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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
sedes de associações sociais e comunitárias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em sedes de associações sociais e comunitárias.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar os seguintes
investimentos em associações sociais € comunitárias deste Município:
I — pavimentação asfáltica de área no pátio/estacionamento da sede da
Associação dos Servidores Municipais de Toledo, edificada no imóvel constituído
pelas Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas da Parte Leste do lote rural nº 52, da Linha
Buê-Caé, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, conforme Matrícula nº
25.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, no valor total de
até R$ 47.328,73 (quarenta e sete mil trezentos € vinte e oito reais e setenta e três
centavos);
II — reforma, mediante fornecimento e instalação de forro, da sede da
Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas, edificada no imóvel constituído
pelo lote rural nº 43B, de Parte do Lote Rural nº 43 do 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, neste Município, conforme Matrícula nº 19.751 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, no valor total de até R$ 53.355,24 (cinquenta e três
mil trezentose cinquenta e cincoreais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único — À não aplicação dos materiais fornecidos pelo
Município na finalidade prevista no inciso Il do caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido,
pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº84,de 11 de setembro de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo € também é um dos compromissos
da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à prática de atividades
sociais, comunitárias e culturais.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras oportunidades, o Poder
Público pretende contribuir para a melhoria e conclusão de instalações de entidades
sociais e comunitárias, visando à implementação das respectivas atividades, mediante o
custeio dos seguintes investimentos definidos entre as ações do Programa “Orçamento
do Povo”, no corrente exercício:
a) pavimentação asfáltica de área no pátio/estacionamento da sede da
Associação dos Servidores Municipais de Toledo, edificada no imóvel constituído
pelas Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas da Parte Leste do lote rural nº 52, da Linha
Buê-Caé, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, conforme Matrícula nº
25.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, no valor total de
até R$ 47.328,73 (quarenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e setenta € três
centavos);
b) reforma, mediante fornecimento e instalação de forro, da sede da
Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas, edificada no imóvel constituído
pelo lote rural nº 43B, de Parte do Lote Rural nº 43 do 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, neste Município, conforme Matrícula nº 19.751 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, no valor total de até R$ 53.355,24 (cinquenta e três
mil trezentose cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda € qualquer destinação de recursos ou
materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do interesse público e
social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista nos
instrumentos de planejamento orçamentário. A necessidade da edição de lei específica
para autorizar auxílios desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de
Contas do Estado.
Conforme Quadros de Detalhamento da Despesa Orçamentária anexos,
há previsão no orçamento de 2019 para a realização das despesas decorrentes dos
investimentos acima mencionados, sendo parcial a previsão para à pavimentação na
Assermuto (R$ 24.000,00). Todavia, de acordo com o incluso Pedido de Providências
nº 55/2019, do Assessor de Assuntos Comunitários, “para suprir o valor faltante de
LE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
R$ 23.328,73 será utilizado o saldo disponível para a Reforma do telhado do Ginásio
de Esportes de Dez de Maio, tendo em vista que a reforma do mesmo será realizada no
próximo anoe que foi provisionado o saldo necessário para o atendimento total desta
demanda para 2020”.
Diante do exposto, portanto, pelo fato de os investimentos atenderem as
condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal e por
serem as beneficiárias entidades declaradas de utilidade pública municipal, pelas Leis
nºs 1.010/1980 e “R” nº 138/2014, respectivamente, pretende a administração
municipal custear as despesas antes especificadas, razão pela qual submetemos à
apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
efetuar investimentos em sedes de associações sociais e comunitárias”.
Com o objetivo de se licitar aquelas obras e serviços O mais breve
possível, para viabilizar-se a sua execução ainda no corrente ano, por se tratarem de
recursos do “Orçamento do Povo”, vimos solicitar a Vossa Excelência que a inclusa
proposição seja apreciada em regimede urgência, conforme dispõe O artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Ze Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASNº 55/2019
Toledo, 02 de Setembro de 2019.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos elaboração de projeto de Lei (em regime de urgência) que
autorize o Executivo Municipal a efetuar investimentos em imóveis pertencentesà:
a) Associação dos Servidores Municipais de Toledo, no valor de
até R$ 47.328,73 para a pavimentação asfáltica no estacionamento. Conforme Matrícula nº
25583, Chácaras 06, 07 e 08 destacada da parte Leste do Lote Rural nº52 da Linha Buê-Caê,
do 9º Perimetro da Fazenda Britânia, Municipio de Toledo — PR.
Para suprir o valor faltante de R$ 23.328,73 será utilizado o saldo
disponível para a Reforma do telhado do Ginásio de Esportes de Dez de Maio, tendo em vista
que a reforma do mesmo será realizada no próximo ano e que foi provisionado o saldo
necessário para o atendimento total desta demanda para 2020.
b) Associação dos Moradores e Amigos de Tres Bocas, no valor de
até R$ 53.355,24, para reforma (Fornecimento e instalação de forro) no Clube de Tres Bocas.
Conforme Matrícula nº 19751, Parte do Lote Rural nº43 do 8º Perímetro da Fazenda Britânia,
denominado Lote 43B, Toledo/PR.
O Regime de Urgência é necessário, pois é indispensável que os
processos licitatórios sejam empenhados integralmente dentro do exercício de 2019, por
tratar-se de recursos do Orçamento do Povo.
Atenciosamente,
/Da .
/ A
Adrian Thbves as
Assessor de Assuntos Comunitários
N /
Ne
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 4
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO TOTAL ÓRGÃO: 7.562.113,68
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO TOTAL UNIDADE: 5.139.113,43
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO
ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG / APL / DES / DET
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 04,122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO DO POVO TOTALPIA: 679.621,99
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
ACITOL: 1 Torre autoportante de 24 m, dividida em módulospintados,incluindo para-raio, lâmpadas, fundação, projeto técnico, arte
em montagem e arte em estrutura R$ 22.000,00.
REGIÃO 10 - DOIS IRMÃOS
CENTRO COMUNITÁRIO DE DOIS IRMÃOS: Melhorias na sede da Sociedade de Santa Cecília R$ 142.550,03.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Construção de pré-moldado R$ 72.850,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: Construção de pré-moldado R$ 36.580,33.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO LUIZ: Fechamento do pré-moldado R$ 228.964,48.
