; 
- Otimizar o processo decisório organizacional nas políticas e atividades de Relações 
Institucionais; 
- Estabelecer a integração aos grupos que afetam os objetivos do Executivo. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador de Gestão Pública 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Assessorar a elaboração de relatórios do órgão; 
- Coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes encaminhados ao gabinete do titular da 
pasta; 
- Coordenar e/ou executar os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete do 
titular da pasta; 
- Minutar a correspondência oficial e demais atos de sua área de atuação; 
- Coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei na área de 
sua atuação; 
- Assessorar assuntos relacionados à área de gestão pública; 
- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO Secretário da Administração CC-1 
- Exercer a direção superior da Secretaria, de forma a assegurar os serviços-meio necessários ao 
funcionamento regular da administração direta; 
- Exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal; 
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Supervisionar os serviços de comunicação oficial e administrativa e de prestação das 
informações e pareceres do Executivo às solicitações da Câmara Municipal; 
- Responder pelo funcionamento regular da administração direta; 
- Efetuar a administração e a conservação do patrimônio municipal; 
- Controlar e orientar serviços de protocolo e arquivo; 
- Manter cadastro de informações e outros; 
- Prestar informações e pareceres da administração municipal à Câmara de Vereadores; 
- Efetuar o gerenciamento geral do sistema de licitações e compras do Município; 
- Acompanhar a gestão administrativa da Cozinha Social e dos Restaurantes Populares, quanto à 
distribuição de alimentos produzidos na Cozinha Social;
- Gerenciar o sistema de frotas do Município. 
Diretor do Departamento de Compras e 
Material
Diretor do Departamento de Compras, 
Licitações e Contratos (redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
CC-2
CC-2-T 
(redação 
dada pela 
Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Realizar a administração de atividades relacionadas ao cadastro de pessoas físicas e 
fornecedores;
- Efetuar a atualização de certidões, cadastro de produtos e serviços para processos licitatórios;
- Emitir requisições de compra, requisições de empenho e solicitações para estorno de empenhos;
- Realizar a distribuição de notas de empenho e a liquidação de notas fiscais;
- Efetuar análise e pesquisa de preços praticados pelo mercado;
- Efetuar o controle de prazos de execução e vigência de contratos de serviços continuados;
- Promover o agrupamento de bens e serviços comuns para elaboração de solicitações de 
compras;
- Planejar e coordenar as demandas de compras e contratações de bens e serviços;
- Operacionalizar o calendário de compras, com a viabilização da Central de Compras.
- Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e 
à aquisição de bens de consumo e permanente para o Município; 
- Gerenciar e zelar pelo uso coletivo de bens patrimoniais alocados no Departamento, assinando 
os termos de responsabilidade dos mesmos; 
- Elaborar normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas 
internas, desde que ratificadas pelo Secretário da Administração; 
- Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao 
desempenho das atribuições da equipe do Departamento; 
- Gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus 
enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do 
Departamento, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; 
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento, dentro das diretrizes legais que 
norteiam os procedimentos licitatórios; 
- Receber e analisar todos os processos referentes à aquisição de materiais, contratação de 
serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória 
adequada para cada qual destas demandas;
- Auxiliar, quando possível, outros departamentos e Secretarias Municipais, objetivando a correta 
elaboração dos processos que motivam os certames licitatórios; 
- Propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos 
processos, sempre objetivando melhores resultados para a Administração em suas licitações, 
emitindo a análise preliminar necessária; 
- Realizar o planejamento do Departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo 
mesmo; 
- Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante a Assessoria Jurídica; 
- Auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas aos pedidos de 
questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios, salvo aqueles de 
ordem técnica; 
- Acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Departamento, 
emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os 
encaminhamentos advindos da Secretaria de Recursos Humanos; 
- Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo Departamento; 
- Emitir pareceres que fundamentem o não encaminhamento dos processos recebidos; 
- Distribuir as tarefas do Departamento entre a equipe de servidores, de forma coerente e com 
vistas à maior celeridade nas licitações; 
- Analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica e, quando necessário, 
ajustar os editais em consonância com as diretrizes recomendadas por esta consultoria jurídica; 
- Participar de reuniões diversas representando o Departamento, sempre que convocado; 
- Assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos 
trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Departamento; 
- Realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades 
desenvolvidas, objetivando qualificar cada vez mais os servidores lotados no Departamento; 
- Gerenciar a equipe de servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a 
serem obtidos e ao cumprimento das funções de cada um dentro do Departamento; 
- Prestar atendimento ao público, quando necessário; 
- Gerenciar os trabalhos pertinentes ao cadastramento de fornecedores; 
38
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Gerenciar os trabalhos e atribuições naquilo que concerne à catalogação de materiais e serviços; 
- Definir o quadro de horário de trabalho da equipe de servidores vinculados ao Departamento, 
ajustando-o de acordo com a demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas atribuídas 
ao Departamento, sempre em consonância com as diretrizes recebidas da autoridade superior e 
mantendo-o os controles de frequência sempre atualizados; 
- Definir pela republicação ou não de editais que tenham sido declarados como fracassados, 
dentro da avaliação correta e necessária, sempre respeitando a agenda de licitações e as 
demandas do Departamento a fim de não prejudicar o andamento de outros processos. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Diretor do Departamento de Patrimônio e 
Serviços Gerais CC-2 
- Efetuar o cadastramento, a conservação e a fiscalização do patrimônio público municipal em 
geral; 
- Promover a desapropriação de imóveis para edificação de obras de interesse público ou social; 
- Conduzir os processos de regularização de imóveis de terceiros utilizados pelo Poder Públicos 
municipal; 
- Efetuar o controle da frota e dos bens móveis do Município de Toledo; 
- Responder pela funcionabilidade da central telefônica em geral; 
- Gerir o sistema de protocolo do Município; 
- Responder pelo sistema de documentação do Município; 
- Efetuar o registro e a averbação de edificações em bens imóveis públicos; 
- Realizar o controle dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, efetuando os registros 
contábeis, emissão de relatórios e avaliações patrimoniais; 
- Efetuar a fiscalização, amortização, avaliação da vida útil, orientação e baixa dos bens móveis 
em geral, localizados em todos os próprios públicos do Município; 
- Realizar os pagamentos referentes aos consumos de água e energia elétrica dos próprios 
públicos edificados; 
- Executar a a limpeza e a manutenção do Paço Municipal; 
- Promover as escriturações e registros dos imóveis públicos; 
- Efetuar os controles de matrículas utilizadas pelo Municipio de Toledo; 
- Realizar o controle das certidões negativas do Municipio de Toledo perante as Receitas Federal 
e Estadual; 
- Efetuar o encaminhamento de processos licitatórios referentes a leilões de veículos e sucatas, a 
alienação de imóveis públicos e a manutenções (ar condicionado, chaves, vidros, carimbos, 
bandeiras, etc). 
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor da Unidade Central de Produção 
de Alimentos CC-2 
- Realizar a gestão administrativa e operacional da cozinha social e dos restaurantes populares do 
Município; 
- Efetuar a supervisão da produção e distribuição dos alimentos produzidos na cozinha social para 
escolas, CMEIs, programas sociais e outros; 
- Promover a aquisição de alimentos do produtor rural e efetuar solicitações de compras mediante 
licitações; 
- Responder perante o Ministério do Desenvolvimento Social pelo Programa Fome Zero; 
- Realizar a gestão de pessoas que atuam na cozinha social e nos restaurantes populares; 
- Zelar e responder pela infraestrutura dos restaurantes populares e da cozinha social. 
Diretor do Almoxarifado Central CC-2 
- Coordenar e organizar o almoxarifado municipal; 
- Controlar, conferir e fiscalizar entradas e saídas de materiais; 
- Acompanhar a recepção de bens, como consumo e equipamentos; 
- Efetuar a conferência de notas fiscais e posterior encaminhamento para pagamentos; 
- Coordenar as atividades dos recursos humanos que atuam no almoxarifado central; 
- Manter controle rigoroso quanto ao armazenamento dos produtos. 
Coordenador de Terminais de 
Transportes CC-3 
- Coordenar as atividades de limpeza, conservação e infraestrutura dos terminais rodoviários; 
- Administrar as compras de materiais necessários às atividades do setor; 
- Encaminhar pessoas (andarilhos e pessoas carentes) para os atendimentos sociais; 
- Elaborar relatórios das taxas de embarque, com acompanhamento e fiscalização das atividades 
das empresas instaladas nos terminais. 
Diretor do Departamento de Licitações
(linha revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
CC-2
- Dirigir as atividades do Departamento de Licitações, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes 
funções:
- Receber e analisar os Termos de Referência que darão origem aos processos licitatórios;
- Formalizar os processos licitatórios, mediante elaboração dos editais;
- Realizar os trâmites de todos os processos licitatórios;
- Acompanhar todos os processos de licitação da Administração Pública municipal;
- Publicar os editais e disponibilizá-los no site do Município, bem como no Portal da 
Transparência;
- Lançar os processos no SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Acompanhar e orientar a Comissão Permanente de Licitações;
- Prestar esclarecimentos às empresas quanto a dúvidas a respeito dos processos licitatórios.
Diretor do Departamento de Informática CC-2 
- Realizar o planejamento de projetos, avaliar e identificar soluções tecnológicas visando a atender 
as demandas de TI dos serviços e servidores públicos; 
- Coordenar a implantação, desenvolvimento e integração de sistemas, administrar e controlar o 
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor do Departamento de Tecnologia 
da Informação (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
Datacenter, fazendo instalações e manutenções do parque informático; 
- Fazer cumprir a política de segurança, supervisionar projetos de desenvolvimento e implantação 
de ferramentas, pesquisar e avaliar tendências de TI em sintonia com o plano estratégico do 
Município; 
- Realizar o acompanhamento de Projetos de Rede de Fibra Óptica, Cabeamento Estruturado, 
telefonia VOIP/Convencional, CFTV (Circuito Fechado de TV), sonorização; 
- Executar a Gestão da Informação - controle de acesso aos sistemas e arquivos de toda a rede 
municipal, banco de dados, usuários, senhas, sites, registros, históricos de acessos; 
- Realizar a definição, pesquisa, dimensionamento, descrição dos equipamentos e elaboração do 
Termo Técnico de Referência, tendo em vista aquisição, manutenção, reestruturação, atualização 
e locação de equipamentos de informática (computadores, servidores, nobreaks, switches, etc), 
para o uso das secretarias/assessorias do Município; 
- Garantir a disponibilidade dos Sistemas como: Saúde, Social, Tributário, Folha de Pagamento, 
Frotas, Licitações, Compras, Pregão, Almoxarifado, Protocolo, Ponto Digital, Iluminação, Nota 
Fiscal Eletrônica, Guias de Arrecadação, Alvará, Contabilidade, Distribuição de Medicamentos, 
Raios-X, Centrais semafóricas, radares, câmeras de videomonitoramento, georeferenciamento, 
etc. 
- Supervisionar e coordenar os trabalhos da equipe, provendo a assistência técnica e suporte a 
microinformática a todos os servidores municipais, bem como adquirir materiais, peças, 
assessórios e periféricos de tecnologia da informação para uso das secretarias/assessorias do 
Município; 
- Efetuar a gestão dos serviços de telefonia móvel e fixa dos próprios municipais; 
- Realizar a gestão dos serviços de impressão de todas as secretarias/assessorias (escolas, 
CMEIs, UBS, CRAS, CREAS, bibliotecas, CAPS, etc); 
- Efetuar a gestão do Portal do Município de Toledo, provendo a transparência pública. 
Coordenador de Manutenção de Espaços 
Públicos (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.260, de 
24 de maio 
de 2018)
- Coordenar a limpeza das piscinas públicas, chafarizes e lâminas d’água e diagnosticar os 
problemas e as carências existentes em tais espaços; 
- Supervisionar os serviços de limpeza das bocas-de-lobo ou encaminhá-los para empresas 
especializadas; 
- Coordenar e fiscalizar a manutenção das praças, parques e jardins; 
- Acompanhar, quando necessário, a instalação de bens móveis; 
- Executar os serviços de manutenção, através de auxílio nas áreas de alvenaria, pintura e 
limpeza em geral; 
- Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados; 
41
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Executar e reformular jardins e gramados e efetuar tratamento paisagístico; 
- Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade; 
- Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor a que está subordinado ou pelo 
Secretário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador de Manutenção da Frota de 
Veículos (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, 
de 29 de abril de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Gerenciar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva, reparação, 
conserto, abastecimento e limpeza geral dos veículos do Município, objetivando manter a frota em 
perfeitas condições de funcionamento, disponível para o atendimento aos usuários, de forma 
segura, bem como redução de seus custos;
- Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no 
trânsito, dos motoristas a serviço do Município; 
- Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração 
direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação dos setores competentes; 
- Controlar o serviço de socorro da frota; 
- Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas e demais prestadores 
de serviços; 
- Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos 
defeitos apontados; 
- Executar pequenos consertos na frota da administração direta; 
- Verificar frequentemente a limpeza interna e externa dos veículos, ferramentas e equipamentos 
de uso obrigatório, 
- Ter bom relacionamento com todos os profissionais envolvidos na operação, desde o motorista 
até os chefes das empresas responsáveis pela manutenção; 
- Coordenar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da administração 
municipal, mantendo o controle permanente da frota, incluindo dados cadastrais e equipamentos 
de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros), verificar o óleo do motor constantemente; 
- Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território 
abrangido pela frota municipal; 
- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência, e qualquer outro procedimento 
relativo à manutenção de modo geral. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador de Serviços Funerários 
(linha acrescida pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3 
- Assessorar a Secretaria da Administração no que for necessário para atender os procedimentos 
referentes à prestação de serviços funerários e cemiteriais; 
- Efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações aos usuários dos 
serviços funerários, preenchendo documentos para obter ou fornecer informações; 
42
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Organizar e atualizar arquivos e documentos, efetuar registros e outros pertinentes à função; 
- Efetuar fiscalização e fechamento de registro de ponto dos servidores públicos da Central 
Funerária; 
- Atender pessoas, chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas, anotando ou enviando 
recados para obter ou fornecer informações adequadas, sempre que necessário; 
- Organizar o ambiente da Central Funerária de modo a facilitar o bom andamento dos trabalhos e 
o bem-estar de todos os usuários dos serviços funerários; 
- Autorizar e fiscalizar os serviços executados pelas concessionárias credenciadas; 
- Receber, decidir e dar encaminhamento sobre pedidos e reclamações; 
- Acompanhar os velórios nas Capelas Mortuárias, quando necessário; 
- Fiscalizar a manutenção da Central Funerária e das Capelas Mortuárias, realizada pelas 
empresas concessionárias; 
- Acompanhar e cobrar quanto à reforma e manutenção da mobília existente nas Capelas 
Mortuárias e na Central Funerária; 
- Coordenar todas as demais atividades desenvolvidas e pertinentes aos serviços funerários no 
Município de Toledo; 
- Requisitar o pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades na Central Funerária; 
- Solicitar as providências necessárias à conservação ou substituição de bens da Central 
Funerária, estabelecendo responsabilidade por prejuízos eventualmente causados pelas 
concessionárias; 
- Executar demais atividades correlatas. 
