materia nº 709/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 709/2019
Concessão do auxílio-alimentação em sua
integralidade a servidores de licença em
razão de transplante de órgãos ou
tecidos.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a concessão do auxílio￾alimentação em sua integralidade a servidores de licença em razão de transplante de
órgãos ou tecidos.
O Decreto nº 408, de 21 de setembro de 2018 que, regulamenta a
concessão de auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais
de Toledo, em seu artigo 6º define as hipóteses em que o auxílio-alimentação será
pago em valor proporcional. 
No inciso I do referido decreto prevê que a licença por motivo de saúde
resultará em pagamento proporcional do auxílio-alimentação, a não ser se o
afastamento for decorrente de acidente em serviço ou para o tratamento de câncer.
Assim, a pessoa que está de licença de suas atividades em razão de
transplante (procedimento cirúrgico que consiste na reposição de um órgão ou tecido
de uma pessoa doente – receptor – por outro órgão normal de um doador, morto ou
vivo) terá seu vale alimentação pago proporcionalmente, sendo descontado do valor
os dias não trabalhados.
A pessoa que necessita de um transplante, após a cirurgia, terá de
enfrentar um grande esforço físico e mental para se adaptar as suas novas condições
de vida, tanto biologicamente, psicologicamente e socialmente a degradação física, o
uso contínuo de medicamentos imunossupressores, as consultas médicas regulares, e
principalmente com a incerteza da vida causada pelo medo da rejeição do órgão.
Muitos sentimentos podem afetar a pessoa transplantada como depressão, medo da
rejeição e ansiedade. Deste modo, o pagamento integral do auxílio-alimentação
deixaria um pouco mais confortável a vida dessas pessoas frente a tantos possíveis
problemas.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sendo assim, solicita que seja analisada a possibilidade de pagamento
integral do auxílio-alimentação a pessoa de licença do serviço público em razão do
transplante de órgãos ou tecidos. Diante do exposto, encaminha-se a referida
indicação para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências no
sentido de implementar a medida indicada.
SALA DAS SESSÕES, 27 de agosto de 2019.
LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br