REGIÃO 17 - LINHA MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA MANDARINA:Fechamento do pré-moldado R$ 108.473,51.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CERRO DA LOLA PEDIDOS DA COMUNIDADE:Fechamento do pré-moldado R$ 68.203,64.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
679.621,99
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
679.621,99
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
679.621,99
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
679.621,99
00270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 679.621,99
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2-007 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS- TOTALPIA: 400.997,45
ORÇAMENTO DO POVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JD TOCANTINS: Adquirir e instalar um portão de ferro R$ 2.200,00.
REGIÃO 4 - PANORAMA
ACITOL/FILIAL PANORAMA: Material para construção R$ 4.000,00.
REGIÃO5- INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: Material de construção R$ 22.886,21; Piso em concreto para O parquinho R$
1.402,00; 16 Tatames R$ 1.760,00; 5 Garrafas térmicas R$ 750,00; 2 Microfones R$ 600,00.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
ASSERMUTO: Adequação na parte externa do local com manta asfáltica R$ 24.000,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
COMUNIDADE DE CONCÓRDIA DO OESTE: 100 Facas em aço inox R$ 340,00; 100 Garfos de aço inox R$ 260,00; 40 Jogos de
mesas com cadeiras em PVC R$ 12.000,00; Alambrado no terreno do clube R$ 32.367,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS: 200 espetos em aço inox R$ 10.000,00; Reforma do Clube R$ 58.601,99.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO PAULO:Reforma da cozinha e construção de uma churrasqueira R$ 37.312,96.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIANO: Telhado do Centro Comunitário com mão de obra R$ 13.767,50; 103 Espetos R$
5.150,00; 7 Janela de correr com grade R$ 10.000,00; 1 Porta R$ 3.333,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Forro para cozinha instalado R$ 5.000,00; Piso para cozinha R$ 5.000,00; 10
Mesas com cavalete R$ 10.000,00; 103 Espetos R$ 5.150,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO:Piso no Centro Comunitário R$ 16.310,53; 40 Jogos de mesa com cavalete R$
14.000,00; 150 espetos em inox R$ 5.000,00.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA MARIA: 1 Freezer horizontal R$ 2.500,00; 1 Refrigerador R$ 1.001 ,86; 3
Purificadores de água R$ 1.563,40; 1 Notebook R$ 3.000,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
RÁDIO ESCOLA CIDADE DIGITAL: 1 Par de antenas FM modelo Anel, 2 elementos c/ linha rígida R$ 12.000,00; 1 Projetor Epson
modelo X29 c/ entrada para HDMI - 3000 lumens R$ 3.500,00; 1 Microfone Shure SM 7B R$ 4.500,00.
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 5
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UNIDADE
Aparelhos
ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: 2 Bancadas R$ 2.448,00; 1 Televisão R$ 2.500,00; 1 Aparelho DVD R$ 500,00;
conectar a caixa
de som com entrada para pendrive R$ 1.500,00; 1 Caixa de som com amplificador R$ 800,00; 2 Caixas de som para amplificadora R$ 1.300,00.
REGIÃO 10 - DOIS IRMÃOS
ASSOCIAÇÃO DOSIDOSOS DE VILA IPIRANGA: Climatizador portátil R$ 3.500,00. REGIÃO 11 - BOA VISTA
COMUNIDADEDE BUÊ CAÉ: Trator para cortar grama R$ 12.000,00. REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE COMUNIDADE
data show
DE CONCÓRDIA DO OESTE: 1 Refrigerador R$ 1.799,00; 1 Freezer horizontal R$ 2.300,00; 1 Aparelho multimídia
Televisor R$
com
2.350,00;
tela de projeção R$ 2.793,10; 2 Notebooks R$ 4.539,48; 1 Impressora R$ 442,42; 1 Aparelho DVD R$ 280,00; 1
Batedeira R$
4 Rádios Portáteis R$ 1 «796,00; 1 Armário em madeira R$ 3.000,00:1 Fogão industrial R$ 1.630,00; 1
2.963,00; 1 Liquidificadorindustrial R$ 800,00. REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS:2 freezers horizontais R$ 4.000,00.
cortar
CENTRO
carne
COMUNITÁRIO
com moedor
DE LINHA FLORIANO:1 Projetor Multimídia R$ 2.500,00: 1 Ar condicionado R$ 2.500,00; 1 Fita de de carne R$ 2.500,00; 1 Mesa inox R$ 2.000,00. REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO:1 Serra fita R$ 2.000,00; 1 Climatizador R$ 7.000,00.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 301.191,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 301.191,19 APLICAÇÕES DIRETAS 301.191,19 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 301.191,19 —00280| 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 301.191,19 ' 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 99.806,26 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 99.806,26 APLICAÇÕES DIRETAS 99.806,26 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE 99.806,26 00290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 99.806,26
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0003 GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2-008 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS OBJETIVO: TOTALP/A: 160.011,28
Apoiar entidades cujo município esteja associado como AMOP, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entre outras.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS 160.011,28 CORRENTES
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A
160.011,28 INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41.00.00 1.000,00 CONTRIBUIÇÕES
00300 DOO 0/1/7/0/0 1.000,00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 3.3,90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.00 159.011,28 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 00310 000 0/1/7/0/0 17.850,00 Recursos Ordinários (Livres) 17.850,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS- PESSOAJURÍDICA 00320 000 0/1/7/0/0 141.161,28 Recursos Ordinários (Livres) 141.161,28 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0003 GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER OBJETIVO: Objetiva este programa de trabalho TOTALPIA: 3.000.551,26 a realização despesas como: pagamento de salários, encargos patronais e de outros direitos
organização
de cidadania,
do
aquisição
Orçamento
de equipamentos
do Povo:
e material permanente, entre outros, visando implementaras seguintes ações:
NO PODER", "Agenda Prefeito com a
implementar
Comunidade"
o Projeto Agenda Aberta e o Projeto "GABINETE ITINERANTE: COMUNIDADE e a "Agenda Setorial": implementação das atividades da Ouvidoria Geral; realização de serviços administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
2.987.601,26 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
2.547.317,19 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSE
2.349.508,44 VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL 00330 000 0/1/7/0/0 2.059.045,07 Recursos Ordinários (Livres) 2.059.045,07 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00340 000 0/1/7/0/0 210.873,00 Recursos Ordinários (Livres) 210.873,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 00350 000 0/1/7/0/0 79.590,37 Recursos Ordinários (Livres) 79.590,37
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 69
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
500,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS 500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE 500,00
08030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 811 DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0021 FOMENTO DO SETOR ESPORTIVO/RENDIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE:
|
27,811.0021.1-105 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO- ORÇAMENTO DO TOTALPIA: 111.558,15
POvO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 4 - PANORAMA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JD PANORAMA:Reforma e ampliação dos vestiários do campo de futebol suíço R$ 9.190,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Término da quadra de esportes R$ 38.261,47.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
GINÁSIO DE ESPORTES DE DEZ DE MAIO: Reforma do telhado (colocar manta asfáltica) R$ 34.106,68; Construção de uma
cozinha R$ 30.000,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
111.558,15
4.4.00.00,00.00 INVESTIMENTOS
111.558,15
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
111.558,15
4.4.90.51.00.00 OBRASEINSTALAÇÕES 111.558,15
08040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
111.558,15
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
OBJETIVO:
27 DESPORTO E LAZER
811 DESPORTO DE RENDIMENTO
0021 FOMENTO DO SETOR ESPORTIVO/RENDIMENTO
27.811.0021.1-106 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO TOTALPIA: 154.000,00
Realizar ampliações, reformas e melhorias nas edificações que abrigam os espaços esportivos, conforme definição na LDO, bem
como em outros locais que se fizerem necessários; Construir novos espaços esportivos conforme definição na LDO.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
154.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
154.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS
154.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
154.000,00
08050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
08060 10056 10068/3/99/1/2 CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC - 2.000,00
SÃO FRANCISCO
08070 10149 1006/12/99/1/2 CONV MIN ESPORTES - MODERN AUTÓDROMO2º ETAPA 1.000,00
08080 10173 1006/3/99/1/2 CONV CAIXA IMPLANTAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL DE GRAMA 1.000,00
SINTÉTICA
19750 10176 1005/3/99/1/1 CONV SEDU - CAMPO SINTÉTICO EM SÃO LUIZ 0,00
19760 10190 1006/3/99/1/2 CONV CAIXA CAMPOS SINTÉTICOS NO SÃO FRANCISCO E PANCERA 0,00
19910 10113 1006/3/99/1/2 Conv Min Esportes - Ampliação de Estrut Esport - Quadra de Volei de Areia
0,00
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
OBJETIVO:
27 DESPORTO E LAZER
811 DESPORTO DE RENDIMENTO
0021 FOMENTO DO SETOR ESPORTIVO/RENDIMENTO
27.811.0021.2-107 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E ESPAÇOS TOTALPIA: 177.168,47
ESPORTIVOS - ORÇAMENTO DO POVO
Implantar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
RUGBY (CENTRO ESPORTIVO DA VILA INDUSTRIAL): Material para instalação de telas no campo R$ 2.092,70; Material para
iluminação do campo: R$ 3.908,40.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
GINÁSIO DE ESPORTES JAIME ZENI: 16 Colchões R$ 2.160,00.
REGIÃO 7- PAULISTA
CENTRO ESPORTIVO DEOLINDO CORDEIRO:50 jogos de mesa com cadeiras em PVC R$ 4.220,00.
REGIÃO 8 — MARACANÃ
GINÁSIO EUZÉBIO GARCIA: 68 Colchões R$ 10.087,00.
REGIÃO 13 - VILA NOVA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORESDE VILA NOVA: Alambrado para fechar o campo suíço R$ 3.650,00; 20 Postes de concreto de
AM de atura R$ 1.400,00; 32 Postes de 3M de altura R$ 1.920,00; 300m? Tela malha 10X10 R$ 9.000,00.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
GINÁSIO DE ESPORTES DE DEZ DE MAIO: 10 Lixeiras fixas R$ 1.120,00.
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8
28/08/2019
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
77.401.941/0001.61 COMPROVANTEDE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/06/1977
ATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSERMUTO
DEMAIS
CÓDIGOEDESCRIÇÃODA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGOEDESCRIÇÃO DASATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGOEDESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ALOISIO ANSCHAU 382
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.905-050 JARDIM GISELA TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LUIZDIRCEUBLOOTQHOTMAIL.COM (45) 3277-1508
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
detedeted
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
edetetedided
detetedrdededeãde
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/08/2019 às 15:06:54 (data e hora de Brasília). Página: 11
httns://Mww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva.Comprovante.asp 11
9
SERVIÇO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo-Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
|
TOLEDO, | “4º Orício DO REGISTRO DÊ IMÓVEIS
AFP 06 | 05 | e 3 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
B
FOLHA oMATRÍCULA B
01 25583
IMÓVEL: CHÁCARAS NºS 06, 07,
rural nº 52, da Linha Buê-Caé,
município de Toledo-PR,
guintes confrontações:
o lote zural nº Sly
“nia, À LESTE -
frontais as chácaras nºs 09,
e
tais do lote yural nº 53, do
190,00 metros,
xzai nº 52 do 9º
PRIETÁRIO: prasileiros, casados,
dentes e domiciliados
o nº 184.804-SSP/PR, 549-72. TÍTULO AQUISITIVO:
o oficial Designado:
R.1-25583 - Toledo,
LOUREIRO, serventuário
dade de Toledo-PR,
DE TOLEDO ;
cidade de
pessoa
sileiro, casado, advogado +
do-PR, portador nº 126.569.419-20. TÍTULO:
interno, com
ne 56 . 205. 806/0001-88, neste
e inscrito no CPF
SERVIDORES
brasileiro,
ne 213.127. 459-91.
| data de 22 de maio
veNo 2 - REGISTRO GERAL )
e 08, destacada
ão 9º perímetro. da
com a área
AO NORTE -— na
ão 9º perimetro
numa extensão de
10 e 11, ão mesmo
com a extensão de 390,00 metros, £ é :
3 9º Perímetro,.ÃO OESTE - na extensão de
com à chácara nº 05, do
perimetro da Linha Bue
FELIPE ARAÚJO LOUREIRO, casado com
ele serventuário da
na cidade
e 809 .403-SSP/PR; matricula nº
io de 1987 . TRANSMITENTE:
CELI MARIA LOUREIRO,
ela do lar,
ssp/PR, € inscritos no cpr nº O
Toledo-PR, inscrito n
ato representado por seu prefei
da CI RG nº 1.897 .428-SSP/PR e inscrito no
Escritura Lavrada
notas do Tabelião Laércio Borges dos reis, do distrito de Ouro verde
município e Comarca de Toledo-PR, as £1s. 068 do rivro nº 05. VALOR
Cas 1.400,00. Guia de sisa nº DSERRetone
o Oficial Designados
R.2-25583 — toledo, 23 de ho de 1987. (Prenot. 112796). PRINESSS ePERMUTANTE MUNICÍPIO DE LEDO, pessoa juridica ge direito público!