SECRETARIA DA 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO 
Secretário da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento CC-1 
- Chefiar e administrar a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
- Articular reuniões com lideranças comunitárias no interior do Município, com o propósito de 
atender as demandas e anseios dos agricultores; 
- Coordenar a equipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); 
- Elaborar e assessorar tecnicamente os programas de incentivo à agricultura e pecuária do 
Município; 
- Fiscalizar, acompanhar e viabilizar parcerias com outros programas, buscando alternativas de 
renda para os produtores rurais, melhorando sua qualidade de vida; 
- Elaborar e articular o Programa Gestão por Bacias Hidrográficas da Itaipu Binacional; 
- Coordenar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município; 
- Coordenador os Programas e Projetos de incentivo e fomento ao desenvolvimento da agricultura, 
pecuária e abastecimento do Município. 
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador do Programa “Compra 
Direta” CC-3 
- Chefiar e assessorar a equipe responsável pelas ações ligadas ao Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA); 
- Acompanhar a compra, abate dos animais e transporte das carcaças até a Cozinha Social; 
- Vistoriar, fiscalizar, relatar e prestar contas das compras diretas junto aos produtores 
cadastrados; 
- Dirigir e coordenar as manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos e instalações da 
Cozinha Social e dos restaurantes populares; 
- Realizar o controle físico-administrativo do Programa PAA; 
- Organizar e acompanhar as feiras-livres. 
Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Agropecuário e 
Abastecimento (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
CC-2 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.260, de 
24 de maio 
de 2018)
- Dirigir a equipe técnica da Secretaria; 
- Fomentar as atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; 
- Planejar as ações dos Programas e convênios; 
- Vistoriar, fiscalizar, relatar e apresentar contas dos itens e serviços prestados e licitados pela 
Secretaria; 
- Dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as 
solicitações protocoladas pelos produtores; 
- Fiscalizar e supervisionar as ações técnicas relacionadas ao serviço de inspeção municipal 
(SIM/POA). (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E 
PROTEÇÃO À 
FAMÍLIA 
Secretário de Assistência Social e 
Proteção à Família CC-1 
- Efetuar o gerenciamento geral de todos os programas e atividades desenvolvidas na Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; 
- Articular, propor, coordenar e monitorar a política de Assistência Social no âmbito municipal, de 
modo a promover a garantia de direitos e propiciar condições de melhoria da qualidade de vida 
das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social; 
- Conduzir a elaboração da Política Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de 
Gestão: Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Relatório de Gestão, Plano de Ação dentre outros necessários de acordo com as 
diretrizes da Política de Assistência Social no município; 
- Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
- Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com a Diretoria de Gestão 
Orçamentária e Financeira, garantindo ampla participação dos demais departamentos e unidades 
organizacionais da SMAS; 
- Submeter a LOA, LDO e PPA, relativos à política de assistência social e unidades vinculadas à 
SMAS, à apreciação e deliberação dos Conselhos afetos; 
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos Departamentos e Unidades 
de Serviços em sua área de competência; 
- Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais, observando as diretrizes 
e deliberações das instâncias superiores; 
- Coordenar a proposição de critérios de transferências de recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no 
município, observando as diretrizes emanadas pelas instâncias superiores, Secretarias Nacional e 
Estadual de Assistência Social, assim como as deliberações das Conferências Nacionais, 
Estaduais e Municipais e, da mesma forma, as deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e 
Municipal da Assistência Social, Conselho dos Direitos do Idoso e do Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada para apreciação e aprovação do 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
- Observar no planejamento das ações socioassistenciais para o município, as deliberações da 
Conferência Municipal de Assistência Social, e dos Conselhos Municipais afins à sua área de 
atuação; 
- Autorizar a despesa do Órgão, dentro dos limites de sua competência; 
- Zelar pela aplicação correta dos recursos financeiros transferidos pela União, Estado e Município 
inclusive no que tange à prestação de contas; 
- Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de 
interesse interno do órgão; 
- Expedir Resoluções sobre assuntos de competência da Secretaria de Assistência Social; 
- Indicar, para execução de ato próprio, servidores a serem designados para funções de direção, 
assessoramento de gestão, na sua unidade organizacional; 
- Manifestar-se em processos atinentes à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando 
cabível ou lhe for solicitado, os quais devam ser decididos pelo Prefeito Municipal; 
- Coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas; 
- Viabilizar os meios e procedimentos necessários à gestão e operacionalização da Política 
Municipal de Assistência Social, para atendimento dos segmentos priorizados pela legislação em 
vigor; 
- Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, 
visando ao desenvolvimento de serviços, programas e projetos conforme as diretrizes do Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS; 
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Promover a organização e coordenação geral do sistema municipal de assistência social; 
- Articular com os órgãos das três esferas de governo, bem como as instituições não 
governamentais para o desenvolvimento da política de Assistência Social; 
- Encaminhar ao Setor competente, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de 
irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada 
da conduta, para que sejam tomadas as providências cabíveis; 
- Assinar conjuntamente com o Secretário da Fazenda os pagamentos realizados pelo Fundo 
Municipal da Assistência social, Fundo da Criança e Fundo Municipal do Idoso; 
- Participar do Colegiado Estadual dos Gestores de Assistência Social – COEGEMAS; 
- Autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar as contas e transferências 
financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; 
- Autorizar o pagamento dos Benefícios eventuais com base nos critérios estabelecidos pelo 
CMAS; 
- Assinar pareceres das prestações de contas, juntamente com a direção do eixo ao qual o serviço 
está relacionado; 
- Autorizar o pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada; 
- Autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da 
legislação pertinente; 
- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito 
Municipal. 
- Promover no âmbito de sua competência o intercâmbio com outras políticas de atendimento 
social e organismos da sociedade para o atendimento das necessidades da população; 
- Zelar pela manutenção dos equipamentos, veículos e espaços de execução dos serviços 
prestados pela Secretaria de Assistência Social. 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor do Departamento de Gestão do 
Sistema Único de Assistência Social 
Municipal 
CC-2 
- Prestar apoio técnico à rede socioassistencial municipal, (governamental e privada), na 
organização e execução de ações e serviços de proteção social básica e de proteção social 
especial, nos padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de 
direitos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social. 
- Atuar na elaboração da Política Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de 
Gestão: Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Relatório de Gestão, Plano de Ação dentre outros necessários de acordo com as 
diretrizes da Política de Assistência Social no município; 
- Assessorar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
46
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com a Diretoria de Gestão 
Orçamentária e Financeira; 
- Acompanhar a execução dos recursos da Assistência Social, FMAS e FMDCA; 
- Elaborar de forma articulada com as direções da PSB , PSE e Vigilância socioassistencial os 
Planos de reordenamento dos Serviços Socioassistenciais nas esferas governamental e não 
governamental, para as adequações necessárias ao Aprimoramento do Suas; 
- Auxiliar no processo de habilitação do município para firma de termos de adesão aos recursos 
Estaduais e Federais para o financiamento das ações; 
- Dar suporte para manter atualizado e em funcionamento o cadastro das senhas de acesso ao 
SAA – Rede SUAS, no acesso regular das informações e site do MDS (rede SUAS), CNAS, CIT, 
CIB, CEAS, SEDS, entre outros e manter a rede informada e Preencher instrumentos de Gestão 
exigidos pelo MDS no SUAS WEB (Manter atualizado os dados Rede Socioassistencial do 
Município – pública e privada no CadSUAS) 
- Participar efetivamente na elaboração do diagnóstico social municipal para subsidiar os 
programas, projetos e serviços da Política de Assistência Social; 
- Promover reuniões e visitas técnicas visando o bom desenvolvimento dos serviços; 
- Participar do processo de Monitoramento e Avaliação das unidades que prestam serviços 
socioassistenciais no município; 
- Acompanhar o repasse de recursos do FEAS e FNAS 
- Coordenar, executar e monitorar as atividades administrativas relativas à gestão de pessoas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
- Realizar a implantação e implementação Gestão do Trabalho em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social dentro dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS; 
- Gerir o Plano de Capacitação dos trabalhadores do SUAS - Programa de Educação Permanente, 
em conjunto com as demais direções de acordo com as diretrizes do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, bem como encaminhamentos de demandas para Escola de 
Administração Pública Municipal; 
- Realizar a gestão de Recursos Humanos, gerenciando juntamente com a Direção dos 
departamentos as demandas de diversas ordens relacionadas a pessoal; 
- Acompanhar e controlar a contratação de estagiários remunerados para as unidades da SMAS; 
- Atender demandas relacionadas aos serviços gerais terceirizados; 
- Realizar a Gestão Integrada da Rede Socioassistencial – entidades não governamentais; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Prestar assessoramento técnico subsidiando as ações de regulação e gestão da Política de 
Assistência Social na relação entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil que 
executam serviços socioassistenciais cofinanciados; 
- Participar da formulação de instrumentos de partilha de recursos de cofinanciamento federal 
estadual e municipal de serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o 
modelo de gestão do SUAS e com as leis que regulam o assunto; 
- Gerir e fiscalizar a execução dos termos de parcerias ou Termos de Colaboração firmados; 
- Coordenar a elaboração e manter atualizados os Fluxos das modalidades de transferência de 
recursos às entidades da Rede Prestadora de Serviços; 
- Dirigir o processo de habilitação das entidades para recebimento de recursos públicos; 
- Definir em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública Municipal a elaboração de 
Projetos de Lei, Decretos e Editais, relacionados a transferência de recursos públicos para 
entidades da rede prestadora de serviços: - Decreto definição dos Pisos, Edital de Chamamento 
Público, Leis de autorização do repasse de recursos e outros afins à Política de assistência Social; 
- Promover a análise de prestações de contas dos repasses de recursos às entidades; 
- Promover a análise, ajuste e aprovação dos Planos de Trabalho no decorrer do exercício, 
Suporte e orientação as entidades quanto a aplicação dos recursos, execução dos Planos de 
Trabalho compatíveis com o planejamento e cronograma de execução dos projetos; 
- Assinar pareceres das prestações de contas, juntamente com a direção do eixo ao qual o serviço 
está relacionado; 
- Prestar o assessoramento técnico e operacional aos conselhos, administrativamente vinculados 
à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
- Apoiar e acompanhar a organização das Conferências Municipais de Assistência Social, em 
questões de responsabilidades da SMAS em parceria com os respectivos conselhos; 
- Encaminhar, monitorar a execução das deliberações das Conferências da Assistência da 
Assistência Social, da Criança e do Adolescente, dos Idosos, entre outras, referentes Política de 
Assistência Social; 
- Participar ativamente e/ou representando à SMAS em Conselhos de Direitos e Comissões que 
definem a garantia de benefícios eventuais e continuados; 
- Gerenciar a demanda de materiais, equipamentos, veículos e outros recursos desta natureza, 
que demandam da Secretaria da Assistência Social, destinados à gestão e ao funcionamento das 
unidades de serviços Socioassistenciais em conjunto com as direções dos demais departamentos; 
- Desenvolver outras Atividades Correlatas. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador de Centro de Revitalização 
da Terceira Idade (2) CC-3 
- Coordenar toda a estrutura de funcionamento do CERTI , sua administração, planejamento e 
execução das atividades; 
- Divulgar interna e externamente as atividades do CERTI; 
- Manter o registro ponto dos servidores em dia e atualizado; 
- Fiscalizar o andamento das ações, programas e projetos do CERTI, zelando pelo cumprimento 
do seu Regimento Interno e outras determinações emanadas das instâncias superiores; 
- Acompanhar e avaliar a execução das ações/programas e projetos com a equipe por meio de 
reuniões periódicas. 
- Informar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família e ao CMDI 
mensalmente por meio de relatórios as atividades do período; 
- Representar o CERTI em eventos públicos; 
- Elaborar o planejamento anual de atividades recreativas e eventos do CERTI, respeitando o 
calendário municipal, bem como, a capacidade física/de equipamentos e gestão do trabalho; 
- Estabelecer parcerias para a viabilização dos projetos e programas de atendimento aos idosos; 
- Apresentar relatório anual de atividades do CERTI; 
- Apresentar e consultar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família sobre 
procedimentos normativos internos; 
- Promover e organizar passeios municipais e intermunicipais com as pessoas idosas cadastradas 
no CERTI, além de promover intercâmbio de grupos; 
- Informar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família sobre atividades 
extracalendário; 
- Autorizar compensação de horas em casos especiais. 
- Comunicar aos órgãos superiores os casos de descumprimento de normas e regras no trabalho 
por servidores/funcionários da unidade; 
- Informar a Secretaria de Assistência social ou outras que atuem junto ao CERTI os casos de 
infração cometida por servidores no atendimento à pessoa idosa 
- Estimular a renovação nas atividades executadas seguindo as características do usuário e 
objetivo da atividade executada. 
- Zelar pelo cumprimento do estatuto do idoso. 
- Participar de atividades relacionadas à área de trabalho buscando sempre a melhoria de 
serviços. 
- Desenvolver outras atividades correlatas 
Diretor do Departamento de Proteção 
Social Básica CC-2 - Planejar, orientar e acompanhar a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica no âmbito do SUAS; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento e definição de programas 
projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com vistas a qualificar a Política 
de Assistência Social; 
- Promover discussões e ações sobre a política de assistência social, de forma integrada com 
outras diretorias, secretarias, órgãos e entidades; 
- Manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito 
do SUAS na Proteção Social Básica; 
- Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social 
Básica; 
- Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com Coordenações 
dos CRAS, das unidades de SCFV e da Coordenação de Qualificação Profissional e ACESSUAS; 
- Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção 
Social Básica; 
- Participar de reuniões dos Conselhos Municipais na condição de conselheiro (a), representando 
a Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família, ou quando se tratar de assunto pertinente 
ao trabalho da direção; 
- Planejar e coordenar reuniões com as equipes de trabalho dos CRAS e Serviços de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos; 
- Preencher de relatórios e elaborar documentos que dizem respeito ao Departamento de 
Proteção Social Básica; 
- Acolher as demandas dos 05 CRAS e 09 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
e realizar os procedimentos e encaminhamentos necessários; 
- Planejar e executar nos territórios de abrangência dos CRAS ações que fortaleçam os vínculos 
familiares e o relacionamento interpessoal e social; 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Coordenador de Casa Abrigo (3) CC-3 
- Realizar a coordenação administrativa da casa em todos os serviços nela executados, 
informando ao Diretor de Proteção especial e ao Secretário de Assistência Social suas 
necessidades; 
- Proporcionar atendimento de qualidade às crianças e adolescentes acolhidos zelando pela 
observância aos direitos e garantias fundamentais; 
- Zelar pelo cumprimento das normas descritas no Regimento Interno do Serviço de acolhimento e 
regras estabelecidas para o funcionamento da casa; 
- Estabelecer rotina de cuidados básicos com alimentação, higiene, saúde e proteção das crianças 
e adolescentes acolhidos; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade às crianças e adolescentes 
acolhidos; 
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo bom 
andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de 
irregularidades, registrando em livro de ocorrência e comunicando a Direção do Departamento de 
Proteção Social Especial, para as devidas providências; 
- Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o ECA, bem 
como dos demais usuários de acordo com as legislações vigentes; 
- Manter relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança ou adolescente; 
- Zelar pela organização do ambiente, bem como incentivar o uso responsável de materiais e 
equipamentos; 
- Auxiliar na organização de álbum de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento 
de cada criança ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida e sua identidade; 
- Garantir acesso imediato aos serviços de saúde, educação e outros requeridos no cotidiano. 
