MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga e altera dispositivos da legislação que
institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam revogados os incisos II e III do artigo 2º, o artigo
3º, o artigo 4º e seus parágrafos e os artigos 4-A ao 4º-F, seus incisos e
parágrafos, da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009.
Art. 3º — Em virtude do disposto no artigo anterior, a ementa e o
artigo 1º da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, com a seguinte redação:
“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de
Toledo.
Art. 1º — Esta Leiinstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no
Município de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de agósto de 2019.
LUCIO fARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 26 de agosto de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à deliberação dessa Casa a inclusa proposição que
“revoga e altera dispositivos da legislação que instituiu a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo”.
A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, instituiu a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispôs sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.
O Projeto de Lei anexo objetiva a revogação dos incisosII e III do
artigo 2º, do artigo 3º, do artigo 4º e seus parágrafos e dosartigos 4º-A ao 4º F,
seus incisos e parágrafos, da Lei antes mencionada, em decorrência da norma
impositiva contida no $ 1º do artigo 8-A da Lei Complementar Federal nº
116/2003, incluído pela Lei Complementar Federal nº 157/2016.
De acordo com aquele dispositivo da legislação federal, o ISS não
será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar.
No mesmo sentido, o $ 2ºdo artigo 8-A daquela Lei
Complementar prevê que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito
Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima nele
previstas no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Em razão de tal ordenamento legal, portanto, faz-se necessária a
revogação dos dispositivos acima referidos da Lei “R” nº 100/2009, com a
consequente adequação da redação de sua ementa e de seu artigo 1º, conforme
proposta anexa.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da administração tributária do Município para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
LUCTO DE-MA ÉCHI
PREFEITO DO ICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI “R” Nº 100, de 3 de setembro de 2009 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe
sobre a geração e utilização de créditos tributários
para tomadores de serviços no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
(NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de
serviços no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
(NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único — Caberá ao regulamento:
I— disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por
faixa de receita bruta;
JW — definir os serviços passíveis de geração de créditos
tributários para os tomadores de serviços;
NI — definir os percentuais que o tomador de serviços poderá
utilizar comocrédito aplicado sobre o ISS devidamente recolhido.
Art. 3º — O tomador de serviços poderá utilizar como crédito,
para fins do disposto no artigo seguinte, parcela do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas
de Serviços passíveis de geração de crédito, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º — O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser
utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente
a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
$ 1º — Para os fins do disposto no caput deste artigo, não será
exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por
ele indicada.
$ 2º — Os créditos previstos no artigo 3º desta Lei serão
totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos
exercícios subsequentes, referentemente a imóvel que não tenha débito em atraso.
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8 3º — Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente
identificado pelo nome e registro no CPF na NFS-e contra ele emitida, 50% (cinquenta
por cento) do incremento de arrecadação relativo ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no valor do imposto expressamente
destacado e devidamente recolhido, proporcional a sua participação no total da
arrecadação do período de apuração, apurado conforme $ 1º doart. 4º-B. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
$ 4º — Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação a
diferença real positiva da arrecadação no período de apuração do exercício corrente,
comparado ao imediatamente anterior. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91
de julho de 2014)
8 5º — Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e
posteriormente cancelada ou substituída por outra de menor valor serão glosados,
anulando-se os respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU, que deverá,
nesse caso, ser integralmente recolhido pelo contribuinte, sem prejuízo, quando for o
caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos. acrescido
“R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
Art. 4-A — Nãoterão direito ao crédito de que trata esta Lei: (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
I-— as pessoas naturais amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
II — as pessoas naturais domiciliadas ou estabelecidas fora do território
do Município de Toledo;
II — os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
Parágrafo único — Os créditos de que trata esta Lei poderão serutilizados
para abatimento do IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro benefício ou
incentivo fiscal, que importe em redução do imposto devido, até o limite máximo de
50% (cinquenta porcento) previsto no art. 4º desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei
“R” nº 91, de 15 de julho de 2014
Art. 4º-B — Os créditos a que se refere o art. 3º desta Lei serão
totalizados anualmente, para abatimento exclusivamente do IPTU incidente
preferencialmente sobre imóvel do tomador do serviço ou espontaneamente a de
terceiro que ele indicar, localizado no Município de Toledo, relativo ao exercício
imediatamente subsequente ao da sua apuração. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº
91, de 15 de julho de 2014
8 1º — Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com base nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de
cada exercício, os créditos obtidos em decorrência de serviços tomados e acobertados
por NFS-e, que foram emitidas no período de 1º de novembro do exercício anterior até
aquela data, ressalvado o disposto no art. 4º-E desta Lei. (dispositivo acrescido pela
Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
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8 2º — O abatimento de que trata o caput desteartigo será limitado a 50%
(cinquenta por cento) do valor do IPTU referente a um imóvel indicado pelo tomador
de serviços. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
$ 3º — No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador
de serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da
Secretaria Municipal da Fazenda, o imóvel que aproveitará os créditos apurados
informados. (dispositivo acrescido pela Lei “R”nº 91, de 15 de julho de 2014)
4 4º — Na ausência da indicação de que trata o $ 3º deste artigo ou caso o
tomador do serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro Tributário