sede na cidade deato representado por seu
cipal, ALBINO CORAZZA NETO prasileiro, casado, advogado residente
e Gomiciliados na cidade de Toledo-PR, portador da CI RG nº 1.897.42
ne 126.569. IS DE
ão DOS MUNICIPAIS ASSERMUTO pessoa *
juridica de direito privado, com sede na cidade de Toledo-PR, inscri
to no CGC.MF nº 57.401.941/0001-61, neste ato representado por DANILOJOSEOnda— dente e domiciliado na cidade de Toledo-PR,
ga Parte Leste do L te!
Fazenda pritõáia |
total de 74..200,00m2, com as seextensão de 390,00 metros, com
da Linha Buê caêé Fazenda pritã -
190,00 metros, com a Rua á
em com à
do mesmo loteamento do lote
e Fazenda Britânia.
CELI MARIA LOUREIRO
justiça, ela do lar, reside Toledo-PR, portadores gas CI RG à
e inscritos no cpF nº 005.831
3146 deste ofício. -X-K-K-X=* L
FELIPE ARAÚJO!
brasileiros, casados ele
domiciliados nã ci residentes 809.403- €
184.804-SSP/PR e
em
inscrito no moledo-PR,
sob O
SEGUNDO PERMUTANTE: —
secuNDO
PERL
oa
419-20.
TOLEDO —
pública de permuta,
do Tabelião Laércio
Borges dos
AÇÃO Em atos futuros & serem praticados na ;
Serventia Imobiliária que seja feita a
oBSERV ÇÃO
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta
eto desta certidão, o(a)(s)
do imóvel obj Administrativa matrícula e/ou transcrição averbação da Retificação
Registral/Denominação parao imóvel, na forma determinada pelo Art. 176,8 18,11, nº3, da Lei 6.015/73.
página 1/3
10
SERVIÇO DE
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
10
IMÓVEIS GEP85900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 4º, da Lei nº 6.01 5/73, certifico que à fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 25.583 (até AviR.2)
ETLS.
Emolumentos.
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Selo FUNARPEN
04 - Acréscimo - Registro excedente a 01...R$ 0,38 - 2,00 VRC
ISSirreeaeeeateemesa eeeR$ 0,87
FUNREJUS 25% DER.eitR$ 0,87
Total: R$ 28,04
ERVAÇÃ
Registral/Deno
Em atos futuros & serem praticados na matrícula e/ou
errar naneerereeneerenneso R$ 12,93 - 68,99 VRC
01 - BUSCAS. uicseesesseessensssnesmenaneos mesesR$ 4,00 - 20,73 VRC
Cmmeatarearentarereraatas era rerentrastesernammanteds R$ 4,67 - 24,20 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Agosto de 2019.
1nur AO Eblonom
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
minação para O imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º, Il, nº 3, da Lei 6.01 5/73.
J6r3r.s9GVM.TjUas
http:l/funarpen.com.Dr
SELO DIGITAL
7aPwwYIGKL
transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
oB so ., o . .
proprietário(a)(S) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita à averbação da Retificação Administrativa
página 3/3
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - ASSERMUTO
4. DA RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS PROJETOS EXECUTIVOS
ELABORADOS PARA A OBRA
Fazem parte, portanto, do Projeto Básico/Executivo, os seguintes
projetos, com os respectivos números de pranchas de desenho técnicos, nomes
dos profissionais responsáveis e O número das responsabilidades técnicas (ART
ou RRT), conforme quadro nº 01, Da Relação dos Projetos e Respectivos
Responsáveis, a seguir disposto.
QUADRONº 01 - DA RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS
Nº DE
PRANCHAS
01
|
Pavimentação 01 Wander Douglas Pires de Camargo ART 1720194079639
ITEM PROJETO
NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
2. DA RELAÇÃO COMPLETA DOS. MEMORIAIS DESCRITIVOS COM AS
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS ELABORADOS PARA A OBRA
Foram elaborados os memoriais descritivos anexos, com especificações
técnicas em complementação aos projetos relacionados no item 1, conforme
quadro nº 02, Da Relação dos Memoriais e Respectivos Responsáveis, a seguir
disposto.
QUADRONº 02 - DA RELAÇÃO DOS MEMORIAIS E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS
Nº DE ITEM MEMORIAL FOLHAS NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
01
|
Pavimentação
03 Wander Douglas Pires de Camargo ART 1720194079639
11
12
3. DA RELAÇÃO DO ORÇAMENTO GLOBAL E O CRONOGRAMAFÍSICOFINANCEIRO DA OBRA
Para elaboração do orçamento global da obra foram utilizados valores de
insumose ou serviços obtidos da tabela SINAPI cuja referência de data e o valor
do BDI são indicados no orçamento sintético anexo.
O cronograma físico-financeiro foi elaborado de forma a possibilitar o
conhecimento da forma como os dispêndios financeiros ocorrerão ao longo do
período de execução do serviço e encontra-se anexo ao orçamento.
Segue o quadro nº 03, Da Relação do Orçamento, Do Cronograma Físico-
Financeiro e Respectivos Responsáveis.
QUADRONº 03 —- DA RELAÇÃO DO ORÇAMENTO, DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E
RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS
' Nº DE ITEM| CONTEUDO FOLHAS NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
01
|
Orçamento 01 Wander Douglas Pires de Camargo ART 1720194079639
Cronograma
02
|
Físico-Financeiro 01 Wander Douglas Pires de Camargo ART 1720194079639
Toledo, 28 de agosto de 2019
12
13
MEMORIAL DESCRITIVO
E
CADERNO DE ENCARGOS
Obra: Pavimentação Asfáltica - ASSERMUTO.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Local: Avenida Nossa Senhora de Fatima, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR.