- Realizar acompanhamento periódico dos aspectos educacionais, de saúde e demais que se 
fizerem necessários; 
- Apoiar na preparação da criança e adolescente para o desligamento, sendo para tanto, orientado 
e supervisionado pela Equipe Técnica; 
- Orientar as visitas quanto às normas, horários e regimento da casa abrigo; 
- Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; 
- Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humanas dentro da casa entre todos os 
membros; 
- Supervisionar e orientar o trabalho das equipes no sentido de levá-las a determinar os objetivos, 
planejar suas linhas de ação, suas estratégias e formas de avaliação, de modo a manter todo o 
trabalho integrado; 
- Requisitar junto ao órgão responsável os materiais e equipamentos necessários para o 
funcionamento da Casa Abrigo; 
- Manter sigilo sobre as informações pertinentes a Casa e crianças e orientar os servidores sob 
sua coordenação a procederem como tal. 
- Elaborar, em conjunto com a Equipe Técnica e demais colaboradores, o Projeto Político￾Pedagógico do serviço; 
- Promover reuniões periódicas e extraordinárias com toda a equipe, realizando registro das 
discussões e decisões tomadas em conjunto, bem como das informações e orientações 
repassadas pela coordenação; 
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Diligenciar para que as instalações físicas estejam em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança; 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Coordenador do Programa “Florir 
Toledo” CC-3 
- Gerenciar o Programa em todos os aspectos, na administração das estruturas física e humana; 
- Realizar com a equipe, o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e 
o cronograma. 
- Orientar as pessoas envolvidas nos projetos. 
- Organizar a execução financeira dos recursos disponibilizados para os projetos desenvolvidos no 
programa, conforme os planos de trabalho e organizar a prestação de contas dos mesmos; 
- Administrar a aquisição de bens e equipamentos necessários à execução do programa, exercer 
e orientar os cuidados e zelo com o patrimônio e materiais utilizados; 
- Atuar com planejamento e execução dos programas de interação social, como articulador, onde 
seu papel é oferecer condições para os educadores sociais trabalharem coletivamente as 
propostas do plano de ação; 
- Auxiliar o educador social a ser reflexivo e crítico em sua prática. Estimulando e contribuído para 
o bom desenvolvimento de oficinas e ações sociais, ambientais, culturais e educacionais afim de 
se alcançar os objetivos estabelecidos no Programa Social. 
- Operacionalizar eventos, cursos e palestras de interesse do programa; 
- Acompanhar e avaliar os resultados dos projetos executados; 
- Articular e organizar parcerias e integração com a rede de serviços existentes no Município como 
Secretarias Municipais, Instituições Beneficentes, Órgãos Públicos a saber Colégios Estaduais e 
Escolas Municipais, Ministério Publico, Faculdades e Universidades Organizações Não 
Governamentais, Grupos de Serviços para executar ações de cunho socioambientais e 
relacionadas aos diversos temas e objetivos do Programa Social em questão; 
- Atuar na organização de oficinas de conscientização junto aos adolescentes participantes do 
programa e suas famílias; 
- Coordenar a produção e destinação de flores e mudas ornamentais gerais produzidas no 
programa; 
- Incentivar juntos aos adolescentes ações socioambientais, bem como motivar a pratica dessas 
ações em suas residências ou comunidade a qual estão inseridos, contribuindo e fortalecendo os 
vínculos do adolescente participante com sua família e comunidade; 
- Contribuir na escrita e elaboração de projetos para serem inscritos em editais abertos para 
captação de recursos financeiros, apoio ou materiais voltados a realizações e melhorias das 
atividades do Programa. 
52
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor do Departamento de Proteção 
Social Especial de Média e Alta 
Complexidade 
CC-2 
- Planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados 
a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de 
abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, 
situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violações de 
direitos; 
- Assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e 
definição de programas projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com 
vistas a qualificar a Política de Assistência Social; 
- Manter a articulação e interlocução com outras políticas públicas, com vistas à efetivação da 
intersetorialidade nas ações de proteção social especial; 
- Definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social 
especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações; 
- Acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de proteção social especial; 
- Planejar e acompanhar a execução dos recursos de convênios com o governo estadual e 
federal; 
- Coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio 
técnico e aprimoramento de proteção social especial; 
- Subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e 
programas de proteção social especial; 
- Apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em 
situação de risco e violação de direitos; 
- Garantir suporte e supervisão técnica aos Serviços; 
- Representar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, nos Conselhos 
Municipais de Assistência Social, Idoso, Criança e Adolescente, além de auxiliar na organização 
das conferências municipais; 
- Participar de Comissões representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção 
à Família; 
- Participar das reuniões referentes à Política de Assistência Social no Município, juntamente com 
a Secretária e demais Diretores e Coordenadores; 
- Planejar e coordenar reuniões com os equipamentos da Rede de Proteção Social Especial; 
- Articular com os Departamentos de Gestão do Trabalho e Vigilância Socioassistencial para o 
acompanhamento da execução, avaliação e monitoramento dos Serviços; 
- Garantir suporte e supervisão técnica aos Serviços; 
53
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor do Departamento de Vigilância 
Socioassistencial CC-2 
- Gerenciar os Sistemas de Informação, com a realização do acompanhamento, controle e 
lançamento de dados no Sistema IDSSocial, Rede SUAS, SUASWeb, SISC, CadSUAS, CENSO 
SUAS, entre outros sistema que estejam relacionados à execução da Política da Assistência 
Social; 
- Promover a atualização e execução do Plano de Monitoramento e Avaliação Socioassistencial da 
rede governamental e não governamental; 
- Realizar visitas de acompanhamento, monitoramento e avaliação nas unidades que 
desenvolvem os serviços socioassistenciais; 
- Manter atualizados os dados quantitativos e qualitativos referentes à execução dos serviços 
socioassistenciais; 
- Manter atualizado as informações no CadSUAS das equipes de referencia atuantes nos 
equipamentos de assistência social; 
- Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial que deve conter informações 
específicas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção 
social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente específicas 
referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população; 
- Coordenar, acompanhar e orientar sobre a alimentação dos sistemas de informação referentes 
aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização 
e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a 
caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos; 
- Subsidiar a Secretaria de Assistência Social e Proteção á família no planejamento dos serviços 
ofertados no município, fornecendo indicadores sociais qualitativos e quantitativos; 
- Assessorar na elaboração da LOA, LDO E PPA; 
- Gerenciar a Coordenação do Cadastro Único para Programas Sociais que identifica as famílias 
em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade para o planejamento e execução das 
políticas públicas; 
- Apresentar relatórios para os conselhos municipais sobre a concessão dos benefícios eventuais 
ofertados pela Política de Assistência Social; 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor do Departamento de Gestão 
Financeira e Orçamentária do SUAS CC-2 
- Gerenciar os recursos financeiros repassados pelo MDSA para os três grandes blocos de 
atendimentos (Programas de Baixa, Média e Alta Complexidade), IGDSUAS, IGDBF, APRIMORA 
REDE, ACESSUAS, dispostos no Fundo Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; 
- Gerenciar os recursos financeiros repassados pela SEDS, por meio de convênios, 
54
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
cofinanciamento e transferências, dispostos nos Fundos Específicos; 
- Gerenciar os recursos Municipais disposto no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência 
Social (SMAS) distribuídos nos Fundos Municipais de Assistência Social e Proteção à Família, 
Dos Diretos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso; 
- Monitorar e analisar as prestações de contas de recursos por transferências voluntárias; 
- Analisar os encaminhamentos das demandas das unidades (CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS 
IV, CRAS V, ESPAÇO VIDA FLORIR TOLEDO, NACA, CERTIS PIONEIRO, CERTIS 
COOPAGRO, UNIDADE SOCIAL SÃO FRANCISCO, CASA ABRIGO MENINO JESUS I, CASA 
ABRIGO MENINO JESUS II, CASAS ABRIGO ADOLESCENTES, CREAS I, CREAS II) ligadas a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; 
- Ordenar e liberar as demandas para encaminhamento do processo de compras (licitações), 
considerando a especificidade de cada recurso e serviço; 
- Controlar a execução orçamentária e financeira; 
- Reordenar a disponibilidade orçamentária (suplementação/cancelamento) dentro das 
necessidades; 
- Dirigir a elaboração das solicitações de compras e acompanhar os processos licitatórios da 
SMAS; 
- Monitorar a execução e vigência dos contratos; 
- Assessorar o (a) ordenador (a) de despesas em suas demandas, relativo ao financeiro e 
orçamentário da SMAS; 
- Realizar a reprogramação de valores, juntamente com as direções dos serviços quando for o 
caso; 
- Gerenciar a elaboração dos relatórios de parecer técnico e de execução financeira, quando 
solicitado; 
- Assessorar na elaboração da LOA, LDO e PPA. 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
SECRETARIA DA 
JUVENTUDE Secretário da Juventude CC-1 
- Exercer a direção das atividades da Secretaria, no desenvolvimento de Programas e Projetos 
voltados à formação e ao aperfeiçoamento profissional de jovens, no contraturno escolar, 
desenvolvendo o seu espírito empreendedor e visando à sua inserção na sociedade produtiva; 
- Coordenar a execução de ações nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde para os 
jovens; 
- Gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional dos 
jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda; 
- Realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município, visando 
55
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
à formulação de novas políticas voltadas para o setor; 
- Incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude; 
- Participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de 
entorpecentes, em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor; 
- Coordenar o desenvolvimento de outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das 
condições e da qualidade de vida dos jovens do Município. 
Diretor do Departamento de Apoio à 
Juventude CC-2 
- Dirigir, comandar e supervisionar as ações necessárias à consecução dos objetivos da 
Secretaria, em sintonia com os objetivos e as normas e de acordo com as orientações do 
Secretário Municipal de Juventude; 
- Despachar regulamente com Secretário Municipal de Juventude, mantendo-o informado dos 
serviços da Secretaria; 
- Assessorar Coordenadores dos Centros da Juventude nos assuntos de sua responsabilidade 
necessários à execução das atividades do Departamento; 
- Dirigir a elaboração e execução do plano de trabalho do Departamento de apoio à Juventude; 
- Assinar a correspondência administrativa do Departamento, no limite de suas competências; 
- Interagir na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Toledo, no sentido de agilizar 
soluções dos assuntos de interesse da Secretaria; 
- Responder pelas ocorrências do seu Departamento; 
- Expedir atos de instruções e determinações sobre assuntos de sua área de trabalho, 
observando-se as disposições legais, normas vigentes e limite de competência; 
- Cumprir e fazer cumprir as Resoluções, Provimentos, Normas, Regulamentos e Instruções em 
vigor; 
- Analisar permanentemente o desempenho do trabalho sob sua direção, objetivando a 
racionalização e constante elevação dos padrões de desempenho; 
- Propor os orçamentos anuais necessários ao desenvolvimento das atividades; 
- Manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e ao desenvolvimento da equipe de 
subordinados; 
- Instruir os subordinados na execução dos serviços; 
- Estimular a criatividade, a iniciativa e a integração funcionais; 
- Realizar reuniões periódicas com os subordinados, para efeito de coordenação, articulação e 
melhoria dos trabalhos; 
- Fiscalizar a execução das tarefas distribuídas aos subordinados, o emprego do material de 
consumo e o uso de material permanente, instalações e equipamentos; 
56
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Controlar a frequência e pontualidade dos servidores que atuam nos setores que dirige; 
- Analisar relatórios de atividades; 
- Propor programas de formação continuada e aperfeiçoamento dos servidores sob sua direção; 
- Submeter à aprovação do Secretário Municipal da pasta, na época oportuna, a escala de férias 
dos servidores lotados no seu Departamento; 
- Executar as atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade superior ou cometidas através 
de normas. 
- Manter a intersetorialidade dos serviços nos CJUs como forma de ampliar e enriquecer o rol de 
serviços ofertados; 
Coordenador de Centro da Juventude (2) CC-3 
- Submeter o Plano de Ação, o Plano Anual de Trabalho e o Regimento Interno do Centro da 
Juventude à aprovação do Secretário Municipal responsável pela pasta; 
- Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais 
e dos adolescentes e jovens no equipamento; 
- Definir, com a Equipe Técnica, os instrumentos de trabalho com adolescentes e jovens, 
buscando o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; 
- Convocar e presidir reuniões periódicas com as equipes para discussão dos casos, avaliação 
das atividades desenvolvidas e dos encaminhamentos realizados; 
- Promover e participar de reuniões com representantes de outras políticas públicas, visando 
articular a ação intersetorial no território; 
- Instituir grupos de trabalho ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas de 
solução, para atender aos problemas de natureza pedagógica, administrativa e situações 
emergenciais; 
- Propor a Secretaria Municipal da Juventude, após reunião com as equipes, a implantação de 
novas atividades ou de inovações de gestão administrativa; 
- Manter o fluxo de informações entre o equipamento e os órgãos da administração municipal e 
estadual; 
- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, comunicando as Equipes e aos órgãos da 
administração a respeito de reuniões, encontros, grupos de estudos e outros eventos; 
- Responsabilizar-se por manter as condições físicas e humanas do CJU favoráveis ao trabalho 
em atendimento dos jovens e adolescentes que frequentam o espaço; 
- Sugerir melhorias e ampliações da estrutura física quando necessário; 
- Acompanhar a execução dos serviços, frequência dos servidores e demais assuntos 
relacionados a RH, na unidade; 
57
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Acompanhar o desenvolvimento dos serviços terceirizados que acontecem na unidade, 
comunicando ao setor responsável qualquer irregularidade; 
- Participar do planejamento e execução de atividades em atendimento à juventude; 
- Desenvolver outras atividades correlatas 
SECRETARIA DE 
POLÍTICAS PARA 
MULHERES 
Secretário de Políticas para Mulheres CC-1 
- Realizar a Gestão da Secretaria em todas as suas demandas, articulando com outros setores da 
administração pública para o atendimento e defesa dos direitos da mulher; 
- Articular com os órgãos competentes para a execução de programas e projetos que fortaleçam a 
participação da mulher nas decisões; 
- Defender e incentivar a participação das mulheres na gestão pública; 
- Articular com o apoio dos órgãos competentes o combate a todas as formas de discriminação e 
preconceito que afetam a mulher; 
- Atuar na defesa de direitos e na promoção da igualdade de gêneros. 
- Acompanhar e viabilizar as atividades da Patrulha Maria da Penha em parceria com a Secretaria 
de Segurança e Trânsito; 
- Viabilizar apoio, orientação e acompanhamento à mulher vítima de violência; 
- Planejar e executar no âmbito da SPM o Casamento Coletivo Cidadão como forma de 
proporcionar acesso a direitos e cidadania; 
- Viabilizar as parcerias necessárias à execução do Casamento Coletivo Cidadão; 
- Fortalecer, no campo da Proteção Social Básica, as ações de prevenção dos problemas que 
afligem a mulher (violência, discriminação, preconceito, doenças...), em parceria com outras 
políticas afins; 
- Promover eventos e momentos esportivos e culturais visando a valorização dos talentos 
femininos existentes no município, em parceria com as secretarias afins. 
