materia nº 305/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 305/2019
Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal
de Toledo- PR e de todas as cidades brasileiras,
na aposentadoria especial da PEC que modifica o
sistema de previdência social, estabelece regras
de transição e disposições transitórias.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Exmº Sr.
Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, localizado a SHTN Palácio da Alvorada -
Brasília, DF, 70150-000,e ao Exmo Sr Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre,
localizado a Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 manifestando o Apoio
desta Casa de Leis à inclusão da Guarda Municipal de Toledo-PR e de todas as cidades
brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social
e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil,
a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão
de bem;
Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei
13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais, os
preceitos do Estatuto das Guardas que estabelece que são princípios mínimos de atuação
das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução
social da comunidade; e V - uso progressivo da força;
Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria
especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira deve avançar nesse sentido
garantindo os direitos aos servidores das guardas municipais;
Considerando que os guardas municipais são indispensáveis a segurança
urbana e que sua atividade é muito desgastante física, psicologicamente e mentalmente,
além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate a criminalidade e a
violência urbana, rural e ambiental, pois a guarda está presente em todas as localidades
do município.
Manifestamos nosso apoio e reivindicamos providências para que os
servidores das Guardas Municipais Brasileiras tenham sua aposentadoria especial inclusa
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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na PEC da Reforma da Previdência, garantindo esse direito fundamental e social a todos
os trabalhadores conforme Constituição Federal.
SALA DAS SESSÕES, 10 de setembro de 2019.
MARLI DO ESPORTE ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO ASCÂNIO BUTZGE CORAZZA NETO
EDMUNDO FERNANDES GENIVALDO PAES MARLY ZANETE
PEDRO VARELA WALMOR LODI
REQUERIMENTO Nº 305/2019
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