MUNICÍPIO DE TOLEDO 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal.
Art. 2º — Fica fixado em mais 6 (seis) meses, a contar da publicação
desta Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação
das instalações para o funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de setembro de201 O.
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Erica CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ês
MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 83, de 11 de setembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, o Município foi autorizado a
proceder à doação à União Federal dos lotes urbanos nºs 520, 550 e 580 da quadra nº
49 do Loteamento “Centro Administrativo”, nesta cidade, totalizando a área de
4.798,50 m? (quatro mil setecentos e noventa e oito metros e cinquenta decímetros
quadrados), para fins de implantação do novo Fórum Trabalhista de Toledo, no prazo
inicialmente fixado em quatro anos.
Tal prazo foi estendido por duas vezes, consoante Leis “R” nºs 74/2015 e
54/2017, tendo se encerrado em 17 de julho último.
Em vista disso e considerando não ter sido possível ainda a conclusão das
obras do novo Fórum Trabalhista nos imóveis doados, a Chefia da Divisão de Material
e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região informa, no incluso
Ofício DMP 026/2019, de 2 de setembro de 2019, que, “em reunião realizada em
23/08/2019 com a empresa responsável pela construção (Concorrência Pública nº
02/2016), foi estimada a conclusão da obra para a segunda quinzena de
outubro/2018”.
Sendo assim, solicita a prorrogação do prazo para o cumprimento do
encargo até o início do ano de 2020.
Considerando que a obra do novo Fórum Trabalhista de Toledo está
praticamente concluída, entendemos viável atender a solicitação do Tribunal Regional
do Trabalho da 9º Região, razão pela qual submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal”, qual seja de mais 6 (seis) meses, a contar da publicação da lei, em
sendo aprovada a proposição. mn
A a
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 46, de 27 de maio de 2011
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo à União Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo à União Federal.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados
no Loteamento “Centro Administrativo”, na cidade de Toledo, Paraná:
1 — lote urbano nº 520 da quadra nº 49, com área de 1.948,50 m?
(um mil, novecentos e quarenta e oito metros e cinquenta decímetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, como lote urbano nº 550, na extensão de 47,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 322, na extensão de 46,89 m;
c) ao Sul, com a chácara nº 02 da subdivisão dos lotes rurais nºs
39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 13,20 m;
d) a Sudoeste, com a Rua Estefano Secchi, na extensão de 54,75
m,
e) a Noroeste, com a Avenida Dr Zilda Arns Neumann, na
extensão de 19,25 m.
H — lote urbano nº 550 da quadra nº 49, com área de 1.425,00 m?
(um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 580, na extensão de 47,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 275, na extensão de 30,00 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 520, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com a Avenida Drº Zilda Arms Neumann, na extensão
de 30,00 m.
HI — lote urbano nº 580 da quadra nº 49, com área de 1.425,00 m*
(um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 610, na extensão de 47,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 245, na extensão de 30,00 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 550, na extensão de 47,50 m;
d) a Oeste, com a Avenida Drº Zilda Arns Neumann,na extensão
de 30,00 m.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior à União
Federal.
8 1º — Caberá à donatária implantar nos imóveis referidos nos
incisos do artigo anterior, no prazo de quatro anos, a contar da publicação desta Lei, as
instalações pdo funcionamento do Fórum Trabalhista de Toledo. Prige-tei-Rom
SEP CS ie (Vide Lei “RE RCSA, de 4de julho de 2017.
que prorrogou até 17 de julho de 2019 o prazo para o cumprimento do encargo
estabelecido neste parágrafo)
$ 2º — Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser vendidos,
doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Toledo, caso a União Federal não venha a lhes dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Federal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de maio de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 275, de 30/05/2011
MUNICÍPIO DE TOLEDO 5
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54,de 4 de julho de 2017
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União Federal.
Art. 2º — Fica prorrogadoaté 17 de julho de 2019 o prazo para que a
União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 4 de julho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO - PARANÁ DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Telefone: 3310-1399 - dmpútrt9jus.br
Ofício DMP 026/2019
Curitiba, 02 de setembro de 2019,
Ao Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeitura Municipal de Toledo - PR
E-mail:gabinete(Dtoledo.pr.gov.br
Assunto: Solicita prorrogação da Lei de Doação 'R' 54/2017 - Toledo.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o vencimento do prazo, em 17/07/2019, da Lei de Doação 'R' 54/2017,referente à doação, por essa Prefeitura Municipal, de um imóvel destinado à construção do Fórum Trabalhista em Toledo, solicito a Vossa Excelência os bons préstimos bem como as providências necessárias para prorrogação do prazo previsto no art. 2º da referidalei, para 1º de janeiro de 2020.
Informo que, em reunião realizada em 23/08/2019 coma empresa responsável pela construção (Concorrência Pública nº 02/2016), foi estimada a conclusão da obra para a segunda quinzena de outubro/2018, porém por cautela solicito prorrogação até o início do próximo exercício.
Atenciosamente,
Sandro Alencar Furtado
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio
Documento 'OF DMP 028/2019' assinado digitalmente por SANDRO ALENCAR FURTADO em 02/09/2019
Para conferir, entre em https://www.trt9.jus.br/AssinaturaEletronica e digite caBa2043-fac0-4c86-814a-76131b001542
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À Assessoria Jurídica