- Realizar em conjunto com outros parceiros o Encontro Anual das Trabalhadoras Rurais de 
Toledo; 
- Promover a integração das mulheres do interior e da área urbana do município em atividades 
que gerem conhecimento, valorizem habilidades, despertem atitudes; 
- Oportunizar a convivência e a troca de experiências entre mulheres das diversas realidades 
socioeconômicas e culturais, da sede e das áreas rurais do município de Toledo como forma de 
promover a integração e a superação de situações de vulnerabilidade social; 
- Viabilizar ações que possibilitem o fortalecimento dos vínculos familiares; 
- Incentivar iniciativas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social visando promover sua emancipação; 
- Desenvolver outras atividades correlatas. 
58
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador de Proteção à Mulher (linha 
revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-3
- Organizar os programas e eventos relacionados à Secretaria de Políticas para Mulheres;
- Providenciar empenhos (compra direta e licitações);
- Efetuar o acompanhamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Realizar o acompanhamento da implantação/manutenção da casa abrigo para mulheres vítimas 
de violência;
- Viabilizar a execução de programas e projetos pertinentes à mulher;
- Elaborar e atualizar o site da Secretaria na rede mundial de computadores;
- Acompanhar eventos voltados à mulher;
- Organizar e ampliar a biblioteca de gênero (material especifico sobre ações voltadas às 
mulheres);
- Efetuar levantamento perante o Poder Legislativo das indicações, requerimentos e projetos de lei 
relacionados à causa e aos direitos da mulher.
Diretor de Proteção à Mulher (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-2 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Assessorar a Secretária de Políticas para Mulheres na definição de diretrizes e do planejamento 
estratégico da Secretaria; 
- Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornar a 
cidade e o espaço urbano mais seguro para as mulheres e meninas em situação de 
vulnerabilidade social e econômica; 
- Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres no campo 
da proteção e segurança, das políticas sociais, econômicas e de forma a construir uma cidade 
segura para as mulheres; 
- Gerenciar e monitorar os serviços e ações implementadas pela Secretaria de Políticas para 
Mulheres; 
- Produzir estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o 
mapa da insegurança das mulheres no espaço urbano; 
- Elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência 
contra a mulher; 
- Elaborar e coordenar Normas Técnicas de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 
Doméstica e Sexual; 
- Coordenar a elaboração das Normas Técnicas da Rede Integrada de Atenção à Mulher. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DE 
COMUNICAÇÃO Secretário de Comunicação CC-1 
- Exercer a direção das atividades da Secretaria, promovendo a relação da administração pública 
com os diversos meios de comunicação social; 
- Supervisionar as ações de elaboração de boletins informativos sobre atividades da 
administração direta e indireta e distribuí-los a jornais, rádios, televisões e revistas; 
59
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Coordenar a realização de campanhas institucionais de interesse do Município; 
- Efetuar a supervisão da publicidade oficial do Município; 
- Executar outras atividades, que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo, na área de 
comunicação. 
Diretor do Departamento de Jornalismo CC-2 
- Dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas no Departamento de Jornalismo, com a 
produção de textos (releases), edição, definição e encaminhamento de fotos/textos para redação 
de jornais, revistas, televisões e rádios; 
- Efetuar o agendamento de entrevistas, a organização de coletivas com o Prefeito, Vice, 
Secretários e demais integrantes das secretarias, junto aos veículos de comunicação; 
- Produzir textos para matérias institucionais da Secretaria de Comunicação; 
- Repassar informações para as agências para a produção de anúncios e materiais institucionais 
solicitados pelo Município; 
- Realizar a alimentação diária do site oficial do Município, com notícias, matérias e fotos; 
- Efetuar a clipagem impressa e digital de matérias relacionadas ao Município de Toledo, 
divulgadas em veículos de comunicação; 
- Supervisionar a equipe de redação e fotografia da Secretaria. 
Diretor de Eventos CC-2 
- Acompanhar todos os eventos oficiais do Município; 
- Efetuar a montagem de equipamentos de som para eventos oficiais; 
- Supervisionar a confecção de placas e materiais de divulgação institucional ou impressão digital, 
de placas de bronze ou aço escovado para inauguração de espaços públicos; 
- Efetuar a supervisão, edição e gravação de programas de rádio com autoridades municipais. 
- Auxiliar com foto ou vídeo atos e eventos do Município. 
Coordenador de Relações Públicas CC-3 
- Coordenar a elaboração e apresentação de cerimoniais oficiais do Município; 
- Organizar a recepção de autoridades, envio de convites para eventos, auxílio direto ao Prefeito e 
ao Vice-Prefeito em eventos; 
- Efetuar a gravação e/ou locução de textos e vídeos institucionais; 
- Coordenar as redes sociais do Município. 
SECRETARIA DA 
CULTURA Secretário da Cultura CC-1 
- Exercer a direção superior da Secretaria, no desempenho de programas, projetos e ações de 
promoção e difusão da cultura em todas as suas formas de manifestação; 
- Supervisionar ações que visem à criação de instrumentos para a defesa e o resgate do 
patrimônio histórico-cultural do Município e para a preservação do folclore e das tradições 
populares regionais e locais; 
- Coordenar a realização de promoções e eventos destinadas à integração social da população, 
visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua 
60
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
história, de seus costumes e de sua tradição; 
- Efetuar a gestão das atividades de todos os órgãos e serviços que integram a estrutura da 
Secretaria. 
Diretor do Departamento de Cultura CC-2 
- Dirigir as atividades da Casa da Cutura, do Teatro Municipal, dos centros culturais e demais 
equipamentos e programas da Secretaria da Cultura; 
- Gerenciar a execução do orçamento da Secretaria e das políticas culturais propostas no plano de 
governo; 
- Gerenciar e coordenar os cursos e oficinas oferecidos pela Secretaria da Cultura; 
- Promover a captação de recursos para a difusão cultural. 
Coordenador de Cursos de Artes CC-3 
- Coordenar e organizar os eventos culturais; 
- Coordenar os cursos oferecidos nos equipamentos culturais, acompanhando matrículas, 
frequências, contatos e distribuição de horários; 
- Manter atualizado o cadastro de alunos e as informações gerais dos mesmos; 
- Elaborar relatórios mensais e estatística das atividades/projetos desenvolvidos pela Secretaria. 
Coordenador de Eventos Culturais CC-3 
- Coordenar a equipe técnica do Teatro Municipal; 
- Coordenar as atividades de limpeza e conservação do Teatro; 
- Efetuar o agendamento dos eventos e atividades realizadas no Teatro; 
- Elaborar os termos de uso dos espaços culturais e borderôs; 
- Fiscalizar e gerenciar a bilheteria em eventos culturais. 
Coordenador do CEU das Artes 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Coordenar e organizar as atividades culturais e esportivas no Centro Unificado das Artes e 
Esportes (CEU); 
- Coordenar e acompanhar os Cursos e oficinas oferecidos no CEU; 
- Coordenar as atividades do CEU; 
- Manter atualizadas as informações gerais dos frequentadores do CEU; 
- Prestar atendimento aos usuários; 
- Elaborar relatórios estatísticos das atividades e oficinas oferecidas no CEU. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO Secretário da Educação CC-1 
- Promover a articulação da política educacional; 
- Elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e os 
critérios de planejamento estadual e nacional de educação; 
- Dar cumprimento ao preceito constitucional de obrigatoriedade e gratuidade do ensino infantil e 
fundamental; 
- Realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a frequência dos alunos às aulas; 
- Efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e ampliação de sua estrutura física; 
61
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Viabilizar os programas e serviços de suplementação destinados a garantir o acesso, 
permanência e sucesso dos educandos ao Ensino Fundamental, Educação Infantil e EJA; 
- Desenvolver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetização e de 
treinamento profissional; 
- Desenvolver programas que objetivam a elevação do nível de preparação dos professores e do 
nível de aprendizagem dos alunos; 
- Promover a orientação educacional; 
- Coordenar a distribuição da alimentação escolar. 
Diretor do Departamento de 
Administração Escolar CC-2 
- Responder pelo gerenciamento administrativo de pessoal da Secretaria da Educação; 
- Encaminhar e viabilizar o atendimento das necessidades e solicitações dos responsáveis pelos 
estabelecimentos de ensino do Município; 
- Auxiliar na viabilização da proposta municipal da educação, seus projetos e ações; 
- Efetuar o gerenciamento das solicitações de compras e licitações da Secretaria da Educação. 
- Manter e coordenar a documentação das escolas e CMEIs, bem como dos alunos; 
- Coordenar o Programa de Alimentação Escolar; 
- Coordenar e encaminhar as questões orçamentárias da Secretaria da Educação; 
- Coordenar a logística do transporte escolar no Município; 
- Acompanhar, apoiar e fomentar a organização da gestão escolar através dos Conselhos 
Escolares e APMFs. 
Diretor do Departamento de 
Administração da Educação Infantil CC-2 
- Propor, discutir e participar da definição de políticas, diretrizes, programas e projetos da 
Educação Infantil; 
- Analisar, acompanhar e assessorar experiências pedagógicas dos CMEIs e, também, da pré￾escola; 
- Planejar, acompanhar, avaliar e implementar o processo de formação dos educadores; 
- Planejar e gerenciar o desenvolvimento de política pública de educação infantil do Município de 
Toledo; 
- Acompanhar a execução de melhorias da estrutura física dos CMEIS; 
- Viabilizar o cumprimento da proposta pedagógica para a educação infantil do Município; 
- Acompanhar as eleições para diretores dos CMEIs; 
- Implantar, orientar e assessorar os conselhos escolares dos CMEIs. 
Diretor do Departamento de Ensino CC-2 
- Viabilizar o cumprimento da proposta pedagógica para o ensino fundamental em seus anos 
iniciais e pré-escola; 
- Promover e implementar políticas inovadoras para a educação municipal; 
- Acompanhar e promover a avaliação dos resultados do processo educacional; 
62
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Promover propostas educacionais para a Educação de Jovens e Adultos; 
- Promover a inclusão e o pleno atendimento das pessoas com deficiência , transtornos e altas 
habilidades/superdotação; 
- Articular ações voltadas à melhoria da qualidade de ensino e ao atendimento das necessidades 
de aprendizagem/desenvolvimento dos educandos; 
- Organizar e fomentar processo permanente de formação em serviço dos professores. 
Diretor do Sistema Municipal de Ensino
(linha revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
CC-2
- Estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades locais;
- Promover reuniões com conselheiros, para discussão da política educacional;
- Sugerir melhorias e inovações no sistema;
- Acompanhar a avaliação dos resultados do processo educacional;
- Estabelecer a discussão e reflexão das propostas para os diversos níveis de ensino.
SECRETARIA DE 
ESPORTES E 
LAZER 
Secretário de Esportes e Lazer CC-1 
- Estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município; 
- Captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município; 
- Democratizar as atividades desportivas de lazer, universalizando o acesso às mesmas; 
- Incentivar a prática desportiva e promover atividades recreativas; 
- Programar certames e competições de esporte amador e de outras formas de lazer; 
- Promover a articulação com órgãos estatais e entidades privadas visando ao aprimoramento das 
atividades desportivas e de lazer no Município. 
63
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador do Programa de Iniciação e 
Desenvolvimento Esportivo
Coordenador do Centro Esportivo 14 de 
Dezembro (redação dada pela Lei nº 2.260, 
de 24 de maio de 2018)
CC-3 
- Coordenar e desenvolver as atividades esportivas nos segmentos da iniciação e 
desenvolvimento esportiva;
- Realizar a coordenação técnica das atividades da Secretaria de Esportes e Lazer;
- Planejar as atividades esportivas abrangendo a sede e o interior do Município; 
- Coordenar competições amadoras;
- Acompanhar e comandar as delegações de Toledo;
- Assessorar as associações esportivas sobre assuntos ligados a competições;
- Zelar pelas dependências dos espaços públicos de sua competência; 
- Realizar vistoria preventiva nos espaços públicos de sua competência;
- Realizar reservas dos espaços públicos de sua competência.
- Realizar a coordenação administrativa do Centro Esportivo 14 de Dezembro, em todas as 
atividades nele executadas; 
- Chefiar as equipes de limpeza e manutenção do espaço; 
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes de apoio, zelando pelo bom andamento 
do atendimento aos usuários, e tomar as medidas cabíveis quando da existência de 
irregularidades; 
- Fiscalizar as demais instalações de esportes e lazer do Município, conforme requisitado pela 
Secretaria, para verificação do bom andamento dos serviços e eventuais necessidades de 
manutenção dos espaços e equipamentos; 
- Zelar pela organização do ambiente, bem como incentivar o uso responsável de materiais e 
equipamentos; 
- Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humanas dentro do espaço entre os 
respectivos membros e usuários; 
- Requisitar à Secretaria responsável os materiais e equipamentos necessários para o bom 
funcionamento do espaço. 
Coordenador do Programa “Brinca 
Toledo” CC-3 
- Monitorar as atividades do Programa “Brinca Toledo”;
- Monitorar as atividades do Parque Frei Alceu; 
- Monitorar o Projeto “Agita Verão”;
- Monitorar o Projeto de dança “Ritmos”;
- Auxiliar nos treinamentos de iniciação esportiva; 
- Auxiliar no atendimento à comunidade. 
Coordenador do Programa “Vida Ativa na 
Melhor Idade” CC-3 - Coordenar as reuniões dos Grupos de Idosos; 
- Orientar aulas de atividades físicas para grupos de idosos (Pilates, Hidroginástica, Dança, 
64
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Ginástica); 
- Orientar atividades físicas nas academias da Terceira Idade (ATIs); 
- Auxiliar no planejamento e execução de eventos para os Grupos de Idosos. 
Coordenador do Programa de Esportes 
de Rendimento e Desenvolvimento CC-3 
- Coordenar e desenvolver as atividades esportivas nos segmentos do rendimento; 
- Realizar a coordenação técnica das atividades da Secretaria de Esportes e Lazer; 
- Planejar as atividades esportivas abrangendo a sede e o interior do Município; 
- Coordenar competições amadoras; 
- Acompanhar e comandar as delegações de Toledo; 
- Assessorar as associações esportivas sobre assuntos ligados a competições. 
SECRETARIA DA 
FAZENDA E 
CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS 
Secretário da Fazenda e Captação de 
Recursos CC-1 
- Coordenar a formulação e a execução da política e da administração tributária, fiscal, financeira 
e orçamentária do Município; 
- Supervisionar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município; 
- Realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências 
executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; 
- Promover o lançamento e a cobrança da dívida ativa dos contribuintes; 
- Executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros 
alocados aos órgãos governamentais; 
- Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município; 
- Proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município. 