1.0 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever orientações complementares
aos serviços referente a esta obra.
A descarga dos materiais e depósito para estocagem ficarão por conta da contratada. Os
detritos e entulhos provenientes da obra deverão ser removidos do local da obra por conta da
contratada.
A guarda e proteção da obra ficarão por conta da contratada até a entrega do Termo de
Recebimento Definitivo da Obra, sendo responsabilidade desta todo e qualquer dano cometido na
obra.
É obrigatório o controle tecnológico das obras de pavimentação asfáltica, devendo ser
exigido da construtora o Laudo Técnico de Controle Tecnológico e os resultados dos ensaios
realizados em cadaetapa dos serviços, conforme exigências normativas do DER/DNIT. O Controle
Tecnológico deve ser feito de acordo com as recomendações constantes nas Especificações de
Serviços e normas do DER.
1.1 - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Todas as providências e despesas provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento,
maquinário e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados, bem como: andaimes,
tapumes, cercas, instalações provisórias de sanitários, luz, força, água, etc., ficarão a cargo da
contratada.
A obra deverá estar devidamente sinalizada visando evitar transtornos ao trânsito.
21 —- PAVIMENTAÇÃO / RECAPEAMENTO
22 - CONSTRUÇÃO DE DRENOS SUB-SUPERFICIAIS
Os locais que apresentarem excesso de umidade no subleito deverão ser escavados e feitos
drenos sub-superficiais com a utilização de pedras de mão. Esta umidade deverá ser encaminhada
para um local fora do corpo estradal, tomando-se os devidos cuidados com o caimento do referido
dreno. Após, o material deverá ser substituído por materiais novos, livres de impurezas, tudo de
acordo com as especificações de serviço do DER/PR.
23 -—TERRAPLENAGEM / REGULARIZAÇÃOECOMPACTAÇÃO DO
SUBLEITO
A regularização é um serviço que visa conformar o leito transversal e longitudinal da via
pública, compreendendo cortes e ou aterros, cuja espessura da camada deverá ser de no máximo 20
cm. De maneira geral, consiste num conjunto de operações, tais como aeração, compactação,
conformação etc., de forma que a camada atenda as condições de grade e seção transversal
exigidas. Após a execução de cortes e adição de material necessário para atingir o greide de projeto,
1
fs AT
13
14
deverá ser feita uma escarificação na profundidade de 0,20m, seguida de pulverização,
umedecimento ou secagem, compactação e acabamento. Os aterros, se existirem, além dos 0,20m
máximos previstos, deverão ser executados de acordo com as Especificações de Terraplenagem do
DER/PR. No caso de cortes em rocha, deverá ser prevista a remoção do material de enchimento
existente, até a profundidade de 0,30m,e substituição por material de camada drenante apropriada.
Os cortes serão executados rebaixando o terreno natural para chegarmos à grade de projeto, ou
quando se trata de material de alta expansão, baixa capacidade de suporte ou ainda, solo orgânico.
Os aterros são necessários para a complementação do corpo estradal, cuja implantação requer o
depósito de material proveniente de cortes ou empréstimos de jazidas. A camada de regularização
deverá estar perfeitamente compactada, sendo que o grau de compactação deverá ser de no mínimo
100% em relação a massa específica aparente seca máxima obtida na energia Proctor Intermediário.
Na execução do serviço deverão ser obedecidasas especificações DER/PR ES-P 01/05 e/ou demais
especificações pertinentes do DER//PR.
24 — SUB-BASE DE MACADAMESECO BRITADO PREENCHIDO C/ PÓ DE PEDRA
(RACHAO)
Que consiste na execução de uma camada constituída pelo entrosamento de agregado
graúdo (rachão) devidamente preenchido por agregado miúdo (pó de pedra). O material que
constituirá a referida sub-base deverá ser disposto uniformemente sobre o leito estradal em camadas
e espalhado de forma a evitar a segregação. Após o espalhamento, o material deverá ser
compactado por meio de equipamentos apropriados e preenchido com material de granulometria
mais fina com espessura mínima de 6,00 cm. Na execução do serviço deverão ser obedecidas as
especificações DER/PR ES-P 03/05.
25 — BASE DE BRITA GRADUADA
A mistura de agregados para a base deve apresentar-se uniforme quando distribuída no
leito da estrada e a camada deverá ser espalhada de forma única. O espalhamento da camada deverá
ser realizado com distribuidor de agregados auto-propelido. Em áreas onde o distribuidor de
agregados for inviável, será permitida a utilização de motoniveladora. Após o espalhamento, o
agregado umedecido deverá ser compactado com equipamento apropriado. A fim de facilitar a
compressão e assegurar um grau de compactação uniforme, a camada deverá apresentar um teor de
umidade constante e dentro da faixa especificada no projeto. O grau de compactação mínimo a ser
requerido para cada camada de base, será de 100% da energia AASHTO Modificado. A referida
base de brita graduada deverá estar enquadrada na Classe “A” do DER/PR, com tamanho máximo
da partícula de 1 4%”, livre de matéria vegetal e outras substâncias nocivas. Na execução do serviço
deverão ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 05/05.
26 — IMPRIMAÇÃO
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície da sub-base,
para promover uma maior coesão da superfície da sub-base, uma maior aderência entre a base e o
revestimento, e também para impermeabilizar a base. O material utilizado será o asfalto diluído tipo
CM-30, aplicado na taxa de 0,80 a 1,60 litros/ m?. O equipamento utilizado é o caminhão
espargidor, salvo em locais de difícil acesso ou em pontos falhos que deverá ser utilizado o
espargidor manual. A área imprimada deverá ser varrida para a eliminação do pó e de todo material
solto e estar seca ou ligeiramente umedecida. É vedado proceder a imprimação da superfície
molhada ou quando a temperatura do ar seja inferior a 10ºC. O tráfego nas regiões imprimadas só
deve ser permitido após decorridas, no mínimo, 24 horas de aplicação do material asfáltico. Na
execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 17/17.
4 2
14
15
27 - PINTURA DE LIGAÇÃO P/CBUQ
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície de base, para
promover aderência entre um revestimento betuminoso e a camada subjacente. O material utilizado
será emulsão asfáltica tipo RR-1C,diluído em água na proporção 1:1, e aplicado na taxa de 0,50 a
0,80 litros/ m? de tal forma que a película de asfalto residual fique em torno de 0,3mm. O
equipamento utilizado é o caminhão espargidor, salvo em locais de difícil acesso ou em pontos
falhos que deverá ser utilizado o espargidor manual. Na execução do serviço deverão ser
obedecidasas especificações DER/PR ES-P 17/17.
