MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 24 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No mês de fevereiro de 2010, pelo Ofício nº 042/2010-GS
(cópia anexa), o Governo do Estado solicitou ao Município de Toledo a doação
de área para a construção da Casa de Semiliberdade, visando ao atendimento e
acompanhamento psicossocial de adolescentes com problemas decorrentes do uso
de drogas.
Pela Lei “R” nº 34, de 9 de abril de 2010, o Município de
Toledo foi autorizado a doar ao Estado do Paraná, para o fim antes mencionado, o
lote urbano nº 100 da quadra nº 10, com área de 1.250,00 m² (um mil duzentos e
cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Britânia, bairro Jardim
Coopagro, nesta cidade.
Ocorre que, nos últimos dias, com o início das obras de
construção da referida Casa, houve a mobilização dos moradores circunvizinhos
àquele imóvel, manifestando-se contrariamente à implantação do equipamento
público no local.
Diante de tais fatos e circunstâncias, a administração
municipal reuniu-se com representantes do Ministério Público do Estado e do
Poder Judiciário, com atuação na Infância e Juventude, para analisar a questão e
encontrar alternativas de manter-se o atendimento do interesse público, mediante
a construção da Casa de Semiliberdade, sem conflito com a sociedade.
Surgiu, então, a possibilidade de o Município de Toledo
efetuar a doação ao Estado de outro imóvel, situado nas proximidades do acima
referido, na quadra em que já se encontram implantados diversos equipamentos
públicos (CERTI, Restaurante Popular, Centro da Juventude, quadra esportiva e
outros). Trata-se da área de 1.388,00 m² (um mil, trezentos e oitenta e oito metros
quadrados), a ser denominada lote urbano nº 204 da quadra nº 200, que será
desmembrado do lote urbano nº 680 da mesma quadra, da subdivisão da Chácara
nº 01, oriunda do lote rural nº 36.A do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
conforme mapa e memorial descritivo anexos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Após entendimentos mantidos em reunião com
representantes da comunidade do Jardim Coopagro e do Ministério Público, na
manhã de hoje, e com a concordância da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social, definiu-se pela substituição da área em que será
construída a Casa de Semiliberdade, razão pela qual o Município efetuará a
doação do lote urbano nº 204 da quadra nº 200 ao Estado do Paraná e este
devolverá ao Município o imóvel anteriormente doado pela Lei “R” nº 34/2010.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público
e servindo a uma finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para
permitir-se a respectiva doação ao Estado.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, para a
implantação e manutenção da Casa de Semiliberdade, revogando-se, por
conseguinte, a Lei “R” nº 34, de 9 de abril de 2010.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, manifestamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 204 da quadra nº 200, com área de 1.388,00
m² (um mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados), resultante do
desmembramento do lote urbano nº 680 da mesma quadra nº 200, da Subdivisão
da Chácara nº 01, oriunda do lote rural nº 36.A do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, em Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 278 e 321 da mesma
quadra, na extensão de 55,52 metros;
II – a Leste, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 25,00 metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 55,52 metros;
IV – a Oeste, com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de
25,00 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário, em contrapartida à doação de
que trata o caput deste artigo, implantar no imóvel referido no artigo anterior,
no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o
funcionamento da Casa de Semiliberdade.
§ 2º – Descumprido o disposto no parágrafo anterior, o
imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município, sem
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas pelo donatário.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 34, de 9 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO