materia nº 714/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 714/2019
Apresentação de projeto de resolução que
acrescente dispositivo ao artigo 162 do
Regimento Interno, prevendo a limitação
do número de moções por vereador ao
ano.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
à Mesa Diretora, a apresentação de projeto de resolução que acrescente
dispositivo ao artigo 162, do Regimento Interno, prevendo a limitação do número de
moções por vereador ao ano. Para auxiliar os trabalhos, encaminho anexo a esta
indicação anteprojeto de resolução.
Durante as últimas Sessões Ordinárias em que houve entrega de
moções de aplausos, observou-se que a solenidade vem perdendo sua essência,
afastando-se da real proposta e atrasando o início dos trabalhos.
Dentre todos os aspectos que devem ser observados, destaco a imensa
quantidade de moções entregues. 
Até o momento, foram apresentadas 170 (cento e setenta) moções de
aplausos. Este dado foi obtido por meio de consulta ao Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) (ANEXO). Foram utilizados os seguintes parâmetros de pesquisa:
matéria legislativa > tipo de matéria legislativa > requerimento > Pesquisar expressões
na ementa > moção de aplausos.
A situação é agravada ao levarmos em conta que, em média, são
entregues, aproximadamente, 30 moções de aplauso por Sessão Ordinária.
Apenas a título de comparação, vamos analisar a situação de municípios
semelhantes ao nosso:
1. Município de Guarapuava: conta com 180.334 habitantes (estimativa
IBGE/2018) e 21 vereadores, sendo que até o momento foram apresentados 23
requerimentos de moção de aplausos. Dados disponíveis no link: <http://pr￾guarapuava-camara.sistemalegislativo.com.br/>;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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2. Município de Paranaguá: conta com 153.666 habitantes (estimativa
IBGE/2018) e 19 vereadores, sendo que até o momento foram apresentados 20
requerimentos de votos de louvor. Dados disponíveis no link:
<https://www.paranagua.pr.leg.br/?pag=>;
3. Município de Araucária: conta com 141.410 habitantes (estimativa
IBGE/2018) e 16 vereadores, sendo que até o momento foram apresentados 5
requerimentos de moção de aplausos. Dados disponíveis no link:
<https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>;
4. Município de Apucarana: conta com 133.726 habitantes (estimativa
IBGE/2018) e 11 vereadores, sendo que até o momento foram apresentados 3
requerimentos de moção de aplausos. Dados disponíveis no link:
<https://www.apucarana.pr.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas>;
5. Município de Pinhais: conta com 130.789 habitantes (estimativa IBGE/
2018) e 17 vereadores, sendo que até o momento foram apresentados 6
requerimentos de moção de louvor. Dados disponíveis no link:
<https://camarapinhais.atende.net/#!/tipo/camara/item/15>.
Os dados foram compilados na tabela abaixo:
MUNICÍPIO Nº DE HABITANTES Nº DE VEREADORES
Nº DE MOÇÕES DE
APLAUSO/VOTOS DE
LOUVOR (2019)
Toledo 138.572 19 170
Guarapuava 180.334 21 23
Paranaguá 153.666 19 20
Araucária 141.410 16 5
Apucarana 133.726 11 3
Pinhais 130.789 17 6
A quantidade de moções apresentadas obriga o Secretário da Mesa a
realizar a leitura dos textos de forma corrida. Isto compromete a organização e
condução da solenidade, circunstância que afasta a qualidade do evento que os
homenageados merecem.
Cabe mencionar o frequente desrespeito ao Regimento Interno, mais
precisamente o § 2º do art. 162, visto que existem homenageados por atos praticados
por obrigação ou dever de ofício.
É importante levar em consideração que, rotineiramente a Sessão
Ordinária tem seu início atrasado por conta da entrega de moções de aplauso. Além
disso, uma das observações a se registrar é a utilização da tribuna por apenas alguns
homenageados, fato que afasta a isonomia entre os demais laureados. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Por fim, considerando que nosso Regimento Interno atribui à Mesa
Diretora competência para propor à Câmara projetos dispondo sobre sua modificação
ou reformulação (art. 44, XIII, alínea “b” do Regimento Interno), e que tal modificação
ou reformulação deverá ser realizada mediante projeto de resolução (art. 252, caput,
Regimento Interno) apresento esta indicação, acompanhada de anteprojeto de
resolução (anexo), de forma a instrumentalizar a sugestão deste Parlamentar.
SALA DAS SESSÕES, 27 de agosto de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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