materia nº 713/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 713/2019
Regulamentação da concessão do
auxílio-alimentação aos servidores e
empregados públicos municipais de
Toledo para o ano de 2020 por meio de
Lei Municipal.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentação da
concessão do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais
de Toledo para o ano de 2020 por meio de Lei Municipal e não mais por Decreto.
Preliminarmente cabe aqui ressaltar que, em 12 de junho de 2017, este
parlamentar apresentou proposição por meio da Indicação nº 585/2017, portanto,
reitera a respectiva solicitação.
CONSIDERANDO a atual reivindicação do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo – SerToledo – para que o auxílio-alimentação seja
estabelecido para o período de 12 (doze) meses no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais); 
CONSIDERANDO que o referido auxílio-alimentação está amparado
pela Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo;
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é concedido aos servidores
ativos, titulares de cargo de provimento efetivo, aos servidores efetivos licenciados
para o exercício de cargo em comissão, exceto para os ocupantes de cargo de
primeiro escalão e aos empregados públicos municipais regidos pela Lei “R” nº
1/2010;
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é de fundamental
importância à vida dos servidores, sendo que muitas vezes representa até 30% de sua
remuneração; 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que o referido assunto é uma prerrogativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme estampado no artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de Toledo;
CONSIDERANDO que o Decreto e a Lei são atos normativos distintos,
com forças e funções diferenciadas;
CONSIDERANDO que a Lei é superior ao Decreto e proporcionará
maior segurança jurídica à concessão do auxílio-alimentação aos servidores e
empregados públicos municipais de Toledo;
CONSIDERANDO que a Lei é submetida ao processo legislativo e o
decreto não;
Diante de todo o exposto, indica-se a referida proposição.
SALA DAS SESSÕES, 27 de agosto de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br