materia nº 717/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 717/2019
Instituição de obrigatoriedade de afixação
de cartazes informativos sobre o Seguro
Dpvat em hospitais públicos e privados
conveniados ao Sistema Único de Saúde,
nos termos do anteprojeto de lei. 
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição de obrigatoriedade
de afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Dpvat em hospitais públicos e
privados conveniados ao Sistema único de Saúde (SUS) no Município, nos termos do
anteprojeto de lei. 
Muitas pessoas que são vítimas de acidente de trânsito não sabem que
têm direito a receber uma indenização paga com o Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Por este motivo, é
importante que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde
(SUS) afixem cartazes em suas unidades, informando a população sobre esse direito.
Vale salientar que em ditos cartazes a serem fixados, seria interessante
constar ainda, a informação de que não há necessidade de intermediários para
requerer a indenização do Seguro Dpvat. Ou seja, não é preciso contratar advogado
para buscar o receber a indenização.
O Dpvat existe no Brasil desde 1974 e oferece cobertura para três tipos
de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e
hospitalares. Atualmente, o Dpvat é administrado pela Seguradora Líder.
Para buscar o benefício, a pessoa tem que fazer o pedido em uma das
agências da empresa ou por meio do site do DPVAT na internet.
Como a presente sugestão precisa derivar de Projeto de Lei de
competência do Poder Executivo, visto que gera despesas ao Município, segue anexo
a esta proposição anteprojeto a ser levado em conta para a elaboração da Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Dessa forma, visando garantir a conscientização e o direito à informação
aos cidadãos, bem como a possibilidade destes buscarem sua indenização caso
sejam vítimas de acidentes que lhes permitam ser assegurados pelo Seguro DPVAT,
propõe-se esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 27 de agosto de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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