Diretor de Tesouraria CC-2T
- Formalizar convênios de arrecadação, pagamento a fornecedores e folha de pagamento com 
instituições financeiras 
- Enviar, receber e processar arquivos de pagamentos de fornecedores e folha de pagamento, 
recepcionar arquivos de recebimentos de tributos e taxas municipais e processar as baixas no 
sistema tributário conforme convênios de arrecadação firmados com as instituições financeiras 
- Escrituração dos fatos contábeis no sistema de contabilidade 
- Solicitação de abertura de contas correntes junto às instituições financeiras conveniadas 
- Monitoramento diário das contas correntes do município e Fundos Públicos, verificando ingresso 
de recursos e devida aplicação dos recursos em Fundos de Investimentos 
- Conciliação de extratos de contas correntes e extratos de investimentos 
- Realização de transferências entre contas correntes do Município, pagamento a fornecedores, 
pagamento de boletos e guias de arrecadação através de sistemas de autoatendimento do Banco 
do Brasil e Caixa Econômica Federal 
- Gerenciamento do sistema de pagamento de benefícios dos Programas Projovem Adolescente e 
Florir Toledo 
65
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Recepção de valores arrecadados nos Restaurantes Populares e entrega ao Banco para 
processamento 
- Registrar junto ao Banco Central do Brasil informações sobre operações financeiras 
internacionais 
- Abertura de processo eletrônico para cotação e Fechamento de Contratos de Câmbio Financeiro 
- Assinar em conjunto com Secretário da Fazenda as operações financeiras realizadas nos 
sistemas de autoatendimento 
- Coordenação e gestão dos recursos do TOLEDOPREV. 
Diretor do Departamento de Controle 
Contábil e Financeiro CC-2T
- Assinar como contador os balanços da Prefeitura do Município de Toledo 
- Elaborar relatórios gerenciais mensalmente para o Prefeito, Vice e Secretário da Fazenda 
- Alimentar e enviar bimestralmente o SIOPS – Sistema de Informações do Orçamento Público da 
Saúde, contendo informações relacionadas a gastos Secretaria da Saúde 
- Alimentar anualmente o SIOPE – Sistema de Informações do Orçamento Público da Educação, 
contendo informações relacionadas a gastos envolvendo a Secretaria da Educação 
- Realizar a geração dos dados, com periodicidade mensal, ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, SIM-AM – Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal 
- Proceder à elaboração e envio de documentos da Prestação de Contas Municipais anual ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Prefeitura e acompanhar das entidades Funtec, 
Fundo de Trânsito, Fapes, Cast e Funrebom 
- Elaborar e publicar quadrimestralmente, os RGF - Relatórios de Gestão Fiscal e bimestralmente 
os RREO - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo 
- Firmar declaração na página do Tribunal na Internet, informando data e nome do jornal em que 
foram efetivadas as publicações dos RGF - Relatórios de Gestão Fiscal e dos RREO - Relatórios 
Resumido da Execução Orçamentária, do Poder Executivo bem como das realizações das 
audiências quadrimestrais na Câmara Municipal 
- Firmar declaração na página do Tribunal de Contas na Internet, contendo informações sobre a 
realização de audiência pública, quadrimestralmente 
- Alterar os responsáveis pelas entidades na Receita Federal 
- Acompanhar e solicitar as certidões negativas da Receita Federal, Tribunal de Contas, Secretaria 
de Estado da Fazenda, Dívida Ativa da União, entre outras 
- Realizar o controle, o acompanhamento, a realização e o envio de prestação de contas de todas 
as prestações de contas de convênios, parcerias, programas firmados com o Estado, União, 
Instituições públicas e privadas 
- Realizar a alimentação de informações para sistema de contabilidade da Prefeitura e 
66
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
acompanhar das entidades Funtec, Fundo de Trânsito, Fapes, Cast e Funrebom 
- Atender as diversas solicitações com relação a requerimentos emitidos por órgãos externos e 
clientes internos 
- Elaborar demonstrativos mensais, bimestrais, trimestrais e anuais contendo informações 
relacionadas a gastos com saúde e educação para apresentação nas prestações de contas em 
seus respectivos conselhos 
- Informar bimestralmente informações do poder executivo ao STN através do sistema SICONFI 
- Informações bimestrais referentes ao Fundo de Previdência 
- Alimentar os dados para geração da SEFIP, contendo informações da folha de pagamento da 
Funtec 
- Mensalmente alimentar informações relativos à DCTF 
- No SITE do Município, manter atualizado as informações relacionadas ao Portal da 
Transparência, dos dados relativos às contas públicas 
- Alimentar e enviar dados anualmente relativos à RAIS 
- No sistema SADIPEN – Cadastrar e atualizar dados relativos às dívidas de longo prazo do 
Município 
- Alimentar o sistema de contabilidade SCP-550 com as informações relativas a empenho, 
liquidação, previsão pagamento, variação patrimonial, dívida fundada, convênios, obras, receita 
extraorçamentária, despesa extraorçamentária, transferência financeira, controle de bens 
patrimoniais, entre outros. 
Diretor do Departamento de Receita 
CC-2
CC-2-T 
(redação 
dada pela 
Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Responsável pela coordenação, constituição mediante lançamento, notificação, fiscalização e 
arrecadação do IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas do poder de policia, Taxas de 
Serviços e Preço Público.
- Coordenar os seguintes setores: plantão fiscal, dívida ativa, isenção tributária, cadastro 
mobiliário, retorno ICMS, cadastro imobiliário, auditoria tributária, atendimento balcão, atendimento 
produtor rural, UMC / INCRA,
- Decisão Administrativa Tributária em Primeira Instancia.
- Analisar pedido de isenção tributária.
- Implementar e atualizar a legislação tributária municipal. 
- Analisar e decidir pedidos de restituição de indébito
- Elaborar parecer administrativo tributário.
- Expedir relatórios tributários.
- Responder pela coordenação, constituição mediante lançamento, notificação, fiscalização e 
67
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
arrecadação do IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas do poder de policia, Taxas de 
Serviços e Preço Público. 
- Coordenar os seguintes setores: plantão fiscal, dívida ativa, isenção tributária, cadastro 
mobiliário, retorno ICMS, cadastro imobiliário, auditoria tributária, atendimento balcão, atendimento 
produtor rural, UMC / INCRA, 
- Tomar as decisões administrativas tributárias em primeira instancia; 
- Analisar pedido de isenção tributária. 
- Implementar e atualizar a legislação tributária municipal. 
- Analisar e decidir pedidos de restituição de indébito 
- Elaborar parecer administrativo tributário. 
- Expedir relatórios tributários. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Diretor de Captação de Recursos 
(linha revogada com efeito a contar de 1º de 
janeiro de 2018, pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
CC-2 
- Gerenciar a Unidade Executora do “Programa de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável 
de Toledo”, financiado com recursos do BID;
- Elaborar e acompanhar a execução de projetos para captação de recursos; 
- Coordenar a emissão de registros e de relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas 
e ao BID, para acompanhamento e verificação do cumprimento das metas do Programa; 
- Atuar como principal agente interlocutor do Município de Toledo perante à Agência Francesa de 
Desenvolvimento (AFD); 
- Coordenar, monitorar e executar, diretamente ou com o apoio de terceiros, as ações referentes 
ao PROGRAMA TOLEDO AFD; 
- Realizar a articulação entre os diversos órgãos, entidades, empresas e prestadoras de serviços, 
participantes do PROGRAMA TOLEDO AFD, direta ou indiretamente; 
- Monitorar o cumprimento de metas e procedimentos estabelecidos para a implementação de 
ações, projetos e obras, objetos de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados; 
- Formular e encaminhar os relatórios mensais, semestrais e anuais de Acompanhamento Físico e 
Financeiro à AFD e respectivamente ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE), do PROGRAMA 
TOLEDO AFD; 
- Acompanhar e exigir o cumprimento das ações e elaboração de relatórios ambientais, além de 
promover articulações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto; 
- Preparar o Plano de Aquisições para cada ano de execução do PROGRAMA TOLEDO AFD; 
- Preparar e solicitar desembolsos de recursos junto à AFD e as correspondentes comprovações 
de gastos; 
- Realizar articulações para garantir os aportes correspondentes á contrapartida local do 
68
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROGRAMA TOLEDO AFD; 
- Manter em registro adequado e arquivo atualizado os documentos referentes ao Programa e do 
Contrato de Empréstimo; 
- Formatar informações gerenciais e de avaliação do Programa; 
- Propor modificações operativas visando melhoria no processo de execução do Programa; 
- Submeter à aprovação do Comitê Deliberativo instituído pelo Decreto 254/2013 do Plano de 
Aquisição e Investimentos de cada ano e respectivamente à AFD; 
- Verificar a elaboração e os produtos finais de todos os serviços contratados no PROGRAMA 
TOLEDO AFD 
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENT
O ECONÔMICO E 
TECNOLÓGICO, DE 
INOVAÇÃO E 
TURISMO 
Secretário do Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo 
CC-1 
- Viabilizar o desenvolvimento socioeconômico e turístico do Município; 
- Desenvolver programas de incentivo à implantação de novas indústrias, comércio e prestação de 
serviços; 
- Desenvolver diretrizes progressistas para os setores industriais, comerciais, tecnológicos e 
turísticos; 
- Incentivar o associativismo e a geração de emprego e renda; 
- Gerir o apoio do Município às festas gastronômicas e municipais 
- Gerenciar a organização das festas gastronômicas do Município, incentivando o turismo rural; 
- Realizar a supervisão geral das atividades da Secretaria. 
- Coordenar as políticas socioeconômicas do Município. 
Diretor do Departamento do Emprego e 
Relações do Trabalho CC-2 
- Efetuar a coordenação geral das atividades da Agência do Trabalhador de Toledo, visando à 
captação de vagas e encaminhamento do trabalhador para as vagas disponibilizadas pelas 
empresas; 
- Representar a Agência do Trabalhador junto ao Escritório Regional do Sine e da Secretaria 
Estadual da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU); 
- Promover a colocação de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho; 
- Promover o andamento dos pedidos de seguro desemprego; 
- Buscar parcerias e recursos que visem ao desenvolvimento de programas de qualificação 
profissional e pessoal para atendimento das empresas; 
- Executar programa nas esferas estadual e municipal e com entidades privadas (SENAC e 
SENAI), para capacitação de mão-de-obra; 
- Manter contato com o Escritório Regional da Secretaria de Estado do Trabalho (SETP); 
- Participar da Comissão Municipal do Trabalho, da Criança e do Adolescente e de outras 
comissões e conselhos. 
Diretor do Departamento de Indústria e CC-2 - Desenvolver e acompanhar políticas de incentivo industrial, implantação e expansão de 
69
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Comércio loteamentos industriais; 
- Realizar visitas e atendimentos a empresários contemplados com a legislação de incentivo 
industrial, ou que buscam incentivos perante a Secretaria; 
- Fiscalização e acompanhamento do cumprimento de ônus das empresas beneficiadas por 
incentivo industrial, permissão de uso ou doação de terrenos; 
- Acompanhar as atividades das incubadoras municipais; 
- Realizar a supervisão do Centro de Eventos; 
- Participar das reuniões dos conselhos municipais de que faz parte; 
- Acompanhar os procedimentos de licitação das obras realizadas pela EMDUR, relacionadas às 
atividades do Departamento. 
Coordenador dos Centros de Eventos CC-3 
- Administrar os diversos centros de eventos do Município e supervisionar e fiscalizar os eventos 
neles desenvolvidos; 
- Coordenar a equipe de trabalho nos centros de eventos do Município; 
- Elaborar relatórios de fiscalização; 
- Dar suporte aos eventos realizados naqueles centros. 
- Coordenar e participar da execução das melhorias realizadas nos centros de eventos, proceder 
adequações nas edificações conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo 
de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, entre outros; 
- Levantar e encaminhar pedido dos materiais necessários às operações dos Centros de Eventos. 
Coordenador de Cursos 
Profissionalizantes e Incubadoras 
Industriais
Coordenador de Turismo e Eventos 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
CC-3 
- Realizar visitas e atendimentos a empresários contemplados com a legislação de incentivo 
industrial;
- Fiscalizar o cumprimento dos ônus assumidos pelos empresários;
- Participar das atividades da Comissão Municipal do Trabalho;
- Acompanhar as indústrias instaladas nos parques industriais;
- Realizar o acompanhamento da geração de empregos junto à CAGED;
- Viabilizar a realização de cursos profissionalizantes para a geração de emprego e renda.
- Acompanhar as atividades dos Centros de Eventos gerenciados pelo Município; 
- Coordenar, planejar e executar os eventos oficiais promovidos e apoiados pelo Município; 
- Atuar no planejamento, promoção e execução de programas, projetos e eventos de cunho 
comemorativo e turístico no Município; 
- Chefiar a equipe de turismo, da montagem e organização dos eventos da Secretaria; 
- Chefiar e gerenciar, desde a elaboração até a execução, os contratos de locação dos Centros de 
Eventos “Ismael Vicente Sperafico” e “Deziré Clemente Refosco”;
70
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Promover o desenvolvimento turístico do Município; 
- Desenvolver, em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Região Oeste do Paraná –
ADETUR Riquezas do Oeste e do Paraná Turismo, programas e projetos para o desenvolvimento 
do turismo regional; 
- Organizar, promover e participar das atividades do Conselho Municipal de Turismo de Toledo 
(COMTUR). 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador do Aeroporto Municipal
Diretor do Aeroporto Municipal (redação 
dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 
2019)
CC-3
CC-2 
(redação 
dada pela 
Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Exercer a coordenação das atividades no âmbito administrativo do aeroporto municipal, 
compreendendo processos de compras, manutenção aeroportuária, atendimento a tripulações e 
passageiros e demais atividades inerentes;
- Prestar assessoramento no que tange à regularidade do funcionamento e organização do 
aeroporto municipal.
- Efetuar a coordenação geral das atividades do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho e por 
elas responder como responsável junto à ANAC e demais órgãos da aviação civil, inclusive por 
irregularidades e infrações, quanto aos seguintes aspectos: (RBAC 153.15): gestão do aeródromo, 
gerenciamento da segurança operacional; operações aeroportuárias; manutenção do aeródromo; 
e resposta à emergência aeroportuária; 
- Definir, elaborar, publicar, manter e executar os manuais de segurança da aviação civil e em 
todo caso responder por responsabilidade quando de sua falha; 
- Manter e aplicar o código de posturas do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho; 
- Gerenciar as credenciais de acesso referentes às áreas seguras, funcionários e concessionários; 
- Manter relatório gerencial e livro de registros referentes às atividades aeroportuárias conforme 
legislação vigente; 
- Realizar a cobrança das taxas dos hangares, como dos pousos e decolagens, conforme definido 
em leis, decretos e na própria legislação aeronáutica; 
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes, zelando pelo bom andamento das 
atividades, prezando pela segurança do Aeroporto e suas operações. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador do Parque Temático das 
CC-3 
(dispositivo 
- Realizar a coordenação administrativa do Parque Temático das Águas, em todas as atividades 
nele executadas, informando à Secretaria as suas necessidades;
- Chefiar as equipes de limpeza e manutenção dos espaços e das piscinas;
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes de salva-vidas e dos monitores de 
71
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Águas (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
(linha revogada pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
acrescido 
pela Lei nº 
2.260, de 
24 de maio 
de 2018)
brinquedos (tobogã e tobobóia), zelando pelo bom andamento de atendimento e da segurança dos 
usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades;
- Controlar a qualidade da água e tomar as medidas cabíveis em caso de irregularidades;
- Zelar pela manutenção de um bom clima de relações dentro do espaço entre os seus membros e 
usuários;
- Requisitar à Secretaria os materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento do 
espaço.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador de Parques 
(linha acrescida pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3 
- Realizar a coordenação administrativa do Parque Temático das Águas, em todas as atividades 
nele executadas, informando à Secretaria as suas necessidades; 
- Chefiar as equipes de limpeza e manutenção dos espaços e das piscinas; 
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes de salva-vidas e dos monitores de 
brinquedos (tobogã e tobobóia), zelando pelo bom andamento de atendimento e da segurança dos 
usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades; 
- Controlar a qualidade da água e tomar as medidas cabíveis em caso de irregularidades; 
- Zelar pela manutenção de um bom clima de relações dentro do espaço entre os seus membros e 
usuários; 
- Zelar pela manutenção e limpeza dos Parques Urbanos do Município, para seu adequado 
cuidado e condições de uso; 
- Coordenar as equipes de limpeza e manutenção dos parques urbanos, bem como efetuar a sua 
supervisão; 
- Requisitar à Secretaria os materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento dos 
espaços. 
