materia nº 708/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 708/2019
Criação de programa de revitalização de
calçadas e garantia de acessibilidade em
todas as áreas urbanas do Município.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de programa de
revitalização de calçadas e garantia de acessibilidade em todas as áreas urbanas do
Município.
Toledo é um município que detém praticamente cem por cento (100%)
das vias urbanas asfaltadas, incluindo-se as sedes distritais.
Contudo, a reclamação sobre a ausência de calçadas ou destas
intransitáveis é muito grande e com justiça.
Mesmo com a legislação em vigor que exige dos proprietários a
construção de calçadas, há a prerrogativa da Municipalidade efetuar a vistoria,
estabelecer prazo e, no caso do não cumprimento dos proprietários de imóveis sem
calçadas, o Município executar a obra e lançar como contribuição de melhorias,
podendo ser parcelado o pagamento em sessenta (60) meses.
A sugestão da criação de um programa visa à garantia de que se tenha
acessibilidade aos pedestres, mesmo pessoas com deficiência, idosos e todos os
transeuntes, sem ter que usar o leito das vias públicas.
Atualmente as ruas que recebem projetos de reurbanização também
sejam contempladas com calçadas transitáveis, em perfeitas condições. E, nos locais
que não existem calçadas, os proprietários sejam notificados e seja aplicada a Lei
àqueles que não cumprirem o prazo.
Mediante o exposto, esperamos ver contemplada esta solicitação com a
maior brevidade possível, tornando Toledo referência não somente na pavimentação
asfáltica, mas na existência de calçadas que dão segurança, beleza e valorização aos
imóveis.
SALA DAS SESSÕES, 27 de agosto de 2019.
JANICE SALVADOR
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