28 - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE(C.B.U.Q)
Após executada
a
pintura de ligação, será executado os serviços de pavimentação asfáltica
com CBUQ, com espessura indicada em projeto em toda área pavimentada, sendo composto pelas
seguintes etapas: usinagem, transporte, espalhamento e compactação.
A mistura a ser aplicada deverá estar de acordo com o projeto da faixa “C” DER/PR
fornecido pela Contratada e com as especificações de serviço do DER/PR ES-P 21/17.
Os equipamentos a serem utilizados para execução dos serviços são: vibro acabadora, que
proporcione o espalhamento homogêneo e de maneira que se obtenha a espessura indicada, e os
rolos de pneus e tandem liso, que proporcionem a compactação desejada e uma superfície lisa e
desempenada.
Deverá ser observado o completo resfriamento do revestimento para abertura ao tráfego.
Na execução do serviço deverão ser obedecidasas especificações DER/PR ES-P 21/17.
29 —- CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES PAVIMENTAÇÃO
O laudo do controle tecnológico do CBUQ deverá ser entregue antes da ultima medição. A
obra deverá ser entregue limpa e em total acordo com as especificações acima expostas.
Toledo, 28 de agosto de 2018.
A
Wander Douglas Pires de Camargo
Engenheiro Civil — CREA PR 139360/D
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Planta de Implantação
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obra PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: ASSERMUTO SN
local ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO /
prancha N
Proprietário:
Resp. projeto
Resp. Técnico execução
projeto PAVIMENTAÇÃO
local ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
01
(a
Isabelle )(dote JULHO/2019 ) (een INDICADA ) (projeto m 067.2019
18
19
19
EDIFICAÇÃO
ESTACIONAMENTO 1
Projeto de Pavimentação Emo
ESCALA 1:100 -
DETALHE CAPA ASFÁLTICA
ESCALA
QUANTITATIVO LEGENDA
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO QUANT. [ZZZ73 Povimentaçã
BASE EM BRITA GRADUADA 74,99 mº R
IMPRIMAÇÃO COM EAI 749,86 m? nESRac Rucuporação
PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR1-C 755,86 m? E—— Estrutura
C.A.U.Q. COM CAP50/70 - MASSA FINA-3 cm 22,80 mº Existente
Observações:
Área de pavimentação nova = 749,86
Área de recuperação asfáltica =
20 28/08/2019
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSCRIÇÃO
COMPROVANTEDE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| ONA DE ABERTURA
80.402.845/0001-42 02/12/1988 MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORESEAMIGOSDE TRES BOCAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
dede DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longapermanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LOC TRES BOCAS SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.904-340 TRES BOCAS TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
dedededod
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/08/2019 às 15:14:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https:/Mww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/CnpjrevaComprovante.asp
20
111
2121
ATA
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniuse na sede da Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas Inscrito
no CNPJ(MF) 80.402.845/0001-42 no município de Toledo estado do
Paraná, a diretoria da associação, pra destinação dos valores do programa
Orçamento do Povo para atender a instalação de forro na Associação dos
Moradores e Amigos de Três Bocas, o valor de R$ 53.355,24, (Cinquenta e
três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vite e quatro centavos), certo
te que seremosatendido por esta municipalidade deste já agradecemos.
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NLM j oadro Toledo, 16 de agosto de 2019.
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MEMORIAL DESCRITIVO/
ESPECIFICAÇÕES
FORRO DE PVC CENTRO COMUNITÁRIO TRÊS BOCAS
PARTE LOTE RURAL Nº 43 DO 8º PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA,
DENOMINADO LOTE RURAL 43B, TOLEDO-PR.
24
2
DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO
Estabelecimento: CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS
Município: Toledo-PR
Endereço: Parte Lote Rural nº 43 do 8º Perímetro da Fazenda Britânia,
denominado Lote Rural 43B, Toledo-PR.
Autor do projeto: Vagner Fernandes Quinquiolo - CREA PR 136210/D
Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO
1. CONVENÇÕES PRELIMINARES
A solução arquitetônica adotada visa atender as normativas do município, para o
planejamento, programação e elaboração de projetos físicos.
A área total do Centro Comunitário é de 1.205,11 m? e a área a reformar é de
929,21 m?.
A obra deverá ser executada de acordo com as especificações que se seguem,
dentro das normas da construção, obedecendo aos projetos fornecidos pela contratante.
O Projeto, as Especificações e o Quantitativo são complementares entre si, de
maneira que mesmo que algum serviço, eventualmente, não tenha sido apresentado em
uma das partes, o mesmo também deverá ser orçado, constituindo-se como elemento
integrante da obra.
O empreiteiro ao apresentar o preço para esta construção esclarecerá que não teve dúvidas na interpretação dos detalhes construtivos e das recomendações constantes
das presentes especificações.
Aconselha-se que o executor visite, por sua exclusiva responsabilidade, o local da obra, obtendo para sua própria utilização, informações suplementares para a realização de sua proposta de execução.
As especificações dos acabamentos referem-se basicamente a indicação dos materiais e sua qualidade. Os procedimentos a serem adotados na execução dos serviços
deverão obedecer estritamente às normas da ABNT e as recomendações do fabricante.
24
25
CRITÉRIO DE ANALOGIA:
Se as circunstâncias ou as condições locais tornarem aconselhável a substituição
de alguns materiais especificados no presente Edital, essa substituição obedecerá ao
disposto nos itens subsequentes e só poderá ser efetuada mediante expressa autorização,
por escrito, do CONTRATANTE,para cada caso particular.
A substituição referida no item precedente será regulada pelo critério de analogia.
Conforme a seguir definido.
Diz-se que dois materiais ou equipamentos apresentam analogia total ou
equivalência se desempenham idêntica função construtiva, apresentam as mesmas
características exigidas na Especificação ou no Procedimento que a eles se refiram.
Na eventualidade de uma equivalência, a substituição se processará sem haver
compensaçãofinanceira para as partes, ou seja, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Na eventualidade de uma semelhança, a substituição se processará com a
correspondente compensação financeira para uma das partes, ou seja, CONTRATANTE
ou a CONTRATADA.