Secretário de Infraestrutura Rural CC-1 
- Chefiar e administrar a Secretaria de Infraestrutura Rural e sua equipe; 
- Articular reuniões com as comunidades no interior, com o propósito de atender as demandas e 
anseios dos agricultores; 
- Planejar e supervisionar programas e projetos de pavimentação e conservação do sistema viário 
rural do Município, dando melhores condições ao transporte escolar, escoamento da produção 
agropecuária e acessos às propriedades; 
- Assessorar, fiscalizar e prestar contas dos serviços que dão suporte e apoio à produção 
agropecuária do Município, como terraplenagem e adequação de estradas, proporcionando renda 
e qualidade de vida à população que vive na zona rural; 
- Manter o serviço de abastecimento de água no interior do Município. 
72
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA 
RURAL
Diretor do Departamento de Serviços 
Rodoviários CC-2 
- Chefiar a equipe de operadores de máquinas e motoristas de caminhões; 
- Planejar as ações e a rotina das frentes de serviços; 
- Vistoriar, fiscalizar, relatar e prestar contas ao Secretário dos insumos e serviços licitados pelo 
Município; 
- Dirigir e dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as 
solicitações protocoladas pelos munícipes; 
- Direcionar e acompanhar obras em execução no interior do Município; 
- Efetuar o levantamento e a execução das necessidades de infraestrutura nas comunidades do 
interior do Município. 
Coordenador de Serviços Viários Rurais CC-3 
- Elaborar relatórios das execuções de serviços viários na área rural do Município; 
- Efetuar o controle do almoxarifado e do pátio de máquinas do Município; 
- Realizar o controle da manutenção de máquinas, caminhões e veículos leves; 
- Encaminhar requisições para o conserto de pneus da frota de maquinários, caminhões e demais 
veículos; 
- Providenciar as requisições para abastecimento e lubrificação das veículos e máquinas da frota 
do Município. 
Diretor do Departamento de Oficina e 
Controladoria CC-2 
- Chefiar a equipe de mecânicos; 
- Programar e planejar as manutenções da frota de máquinas pesadas e caminhões; 
- Elaborar e providenciar os processos licitatórios de peças de reposição, de manutenção e de 
serviços terceirizados para as frotas; 
- Assessorar, fiscalizar, relatar e prestar contas ao Secretário das atividades, serviços e itens 
licitados e adquiridos pelo Município. 
- Exercer a direção geral das atividades realizadas no pátio de máquinas; 
- Encaminhar licitação e promover a aquisição de peças para a manutenção da frota de máquinas 
do Município; 
- Exercer a supervisão das atividades e serviços do pátio de máquinas do Município. 
Coordenador da Oficina Mecânica CC-3 
- Prestar assessoria ao chefe de mecânica, controlando as manutenções corretivas e preventivas 
junto à equipe de mecânicos; 
- Dirigir e controlar estoque de peças, insumos e pneus; 
- Alimentar o sistema de controle de serviços das frotas e manutenções realizadas em cada 
máquina, elaborando diagnóstico para cada frota. 
SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE
Secretário do Meio Ambiente
Secretário do Desenvolvimento CC-1 
- Viabilizar e coordenar a execução de políticas e projetos relacionados à preservação e 
conservação do meio ambiente; 
- Estabelecer as parcerias necessárias e viabilizar recursos para desenvolvimento das políticas 
73
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA DO 
DESENVOLVI￾MENTO 
AMBIENTAL E 
SANEAMENTO 
(redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 
de abril de 2019)
Ambiental e Saneamento (redação dada 
pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
ambientais; 
- Promover ações de educação ambiental; 
- Gerenciar todas as atividades da Secretaria do Meio Ambiente.
- Gerenciar todas as atividades da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Diretor do Departamento Administrativo CC-2 
- Organizar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente; 
- Encaminhar e participar dos processos licitatórios relacionados à Secretaria; 
- Efetuar o planejamento de educação ambiental; 
- Acompanhar e executar as atividades do Programa “Câmbio Verde”.
Diretor do Departamento Técnico￾Operacional CC-2 
- Dirigir as atividades da equipe técnico-operacional da Secretaria; 
- Realizar o acompanhamento das equipes de trabalho da Secretaria e das atividades por elas 
executadas; 
- Efetuar o planejamento e a execução dos serviços de urbanização, fiscalização e 
acompanhamento dos serviços terceirizados. 
Diretor de Parques Urbanos CC-2 
- Efetuar o gerenciamento administrativo dos parques urbanos; 
- Dirigir as atividades realizadas em favorecimento ao lazer das famílias; 
- Promover eventos e atividades que incentivem a visita de conhecimento dos parques; 
- Acompanhar as diversas atividades promovidas por outras secretarias nos parques urbanos, 
inclusive em fins de semana. 
Coordenador de Parque Urbano
Coordenador Operacional (redação dada 
pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
CC-3 
- Coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos;
- Efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos;
- Realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques;
- Realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques, inclusive nos finais de 
semana.
- Coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e 
fundos de vale; 
- Efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale; 
- Realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques 
urbanos, praças e fundos de vale; 
- Realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e 
fundos de vale, inclusive nos finais de semana. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador de Paisagismo CC-3 - Coordenar a equipe de paisagismo; 
74
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Elaborar e executar projetos de ajardinamento, arborização, plantio de grama e outros; 
- Acompanhar as atividades de manutenção dos canteiros e embelezamento das praças públicas, 
prestando auxílio na área operacional. 
Coordenador do Aterro Sanitário 
Municipal e da Central de Reciclagem
Coordenador da Central Municipal de 
Tratamento de Resíduos (redação dada 
pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
CC-3 
- Realizar a administração, supervisão e execução de todos os serviços no aterro sanitário do 
Município.
- Realizar a administração, supervisão e execução de todos os serviços na Central Municipal de 
Tratamento de Resíduos; 
- Realizar a recepção adequada dos resíduos. 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador do Aquário Municipal e do 
Parque das Aves
Coordenador do Programa de Proteção e 
Defesa dos Animais (redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
CC-3 
- Realizar a administração direta do Aquário Municipal;
- Efetuar o registro e acompanhamento das visitas no Aquário Municipal;
- Realizar a supervisão das atividades do Parque das Aves.
- Atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, 
bem como os animais da fauna silvestre; 
- Atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse 
responsável e proteção ecológica dos animais; 
- Coordenar as ações de atendimento e defesa dos animais feridos e abandonados; 
- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm 
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; 
- Desenvolver planos e programas de controle das diversas zoonoses; 
- Elaborar mecanismos de incentivo a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, 
bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, 
estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades 
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja 
impraticável; 
- Propor a realização de campanhas de: esclarecimento à população quanto ao tratamento digno 
que deve ser dado aos animais; de adoção de animais visando o não abandono; de registro de 
cães e gatos; de vacinação dos animais; para o controle reprodutivo de cães e gatos; 
- Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos 
serviços de proteção aos animais.(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador do Programa CC-3 - Atuar para minimizar o impacto da geração de resíduos e incentivar a reutilização e reciclagem; 
75
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
“Tooreciclando” (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Definir e acompanhar a rota dos caminhões de coleta seletiva, destinando os materiais às 
Centrais de Triagem; 
- Acompanhar a coleta e destinação adequada das Estações TooReciclando; 
- Coordenar todas as ações vinculadas ao Programa da conteinerização do material reciclável; 
- Desenvolver em parceria campanhas de conscientização para a separação adequada do RSU; 
- Aprimorar os mecanismos de controle na participação do cidadão no Programa.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
Coordenador das Centrais de Valorização 
e Educação Ambiental (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Executar e atuar em parceria com a Itaipu e o PTI, no desenvolvimento do Convênio 
estabelecido; 
- Auxiliar na capacitação e gerenciamento da Associação e Cooperativa de Materiais Recicláveis 
de Toledo; 
- Auxiliar no apoio técnico e logístico as Centrais de Triagem; 
- Fomentar e alimentar a Plataforma de Indicadores de Coleta Seletiva (Reciclômetro); 
- Coordenar a promoção de cursos, palestras e encontros sobre resíduos sólidos e redes 
solidárias; 
- Implementar a Política Municipal de Educação Ambiental em conformidade com os princípios, 
objetivos e diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental; 
- Promover Educação Ambiental por meio do ensino formal em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação; 
- Realizar ações de educação ambiental nas políticas de conservação da biodiversidade; 
- Promover ações que levam o desenvolvimento de habilidades e propiciem a atuação individual e 
coletiva, voltada a identificação de problemas ambientais e contribuição para soluções; 
- Promover palestras, minicursos, e outras atividades de divulgação em eventos; 
- Reunir, tratar e disseminar o conhecimento acumulado nessa área; 
- Promover a capacitação dos recursos humanos; 
- Monitorar e avaliar práticas de educação ambiental; 
- Difundir programas e campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO
SECRETARIA DO 
Secretário do Planejamento Estratégico
Secretário do Planejamento e Urbanismo 
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
CC-1 
- Realizar a gestão administrativa da Secretaria do Planejamento Estratégico;
- Realizar a gestão administrativa da Secretaria do Planejamento e Urbanismo; (redação dada 
pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
- Promover o planejamento global do Município; 
- Coordenar os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, 
internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o 
76
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PLANEJAMENTO E 
URBANISMO 
(redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 
de abril de 2019)
desenvolvimento de programas municipais; 
- Coordenar e articular projetos multissetoriais; 
- Orientar a elaboração e execução dos orçamentos anuais; 
- Prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e administração, ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor. 
Diretor do Departamento de Estatística e 
Projetos Técnicos 
CC-2T
CC-2 
(redação 
dada pela 
Lei nº 
2.262, de 6 
de junho 
de 2018)
- Efetuar a coordenação geral dos projetos vinculados a entidades estaduais e federais, 
desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis pela elaboração 
e gestão de projetos vinculados à Entidades Estaduais e Federais; 
- Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno 
de Estatística de Dados Municipais; 
- Elaborar o Caderno de Obras, em parceria com a Secretaria de Habitação e Urbanismo;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno 
de Obras, em parceria com a Secretaria de Habitação e Urbanismo;
- Gerir o Sistema de Informações SICONV;
- Sistema de Convênios do Governo Federal.
- Gestão administrativa da secretaria de planejamento.
- Efetuar a coordenação geral dos projetos vinculados a entidades estaduais e federais, 
desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras; 
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis pela elaboração 
e gestão de projetos vinculados à Entidades Estaduais e Federais; 
- Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais; 
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno 
de Estatística de Dados Municipais; 
- Gerir o Sistema de Informações SICONV; 
- Sistema de Convênios do Governo Federal. 
- Gestão administrativa da secretaria de planejamento. 
(redação dada pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
Diretor do Departamento de 
Planejamento e Controle Orçamentário CC-2T
- Coordenar e executar os processos de elaboração do plano plurianual – PPA, da lei de diretrizes 
orçamentárias – LDO e da lei orçamentária anual; 
- Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis por todo o Sistema Orçamentário do 
Município; 
77
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Coordenar e executar os processos de controles da execução orçamentária, compreendendo: 
elaboração de critérios adicionais suplementares e créditos adicionais especiais, controle de 
saldos orçamentários e fluxos de solicitações para licitação e requisição de empenho; elaboração 
de projetos de lei para alteração do PPA e LDO; utilização das dotações orçamentárias conforme 
legislação pertinente; e verificação da inclusão das despesas nas ações do PPA; 
- Realizar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado. 
Diretor de Orçamento Técnico (linha 
revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-2T
CC-2 
(redação 
dada pela 
Lei nº 
2.262, de 6 
de junho 
de 2018)
- Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas de obras próprias e 
de convênios;
- Gerir a contratação de terceirização de Projetos Técnicos, atuando na conferência e 
compatibilização dos projetos;
- Orientar a elaboração e a otimização dos projetos de engenharia.
- Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas de obras próprias e 
de convênios;
- Orientar a elaboração e a otimização dos projetos de engenharia.
(redação dada pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
Diretor do Departamento de 
Acompanhamento e Execução do Plano 
Diretor 
CC-2 
- Orientar a equipe de analistas/arquitetos nas análises de projetos; 
- Orientar e dar suporte aos assistentes administrativos no atendimento e abertura dos protocolos 
e na emissão de documentos (Alvarás de Licença para Construção, Cartas de Habitação, 
Declarações em atendimento a diversas Diligências); 
- Analisar e aprovar projetos de construções e parcelamentos do solo urbano; 
- Prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e administração, à Comissão Municipal de 
Urbanismo e à Câmara Técnica de Parcelamento; 
- Garantir a execução do Plano Diretor, dentro dos diversos projetos aprovados; 
- Promover o contato com outros órgãos envolvidos (Bombeiros, Registro de Imóveis, Sanepar); 
- Enviar, mensalmente, à Receita Federal relatório de alvarás emitidos. 
Diretor do Departamento de 
Planejamento Urbano CC-2 
- Coordenar equipe de arquitetos/engenheiros responsáveis por projetos de Mobilidade Urbana, 
Urbanizações, Sistema Viário e Parques; 
- Assessorar a fiscalização de obras; 
- Implantar Sistemas de Acessibilidade em Projetos; 
- Executar o Plano de Mobilidade Urbana; 
- Realizar apresentação de projetos em audiências públicas junto à comunidade; 
- Elaborar Projetos de Urbanizações; 
- Organizar documentação e peças técnicas de processos licitatórios de obras. 
78
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor de Projetos de Engenharia (linha 
revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-2
- Coordenar a Equipe Técnica responsável pelos Projetos de Arquitetura e Engenharia;
- Elaborar Projetos Arquitetônicos Multissetoriais;
- Gerir a contratação de terceirização de Projetos Técnicos, atuando na conferência e 
compatibilização dos projetos;
- Coordenar e organizar demandas de projetos técnicos das diversas Secretarias;
- Assessorar a Fiscalização de Execução de Obras Públicas;
- Organizar documentação e peças técnicas de processos licitatórios de obras.
Diretor de Fiscalização de Obras Públicas
Diretor de Obras Públicas (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
(linha transferida da Secretaria do 
Planejamento Estratégico para a Secretaria 
de Habitação e Urbanismo pela Lei nº 2.273, 
de 16 de outubro de 2018)
CC-2 
- Chefiar e Coordenar equipe de arquitetos/engenheiros responsáveis pela fiscalização de obras 
públicas;
- Fazer a gestão e o controle de Contratos de Obras Públicas;
- Analisar e Justificar re-programações de Obras Públicas;
- Elaborar Projetos de Urbanizações;
- Dar suporte às Secretarias em levantamentos de obras e reformas.