Imobiliário não eleja o imóvel para o qual deverão ser aproveitados os seus créditos
para fins de desconto do IPTU, a Secretaria da Fazenda apropriará o crédito para o
imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido, com preferência para os
residenciais em relação aos não residenciais, e destes em relação aos territoriais.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
8 5º — Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria
Municipal da Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte
ao da sua totalização, cobrado nas guias encaminhadas para recolhimento do imposto,
sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
$ 6º — Em caso de posterior redução do IPTU motivada porrevisão do
valor anteriormente lançado,os créditos que excederem a 50% (cinquenta por cento)
do novo valor do IPTU serão cancelados, sendo vedada a utilização de qualquer
resíduo para abatimento do imposto incidente sobre outro imóvel. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 91 15 de julho de 2014
Art. 4º-C — Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal da
Fazenda, para os fins da indicação dos imóveis prevista no art. 4º-B desta Lei, o
tomador do serviço deverá se identificar mediante login e senha fornecidos pela
própria Secretaria. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
Art. 4º-D — Apósa aplicação do abatimento dos créditos de que trata esta
Lei, o valor restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser recolhido na
forma prazosprevistos na legislação tributária municipal, dentro do mesmo exercício
a que se refere o lançamento do imposto. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de
15 de julho
de 2014)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — A não quitação do imposto dentro do respectivo
exercício de cobrança implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa. (redação
la Lei “R” nº 141, d: novembro de 2015
Art. 4º-E — Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade de
utilização parcial ou total de créditos já indicados, estes perderão a sua validade.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 15 de julho de 2014)
Art. 4º-F — As reclamações contra a apuração e a totalização dos créditos
de que trata esta Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados ao IPTU do
exercício imediatamente subsequente ao da apuração, deverão ser apresentadas pelo
tomador do serviço, titular dos respectivos créditos, ou pelo representante legal
formalmente constituído, exclusivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado
da data do lançamento do IPTU de cada exercício, junto ao Departamento de Receita
da Secretaria Municipal da Fazenda. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 91, de 1
de julho de 2014)
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 7057, de 05/09/2009
7
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
COMPLEMENTAR116, JULHO
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Mensagem de veto Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
comofato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
8 12 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País.
8 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS,ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 32 O imposto de quetrata esta Lei Complementarincide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
& 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 22 O imposto não incide sobre:
|- as exportaçõesde serviços para o exterior do País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
Il — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito porresidente no exterior.
1
ETXXl-euand Eanas—o
Art. 32 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, nafalta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei Complementar;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.05 da lista anexa;
IIl — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
8
83º (VETADO)
Art. 8º Asalíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
|- (VETADO)
Il — demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8&A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído
LeiCompl rnº 157,2016)
"812 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso
daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluídopela Lei Complementar nº 157,2016)
S 3º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (IncluídoLeiComplementar
157,2016)
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
de
Art. 10. Ficam revogadosos arts.8º, 10, 11 e Decreto-Lei406,dezembro1968; os incisosIll,
1v, Y e Vil do art. 32 do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº22, de 9 de dezembro de
1974; a Leinº7.192,5junho de1984; a Complementarnº56,dezembro1987; e a Lei
Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Brasília, 31 de julho de 2003; 1822 da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio PalocciFilho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157,
de
2016)
É 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
9
4.20 — Coleta de sangue,leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue,leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda,tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfísicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído
pela
LeiComplementar
nº
157,
de
2016)
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construçãocivil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
10
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(Redação
pesquisa,
similares.
interpretação,
avulsos
publicidade,
ao ICMS).
17
17.01
17.15
16.02
17.02
17.03
17.13
17.14
17.04
17.05
17.06
17.07
17.08
17.09
17.10
17.11
17.12
dada
ou
—
coleta,
Serviços
temporários,
—
—
—
—
-
—
—
-
—
—
—
—
—
—
—
—
elaboração
Outros
Arbitragem
Organização
Advocacia.
Administração
Planejamento,
Recrutamento,
Franquia
Perícias,
Planejamento,
Leilão
Assessoria
revisão,
Fornecimento
Datilografia,
Propaganda
(VETADO)
Lei
compilação
de
e
serviços
congêneres.
tradução,
apoio
laudos,
(franchising).
de
contratados
de
ou
desenhos,
de
digitação,
e
de
qualquer
em
Complementar
coordenação,
organização
técnico,
consultoria
agenciamento,
de
publicidade,
festas
e
exames
mão-de-obra,
apoio
geral,
transporte
fornecimento
pelo
e
administrativo,
estenografia,
espécie,
textos
e
recepções;
inclusive
técnicos
infra-estrutura
de
prestador
e
inclusive
programação
de
administração
qualquer
seleção
e
157,
mesmo
2016)
natureza
demais
inclusive
de
de
e análises
bufê
bens
de
dados
expediente,
promoção
jurídico,
e
natureza,
em
serviço.
materiais
colocação
administrativa
(exceto
municipal.
jurídica.
e
ou
caráter
de
negócios
e
técnicas.
organização
contábil,
feiras,
informações
de
o
não
secretaria
publicitários.
fornecimento
temporário,
de
vendas,
(Incluído
de
exposições,
contida
mão-de-obra.
e
comercial
terceiros.
congêneres.
técnica,
em
planejamento
de
Lei
em
inclusive
qualquer
geral,
de
e
outros
congressos
financeira
congêneres.
alimentação
resposta
de
itens
Complementar
natureza,
de
empregados
ou
campanhas
e
desta
congêneres.
administrativa.
e
audível,
bebidas,
lista;
nº
inclusive
157,
ou
redação,
análise,
ou
que
trabalhadores,
de
sistemas
cadastro
fica
2016)
exame,
edição,
sujeito
de
e
pela nºde
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
É 17.23— Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadosa operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (IncluídoLeiComplementar157, de2016)
11