O critério de analogia a que se refere o item Critério e Analogia será estabelecido
em cada caso, pelo PROJETISTA e pelo ESPECIFICADOR,sendo objeto de registro no
“Diário de Obras”.
A consulta sobre analogia, envolvendo equivalência ou semelhança, será efetuada
em tempo oportuno, pela CONTRATADA,não admitindo o CONTRATANTE, em nenhuma
hipótese, que tal consulta sirva para justificar O não cumprimento dos prazos
estabelecidos na documentação contratual.
Na hipótese de verificar-se uma semelhança, O pagamento correspondente será
feito conforme o disposto sobre o assunto na documentação contratual.
No presente Edital, a identificação de materiais ou equipamentos por determinada
marca implica, apenas, a caracterização de uma analogia, ficando a distinção entre
equivalência e semelhança subordinada ao item Critério e Analogia.
Qualquer serviço executado em desacordo às especificações deste caderno, com
os projetos ou com as orientações do fabricante, deverá ser refeito pela CONTRATADA
sem ônus para a CONTRATANTE.
Qualquer dúvida resultante de informações divergentes entre os projetos e as
especificações deste caderno deve ser informada à CONTRATANTE.
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2. ORIENTAÇÃO GERALE FISCALIZAÇÃO
Os serviços e obras serão realizados em rigorosa observância aos desenhos dos
projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediência as prescrições e
exigências contidas no Memorial e Planilha Orçamentária.
Em caso de dúvidas quanto à interpretação do Memorial, da Planilha, ou do projeto
Arquitetônico, detalhes ou das instruções de concorrência, deverá ser previamente
consultada a fiscalização ou o responsável técnico.
Em caso de divergências entre desenhos de escalas diferentes, deverá ser levado
ao conhecimento da fiscalização.
Em casos de divergências entre detalhes e estas especificações, prevalecerão
sempre os primeiros, e deverá ser levado ao conhecimento da fiscalização para que a
dúvida seja sanada.
Em casos de divergências entre as cotas dos desenhos e suas dimensões,
medidas em escala, prevalecerão sempre as primeiras. Todos os detalhes de serviços
constantes dos desenhos não mencionados nas especificações, assim como todos os
detalhes dos serviços mencionados nas especificações que não conterem nos desenhos,
serão interpretados como fazendo parte do projeto.
Nenhuma alteração nos desenhos fornecidos, bem como dessas especificações,
poderá ser feita sem consulta prévia e autorização por escrito dos autores do projeto. A
fiscalização poderá impugnar qualquer trabalho feito em desacordo com os desenhos e
especificações fornecidos.
A CONTRATADAse obriga a tomar conhecimento e consultar todos os projetos
antes e durante a execução de quaisquer serviços.
Em todos os casos de caracterização de materiais ou equipamentos através de
determinada marca, tipo, denominação ou fabricante, fica subentendida a alternativa ou
RIGOROSAMENTESIMILAR,a critério do autor do projeto.
A CONTRATADA se obriga a facilitar meticulosa fiscalização dos materiais e
execuções das obras e serviços contratados, facultando a fiscalização o acesso a todas
as partes das obras contratadas, obrigando-se do mesmo modo, a facilitar à fiscalização
em oficinas, depósitos ou dependências onde se encontrem materiais destinados a
construção, serviços ou obras em preparos.
26
272]
À fiscalização é assegurado o direito de ordenar a suspensão das obras e serviços
sempre que estes estiverem em desacordo com o Memorial de Especificações, respectivo
projeto ou detalhes.
Todos os materiais a empregar na obra, bem como a mão-de-obra serão de
primeira qualidade, em obediência ao Memorial de Especificações, projetos e detalhes,
objetivando a obtenção de um acabamento esmerado nos serviços, que só serão nessas
condições. Em caso de dúvidas, prevalecerão as normas legais da ABNT-Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
A CONTRATADAse obriga a manter um responsável técnico, devidamente inscrito
no CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região ou CAU
— Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sob a qual esteja jurisdicionada a obra. Todo o
contato será, de preferência, procedido através do engenheiro/ arquiteto.
3. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
Será executado o serviço de forro de PVC nas dependências da edificação,
conforme Projeto Arquitetônico em anexo e descrição a seguir:
3.1. FORRO DE PVC (Incluso estrutura de fixação)
3.1.1. Generalidades
Os forros de PVC serão lineares, fabricados a partir de policloreto de vinila. A
fixação do forro será feita por perfis de sustentação e pendurais de aço galvanizado,
e deverá ser uniforme, sem recortes ou emendas aparentes. Para junção das réguas,
no sentido do comprimento, serão utilizadas emendas, e no perímetro do forro, serão
utilizados arremates, ambos em PVC.
Serão evitadas luminárias com lâmpadas incandescentes junto ao forro e serão
sempre empregadas luminárias de luz fria.
O armazenamento das réguas será feito em local protegido de poeira e de intempéries e serão colocadas horizontalmente em pilhas de até 60 (sessenta) placas.
Todas as precauções serão tomadas para evitar que as chapas sejam submetidas a
esforços que eventualmente possam ocasionar deformações. Recomenda-se ainda o
uso de papelão ondulado, lona ou outro material adequado comoproteção provisória. L,
2828
As réguas serão manuseadas com o máximo de cuidado possível, com o uso
de luvas de borracha, para evitar que a gordura e o suor das mãos possam impregnar
nas chapas de forro.
3.2.2. Especificações
Os forros serão de réguas de PVC das marcas Majestic, Uniplast, Profiplast ou
similar presente no local. As placas deverão apresentar 110mm de largura e 10mm de
espessura, no mínimo, com encaixe do tipo macho e fêmea, na cor branca.
Os forros serão estruturados com perfis de aço espaçados de 0,5 x 0,5 m sustentados por pendurais em aço espaçados 1 x 1 m, atirantados nas tesouras da estrutura do telhado ou nas treliças da Laje. As emendase as bordas junto às paredes deverão ser encaixadas em peças especiais constituídas do mesmo material do forro.
As réguas de PVC serão cortadas com lâminas abrasivas ou serra de dentes finos
e com trava não acentuada. O comprimento das réguas do forro será cerca de 5mm
menor do que o vão a ser forrado, em todas as extremidades junto às paredes ou às
junções, para permitir a livre dilatação do material.