- Chefiar e coordenar a equipe de arquitetos/engenheiros responsáveis pela gestão de obras 
públicas;
- Fazer a gestão e o controle de contratos de obras públicas;
- Analisar e justificar re-programações de obras públicas;
- Elaborar projetos técnicos de engenharia e orçamentos de obras;
- Efetuar levantamentos de prédios e próprios públicos.
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
79
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Coordenador de Convênios (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Elaborar e atualizar diariamente relatórios de acompanhamento dos convênios e contratos de 
repasse firmados entre o Município e o Governo Estadual ou Federal; 
- Efetuar o acompanhamento dos projetos vinculados a entidades Estaduais e Federais, 
desempenhando funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras; 
- Acompanhar e fomentar o Sistema de Convênios Federal – SICONV e demais sistemas de 
acompanhamento de projetos estaduais ou federais; 
- Executar ações administrativas da Secretaria relativas aos Convênios, como conferência e 
encaminhamento de medições de obras, solicitações de material/serviço, arquivo e relatórios de 
acompanhamento, inclusive estatístico; 
- Redigir e encaminhar documentos para os diversos órgãos estaduais ou federais visando a 
suprir as demandas de todos os convênios e contratos de repasse; 
- Acompanhar e monitorar as vigências de convênios e contratos de repasse com o governo 
estadual e federal. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DE 
RECURSOS 
HUMANOS 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 
- Planejar, organizar, coordenar, comandar, sistematizar, definir, controlar e gerenciar as 
atividades da Secretaria; 
- Coordenar a realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas nos diversos 
setores da administração pública municipal; 
- Exercer a coordenação do desenvolvimento da política de recursos humanos; 
- Promover, em conjunto com a Escola de Administração Pública, a capacitação e a qualificação 
dos servidores públicos municipais; 
- Promover momentos de interação e lazer para os servidores públicos municipais de Toledo; 
- Viabilizar atendimentos nas áreas de saúde e odontologia para os servidores; 
- Gerenciar a execução do orçamento anual da Secretaria; 
- Promover a valorização dos servidores públicos municipais de Toledo. 
Diretor do Departamento Administrativo CC-2 
- Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento, compreendendo: Folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais e os procedimentos que a compõem (pagamento, 
vantagens, descontos, consignações, férias, licenças, DIRF, RAIS, difícil acesso, vale-transporte e 
outros); sistema de frequência de ponto; auxílio-alimentação; parecer em protocolos e solicitações 
dos servidores; documentação dos servidores e processos; elaboração e aplicação de sanções 
administrativas; controle e gerenciamento de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
participação das audiências e processos que envolvem servidores e serviços públicos; 
participação em comissões e conselhos pertinentes; desenvolvimento de processos e etapas dos 
80
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
concursos públicos; atendimento dos servidores públicos municipais de Toledo; montagem e 
acompanhamento dos processos de licitação, compras e contratos da Secretaria de Recursos 
Humanos. 
Diretor do Departamento de Gestão de 
Pessoal CC-2 
- Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento, compreendendo: 
atestados, declarações, licenças médicas, perícias médicas, laudos, consultas periódicas, visitas 
sociais, cedências e afastamentos; avaliação de desempenho; progressões por titulação, 
qualificação e meritocracia; segurança no trabalho, insalubridade, periculosidade, EPIs, Aso; 
aposentadorias; concursos Públicos, PSS, comissões, análises, resultados, lista de aprovados, 
chamamentos, emissão e controle de Portarias, controle e lançamento de bolsa de estudo; edital 
de remoção e transferência; sindicâncias e Inquéritos; problemas de conflitos; exonerações; 
atendimento de servidores; 
- Organizar eventos de acolhida e homenagens aos servidores públicos municipais por ocasião 
dos 15, 20, 25, 30 e 35 anos de serviço público, bem como por ocasião de sua aposentadoria. 
Diretor da Escola de Administração 
Pública CC-2 
- Dirigir as atividades idealizadas pela Escola de Administração Pública Municipal; 
- Realizar o planejamento, organização, acompanhamento e execução dos cursos de capacitação 
dos servidores; 
- Efetuar o levantamento das necessidades de capacitação nas diversas secretarias; 
- Organizar a agenda de atividades da Escola de Administração Pública e efetuar o controle de 
frequência e registro dos servidores que realizam cursos e capacitações. 
Diretor-Executivo do TOLEDOPREV 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 
29 de abril de 2019)
CC-2-T 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Administrar o TOLEDOPREV, estando sujeito ao acompanhamento e fiscalização do Conselho 
de Administração e do Conselho Fiscal; 
- Assinar, em conjunto com o Secretário de Recursos Humanos, a documentação do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município; 
- Coordenar os servidores cedidos, indispensáveis à administração do TOLEDOPREV; 
- Manter atualizados os dados referentes às aplicações do Fundo, bem como o montante dos 
valores em caixa; 
- Administrar o pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos segurados e beneficiários 
definidos pela Lei nº 1.929, de 04 de maio de 2006; 
- Fornecer à Secretaria de Recursos Humanos, informações atualizadas sobre as receitas e 
despesas do Regime Próprio de Previdência Social do Município, bem como os critérios e 
parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial; 
- Convocar e coordenar as eleições para a escolha dos representantes dos segurados e 
beneficiários para comporem o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal e constituir a 
81
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Comissão responsável pela sua realização; 
- Ser o elo entre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal; 
- Elaborar a proposta de política de investimentos anual dos recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município; 
- Homologar as informações relativas a aposentados, pensionistas e servidores ativos para a 
realização do cálculo atuarial. 
- Executar as diretrizes definidas pelo Comitê de Investimentos quanto às alocações dos recursos 
do FAPES, de acordo com os limites aprovados na Política Anual de Investimentos; 
- Efetuar os credenciamentos ou exclusões de instituições e/ou de entidades 
autorizadas/credenciadas conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo Conselho 
Monetário Nacional, Ministério da Previdência Social e pelos Editais do TOLEDOPREV. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DA 
SAÚDE Secretário da Saúde CC-1 
- Realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como executar a direção 
superior e coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública dos 
munícipes;
- Colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal;
- Coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da 
administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde;
- Coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase 
às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, 
inclusive odontológica, farmacêutica e à saúde mental;
- Coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, 
ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da 
família;
- Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e 
fiscalização do meio ambiente;
- Coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família, dos agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, se instituídos, e outras atividades 
inerentes à política de saúde pública do Município;
- Mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem 
como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar 
recursos em benefício dos munícipes;
- Trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não-governamental e com os 
conselhos municipais ligados à área da saúde, buscando a participação efetiva de representantes 
82
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
de segmentos da sociedade;
- Assessorar o Prefeito na tomada de decisões técnico-políticas para a área de saúde.
- Realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como executar a direção 
superior e coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública dos 
munícipes; 
- Colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal; 
- Coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da 
administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde; 
- Coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase 
às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, 
inclusive odontológica, farmacêutica, e à saúde mental; 
- Coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, 
ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da 
família; 
- Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e 
fiscalização do meio ambiente; 
- Coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família, dos agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, se instituídos, e outras atividades 
inerentes à política de saúde pública do Município; 
- Mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem 
como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar 
recursos em benefício dos munícipes; 
- Trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não-governamental e com os 
conselhos municipais ligados à área da saúde, buscando a participação efetiva de representantes 
de segmentos da sociedade; 
- Proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços 
inerentes ao cargo ou à Secretaria a que está vinculado; 
- Assessorar o Prefeito na tomada de decisões técnico-políticas para a Saúde. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Diretor de Atenção Farmacêutica CC-2 - Dirigir e chefiar o departamento de Atenção Farmacêutica, planejando e organizando as ações 
no âmbito da assistência farmacêutica;
83
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor de Assistência Farmacêutica 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
- Fiscalizar as ações desenvolvidas na Farmácia Escola, Farmácia de Manipulação, CAF e locais 
de dispensação de medicamentos;
- Desenvolver normativas e protocolos inerentes ao departamento, no intuito de fortalecer o 
acesso consciente da população à assistência farmacêutica;
- Elaborar e discutir protocolos com equipe multidisciplinar;
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-político do departamento.
- Realizar a direção e chefia do Setor de Assistência Farmacêutica, planejando e organizando as 
ações no âmbito da assistência farmacêutica; 
- Fiscalizar as ações desenvolvidas na Farmácia Escola, Farmácia de Manipulação, CAF e locais 
de dispensação de medicamentos; 
- Desenvolver normativas e protocolos inerentes ao Setor, no intuito de fortalecer o acesso 
consciente da população à assistência farmacêutica; 
- Elaborar e discutir protocolos com equipe multidisciplinar; 
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativa do Setor. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador de Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS-AD)
(linha revogada pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-AD, como gestão de pessoal, insumos 
e materiais;
- Organizar escala de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Prestar o assessoramento solicitado pela Direção de Saúde Mental.
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-AD, como gestão de pessoal, insumos 
e materiais;
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada.
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador de Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS-II)
(linha revogada pela Lei nº 2.293, de 11 de 
CC-3
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-II, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais;
- Organizar escala de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
84
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
junho de 2019) educativas aos usuários do SUS;
- Prestar o assessoramento solicitado pela Direção de Saúde Mental.
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-II, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais;
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada.
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador de Centro de Atenção 
Psicossocial 
(linha acrescida pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3 
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais; 
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS; 
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada. 
Diretor do Departamento de Vigilância em 
Saúde CC-2 
- Dirigir e chefiar o Departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção 
dos meios para execução das ações e serviços na área de vigilância sanitária, epidemiológica, 
ambiental e de combate a endemias;
- Supervisionar e dirigir a realização de campanhas de prevenção e promoção à saúde;
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões de caráter técnico-político do departamento.
- Realizar a direção e chefia do departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e 
promoção dos meios para execução das ações e serviços na área de vigilância sanitária, 
epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador e de combate a endemias; 
- Supervisionar e dirigir a realização de campanhas de prevenção e promoção à saúde; 
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativo do 
Departamento. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Diretor de Gestão em Saúde CC-2 
- Realizar a coordenação geral da Secretária da Saúde, envolvendo os demais departamentos, 
organizando e planejando as ações dos diversos setores da saúde;
- Chefiar o departamento gestão, levantando indicadores e metas e cobrando a execução dos 
programas;
- Acompanhar e elaborar os intrumentos de gestão (Plano Municipal de Saúde, Programação 
85
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Anual de Saúde, Relatório Quadrimestral); 
- Acompanhar e elaborar o PPA; 
- Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação e decisão de tomada das 
decisões políticas e técnico-administrativas do setor de saúde pública.
- Realizar a coordenação geral da Secretária da Saúde, envolvendo os demais departamentos, 
organizando e planejando as ações dos diversos setores da saúde; 
- Chefiar o Setor, levantando indicadores, estatísticas e metas e certificando-se da execução dos 
programas; 
- Acompanhar e elaborar os instrumentos de gestão (Plano Municipal de Saúde, Programação 
Anual de Saúde, Relatório Quadrimestral); 
- Acompanhar e elaborar o plano plurianual (PPA); 
- Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação e tomada das decisões 
políticas e técnico-administrativas do setor de saúde pública. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Diretor da Unidade de Pronto 
Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes
Diretor do Departamento da Rede de 
Atenção às Urgências e Emergências 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
CC-2 
- Dirigir e chefiar a unidade de pronto atendimento Dr. Jorge Milton Nunes, sendo incumbido do 
planejamento, organização, e promoção dos meios para execução das ações e serviços da 
unidade de saúde;
- Organizar normativas e protocolos inerentes ao bom funcionamento do local;
- Organizar e gerenciar escalas de trabalho, do fornecimento de insumos, gestão de contratos, 
gestão de recursos humanos, e monitoramento das atividades com estatísticas e relatórios.
- Realizar a direção e a chefia do Pronto Atendimento 24h “Dr. Jorge Milton Nunes” e da Unidade 
de Pronto Atendimento 24h “Dr. José Ivo Alves da Rocha”, sendo incumbido do planejamento, 
organização e promoção dos meios para a execução das ações e serviços das unidades; 
- Providenciar a organização de normativas e protocolos inerentes ao bom funcionamento dos 
locais; 
- Efetuar a organização e o gerenciamento de escalas de trabalho, do fornecimento de insumos, 
gestão de contratos e gestão de recursos humanos; 
- Realizar o monitoramento das atividades com estatísticas e relatórios. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
86
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor do Departamento de Atenção 
Básica
Diretor do Departamento da Rede de 
Atenção Primária em Saúde (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
CC-2 
- Dirigir e chefiar o Departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção 
dos meios para execução das ações e serviços na área de Estratégia de Saúde da Família, 
Estratégia de Saúde Bucal, Agentes Comunitárias de Saúde;
- Organizar e planejar a rede de atenção primária à saúde;
- Organizar normativas e protocolos inerentes ao Departamento, com o intuito de fortalecer as 
ações de atendimento na saúde primária;
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões de caráter técnico-político da pasta.
- Realizar a direção e chefia do departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e 
promoção dos meios para a execução das ações e serviços nas unidades básicas de saúde 
tradicionais e do interior, nas áreas de Estratégia de Saúde da Família, Estratégia de Saúde Bucal 
e Agentes Comunitários de Saúde; 
- Efetuar a organização e o planejamento da rede de atenção primária à saúde; 
- Organizar normativas e protocolos inerentes ao Departamento, com o intuito de fortalecer as 
ações de atendimento na saúde primária; 
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativo do 
Departamento. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Diretor de Saúde Mental
Diretor da Rede de Atenção à Saúde 
Mental (redação dada pela Lei nº 2.260, de 
24 de maio de 2018)
(linha revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de 
abril de 2019)
CC-2
- Dirigir e chefiar o departamento de Saúde Mental, sendo incumbido do planejamento, 
organização e promoção dos meios para a execução das ações na rede de saúde mental, dentre 
elas o ambulatório de saúde mental, CAPS AD, CAPS II e CAPS-i, e outros eventos e programas 
inerentes;
- Fiscalizar as ações desenvolvidas pelas coordenações;
- Desenvolver normativas e protocolos inerentes ao departamento no intuito de fortalecer as 
políticas públicas de saúde mental através do trabalho multidisciplinar e preventivo;
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativo do 
departamento.
- Realizar a direção e chefia do Setor de saúde mental, sendo incumbido do planejamento, 
organização e promoção dos meios para a execução das ações na rede de saúde mental, dentre 
elas o ambulatório de saúde mental, CAPS-AD, CAPS-II e CAPS-i, e outros eventos e programas 
inerentes;
- Fiscalizar as ações desenvolvidas pelas coordenações;
87
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Desenvolver normativas e protocolos inerentes ao Setor, no intuito de fortalecer as políticas 
públicas de saúde mental, através do trabalho multidisciplinar e preventivo;
- Assessorar o Secretário da Saúde na tomada de decisões em caráter técnico-administrativo do 
Setor.
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador do Ambulatório de Saúde 
Mental CC-3 
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no Ambulatório, como gestão de pessoal, 
insumos e materiais;
- Organizar escalas de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção de Saúde Mental.
