materia 139/2019 — Toledo (PR)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	139 / 2019
Date	2019-09-11
Ementa	Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
native_id	11529

Date	Status	Turno	Texto
2019-12-17	Matéria encaminhada à sanção	—	Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2019-12-16	Matéria aprovada em 2º turno	—	Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2019-12-09	Matéria aprovada em 1º turno	—	Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-12-05	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria inclusa na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2019-12-05	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Público, disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-25	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Encaminhado o projeto à CTA para análise e emissão de parecer.
2019-11-25	Matéria rejeitada	—	Parecer da CLR pela rejeição do Substitutivo, de autoria da Mesa, aprovado por maioria durante a 41ª Sessão Ordinária. Substitutivo rejeitado.
2019-11-21	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Parecer da CLR pela rejeição do Substitutivo, de autoria da Mesa, inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em turno único.
2019-11-19	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição do Substitutivo, disponível em Documentos Acessórios. Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-09-16	Matéria apresentada em Plenário	—	Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-09-12	Matéria encaminhada	—	Matéria inclusa na Pauta da 31ª Sessão Ordinária para apresentação.
2019-09-11	Matéria encaminhada	—	Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-12-16T15:37:44.359373-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	17	0	0
2019-12-09T15:25:05.513888-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	17	0	0

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná ;
PROJETO DE LEI N° 139, DE 2019
Dispõe sobre a progressão por titulação dos
servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2° - O avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de
Toledo, em sua respectiva carreira, por meio de progressão por titulação, observará
os seguintes critérios:
I - nível médio, mediante apresentação de certificado de conclusão de
curso superior: três referências;
II - nível superior, mediante apresentação de certificado de conclusão de
curso de especialização lato sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de
acordo com o sistema universitário: uma referência.
Art. 3° - A progressão por titulação observará:
I - que os cursos sejam concluídos após a nomeação do servidor no
cargo em que pretende a progressão;
II - o limite de uma única progressão por titulação pelo servidor.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da. Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de setembro de 2019.
L,
ANTO-N O Z(510 GABRIEL B IÉRLE
Presidente da Câmara Municipal Primeiro-Vice-Presidente
PAES VAL--TE IR C.,RÉN‘ --
-Vice-Presidente Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br
ARÉank
ice-Presidente Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO uü61 n2
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A progressão por titulação, está prevista no inciso 11, do artigo 11 da Lei
n° 1.821, de 27 de abril de 1999 - dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo -.
Por força da Lei "R" n°98, de 17 de outubro de 2017 foi regulamentada
a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo
do Município de Toledo, de modo que, ainda está carente de tratamento legal a
progressão por título nesta Casa.
A finalidade desta regulamentação é esclarecer acerca dos prazos para
fins de concessão de progressão por titulação e, ainda, vedar pedidos de progressão
pela realização de uma mesma titulação.
Tal iniciativa contribui para que o servidor desenvolva sua carreira de
maneira uniforme e constante, além de ter prévio e pleno conhecimento da legislação
que normatizará seu pedido.
Por fim, garantirá ao Poder Legislativo um maior controle das atribuições
administrativas e no âmbito das concessões de progressões por titulação,
possibilitando assim, melhor adequação das despesas com pessoal do Poder
Legislativo.
Exposto isso, entendemos de primordial importância a aprovação deste
Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de setembro de 2019.
1 • ANTONIO Z010
Presidente da Câmara Municipal
GABRIE A1ERLE
Primeiro-Vic 'Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr, leg .br

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