6. SERVIÇOS FINAIS
A obra deverá ser entregue completamente limpa, devendo qualquer vestígio de
tinta ou de argamassa desaparecer, deixando as superfícies completamente limpas e
perfeitas, sob pena de serem substituídos.
OBSERVAÇÃO:A retirada e recolocação das luminárias serão de responsabilidade
da Comunidade de Três Bocas.
Toledo, 29 de Julho de 2019.
déZibia gner Fernarcdes Quinguiolo
Engenheiro Civil
CREA PR 136210/D
2929
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
Parte Lote Rural nº 43 do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, denominado Lote Rural 43B, Toledo-PR.
BASE: SINAPI 06/2019 - Desonerado BDI: 27,21%
é
Valor Unit |
tem Descrição | o Und |Quant. com BDI Total
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FORRO EM RÉGUASDE PVC,LISO, ESPESSURA 10MM, ANTI-CHAMA, INCLUSO
ESTRUTURA DE FIXAÇÃO, ENTARUGAMENTO FIXADO NAS PAREDES E ESTRUTURADOS EM PERFIS DE AÇO GALVANIZADO,
tt COM PENDURAL(ESP. 100CM) E ESTRUTURAS DE FIXAÇÃO TRANSVERSAIS (PERP. AO SENTIDO DO FORRO- ESP. 50CM). C/ M2 929,21 57,42 53.355,24
CONTRAVENTAMENTO (PARAL. AO FORRO). JUNTO AS PAREDES,VIGASEPILARES, EXECUTAR JUNTAS COM ARREMATES
DE CANTONEIRAS OU U. AF.05/2017P. OBS: APRESENTAR DOCUMENTO ATESTANDO DE QUE O FORRO É ANTI-CHAMA.
Total Geral com BDI 53.355,24
OBSERVAÇÃO:
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL —DD[>>>>——»+» 32.013,14
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA —>>>>—>—-+» 21.342,10
Toledo
terça-feira, 30 de julho de 2019
Nagner des Quinquiolo
CREA - 136210/D
Página 1 de 1
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31 30/07/2019 ART 31
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ART Nº 20193510468
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Vínculo empregatício com
Valorize sua Profissão: Mantenhaos Projetos na Obra empresa pública e/ou órgão
22 VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS público
ART Principal
Esta ART somente terá validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação bancária.
Profissional Contratado: WAGNER FERNANDES QUINQUIOLO (CPF:062.942.719-40) Nº Carteira: PR-136210/D - Nº Visto Crea: -
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL.
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: MUNICÍPIO DE TOLEDO CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
Endereço:R RAIMUNDO LEONARDI 1586 CENTRO
CEP: 85900110 TOLEDO PR Fone: 4530558800
Local da Obra/Serviço: RURAL S/N Quadra:LOTE RURAL Lote:43
AREA RURALDE TOLEDO-TOLEDO PR CEP: 85919899
Tipo de Contrato 5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Dimensão hd
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES Área Existente Na
Área de Comp. 1101EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃOCIVIL Área Reformada 929,21 M2 Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 168 ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
301 VINCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO PÚBLICO Dados Compl. 0
Data Início 25/07/2019
Data Conclusão 30/07/2019
VirTaxa R$ 85,96
Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTSsvinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ORÇAMENTO PARA REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DE Insp.: 4330
TRÊS BOCAS (FORRO DE PVC), PARTE LOTE RURAL Nº 43 DO 8º PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA, 30/07/2019
DENOMINADO LOTE RURAL43B, TOLEDO-PR. CreaWeb 1.08
MooLs4
Assinatura do Contratante ) Assinatura dó Profissional
Declaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296
de 2004
22 VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067 [E] hi [2]
Fr A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Conheça a nova ART do Crea-PR acessando https://art.crea-pr.org.br ou através do Código QR ao lado. [=] h
&
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
https://creaweb.crea-pr.org.briconsultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V2=ON&NUMART=20193510468&CODREGTO=6274478SESSÃO=... 1/1
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ORGÃOS PÚBLICOS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 7 R. Raimundo Leonardi, 1586 DE TOLEDO “3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110,
| Estado do Paraná Secretaria do Planigunário Estratégico Fone (045) 3055 8876
Toledo PR
ARQUITETÔNICO
REFERÊNCIA:
PLANTA BAIXA E CORTE
PRANCHA:
ora: REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO TRÊS BOCAS
Loca: PARTE LOTE RURAL Nº 43 DO 8º PERÍMETRO DA FAZENDA ÚNICA
BRITÂNIA, DENOMINADO LOTE RURAL 43B, TOLEDO — PR
propR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SITUAÇÃO: PROJETO:
Se
+
EL LsFernandes Quingulolo
E a CREA PR - 136210/D MM 9 E!
a
O RESP. TÉCNICO: á
SS e
ESTRADA RURAL
ESTATÍSTICAS: PROPRIETÁRIO:
ÁREA EXISTENTE 1.205,11m?
ÁREA DE REFORMA 929,21m?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJETO: ESCALA: DESENHO:
JULHO/2019 INDICADA EDUARDA BOMBARDELLI
N9
33
34
a.
Gabinete do Dreleilo
Drejeitura Municipal de Doledo
Estado do Daraná <>
LEI Nº 1910/80
DATA : 02 de dezembro de 1980.
SOMULA : Dectara de Utitidade Pública a
Associação dos Servidores Muni -
cápais de Totedo - ASSERMUTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
paranã,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Toledo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
art. 19 - £ declarada de Utilidade Publi
ca a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - ASSERMUTO, entidade com sede e foro na cidade e comarca de Toledo,
Estado do Paranã.
Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paranã, em 02 de dezembro de 1980.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
O Alberto VteZzer
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
puB.icado NO JORNAL
34
35 MUNICÍPIO DE TOLEDO 3º
Estado do Paraná
LEI “R” 138, de 4 de novembro de 2014
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores e Amigos de Três Bocas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores e Amigos de Três Bocas.
Art. 2º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Moradores e Amigos de Três Bocas, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de novembro de 2014. /
R PÉ ELFÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E P IQUE-SEpv fAsr =
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.689, de 6/11/2014, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.128, de 6/11/2014