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no Ambulatório, como gestão de pessoal, 
insumos e materiais; 
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS; 
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador do Programa de 
Fitoterápicos
Coordenador Técnico em Programas da 
Assistência Farmacêutica (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
CC-3 
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no Programa, como gestão de pessoal, insumos 
e materiais;
- Organizar escalas de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Participar de eventos, feiras e congressos relacionados ao tema;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção de Atenção Farmacêutica.
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos nos Programas, como gestão de pessoal, 
insumos e materiais; 
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimentos, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS; 
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção do Setor de Assistência Farmacêutica; 
- Participar de eventos, feiras e congressos relacionados ao tema. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
88
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diretor de Atenção Especializada
Diretor da Rede de Atenção Especializada 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de 
maio de 2018)
CC-2 
- Dirigir e chefiar o departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção dos 
meios para a execução das ações e serviços na Central de Especialidades; 
- Organização e planejamento da rede de atenção secundária a saúde;
- Organização de normativas e protocolos inerentes ao departamento com intuito de fortalecer as 
ações de atendimento na saúde secundária;
- Estabelecer controle, relatórios e estatísticas sobre o departamento, controle e auditoria de 
Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs);
- Estabelecer controle, relatórios e fiscalização sobre os encaminhamentos e produção junto ao 
CISCOPAR;
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativas do 
departamento.
- Realizar a direção e chefia do Setor, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção 
dos meios para a execução das ações e serviços na Central de Especialidades; 
- Efetuar a organização e planejamento da rede de atenção secundária à saúde; 
- Organizar normativas e protocolos inerentes ao Setor, com o intuito de fortalecer as ações de 
atendimento na saúde secundária; 
- Estabelecer controles, relatórios e estatísticas sobre o Setor, controle e auditoria de AIH´s; 
- Estabelecer controles, relatórios e fiscalização sobre os encaminhamentos e produção junto ao 
CISCOPAR; 
- Assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativo do Setor. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Diretor da Unidade de Pronto 
Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha
Diretor do Departamento Administrativo e 
Financeiro (redação dada pela Lei nº 2.260, 
de 24 de maio de 2018)
CC-2 
- Realizar a direção e chefia da Unidade de pronto atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha, 
sendo incumbido do planejamento, organização, e promoção dos meios para execução das ações 
e serviços na unidade;
- Organizar normativas e protocolos inerentes ao bom funcionamento do local;
- Organizar e gerenciar as escalas de trabalho do fornecimento de insumos, gestão de contratos e 
gestão de recursos humanos da Unidade;
- Monitoramento das atividades com estatísticas e relatórios.
- Realizar a direção do Departamento Administrativo e Financeiro, com planejamento, orientação, 
execução e fiscalização dos recursos da Secretaria da Saúde, mantendo estudos estatísticos e 
relatórios sobre despesas, receitas e estimativas; 
89
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Realizar a operação, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Saúde; 
- Coordenar o planejamento de compras, de licitações e da execução orçamentária; 
- Efetuar o acompanhamento dos contratos de serviços e de compras;
- Realizar o acompanhamento e o encaminhamento das prestações de contas das faturas dos 
consórcios. 
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
Coordenador do CAPS-i (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.287, de 
29 de abril 
de 2019)
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-i, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais; 
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS; 
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada. 
- Representar os serviços em audiências públicas ou em outros órgãos, quando solicitado;
- Estabelecer vínculos com a Secretaria da Saúde e a Rede Intersetorial; 
- Responder ofícios; 
- Efetuar a gestão de pessoas; 
- Reportar a necessidade da equipe para direção de saúde mental e/ou gestão; 
- Realizar atendimentos e orientações diversas (sem horários agendados); 
- Realizar palestras e/ou atividades da rede junto a profissionais da equipe; 
- Desenvolver parcerias e trabalhos em rede intersetorial; 
- Organizar campanhas preventivas e de orientação; 
- Participar de conselhos/comissões, quando solicitado; 
- Efetuar o acompanhamento da CRL e organização dos Internamentos junto com a equipe; 
- Solicitar materiais e/ou equipamentos para a melhoria de infraestrutura da unidade; 
- Realizar avaliações de desempenho. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
SECRETARIA DE 
HABITAÇÃO E 
URBANISMO
SECRETÁRIO DE 
HABITAÇÃO, 
Secretário de Habitação e Urbanismo
Secretário de Habitação, Serviços e 
Obras Públicas (redação dada pela Lei nº 
2.287, de 29 de abril de 2019)
CC-1 
- Efetuar o gerenciamento geral de todas as atividades da Secretaria; 
- Coordenar a implementação e o desenvolvimento da política habitacional; 
- Gerenciar e acompanhar todos os processos para viabilização de parcerias que possibilitem a 
execução dos programas de moradia; 
- Acompanhar a execução de obras públicas; 
- Propor novas alternativas de construção de casas populares; 
- Zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no plano de governo, no que tange aos 
90
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SERVIÇOS E 
OBRAS PÚBLICAS 
(redação dada pela 
Lei nº 2.287, de 29 
de abril de 2019)
programas habitacionais e à urbanização do Município; 
- Promover a elaboração do Caderno de Obras e efetuar a coordenação geral e chefia da Equipe 
responsável pela elaboração. (linha acrescida pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
Coordenador do Cadastro Habitacional CC-3 
- Coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais; 
- Efetuar levantamento junto à comunidade das necessidades de habitação; 
- Coordenar o levantamento e a formalização da documentação para habilitação das famílias ao 
sistema habitacional. 
Diretor de Obras Viárias CC-2 
- Acompanhar a execução de todas as obras de interesse público; 
- Coordenar a execução de obras de reparos, manutenção e conservação dos estabelecimentos e 
espaços públicos. 
Diretor do Departamento de Serviços 
Públicos CC-2 - Gerenciar as atividades de terraplanagem e preparo dos terrenos para a execução de obras 
públicas. 
Diretor do Departamento de Projetos e 
Desenvolvimento Habitacional
Diretor do Departamento Administrativo e 
de Desenvolvimento Habitacional 
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-2 
- Promover e coordenar a execução de programas de habitação popular, em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
- Efetuar a análise de contratos habitacionais;
- Promover a regularização e a titulação de áreas ocupadas pela população de baixa renda, 
passíveis de implantação de programas habitacionais;
- Efetuar a captação de recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
- Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
- Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as 
demais políticas públicas do Município;
- Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e 
objetivos da Política Municipal de Habitação;
- Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
- Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, 
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
- Exercer outras atividades correlatas.
- Promover e coordenar a execução de programas de habitação popular, em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; 
- Efetuar a análise de contratos habitacionais; 
91
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Efetuar a captação de recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação; 
- Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeiçoamento da política de habitação; 
- Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as 
demais políticas públicas do Município; 
- Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e 
objetivos da Política Municipal de Habitação; 
- Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, 
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
- Organizar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria de Habitação, Serviços e 
Obras Públicas; 
- Encaminhar e participar dos processos licitatórios relacionados à Secretaria; 
- Exercer outras atividades correlatas. 
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
Coordenador das Pedreiras Municipais CC-3 
- Exercer a administração das pedreiras municipais, compreendendo o controle, acompanhamento 
de carregamento e distribuição de pedra brita, conforme liberação por protocolos ou ordens de 
serviço. 
Coordenador de Serviços de Limpeza 
Urbana CC-3 
- Coordenar e acompanhar a execução de todas as atividades de limpeza urbana; 
- Coordenar as equipes de limpeza dos espaços públicos, como praças, ruas, pátios dos 
estabelecimentos e outros. 
Diretor de Infraestrutura Urbana CC-2 
- Exercer a direção das atividades e das equipes responsáveis pela realização da limpeza pública, 
manutenção de parques, academias e cemitérios; 
- Coordenar os serviços de fiscalização da limpeza e manutenção de bocas-de-lobo. 
Coordenador de Obras Urbanas CC-3 - Coordenar os serviços e as equipes responsáveis pela execução do programa tapa-buracos. 
Coordenador dos Serviços de 
Manutenção do Sistema de Drenagem 
Urbana 
CC-3 - Coordenar os serviços e as equipes responsáveis pela implantação e manutenção do sistema de 
drenagem urbana. 
Diretor de Obras Públicas (redação dada 
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
(linha transferida da Secretaria do 
- Chefiar e coordenar a equipe de arquitetos/engenheiros responsáveis pela gestão de obras 
públicas; 
- Fazer a gestão e o controle de contratos de obras públicas; 
- Analisar e justificar re-programações de obras públicas; 
92
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Planejamento Estratégico para a Secretaria 
de Habitação e Urbanismo pela Lei nº 2.273, 
de 16 de outubro de 2018)
- Elaborar projetos técnicos de engenharia e orçamentos de obras; 
- Efetuar levantamentos de prédios e próprios públicos. 
Coordenador de Manutenção de Espaços 
Públicos 
(linha acrescida pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3 
- Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos afetos à 
Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas; 
- Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados; 
- Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade; 
- Acompanhar a execução do contrato de transporte coletivo urbano; 
- Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio lotado na Secretaria de 
Habitação, Serviços e Obras Públicas; 
- Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor a que está subordinado ou pelo 
Secretário.
SECRETARIA DE 
SEGURANÇA E 
TRÂNSITO 
Secretário de Segurança e Trânsito CC-1 
- Efetuar a inter-relação entre a Secretaria e o Chefe do Poder Executivo; 
- Nortear as atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, representando-a perante 
os demais órgãos de segurança e a comunidade em geral; 
- Zelar pelo nome da corporação, fazendo cumprir suas missões definidas em Lei; 
- Orientar e supervisionar todas as atividades da Secretaria; 
- Acompanhar os processos judiciais e inquéritos policiais que envolvem a corporação ou seus 
componentes; 
- Prever e prover os meios necessários ao desempenho das atividades da Secretaria; 
- Acompanhar junto à população os reclames sobre a segurança e o trânsito, determinando 
medidas saneadoras imediatas; 
- Praticar os atos necessários ao fiel e exato cumprimento das finalidades e atribuições da 
Secretaria de Segurança e Trânsito; 
- Determinar instruções específicas nas áreas em que houver mais reclamações da população; 
- Baixar diretrizes visando às melhorias no desempenho da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito; 
- Aprovar as Normas Gerais de Ação dos postos de serviço (NGA), elaborar o Boletim Interno (BI) 
e expedir pedidos de providências; 
- Estabelecer parcerias com os órgãos do Estado, da União ou de Municípios vizinhos, por meio 
da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas 
integradas; 
- Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
interdisciplinares de segurança no Município; 
93
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e orientação 
disciplinar e apuração de representações ou denúncias que receber, relativas à ação ou omissão 
de membros da Guarda Municipal. 
Diretor do Departamento de Segurança 
Municipal CC-2 
- Efetuar a inter-relação entre o Departamento e o Secretário de Segurança e Trânsito; 
- Nortear as atividades da segurança, representando-a perante os demais órgãos de segurança e 
a comunidade em geral, quando da ausência do Secretário; 
- Zelar pelo nome da corporação, fazendo cumprir suas competências definidas em Lei; 
- Orientar e supervisionar todas as atividades do seu Departamento; 
- Acompanhar os processos judiciais e inquéritos policiais que envolvem o Departamento ou seus 
componentes, na ausência do Secretário, ou a pedido deste; 
- Prever e prover os meios necessários ao desempenho das atividades do Departamento; 
- Acompanhar junto à população os reclames sobre a segurança do Município, determinando 
medidas saneadoras imediatas; 
- Praticar os atos necessários ao fiel e exato cumprimento das finalidades e atribuições da 
segurança, no âmbito de sua atuação; 
- Determinar instruções específicas nas áreas em que houver mais reclamações da população; 
- Elaborar escalas de serviço do Departamento de Segurança Municipal; 
- Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de 
Segurança e Trânsito; 
- Dirigir a Guarda Municipal de Toledo tecnicamente, operacional e disciplinarmente; 
- Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de Segurança e Trânsito, de 
acordo com o respectivo Regimento Interno; 
- Propor medidas de interesse da Guarda Municipal; 
- Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus 
subordinados; 
- Providenciar e adquirir, pelos meios legais, todo o material, equipamento e apoio logístico 
necessário ao eficiente desempenho funcional da Guarda Municipal. 
Diretor do Departamento de Trânsito e 
Rodoviário CC-2 
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; 
- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e 
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
- Implantar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle 
viário; 
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
- Manter a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito; 
- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de 
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e 
arrecadando as multas que aplicar; 
- Autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por 
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como autuar e arrecadar as multas que 
aplicar; 
- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário 
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos 
pertinentes ao assunto; 
- Coordenar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; 
- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de 
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
- Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; 
- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à 
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos; 
- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo 
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, 
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado; 
- Manter a fiscalização sobre o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; 
- Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de Segurança e Trânsito lotados 
no Departamento de Trânsito e Rodoviário, de acordo com o Regimento Interno da corporação; 
Coordenador de Engenharia de Tráfego
(linha revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de CC-3
- Coordenar programas e projetos de medidas e ações visando à melhoria do tráfego na cidade e 
no interior do Município;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
abril de 2019) - Coordenar os serviços de implantação de sinalizações verticais e horizontais, pintura de meios￾fios, saliências, vagas para pessoas com deficiência e colocação de placas em geral;
- Fiscalizar e zelar para a manutenção e reparos no sistema de sinalização viária.
Coordenador de Educação para o 
Trânsito (linha revogada pela Lei nº 2.287, 
de 29 de abril de 2019)
CC-3
- Coordenar as atividades relacionadas à educação para o trânsito, mediante a realização de 
palestras sobre trânsito em escolas e empresas;
- Organizar dados estatísticos sobre o trânsito;
- Efetuar o gerenciamento e o controle do setor de compras da Secretaria.
Coordenador de Fiscalização de Trânsito, 
Controle e Análise de Estatística (linha 
revogada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril 
de 2019)
CC-3
- Coordenar as atividades relacionadas à segurança e ao trânsito; 
- Elaborar as escalas de serviço da segurança e do trânsito; 
- Fiscalizar o cumprimento das ordens, normas e diretrizes emanadas de seus superiores; 
- Programar, em conjunto com os supervisores, atividades visando ao melhor atendimento ao 
público e ao aperfeiçoamento do serviço; 
- Elaborar as Normas Gerais de Ação para os postos de serviço, em conjunto com os supervisores 
e guardas municipais de segurança e trânsito responsáveis pelo setor; 
- Acompanhar os guardas municipais de segurança e trânsito em operações especiais ou em 
ocorrências anormais; 
- Coordenar atividades de compilação de dados estatísticos, visando à realização de estudos e ao 
desenvolvimento de projetos para a melhoria do trânsito e do tráfego.
Coordenador de Manutenção de Espaços 
Públicos (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.260, de 24 de maio de 2018)
(linha revogada pela Lei nº 2.293, de 11 de 
junho de 2019)
CC-3 
(dispositivo 
acrescido 
pela Lei nº 
2.260, de 
24 de maio 
de 2018)
- Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de pontos de ônibus e demais 
espaços públicos afetos à Secretaria de Segurança e Trânsito;
- Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;
- Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;
- Acompanhar a execução do contrato de transporte coletivo urbano;
- Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio lotado na Secretaria de 
Segurança e Trânsito;
- Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor a que está subordinado ou pelo 
Secretário.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
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